CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO PELA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DA CULPA DAQUELE QUE SEGUE À FRENTE CONTROVERTIDA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA ABALROADOR NÃO ELIDIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - Em se tratando de colisão entre veículos, é cediço a aplicação da presunção de que a culpa é do motorista que colide por trás, somente não valendo tal máxima diante de prova robusta em contrário, que no caso deveria ser feita pelo autor sub-rogado (art. 333, inciso I, do CPC). II - Destarte, tendo o réu, que seguia à frente da pista de rolamento, negado em contestação a afirmação do autor sub-rogado de que o mesmo teria dado causa ao acidente, por alegada imprudente invasão da faixa em que circulava o veículo segurado para adentrar em retorno, não há que se ter por incontroversa a dinâmica da colisão constante do laudo pericial privado carreado com a inicial, de forma que, por falta de suporte probatório, inviável o reconhecimento da responsabilidade do demandado no evento danoso ou, nesta esteira, da não observância das normas de circulação e conduta dos motoristas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. III - Pretensão indenizatória julgada improcedente. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Para o deferimento de liminar na medida cautelar, além dos pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, necessária se faz a presença ou iminência da ocorrência de um dano ao requerente da medida, que nem mesmo o tempo decorrido até a prolação da sentença na medida cautelar possa aguardar.2 - Inviável o acolhimento do pleito liminar, se não demonstrado o requisito do perigo da demora, vez que o agravante poderá aguardar o desfecho da ação cautelar, além do que a não concessão da medida não lhe causará danos ou lesões irreparáveis ao direito que persegue.3 - Agravo de Instrumento improvido. À unanimidade.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM.1. A manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes após haver quitado a dívida impõe o acolhimento do pleito indenizatório, sendo certo que cumpriria à ré proceder à baixa respectiva, sobretudo porque tomou a iniciativa de providenciar a negativação.2. Reduz-se, contudo, o importe fixado para a reparação do dano moral, que deve ser arbitrado moderadamente, evitando-se a perspectiva de enriquecimento ilícito da parte indenizada, observadas as circunstâncias relacionadas à natureza e extensão do prejuízo e condição pessoal das partes envolvidas.3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COMPRA. DESNECESSIDADE DE SE VINCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO VALOR DA COMPRA. DIFERENÇA ENTRE DANO MORAL E DANO MATERIAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.1. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais pode se basear no valor do negócio, caso não haja outros elementos para tanto. Entretanto, dano moral não se confunde com dano material e não pode, em princípio, estar adstrito ao valor monetário estampado no título que deu ensejo à indevida inclusão do correntista no cadastro do SPC.2. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo correntista, o período em que o seu nome figurou no SERASA, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além disso tudo, o valor da dívida.3. Sopesados esses elementos, há que estar atento, o Juiz, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade compensatória e retributiva.4. Se por um lado é certo que o requerido até pode ter sido vítima de falsários, que se fizeram passar pelo autor, não é menos correto, por outro lado, que mesmo após ter sido comunicado sobre a fraude, não providenciou imediatamente a retirada do nome do autor dos registros do SERASA, nem requereu o cancelamento do protesto por falta de pagamento, decorrendo, daí, o dano moral indenizável.Apelos conhecidos, mas improvidos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E À IMAGEM - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ - LEGITIMIDADE RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO - HONORÁRIOS - QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE - RECURSOS IMPROVIDOS - MAIORIA. Não há como condenar à indenização, empresa que não teve nenhuma participação e responsabilidade pela notícia veiculada, assim como pelo encadeamento de medidas que foram tomadas, após a publicação em órgão informativo do Sindicato dos Vigilantes no Distrito Federal, sendo reconhecida, em ação idêntica, ajuizada pelo mesmo autor, a legitimidade passiva ad causam do SINDESV - Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância do Distrito Federal.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS NORTEADORES.I - Os juros de mora incidem nas dívidas de valor desde o evento danoso e independem de pedido expresso da parte. Inteligência do art. 293 do Código de Processo Civil e da Súmula 254 do STF.II - Mesmo que se trate de execução de sentença, o princípio da causalidade impõe ao vencido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.III - Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não se vislumbrar presentes seus pressupostos configuradores.III - Nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada de acordo com o art. 20, § 3°, 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil.IV - Recursos improvidos. