'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE VINTE E UM MESES E VINTE E QUATRO DIAS - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE VINTE E UM MESES E VINTE E QUATRO DIAS - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIAL...
Data do Julgamento:26/11/2001
Data da Publicação:12/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADO COM DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADO COM DANO MORAL - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA SOMENTE DO DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:19/11/2001
Data da Publicação:10/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.'
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.'
Data do Julgamento:01/11/2001
Data da Publicação:29/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA C.C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTO - PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 2º SARGENTO DA PM - IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A REFORMA DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO DE ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 97, IV E 99 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90 - INEXISTÊNCIA DE ATESTADO DE ORIGEM E INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - RECURSOS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA C.C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTO - PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 2º SARGENTO DA PM - IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A REFORMA DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO DE ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 97, IV E 99 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90 - INEXISTÊNCIA DE ATESTADO DE ORIGEM E INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - RECURSOS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:19/11/2001
Data da Publicação:26/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ESPECIAL. FUNDAÇÃO ENERSUL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO EM DESCONFORIDADE COM O REGULAMENTO PREVISTO NO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DAS RESERVAS TÉCNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ESPECIAL. FUNDAÇÃO ENERSUL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO EM DESCONFORIDADE COM O REGULAMENTO PREVISTO NO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DAS RESERVAS TÉCNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/10/2001
Data da Publicação:21/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FÍSICAS - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FÍSICAS - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.'
Data do Julgamento:06/11/2001
Data da Publicação:20/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE OFÍCIO - SERVIDOR MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - APOSENTADORIA NO CARGO ORIGINÁRIO - DIREITO À GRATIFICAÇÃO - IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE OFÍCIO - SERVIDOR MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - APOSENTADORIA NO CARGO ORIGINÁRIO - DIREITO À GRATIFICAÇÃO - IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:24/09/2001
Data da Publicação:18/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E DOIS MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E DOIS MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REE...
Data do Julgamento:29/10/2001
Data da Publicação:14/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E QUATRO MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDIMENTO SEM GRANDES COMPLEXIDADES - MOROSIDADE ILEGÍTIMA - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PELA AUTORA DE SEU DIREITO IRREFUTÁVEL - ACESSO TARDIO AO JUDICIÁRIO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE UM ANO E QUATRO MESES - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDIMENTO SEM GRANDES COMPLEXIDADES - MOROSIDADE ILEGÍTIMA - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PELA AUTORA DE SEU DIREITO IRREFUTÁVEL - ACESSO TARDIO AO JUDICIÁRIO - DANOS MORAIS INEXISTENTE...
Data do Julgamento:08/10/2001
Data da Publicação:06/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - REGRA ESPECÍFICA PARA OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - REGRA ESPECÍFICA PARA OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2001
Data da Publicação:05/11/2001
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - CARÁTER ALIMENTAR - IRRENUNCIABILIDADE - ILEGALIDADE - MULTA - ART. 920 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - CARÁTER ALIMENTAR - IRRENUNCIABILIDADE - ILEGALIDADE - MULTA - ART. 920 DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2001
Data da Publicação:15/10/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DO BENEFÍCIO A 70% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DO BENEFÍCIO A 70% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:30/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2001
Data da Publicação:26/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR APOSENTADO - GARANTIA DOS MESMOS DIREITOS DA ATIVA - ATO ADMINISTRATIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ASPECTO DA LEGALIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO FEITO E NÃO FORAM - VERBA ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR APOSENTADO - GARANTIA DOS MESMOS DIREITOS DA ATIVA - ATO ADMINISTRATIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ASPECTO DA LEGALIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO FEITO E NÃO FORAM - VERBA ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - SEN...
Data do Julgamento:17/09/2001
Data da Publicação:17/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2001
Data da Publicação:09/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - OITIVA PRÉVIA DA MUNICIPALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS - FUNDAMENTO LEGAL DA PRETENSÃO PREVISTO NO ART. 40, § 4º, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - OITIVA PRÉVIA DA MUNICIPALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS - FUNDAMENTO LEGAL DA PRETENSÃO PREVISTO NO ART. 40, § 4º, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:12/09/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MOLÉSTIA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MOLÉSTIA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'
Data do Julgamento:26/04/2001
Data da Publicação:08/08/2001
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
