PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE VALORES DE 'CONTA GARANTIA' DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA POTESTATIVA. NULIDADE.- É NULA A CLÁUSULA QUE, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM FLAGRANTE POTESTATIVIDADE, INSTITUI, NO SEU EXCLUSIVO INTERESSE, A RETENÇÃO DE RECURSOS DA EMPRESA CONTRATADA, DEPOSITADOS EM 'CONTA DE GARANTIA DE REPOSIÇÃO DE DANOS', AO VISO DE RESSARCIR-SE, SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A RESULTAR EM AFRONTA ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA CONTIDAS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 115 E 116, DO CÓDIGO CIVIL.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUIDADO RECLAMADO. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A concessão inaudita altera parte de liminar em ação cautelar, precisamente porque inserida anteriormente à resposta do requerido, antes de que instalada, com ela, a litiscontestatio, reclama redobrada cautela do magistrado, principalmente no exame das conseqüências do ato em confronto com os requisitos da cautelar. É que ao direito do requerente se contrapõe o do requerido e este, ainda não tendo sido ouvido, nem por isso desmerece a atenção do juiz, que deve considerar a possibilidade de sofrer ele, com o deferimento liminar, sérios prejuízos. Caso em que, no exame do fumus boni iuris, não se vislumbra, prima facie, evidência bastante do alegado caráter restritivo do edital, com seu direcionamento para o sistema desenvolvido por empresa estrangeira. E, na apreciação do periculum in mora, é bem de ver que, se concedida a liminar, com a suspensão, até o julgamento definitivo da cautelar, da já iniciada Concorrência nº 67/2003 - CPL/SCL/SEFP, cujo objeto é a aquisição de software para integração e automação da Central Integrada de Atendimento e Despacho - CIADE da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, estar-se-á protelando a implantação de sistema que colima reduzir os índices de criminalidade no Distrito Federal, com natural benefício para toda a população. E não se olvide que, sendo a questão eminentemente técnica, de considerável dimensão, pode ser necessária, para seu perfeito equacionamento, sofisticada perícia técnica. É verdade que só por este item não se deve nem se pode resolver a questão da concessão ou não da liminar, mas sua consideração releva para se encarar a questão não apenas sob a ótica do requerente da medida. Acresça-se que, prosseguindo a licitação, já deflagrada, sempre haverá possibilidade, em tese, de pleito de perdas e danos, com pedido de indenização de tudo aquilo que obteria a agravante caso vencedora da licitação.Ausência dos pressupostos para a concessão inaudita altera parte da liminar na ação cautelar inominada.Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA.I - Há nexo causal entre o fato e a relação de emprego mantida com a vítima, uma vez que o acidente ocorreu quando o empregado retornava de uma reunião de trabalho, em carro conduzido por sócio proprietário da empresa, que em alta velocidade abalroou a traseira de caminhão que seguia à sua frente.II - É cabível dano material, nos termos do art. 948 do Código Civil, com pensionamento mensal aos filhos e à esposa da vítima, correspondente à 2/3 (dois terços) da remuneração do de cujus, tomando como parâmetro o salário mínimo.III - É cabível a aplicação de juros de mora de 6% ao ano, sobre as verbas a que foi condenada a empresa, mesmo que fixadas em salários mínimos. Os juros são devidos desde o evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54 do STJ.IV - O pensionamento é devido aos filhos até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos, idade provável de conclusão do ensino superior e que estarão aptos ao mercado de trabalho. O termo final do pensionamento independente da maioridade civil.V - A fixação do dano moral em 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos mostra-se razoável frente às circunstâncias do caso, mormente tendo em vista que a empresa-ré não deixou a família da vítima totalmente desamparada.VI - Recursos conhecidos. Improvido o recurso da ré. Provimento parcial o recurso dos autores.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1)Segundo o espírito do artigo 259, do Código de Processo Civil, nota-se a necessidade de se assegurar uma identidade entre o valor da causa e o valor real e efetivo do interesse patrimonial perseguido pelo Autor.2)Não obstante, no caso presente, assim como o i. magistrado prolator da decisão agravada, entendo que se mostra abusivo o valor dado à causa, pelo autor, na inicial, mormente considerando os padrões indenizatórios acolhidos pelos tribunais pátrios, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça.3)Da mesma forma, os argumentos da ré/agravante não merecem ser acolhidos, visto que aquela quer vincular o valor da causa à estimativas de indenização, tendo por base o salário mínimo, sendo que ela própria colaciona, na sua peça recursal, arestos que vedam tal providência.4)Assim, diante de tudo o que foi dito, impõe-se a conclusão de que a fixação do valor da causa no patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais) se mostra perfeitamente em consonância com o princípio da razoabilidade, devendo, pois, ser mantido.5)Agravo conhecido. Provimento negado.

DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - FIXAÇÃO DO VALOR - PRUDÊNCIA.1. Ainda que ciente do débito, o devedor deve ser previamente informado por escrito que o seu nome será incluído no rol de inadimplentes, cujo direito de defesa é garantia constitucional. Interpretação do §2º do artigo 43 do CDC.2. O Juiz, ao fixar o valor da ação indenizatória, deve agir com prudência para não acarretar o enriquecimento ilícito de uma parte em face da outra, sopesando todos os valores, tais como a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e principalmente a repercussão do dano na vida do ofendido.3. Apelo provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ERRONEAMENTE CONTRA O AUTOR. CARACTERIZADA CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR: INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CCB. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE (R$ 6.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR PLEITEADO NA INICIAL PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA.I - De acordo com o disposto no artigo 159 do CCB, não se faz necessário que o autor do dano tenha agido com dolo, bastando, para caracterizar o dever de indenizar, que tenha praticado o ato de forma negligente ou imprudente. Assim, demonstrado, por meio, inclusive, de confissão, que, por erro, a ação foi, indevidamente, ajuizada contra o autor deve o réu se responsabilizar pelo evento danoso.II - Conforme jurisprudência dominante neste E. Tribunal, nos casos em que o valor da indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, não há que se falar em sucumbência parcial se o quantum fixado na sentença é inferior àquele montante.

CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESISTÊNCIA DO ASSOCIADO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.924 DO CÓDIGO CIVIL .1.A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré não se insere no âmbito das relações de consumo, pois as cooperativas são sociedades caracterizadas pela ausência de fins lucrativos, regidas por lei própria, o que afasta a incidência das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, devem incidir as regras do cooperativismo previstas na Lei n.º 5.764/71.2.Entre o requerimento de suspensão do pagamento das obrigações assumidas pela apelada, e sua conseqüente demissão do programa habitacional, ocorrida em 1998, já são decorridos cinco anos, razão pela qual impõe-se a devolução das parcelas pagas, imediata e integralmente, na forma sentenciada, sob pena de provocar danos irreparáveis na esfera patrimonial da apelada.3.Em que pese a previsão contida no Estatuto estabelecendo percentual mais elevado que o fixado na r. sentença, afigura-se razoável sua fixação em 10% (dez por cento), eis que compatível com as despesas de administração suportadas pela Cooperativa, notadamente porque percentual elevado de retenção pode caracterizar a taxa de administração como cláusula penal abusiva, permitindo, assim, a aplicação do art. 924, do Código Civil de 1916, proporcionando o equilíbrio entre as partes, sem que haja ônus para qualquer delas.4.Apelo conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEICULO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA - INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE OUTRO JUÍZO - VALIDADE. SUSPEIÇÃO DE INFORMANTE - INOCORRÊNCIA.Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de denunciação da lide da seguradora formulado em procedimento sumário, proferida antes da reforma processual que passou a admitir a intervenção fundada em contrato de seguro. Agravo retido desprovido.Merece credibilidade o depoimento prestado sem compromisso que se encontra em harmonia com as demais provas dos autos, máxime quando o informante ratifica declarações prestadas sob compromisso legal em ação anteriormente ajuizada.Não prospera a alegação de suspeição de testemunha, se tal suspeição, em tese, aproveitaria somente à parte que a alegou.Apelo desprovido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO A QUO.Juridicamente, a correção monetária não é pena ou acréscimo punitivo, nem acessório da dívida ou consectário legal do inadimplemento ou sucumbência. É o mesmo débito, mas com nova expressão numérica, daí constituir entendimento consolidado nas diversas Cortes de Justiça do país que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, constituindo ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena indenização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações, impondo-se sua aplicação, in casu, desde o momento em que a Embargante deixou de repassar ao Embargado o numerário que veio às suas mãos e que lhe era devido.Decisão: conhecido e desprovido o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DEFERIMENTO DE LIMINAR - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA.01. