Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - APELANTE QUE FAZ USO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALSA PARA OBTER APOSENTADORIA PRECOCE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE TENHA TRABALHADO NA PREFEITURA DE TERENOS NA ÉPOCA QUE CONSTA DA CERTIDÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - APELANTE QUE FAZ USO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALSA PARA OBTER APOSENTADORIA PRECOCE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE TENHA TRABALHADO NA PREFEITURA DE TERENOS NA ÉPOCA QUE CONSTA DA CERTIDÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2002
Data da Publicação:16/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2002
Data da Publicação:22/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS (DANO MATERIAL) C/C DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO ESTADO - IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA E EX OFFICIO - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS (DANO MATERIAL) C/C DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO ESTADO - IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA E EX OFFICIO - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:12/11/2002
Data da Publicação:04/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DO BENEFÍCIO A 70% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REEXAME IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DO BENEFÍCIO A 70% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REEXAME IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/11/2002
Data da Publicação:20/11/2002
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO DEVIDO À DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NEXO CAUSAL PROVADO ENTRE DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO DEVIDO À DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NEXO CAUSAL PROVADO ENTRE DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/10/2002
Data da Publicação:05/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONFORME O ARTIGO 53, II, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONFORME O ARTIGO 53, II, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:31/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO QUE, PARA A APOSENTAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL, DEVE SER PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM SALA DE AULA - PRECEDENTES DO STF - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO QUE, PARA A APOSENTAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL, DEVE SER PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM SALA DE AULA - PRECEDENTES DO STF - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/09/2002
Data da Publicação:03/10/2002
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - QUATRO MESES - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - QUATRO MESES - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2002
Data da Publicação:22/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A EX-PREFEITO QUE COMPLETOU 75 ANOS DE IDADE - LEI REVOGADA POR DECRETO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO DECRETO - AUTORIDADE COATORA QUE RECONHECE QUE O IMPETRANTE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC, CONFORME LEI 10.352 DE 26/01/01 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM CONCEDIDA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A EX-PREFEITO QUE COMPLETOU 75 ANOS DE IDADE - LEI REVOGADA POR DECRETO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO DECRETO - AUTORIDADE COATORA QUE RECONHECE QUE O IMPETRANTE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC, CONFORME LEI 10.352 DE 26/01/01 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/06/2002
Data da Publicação:01/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FÍSICAS - CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MINISTÉRIO PÚBLICO PATROCINADOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FÍSICAS - CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MINISTÉRIO PÚBLICO PATROCINADOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.'
Data do Julgamento:18/06/2002
Data da Publicação:25/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA A MESMA FUNÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO EMPREGO - FALTA DE QUALIFICAÇÃO - BASE DO VALOR DO BENEFÍCIO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO - PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA A MESMA FUNÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO EMPREGO - FALTA DE QUALIFICAÇÃO - BASE DO VALOR DO BENEFÍCIO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO - PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:20/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA CUMULADO COM PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA CUMULADO COM PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:28/05/2002
Data da Publicação:05/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DO BENEFÍCIO A 70% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REEXAME IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DO BENEFÍCIO A 70% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REEXAME IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2002
Data da Publicação:28/05/2002
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO FECHADO - PREVI - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS ISENTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86.'
Ementa
'PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO FECHADO - PREVI - CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - FATOR DETERMINANTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - IMPROPRIEDADE DE EXTENSÃO DE NORMAS ISENTIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 7.485/86.'
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:24/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA DO ASSOCIADO - SUPERVENIÊNCIA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA - DERROGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA DO ASSOCIADO - SUPERVENIÊNCIA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA - DERROGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2002
Data da Publicação:08/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO ECONOMIÁRIO - PROIBIÇÃO DA RESTITUIÇÃO ANTES DE 04.03.80 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS PARA ATINGIR FATOS A ELAS ANTERIORES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO ECONOMIÁRIO - PROIBIÇÃO DA RESTITUIÇÃO ANTES DE 04.03.80 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS PARA ATINGIR FATOS A ELAS ANTERIORES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2002
Data da Publicação:02/04/2002
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C.C. DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C.C. DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:18/02/2002
Data da Publicação:11/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 180, § 1.º DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.'
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 180, § 1.º DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.'
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:15/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
