Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DE UMA DAS PERNAS - TRABALHADOR RURAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - CONSTITUCIONALIDADE ADMITIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APOSENTADORIA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXEGESE DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE EM VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. '

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONTRA UMA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. 1. Extingue-se o processo sem resolução do mérito(art. 267, VI CPC) em relação a autoridade ilegítima. 2. Competência do IGEPREV prevista na Lei Complementar no. 039/2002, para gestão de benefícios previdenciários. 3. Autarquia Estadual. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública de 1º. Grau. 4. Princípio da Economia processual. Competência declinada para o Juizo de 1º. Grau. Inteligência do art. 161, inciso I, alínea c da Constituição Estadual e do art. 25, I, a, c/c art. 46, inciso XII, alínea b ambos do regimento Interno do TJ/Pa. (2008.02430683-87, 69.995, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2008-02-12, Publicado em 2008-02-19)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS EC 41/2003 CONSTITUCINALIDADE. UNANIMIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, com efeito vinculante e erga omnes, sobre a constitucionalidade da EC 41/2003. ADI n. 3.105-DF e ADI n. 3.128-DF. 2) Proventos de aposentadoria superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social sofrem desconto previdenciário na linha da decisão do Excelso Pretório. (2007.01852821-41, 67.649, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2007-07-31, Publicado em 2007-08-09)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO PELO SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E PRESIDENTE DO IGEPREV DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA - ATO DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO ALTERAÇÃO DE NÍVEL GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE DAS INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CPC - DECISÃO UNÂNIME. Constata-se, por demais, que o adicional de 80% (oitenta por cento) referente à gratificação de escolaridade incidiu tanto sobre o vencimento integral do impetrante quanto sobre a representação do cargo de Diretor de Controle de Condutores do DETRAN, o que inclusive foi confirmado pelo litisconsorte IGEPREV, o qual mencionou ainda, que a alteração ocorreu somente para corrigir erro de digitação, ou seja, alterando de nível VI para nível VII, ressaltando, que este último é o nível técnico mais alto daquela categoria. Ausência de Interesse Processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito, inteligência do art. 267, VI do CPC. Decisão Unânime. (2007.01862183-85, 68.556, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2007-10-09, Publicado em 2007-10-17)

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE APOSENTADORIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. CONTRARIEDADE DA AUTORA QUANTO AO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC. MATÉRIA PACIFICA NOS TRIBUNAIS. RECURSOS (PRINCIPAL E ADESIVO) CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2008.02430986-51, 70.055, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-02-14, Publicado em 2008-02-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTENTE EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVADA, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS ESPELHA EXATAMENTE AO CONTRARIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2008.02445821-69, 71.612, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-15, Publicado em 2008-05-21)

EMENTA: APELAÇÃO COM REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS QUANDO O PEDIDO SE REFERIR AO AUXÍLIO-DOENÇA, À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PENSÃO E AO AUXILIO-RECLUSÃO. POSICIONAMENTO DO STJ ADOTADO. REFORMA DOS ACÓRDÃOS 66.688 E 71.430 DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03421536-91, 110.155, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-24)

(...) nego processamento ao incidente porque manifestadamente inadmissível, uma vez não contempladas as hipóteses de cabimento do artigo 476 do Código de Processo Civil. (...)que os autos retornem à Vice-Presidência para designação de novo relator para prosseguimento do julgamento do recurso de Apelação ante a aposentadoria da última relatora (...) (2008.02448503-74, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-06-05, Publicado em 2008-06-05)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 7.507/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 01. A progressão funcional incorpora-se aos proventos do servidor inativo. 02. Direito líquido e certo vislumbrado. 03. Correção monetária a contar da impetração do mandamus por se tratar de prestação de trato sucessivo. 04. Apelação e Reexame conhecidos, mas não providos. Decisão unânime. (2008.02456409-24, 72.543, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-07-10, Publicado em 2008-07-21)