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso quando clara se mostra a insurgência da Agravante contra a decisão concessiva de liminar na instância singular, inclusive, com pedido expresso nesse sentido.02. Constatado que houve manifesta alteração arbitrária nas relações entre seguradora e segurado e evidenciados os pressupostos que autorizam o deferimento da liminar, correta se mostra a decisão singular.03. Até que se discuta o mérito da demanda, prudente se mostra a permanência da situação contratual anterior, a fim de evitar que a parte contratante venha a sofrer danos de difícil reparação.04. Recurso desprovido. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA IRROGADA EM DEBATE POLÍTICO - VOTO MINORITÁRIO QUE CONFIRMA A SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA.01.A indenização por dano moral não tem, consoante a doutrina, caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título. O que se busca é amenizar as conseqüências do mal infligido à vítima com uma compensação pecuniária, objetivando minorar o sofrimento causado, com a qual, por outro lado, se adverte ao ofensor que sua conduta não pode ser aceita.02.O quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio do magistrado, observadas a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido da vítima.03.Recurso provido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSTAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA JUDICIAL - EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.01. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial garante a todos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, oriundos do contrato ou o exercício do direito do Banco requerido de promover a Ação de Busca e Apreensão.02. A anulação de cláusulas tidas como abusivas dependem de comprovação, não sendo bastante a simples alegação unilateral da parte para que sejam modificadas.03. Inviável se mostra a exclusão do Agravante dos serviços de restrição de crédito por existirem outras pendências em seu nome, não lhe socorrendo a exclusão em relação à dívida discutida nestes autos.04. Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. É dever do juiz dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes pratiquem artimanhas no intuito de embaraçar a marcha regular do feito, repelindo pedidos impertinentes e tendentes apenas a retardar a solução do conflito.II. Na espécie, os agravantes deixaram para requerer a atualização do valor dos bens quando os mesmos já estavam prestes a serem alienados, sendo que não impugnaram o laudo de avaliação quando de sua apresentação, tampouco se insurgiram contra a decisão que determinou o envio dos imóveis à hasta pública o que denota a intenção com que litigam em um processo que já conta com 15 anos de tramitação.III. Destarte, impõe-se o negar provimento ao agravo de instrumento interposto com vistas a reformar decisão monocrática que indeferiu pedido de reavaliação de imóveis penhorados, estando já designada a hasta para sua alienação, na medida em que evidente o caráter procrastinatório do pedido.IV. Decisão mantida. Agravo improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -REQUISITOS - ATO ILÍCITO - CULPA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - COEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMUNIDADE PARLAMENTAR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Para que seja acolhida pretensão de reparação de danos, exige-se a concorrência dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar.2. Não configura ato ilícito a mudança de partido realizada por detentor de mandato político.3. Não se presumem a má-fé nem o exercício abusivo do direito. 4. A alteração da representatividade na Câmara dos Deputados, com a conseqüente diminuição do tempo de propaganda gratuita do partido político nos meios de comunicação, não caracteriza o dano moral. 5. A imunidade material dos parlamentares, consoante interpretação do STF, abrange atos que guardem liame com o mandato político. Portanto, ainda que presentes os requisitos da obrigação de indenizar, haveria exclusão da responsabilidade por força de dispositivo constitucional.6. Apelo improvido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CULPA - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 12 DA LEI 1.060/50. Demonstrado que não houve, por parte do hospital ou de seu corpo médico, qualquer descuido ou erro na cirurgia de laqueadura tubária a que fora submetida a paciente, rejeita-se a pretensão indenizatória. Sua gravidez se deu em razão da permeabilidade tubária ocorrida em seu organismo, com a recanalização das trompas, permitindo, assim, a fecundação. Ao sucumbente impõe-se a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária. Se deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, suspende-se a exigência do pagamento da condenação nos consectários da sucumbência, observado o prazo prescricional de cinco anos. Correta a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, eis que não houve condenação.