Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELOS VOLUNTÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO DO VALOR PELO IPC - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELOS VOLUNTÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO DO VALOR PELO IPC - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:18/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REVISÃO - ATO OCORRIDO EM 10.10.1983 - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REVISÃO - ATO OCORRIDO EM 10.10.1983 - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.'
Data do Julgamento:03/09/2003
Data da Publicação:17/09/2003
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA O DEFERIMENTO - SEVIDOR QUE PERMANECEU TRABALHANDO COMPULSORIAMENTE - ABUSO DE PODER - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DEVIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:16/09/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - EMBARGOS PROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - EMBARGOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:16/09/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - EMBARGOS PROVIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - EMBARGOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:16/09/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA RETIFICADA - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - RECURSO DO REQUERIDO NÃO ACOLHIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA RETIFICADA - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - RECURSO DO REQUERIDO NÃO ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE PROVENTOS - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 11 DE JUNHO DE 1984 - CÔMPUTO DO VENCIMENTO EXCLUINDO-SE FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL - VULNERAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 204 DE 29.12.80 - INTERPOSIÇÃO DO WRIT EM 13.11.2002 - PRESCRIÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE PROVENTOS - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 11 DE JUNHO DE 1984 - CÔMPUTO DO VENCIMENTO EXCLUINDO-SE FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL - VULNERAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 204 DE 29.12.80 - INTERPOSIÇÃO DO WRIT EM 13.11.2002 - PRESCRIÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/08/2003
Data da Publicação:12/09/2003
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL - TITULAR - PEDIDO DE APOSENTADORIA - VINCULAÇÃO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS NO CURSO DO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL - TITULAR - PEDIDO DE APOSENTADORIA - VINCULAÇÃO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS NO CURSO DO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.'
Data do Julgamento:20/08/2003
Data da Publicação:12/09/2003
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA POR MAIORIA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES - ACÓRDÃO CONFIRMADO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA POR MAIORIA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES - ACÓRDÃO CONFIRMADO.'
Data do Julgamento:01/09/2003
Data da Publicação:10/09/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PEDIDO DE PECÚLIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR BRAÇAL - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO BRAÇO - ATIVIDADE LABORATIVA - INCAPACITADO PARA EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL A PERÍCIA MÉDICA FEITA EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 110 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PEDIDO DE PECÚLIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR BRAÇAL - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO BRAÇO - ATIVIDADE LABORATIVA - INCAPACITADO PARA EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL A PERÍCIA MÉDICA FEITA EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 110 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:25/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GARANTIDA POR LEI ESTADUAL DE CARGO DE CHEFIA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GARANTIDA POR LEI ESTADUAL DE CARGO DE CHEFIA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:05/08/2003
Data da Publicação:21/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA OPORTUNIDADE DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA OPORTUNIDADE DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2003
Data da Publicação:21/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2003
Data da Publicação:06/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM - RECURSO INFUNDADO - MULTA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM - RECURSO INFUNDADO - MULTA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEMORA NA SUA CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE APOSENTADORIA - DEMORA NA SUA CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2003
Data da Publicação:24/06/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