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando, por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua [STJ, REsp nº 60.033-2/MG, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR]II - A mera publicação de extrato de rescisão de contrato, no Diário Oficial, com âmbito de publicidade inegavelmente restrito e em teor desprovido de qualquer conteúdo depreciativo, não tem o condão de atingir, por si só, a reputação ou o bom nome da pessoa jurídica no mercado em que atua. Para a configuração do dano moral é preciso que o fato que originou a ruptura do vínculo contratual assuma alguma repercussão externa, digna de consideração no meio social, capaz de levar à segura conclusão de que a imagem da pessoa jurídica restou verdadeiramente arranhada ou atingida.III - Ausente a prova cabal de tal ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica,tem-se como inexistente o dano moral perseguido que, segundo jurisprudência dominante no âmbito do Colendo STJ e desta Corte de Justiça, não pode ser edificado no terreno da mera suposição.IV - Embargos infringentes desprovidos à unanimidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO BANCO. DOCUMENTO DE DEPÓSITOS EFETIVADOS PELO CORRENTISTA COM ERRO OCASIONANDO O RETARDAMENTO DA ENTRADA DO NUMERÁRIO NA CONTA. PEDIDO INACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.Se os elementos de informação contidos nos autos demonstram que o atraso nos depósitos, a serem efetivados na conta do autor, ocorreu em razão de equívoco do próprio correntista que preencheu erradamente a ficha de depósito, ocasionando a devolução de cheque sem a necessária provisão de fundos, não há falar-se em desídia do banco quanto à demora em depositar na conta do cliente as quantias que aguardava e que constituíam o saldo necessário para cobrir cheques emitidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO: CONTA BANCÁRIA ENCERRADA EM FUNÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE: CULPA IN CUSTODIENDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Não há se falar em cerceamento de defesa, por ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, quando se verifica que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.II - Exclui-se a responsabilidade civil da instituição bancária se restar comprovado que o evento ocorreu por culpa exclusiva do cliente.III - Comprovado o recebimento do talonário de cheques pelos correntistas, são eles responsáveis pela sua guarda, inclusive, após o encerramento da conta bancária. IV - Configura culpa in custodiendo da parte a ausência de cautela na guarda do talonário, quando, ao deixar de movimentar sua conta-corrente, não o devolve à instituição bancária, dando ensejo à ocorrência do evento danoso.V - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - DANO MATERIAL - PROVA.Demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de ambos os envolvidos, impõe-se à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público o dever de indenizar.O dano moral independe de prova; sua existência é presumida, não se cogitando, pois, da comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido.Ao fixar o valor da reparação pelos danos morais deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.Dano material, por outro lado, não se presume, devendo ser comprovado para o deferimento da respectiva reparação.

REPARAÇÃO DE DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS GASTOS SUPORTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS EQUIVOCADAMENTE FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, CPC - CORREÇÃO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO DESDE O EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DO DIES A QUO1. Os postes de iluminação pública são adquiridos mediante licitação e devem obedecer a padrões para os fins a que se destinam, não podendo a parte apelante pretender substituir o bem por ele destruído por outro de valor ou qualidade inferior.2. Tendo a Fazenda Pública se sagrado vencedora, razão não há para que os seus honorários advocatícios sejam fixados com base § 4º do art. 20 do CPC, que só contempla a hipótese em que esta queda-se vencida, havendo, pois, que se prestigiar a regra hospedada no § 3º do referido artigo.3. Sendo a correção monetária e os juros decorrentes de dívidas por ato ilícito devidos a partir do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, mister se faz a alteração do dies a quo da incidência dos mesmos, para que retroajam à data do fato danoso.4. Negou-se provimento ao recurso dos réus e deu-se provimento ao recurso voluntário do DF e à remessa oficial, à unanimidade.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DA POLÍCIA - ULTRAPASSAGEM DE SINAL FECHADO E SIRENE DESLIGADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, CPC - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE1. Na qualidade de órgão da administração pública, sobressai-se, por imperativo legal, a responsabilidade objetiva da PM/DF pelo acidente ocorrido, sobretudo em face da comprovação de sua imprudência.2. Ainda que fosse possível suplantar essa tese, a alegação de culpa exclusiva da vítima restou completamente afastada, diante das robustas provas dos autos.3. A fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º, e não no 4º, do art. 20 do CPC, embora tenha sido equivocada, não merece ser corrigida, pois tal medida importaria em prejuízo para a própria Fazenda Pública.4. Recurso e remessa oficial improvidos. