CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE - ADULTERAÇÃO POR ESTELIONATÁRIOS - PAGAMENTO PELO BANCO SACADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME - Desde que incontroversa, por confissão, a assinatura da correntista na cártula, preenchida a seu mando, por outrem, assume, assim, em face da negligência, a culpa - por não examinar detalhes - acerca de possíveis enxertos, ao depois, de números e vocábulos, nos espaços permitidos. Portanto, o cheque, uma vez perfeito, sob o aspecto formal, nominativo à própria emitente e com o seu endosso, não compromete o sacado, desde quando, a teor da Lei nº 7.357/85, a casa Bancária restou obediente ao que preceitua o artigo 39 do aludido texto legal. Nessa realidade, não há que falar em culpa, sob qualquer modalidade.

Suspensão condicional do processo. Estelionato. Sentença omissa no tocante à reparação do dano. Inexistência de prejuízo alegada pela defesa. Probabilidade de lesão a direito de terceiros.1. Condicionada a suspensão do processo por crime de estelionato à reparação do dano, cumpre ao juiz, se discordar da proposta, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. 2. Embora haja nos autos indícios de não ter a vítima sofrido prejuízo algum pela falsificação de cheques, pelo réu, em seu próprio benefício, cassa-se a sentença para que outra seja proferida, apurando-se, se for o caso, a ocorrência de danos a terceiros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. PROVA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.1 - O descumprimento do disposto no artigo 652, caput, do Código de Processo Civil, pelo Devedor, acarreta-lhe a obrigação de demonstrar que não se encontrava insolvente, sob pena de ineficácia das alienações que tenha realizado no interregno da litispendência.2 - Transferência de patrimônio na pendência de processo de Execução se configura fraude de execução, não tendo eficácia em relação ao credor presumidamente lesado.3 - A ineficácia da alienação em fraude de execução se estende às alienações que sucessivamente se fizeram, restando aos adquirentes intentar ações de perdas e danos.4 - O instituto da fraude de execução, além de defesa dos interesses do Credor, é garantia da credibilidade da função jurisdicional.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL - MANUTENÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Estando suficientemente comprovado o evento causador do dano moral, qual seja, a manutenção indevida do nome do autor no cadastro de devedores inadimplentes, em que pese a liquidação do débito antes existente, não há necessidade de demonstração da dor moral suportada para que tenha o réu o dever de indenizar. 2. A fixação do quantum indenizatório deve ser realizada levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.Se os autos revelam que a apelante movimentou, por longo período, conta bancária no estabelecimento do apelado, não sendo mais possível a realização da prova técnica, porque a ação somente foi proposta após largo lapso temporal, quando a cártula já havia sido destruída, mantendo-se apenas o microfilme, o juiz há de valer-se das demais provas existentes, até porque, não sendo possível a prova pericial direta, o juiz há de julgar com a prova indireta. O que não pode é aceitar a ficção, atropelando os demais elementos probatórios constantes dos autos, eis que não se pode exigir o impossível. Se o Estado admite a incineração de documentos, substituindo-os por microfilmes, autorizado está o Estado-Juiz a valorar esses microfilmes e decidir conforme a sua convicção.Apelação não-provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DE INFAUSTO - PERDA TOTAL. VALOR MÉDIO DO VEÍCULO NO MERCADO - VALOR DO VEÍCULO CONSTANTE DA APÓLICE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.A jurisprudência é remansosa no sentido de que, em se tratando de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1.462, CC), sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o pagamento da reparação pelo valor médio de mercado do automóvel, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil.Ressalvado o entendimento pessoal do relator, por unanimidade, o apelo da seguradora restou desprovido.