EMENTA: Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar. Liminar indeferida (art. 5º da Lei nº 5.348/64). Benefício da Justiça Gratuita. Concessão. Pagamento a herdeiros de valores devidos a ex-servidor público falecido em 11.04.2003, durante trâmite do processo no qual pleiteava à SEAD a revisão de seus proventos de aposentadoria. Não cumprida pelos Impetrantes diligência determinada pelo Juízo - anexação aos autos do instrumento de mandato. Falta de capacidade postulatória (art. 37 do CPC), de pressuposto para existência da relação processual. Indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). Extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. I do CPC). - Não cumprida, consoante devidamente certificado nos autos, diligência legal determinada pelo Juízo, no caso, apensamento aos autos do instrumento procuratório (art. 284 do CPC), caracteriza-se a falta de capacidade postulatória (art. 37 do CPC), verificando-se a ausência de pressuposto indispensável à existência da relação processual e devendo, por esse motivo, ser indeferida a petição inicial. - A constatação supra (não cumprimento da diligência) impossibilita a análise das preliminares levantadas e do mérito desta ação mandamental, e determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC). Unanimidade. (2009.02724452-73, 76.542, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-03-17, Publicado em 2009-03-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA JUROS DE 6% AO ANO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC HONORÁRIOS FIXADOS DE MODO RAZOÁVEL QUANTUM NÃO EXACERBADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE JUROS DE 12% PARA 6% AO ANO - FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2011.03027638-83, 100.065, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-22, Publicado em 2011-08-30)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESPACHO ORDINATÓRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O ESTADO DO PARÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA NA PORTARIA DE APOSENTAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DO PARÁ. DESNECESSIDADE DE O IGEPREV ENTE PREVIDENCIÁRIO TER PARTICIPADO DA LIDE. INCONFORMISMO QUE DEVERIA SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA A UNANIMIDADE. (2010.02634102-56, 90.262, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-26, Publicado em 2010-08-30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PAGAMENTO PARCIAL DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A DEFENDOR PÚBLICO APOSENTADO DIREITO ADQUIRIDO REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NO ANO DE 1998 VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2203/94 COM PREVISÃO CONCESSIVA DE GRATIFICAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DO PAGAMENTO IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO LIMINAR DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR CONCEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS (2010.02582135-78, 85.855, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-11, Publicado em 2010-03-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL MILITAR DA RESERVA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NECESSIDADE DO ESTADO PERMANECER NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS À UNÂNIMIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUDICADO. MÉRITO O ARTIGO 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003, CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS QUE ADQUIRIRAM ESTA CONDIÇÃO ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OCORRIDA EM 31.12.2003, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2005, QUE RECONHECEU E MANTEVE ESSA EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (2010.02611310-47, 88.595, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-17, Publicado em 2010-06-17)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. I O IGEPREV é autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002(art. 60), e dispõe em seu art. 60-A, a competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Preliminar acolhida. II - Recurso de Apelação conhecido. Ônus de sucumbência invertidos. (2009.02796368-53, 83.177, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-07, Publicado em 2009-12-16)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES INERENTES À ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 31, INC. XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ARTS. 132, XI E 246, AMBOS DA LEI 5.810/94. CONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NATUREZA TRANSITÓRIA E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2009.02795004-71, 82.991, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-10)

Ementa Mandado de segurança Servidor público aposentado Proventos Retificação com inclusão de gratificação Ausência de previsão legal - Segurança denegada. 1. As preliminares argüidas pela autoridade coatora e litisconsorte passivo necessário devem ser rejeitadas e no mérito, a segurança denegada em face de ausência de previsão legal que autorize a incorporação da aludida gratificação nos proventos de aposentadoria da impetrante. 2. Segurança denegada. (2010.02579664-22, 85.456, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2008-06-24, Publicado em 2010-03-11)

CONTRATO DE SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO E ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO. 1 - Havendo pedido administrativo reconhecido pela seguradora o prazo prescricional para cobrança da diferença da correção somente começa a fluir a partir do pagamento efetivado, quando se toma ciência do pagamento realizado a menor. 2 - Inexiste motivo para a declaração de nulidade quando ocorrem eventuais omissões que podem ser apreciadas pelo Juízo ad quem aplicando o princípio da causa madura face a existência de elementos suficientes para apreciação da matéria. 3 - Não ficando caracterizado o caráter protelatório dos embargos opostos deve ser afastada a multa aplicada a este titulo. 4 - A correção monetária dos valores não implica majoração, mas apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda, e consequentemente, a inexistência do aumento do valor do prêmio não é óbice a correção da indenização. 5 - Deve prevalecer as condições estipuladas contratualmente entre as partes em relação a correção e aplicação do índice IGP-M, estipulada nas condições gerais do seguro, a partir da assinatura do contrato até o efetivo pagamento, mas abatido o valor já pago pela seguradora. 6 - Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A conhecida e parcialmente provida, para afastar a aplicação da multa por embargos protelatórios, e apelação de HERNANI URBANO DE SOUZA conhecida e provida à unanimidade. (2010.02616908-34, 89.069, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-01, Publicado em 2010-07-05)