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- O servidor público tem direito ao recebimento da correção monetária referente ao pagamento efetuado com atraso, o que constitui uma obrigação da Administração.2- Inocorre dano moral em virtude do pagamento com atraso, não se tratando de responsabilidade objetiva, mas de ausência de responsabilidade, mesmo que o servidor tenha sido obrigado a se valer de cheque especial.3- A litigância de má-fé depende de comprovação de dolo. 4- Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NOTÍCIA OFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.01. Se a parte oferece defesa indireta, na forma de exceção de incompetência e após o julgamento desta, deixa o prazo correr sem contestação, não pode alegar nulidade de citação, eis que já compareceu aos autos.02. Caracteriza conduta culposa passível de reparação moral a publicação de matéria jornalística sem qualquer preocupação com a verdade, que ofende a honra e a dignidade do autor da ação.03. Na fixação do valor da indenização, o que se busca, é amenizar as consequências do mal infligido à vítima com uma compensação pecuniária que advirta o ofensor de que sua conduta não pode ser aceita.04. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.05. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES - ACIDENTE DE CARRO - VÍTIMA - PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE CONFIA A DIREÇÃO A OUTREM - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE IN ELIGENDO OU FALTA GRAVE - TRANSPORTE A TÍTULO GRATUITO - AMIGOS EM VIAGEM - CARNAVAL - FALTA DE CONDIÇÕES FÍSICAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO TRAJETO - ANUÊNCIA DE TODOS - EMBARGOS IMPROVIDOS - MAIORIA.Restando incontroversa a inexistência de subordinação e/ou preposição entre o proprietário do veículo e o condutor, afasta a incidência da Súmula nº 341 do STF.Não se pode cogitar a culpa do proprietário do veículo porque entregou a direção a terceiro habilitado, pois ficou caracterizado que o transporte da vítima, amigo dos demais, se deu a título gratuito e desinteressado, não se podendo atribuir ao réu a culpa pelo evento danoso, porquanto não agiu com dolo ou culpa grave.Todos, autor, réu e o condutor do veículo, assumiram o risco de prosseguir viagem após o baile de carnaval.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CHEQUE ADULTERADO - LIBERAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA CHEQUE ESPECIAL - CULPA RECÍPROCA.- Estabelecida a responsabilidade civil objetiva das instituições prestadoras de serviço de natureza bancária, cuidando-se de relação consumeirista, a reparação de danos causados ao consumidor prescinde da comprovação de culpa; mas desde que caracterizada a hipótese de ocorrência de culpa recíproca, equivalente, tem aplicação o princípio da proporcionalidade, repartindo-se a responsabilidade entre o consumidor e o banco que arcará com a metade do prejuízo. (art. 21 do CPC). Precedentes Jurisprudenciais.

DIREITO CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA. RETORNO DO VEÍCULO ABALROADO EM LOCAL PROIBIDO. RETENÇÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO INESPERADA. CULPA INEXISTENTE.A presunção de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo que trafega à frente fica afastada quando o veículo atingido retém o fluxo de tráfego para intentar retorno proibido em pista que separa as lojas comerciais das quadras residenciais de Brasília.Circunstância que acarreta surpresa para o condutor do veículo abalroador, não sendo possível exigir a previsibilidade do evento danoso.Apelação provida. Pedido improcedente.

REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - CRÉDITO INDEVIDO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DESCONTO INTEGRAL POSTERIOR - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O crédito indevido lançado na remuneração do servidor público, por equívoco da Administração, constitui vício que pode, e deve, a qualquer tempo ser anulado pelo ente público.2. Não constitui ilegalidade a reposição ao Erário operada em única parcela quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha, porque prevista no art. 46, § 1o, da Lei 8.112/90, com os acréscimos da MP 2.088/2001.3. Recurso improvido. Unânime.

DANOS MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO. MONOPÓLIO DO PODER JUDICIÁRIO.A ocorrência de dano moral mostra-se incompatível com o exercício regular de direito ou com a sua aparência. As cláusulas contratuais geram para os contratantes a aparência de direito, ainda que, no futuro, venham a ser anuladas por sentença. Enquanto não advier a manifestação do Poder Judiciário, anulando ou declarando nula a avença, quem exigir o seu cumprimento ou recusar quaisquer encargos sob o pálio do contrato, não comete dano moral, mas exercita um aparente direito de que acredita ser titular.Apelação parcialmente provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MORTE DA MÃE DOS AUTORES. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.O proprietário do veículo é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de reparação de danos se preposto seu dirigia o caminhão causador do acidente.Milita em favor dos familiares próximos, principalmente os parentes em linha reta e em primeiro grau, a presunção de dano moral em razão da morte.A indenização por dano moral, segundo reiterada jurisprudência, não pode ser fonte de enriquecimento, mas o quantum arbitrado, na hipótese, atendeu à dupla finalidade da verba indenizatória: reparatória e penalizante, tendo sido fixada com moderação.