'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA SER INDENIZADA POR TODO O PERÍODO TRABALHADO - DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA EM QUE SE COMPLETOU O PRAZO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CINCO MESES E VINTE E UM DIAS - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE INVALIDAR ATOS RELATIVOS A CONCURSO PÚBLICO - FALTA DA ASSINATURA DO ADVOGADO NA ÚLTIMA DAS VÁRIAS FOLHAS DO RECURSO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA - LEI QUE, NO DECORRER DO CERTAME, VEIO A CRIAR PARTE DOS CARGOS PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO INICIAL DO CONCURSO NÃO ESTARIA SANADO: REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E TERCEIROS - CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONTUDO, QUE NÃO PODERIAM SER CRIADOS POR DECRETO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - AFIRMADA NULIDADE DO EDITAL, POR NÃO PREVER A INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIROS: IMPROCEDÊNCIA - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO AINDA DEPENDENTE DE LEI - LIMITE DE IDADE - EDITAL QUE ADMITE A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS COM ATÉ 69 ANOS - ATO QUE NÃO É LESIVO - EXIGÊNCIA DE BOA SAÚDE E OUTROS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ADEMAIS, QUE SE DARÁ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - EDITAL QUE ESTABELECE O FATO DE PERTENCER AO SERVIÇO MUNICIPAL COMO CRITÉRIO PARA DESEMPATE DOS CONCURSANDOS - CRITÉRIO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INVALIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVIDADE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NÃO INCORPORADO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO PLURÂNIME - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO AO COMPLETAR O TEMPO DE SERVIÇO - MOROSIDADE NO DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DEFERIMENTO DEPOIS DE VINTE E DOIS MESES - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - TRABALHO COMPULSÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO REQUERENDO APOSENTADORIA - PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ART. 180 § 1º) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA CONCESSÃO - RAZOABILIDADE - PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO EM EXCESSO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO PELO IPC/FIPE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '

Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO PELO IPC/FIPE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO PELO IPC/FIPE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO PELO IPC/FIPE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO PELO IPC/FIPE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO NA DEMORA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA E APELO VOLUNTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA E APELO VOLUNTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - UTILIZAÇÃO DO IPC PARA CORREÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'