PENAL - PROCESSO PENAL: CRIME AMBIENTAL - PARCELAMENTO DE SOLO - PORTE ILEGAL DE ARMA - INEXISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA CAUTELA PREVENTIVA. Entendo que a fundamentação adotada pela MM. Juíza a quo denota uma preocupação que aflige a todos nós, mormente quando afirma que: a interferência de particulares em terras públicas no Distrito Federal é questão de há muito delicada, causando enormes danos à sociedade, com a proliferação demográfica e o descontrole do Estado..., não se mostrando, entretanto, apta a lastrear a custódia cautelar do Pacte. com a conseqüente restrição ao seu status libertatis ante a ausência dos pressupostos autorizativos desta medida excepcional. Ademais, cumpre salientar que os delitos nos quais o Pacte. fora incursionado prevêem pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e, analisando o art. 59, do CPB, acaso venha a ser condenado em todos eles, a pena mínima a ser aplicada ensejará o cumprimento da pena em regime aberto ou a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos.Ordem concedida. Liminar mantida.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - INCLUSÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O ALEGADO DANO MORAL.Para a caracterização da responsabilidade civil é necessária a ocorrência de três fatores, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre ele e o evento, e a culpa.O devedor tem direito - mediante determinação judicial - de ver seu nome retirado do rol de maus pagadores enquanto estiver discutindo, em ação própria, cobrança de dívida. Até que seja emanada tal ordem judicial, a permanência de seu nome no rol de maus pagadores afigura-se regular.Constatado que os constrangimentos descritos pelo cliente ocorreram em face de registros negativos feitos em seu nome de modo legítimo, rejeita-se a pretensão de ressarcimento por danos morais.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMIBIÍSTICO EM ESTRADA MANUTENIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - OBRAS DE PREVENÇÃO NÃO REALIZADAS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - MORTE DE OCUPANTES DO VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - PROVA - INEXISTÊNCIA.Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova testemunhal, se o autor deixou de oferecer com a inicial o rol das testemunhas cuja oitiva pretendia (art. 276 do CPC).Rejeita-se a pretensão indenizatória se nenhum dos elementos contidos nos autos comprova que o sinistro - que culminou com a morte ou incapacitação dos ocupantes do veículo - poderia ter sido evitado com a realização de obras preventivas no local.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO, POR UMA DAS RÉS, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OUTRA RÉ E DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ACERTO DA DECISÃO.1. Se uma das empresas rés suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva da outra empresa que, juntamente com ela, figura no pólo passivo da relação processual, tal questão, nesta instância, deve ser tratada muito mais em homenagem à possibilidade de seu conhecimento de ofício (art. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC) do que em razão da existência de algum prejuízo à ora agravante que a legitimasse a trazer essa discussão a debate na via recursal. Além disso, e como o recurso não se limita apenas a esse ponto, mas questiona a ausência de fixação de pontos controvertidos, em desatendimento à regra do art. 331, § 2º, do CPC, há de ser conhecido. 2. Sobre a alegada ilegitimidade passiva em razão de cláusula contratual de exclusão de responsabilidade, caso se constate efetivamente a existência e a validade de tal cláusula, bem como o alcance de seus efeitos, tal questão haverá de ser apreciada ao ensejo do tema de mérito e não em sede de preliminar, não sendo possível deslocar para o âmbito da análise das questões estritamente processuais (condições da ação) matéria enliçada com o próprio direito material controvertido.3. Por outro lado, se a decisão resistida expressamente fixou os pontos controvertidos (o vício do produto e a extensão do dano moral), determinando as provas para cada um deles ¾ perícia, depoimento pessoal e testemunhas ¾, culmina por prestar expressiva homenagem à letra do art. 331, § 2º, do CPC, havendo de ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo conhecido, mas improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À NÃO-APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ATINENTE À BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR À UNANIMIDADE.I - A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo civil, o recurso de embargos de declaração é cabível para denunciar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional.II - Verificada a omissão no aresto hostilizado, quanto à base de incidência sobre a qual incidirá a fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o parcial provimento dos embargos de declaração, procedendo-se, via de conseqüência, à correção devida do julgado, a fim de assegurar a mais ampla prestação jurisdicional, sem, contudo, alterar a conclusão do v. acórdão hostilizado.III - Não havendo as omissões apontadas pelo Autor embargante, não há razão de ser dos embargos declaratórios, até porque não se prestam à rediscussão da matéria que foi objeto de outro recurso anterior.IV - Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento aos embargos declaratórios da Ré, em face dos esclarecimentos prestados e desproveu-se o recurso interposto pelo Autor, à unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTRAVIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS.1 - Compete ao Advogado verificar os prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, e não com base em dados fornecidos pelo serviço de informática do Tribunal.2 - Ocorrendo revelia, cabível o julgamento antecipado da lide, desde que os elementos carreados aos autos - documentos -, mostrem-se suficientes para o deslinde da causa.3 - A presunção de verdade decorrente da revelia não é absoluta, mas relativa, podendo o juiz formar seu convencimento com outros elementos constantes dos autos.4 - O extravio de valores da conta de correntista de estabelecimento bancário, por si só, como não ofende o seu nome e sua honra, não caracteriza dano moral.

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DIREITO COMUM - COMPATIBILIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Evidenciada a culpa do empregador, para a produção do evento danoso - que ocasionou lesão de natureza grave no empregado - exsurge o dever de indenizar.O pagamento, pela Previdência Social de pensão acidentária não exclui a responsabilidade civil da empresa, ex vi do art. 121 da Lei 8.213/91.Para fixar-se o valor do pensionamento decorrente da perda ou redução da capacidade laboral, deve seguir-se os critérios estabelecidos no art. 1.539 do Código Civil. O dano estético é devido sempre que a vítima tem violada sua aparência, ou sua integridade corporal.O valor da indenização, fixada a título de dano moral, deve seguir os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência e ater-se às peculiaridades do caso concreto, sendo vedado, entretanto, sua vinculação ao salário mínimo.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS DO RESÍDUO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1 . Dos cálculos apresentados pela contadoria judicial pode-se averiguar que o depósito efetuado pela executada/embargante não foi suficiente para saldar a dívida, já que incidentes os juros moratórios, além da indenização fixada em 60 (sessenta) salários mínimos. 2 . A partir daí, ou seja, sobre o resíduo é que incidiu a correção monetária. Correto, pois, o acórdão recorrido que entendeu serem devidos os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária tão-só sobre o resíduo verificado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APONTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À SÚMULA Nº 145 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO IDÊNTICA À UTILIZADA NO VOTO MINORITÁRIO - APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA SOB ENFOQUES DIVERSOS - PRETENDIDA AFIRMAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LIMITE DA DIVERGÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Com efeito, o acórdão ora resistido enfrentou todas as questões postas no recurso, dentro do limite da divergência, a teor do que dispõem os dispositivos legais que regem a matéria, chegando, porém, à conclusão diversa daquela pretendida.Ademais, a contradição apontada entre o voto condutor do julgamento da Apelação Cível e a tese defendida pelo embargante, quanto aos efeitos da aplicação da Súmula nº 145/STJ, desafiava a interposição do presente recurso perante a eg. Turma julgadora, porquanto refoge à competência desta Câmara aclarar eventuais vícios de outros julgados.Infere-se do v. aresto embargado que a culpa do proprietário, bem como sua responsabilidade pelo evento danoso, restou claramente afastada pelos argumentos expostos no acórdão, não se podendo auferir o grau de culpa do condutor do veículo porquanto o mesmo não é parte na ação e, ainda, porque a matéria não foi objeto de apreciação pela eg. Turma.

BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - DANOS PSICOSSOMÁTICOS DECORRENTES DE MERGULHO COM ESCAFANDRO OU APARELHO - DIREITO ADQUIRIDO.1 - A INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, EM DECORRÊNCIA DE MERGULHO COM ESCAFANDRO OU COM APARELHO, NÃO FOI REVOGADA PELA LEI Nº 7.435/85, QUE APENAS CRIOU OUTRA INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, VISANDO INDENIZAR OUTRAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS, COMO EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO.2 - O DECRETO Nº 9.435/86, AO REGULAMENTAR A LEI Nº 7.435/85, EM SEU ARTIGO 10, RESSALVOU O DIREITO DOS BOMBEIROS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE MERGULHADOR, INOCORRENDO DUPLO PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DAS MESMAS ATIVIDADES.3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DE SIMULAÇÃO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO PERANTE EXECUÇÃO EM CURSO. RECURSO IMPROVIDO.1. A prova dos autos evidencia a impossibilidade de desconstituição da penhora dos imóveis descritos na execução. Isso porque o apelante/embargante conhecia a condenação sofrida por Lourival Ferreira da Silva, de quem adquiriu os bens, por tentativa de homicídio à pessoa de Alberto Luiz Brassanini, exeqüente da indenização pelos danos experimentados em razão da prática delituosa. Acresce-se a isso que o contrato de cessão de direitos entabulado entre o embargante e Lourival data de 13/01/95, ou seja, é posterior, à condenação que se deu em 25.10.94.2. Descaracterizada a boa-fé do adquirente, inclusive diante de outras situações extraídas do seu depoimento, bem como de documentação colacionada, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.

CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRA CONTRATADA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E QUE APRESENTOU DEFEITOS - DIREITO RESSARCITÓRIO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1) Não há falar em cerceamento de defesa - em face do julgamento antecipado da lide - desde quando a parte, sobre consulta de provas, requer apenas a oitiva de testemunhas, sem relevo com o desfecho da demanda, se a certeza, documental e técnica, nos autos, é bastante. É um dever do julgador agilizar, nos precisos do caso concreto, o julgamento; não há de se perder em detalhes desinfluentes; basta, por exemplo, a certeza, no formar da sua convicção.2) O empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra e não pode se alforriar alegando defeito da concepção arquitetônica e outros detalhes de somenos, pois, como responsável - sabedor do projeto e do solo - assume os riscos em plenitude.3) Apelo improvido. Unânime.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO PATRÃO CARACTERIZADA. PEDIDO ACOLHIDO. Caracteriza-se a culpa do empregador, no caso de acidente do trabalho, quando o obreiro labora sem segurança, sendo obrigação legal daquele cumprir e fazer cumprir as regras de proteção, no sentido de evitar acidentes.Descurando-se o empregador da adoção de medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador, comportamento que determinou ambiente de trabalho de alto risco e ocorrendo o acidente lesionador do empregado, fica obrigado a reparar o dano.A indenização do dano moral tem, segundo reiterada jurisprudência, dupla função: reparatória e penalizante, mas não deve ensejar o enriquecimento indevido do lesado.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO - REAJUSTE PELO INCC - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - LICITUDE - DIFERENÇA DE METRAGEM - INEXISTÊNCIA - DEFEITO NO ACABAMENTO E ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO DO APELO DA RÉ - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante jurisprudência predominante da Corte, tem-se por indevida a correção das prestações da chamada poupança pelos índices do IPCC, nos contratos de promessa de venda e compra de imóvel, tanto mais quando se indicou a incidência precedente de outro índice.2. Lícita se revela a contratação de juros compensatórios de 1% sobre o saldo a ser financiado.3. Constatado defeito no acabamento do imóvel, seja pela aplicação de material inadequado, seja decorrente da mão de obra, devida é a indenização.4. Devidas perdas e danos quando a entrega do imóvel se dá além do prazo ajustado.5. Diferença desprezível na metragem da unidade não justifica indenização nem abatimento do preço.6. Apelo da ré improvido.7. Apelo dos autores parcialmente provido.