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, SUSPENDENDO CONTRATAÇÃO PELO PRIMEIRO AGRAVADO DA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO, SEGUNDA AGRAVADA, E VEDANDO ALTERAÇÃO EM CONTRATO VIGENTE DO PRIMEIRO AGRAVADO COM A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. A concessão inaudita altera parte de liminar em ação cautelar, precisamente porque inserida anteriormente à resposta do requerido, antes de que instalada, com ela, a litiscontestatio, reclama redobrada cautela do magistrado, principalmente no exame das consequências do ato em confronto com os requisitos da cautelar. É que ao direito do requerente se contrapõe o do requerido e este, ainda não tendo sido ouvido, nem por isso desmerece a atenção do juiz, que deve considerar a possibilidade de sofrer ele, com o deferimento liminar, sérios prejuízos. Caso em que, no exame do fumus boni iuris, não se vislumbra, prima facie, evidência inconteste da alegada irregularidade ou nulidade do procedimento licitatório vencido pela segunda agravada e da afirmada redução do valor do contrato vigente com a agravante em percentual superior a 25%. Já na apreciação do periculum in mora, se, na espécie, em tese, pode a agravante, requerente da cautelar, ter prejuízo, se não for ela deferida, não menos certo que, com seu deferimento, os agravados poderão ter sérios prejuízos. Estes facilmente visualizados com período tumultuado com vácuo na prestação de serviços de vigilância armada de cobertura ininterrupta em imóveis do primeiro agravado no Estado do Acre. Acresça-se sempre remanescer possibilidade de pleito de perdas e danos, com indenização de tudo aquilo que obteria a agravante caso vencedora da licitação.Agravo a que se nega provimento.

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOJAS COMERCIAIS. PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. Não especificando o contrato a exata localização das lojas vendidas em edifício ainda em construção, não se pode alegar seu descumprimento por receber coisa diversa do contratado. Havendo livre manifestação de vontade no acordo realizado para entrega de loja mais valorizada, é de justiça o pagamento da diferença de preço. Pactuada espontaneamente a incidência do indexador INCC e juros compensatórios de 1%, o ajuste deve ser cumprido, desde que não se possa alegar desconhecimento da onerosidade do pacto, cujo instrumento é desprovido de termos técnicos ou de difícil compreensão. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI DE IMPRENSA - JUNTADA DO EXEMPLAR INTEGRAL DO JORNAL - DESNECESSIDADE - SANAÇÃO DO VÍCIO - NÃO OBSTANTE, OS EMBARGOS NÃO MERECEM PROVIMENTO - RECURSO REJEITADO.I - Se é certo que a inicial da ação para haver reparação por dano moral, com base na Lei de Imprensa, deverá ser instruída com o exemplar do jornal que tiver publicado o escrito ou notícia danosa (art. 53 da Lei n. 5.250/67), não menos correto é entender-se que, para satisfazer a exigência legal, basta colacionar a parte do periódico onde produzida a reportagem ou notícia tida por lesiva à honra, sendo desnecessária a juntada de todo o matutino, por absoluta desnecessidade para a causa das outras matérias jornalísticas que o compõem. Precedentes jurisprudenciais. II - Não obstante os embargos sejam conhecidos, em face da omissão reconhecida, não merecem provimento, tendo em vista o desacerto da tese esposada pelo embargante, conforme demonstrado no item acima.III - Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

COMERCIAL - MARCA E NOME COMERCIAL - ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.01.O direito de exclusividade de uso de marca, decorrente de seu registro no INPI, é limitado para a classe para a qual é deferido, não sendo possível a sua irradiação para outras classes de atividades. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes do STJ (REsp. 142.954-SP).02.A doutrina e jurisprudência sedimentadas primam pela proteção da marca, com o objetivo de reprimir a concorrência desleal, evitando possibilitar a confusão do consumidor no momento de adquirir produtos ou serviços, o que não restou caracterizado nos autos.03.Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. . EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBA DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. JUROS.1. Verificado o excesso de execução, os embargos devem ser julgados procedentes a fim de que se procedam os ajustes correspondentes.2. A correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral tem como termo inicial a data da prolação da sentença.3. A verba honorária deve ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da execução, incluindo-se juros a partir da citação no processo executivo.4. Remessa provida parcialmente.