Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2003
Data da Publicação:02/06/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DA LEI 2.387/01 - EXTENSÃO AOS INATIVOS - VANTAGEM INSTITUÍDA APÓS A APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES - NATUREZA PROPTER LABOREM - DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DA LEI 2.387/01 - EXTENSÃO AOS INATIVOS - VANTAGEM INSTITUÍDA APÓS A APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES - NATUREZA PROPTER LABOREM - DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/04/2003
Data da Publicação:14/05/2003
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO TIRADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - APOSENTADORIA - AGENTE TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA - PREENCHIMENTO DO QUESITO TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE - DIREITO À NOVA CLASSIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO TIRADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - APOSENTADORIA - AGENTE TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA - PREENCHIMENTO DO QUESITO TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE - DIREITO À NOVA CLASSIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2003
Data da Publicação:09/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - AGRAVO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - AGRAVO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:08/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2003
Data da Publicação:24/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2003
Data da Publicação:24/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2003
Data da Publicação:24/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA EM QUE OS PROVENTOS DEVERIAM SER PAGOS - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA EM QUE OS PROVENTOS DEVERIAM SER PAGOS - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2003
Data da Publicação:24/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2003
Data da Publicação:24/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR - UTILIZAÇÃO DO IGPM PARA CORRIGIR A DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2003
Data da Publicação:24/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 101 DO STJ - REJEITADA - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - MERA TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 101 DO STJ - REJEITADA - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - MERA TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2003
Data da Publicação:26/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:16/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DA AUTORA - PREJUDICADO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSALVA DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO DA ADVOGADA - PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DA AUTORA - PREJUDICADO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSALVA DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO DA ADVOGADA - PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2003
Data da Publicação:16/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO PACIFICADA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO PRESTADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2003
Data da Publicação:04/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:07/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DA AUTORA - PREJUDICADO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO DA ADVOGADA - PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DA AUTORA - PREJUDICADO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO DA ADVOGADA - PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:27/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ESTADO - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - REEXAME NECESSÁRIO - VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ESTADO - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - REEXAME NECESSÁRIO - VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. '
Data do Julgamento:26/11/2002
Data da Publicação:17/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
