CIVIL - ENSINO - CONTRATO ESCOLAR - AÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNO CONSTRANGIDO E OBRIGADO A SE RETIRAR DA SALA DE AULA, EM FACE DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - DIREITO INDENIZATÓRIO CONSAGRADO - RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, UNÂNIME.1 - É DE CAUSAR ESPÉCIE QUE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO TRADICIONAL, COM BONS SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE, CAUSE, COM SEU INJUSTIFICÁVEL DESATINO E SEM RESPALDO LEGAL, CONSTRANGIMENTO A ALUNO, OBRIGANDO-O A SE RETIRAR DA SALA DE AULA, PORQUANTO SUPOSTAMENTE DEVEDOR DO COLÉGIO. O VEXAME DO ESTUDANTE E DA FAMÍLIA DEPÕE CONTRA A DIGNIDADE E O RESPEITO QUE A TODOS COMPLANA. 2 - NESSE CASO, TRANSCENDE O DANO, A CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE, QUE AUTORIZAM A REPARAÇÃO MORAL, CUJO QUANTUM, ENTRETANTO, HÁ DE ESTAR COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO.

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CASO DE INDENIZAÇÃO - REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. Cabível a indenização por dano moral por parte do ofensor quando há indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito.2. A fixação dos danos morais deve dar-se com moderação, devendo o magistrado, diante do caso concreto, ao arbitrar o valor da indenização, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômico das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas à vítima.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 156, 1.521 E 1.523 DO CC. RESPONSABILIDADE PATERNA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO. DANO MORAL PURO. FIXAÇÃO. 1 - Os genitores respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, salvo se comprovarem que não agiram de forma negligente no dever de guarda e educação daqueles. 2 - Não comprovada a alegada legítima defesa, devem os Réus suportar os ônus advindos do ressarcimento do dano.3 - Confirmada por laudo pericial a incapacidade laborativa do Autor, mantém-se pensão mensal vitalícia no importe de um salário mínimo. 4 - São devidos danos morais em caso de sofrimento moral (dano moral puro) pelo infausto e nas conseqüências da pessoa do Autor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MINORAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O reconhecimento da obrigação de indenizar decorre, necessariamente, do reconhecimento anterior da ocorrência do dano, não havendo que se falar, assim, em julgamento extra petita.Diante do equívoco na negativação do nome da autora, não obstante o cumprimento da obrigação por parte desta, na data aprazada, impõe-se ao réu o dever de indenizar.Na fixação do quantum, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o locupletamento ilícito.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. A prestação de serviços defeituosa obriga solidariamente a todos que nela intervêm (CDC, art. 7º, § único). Legitimado passivamente para a causa o SERASA, juntamente com o estabelecimento bancário. 2. Apurado que os débitos levados a efeito na conta-corrente do cliente eram indevidos, injustificável a inclusão do nome do suposto devedor no cadastro dos inadimplentes.3. A fixação do quantum da indenização por danos morais tem dupla finalidade: compensatória e punitiva; não havendo outro critério de avaliação, fica ao prudente alvedrio do juiz quantificá-lo, atendendo à peculiaridade de cada caso. Trata-se de julgamento por eqüidade. 4. Recursos conhecidos. Provido o do autor para incluir o SERASA no pólo passivo da demanda e para aumentar o valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não-provido o apelo do Banco do Brasil. Maioria, vencido o eminente Revisor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RETIRADA DE NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE INEXISTE O DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO.1. Se o agravante, na qualidade de responsável solidário pelo cumprimento do contrato de financiamento bancário que avalizou, não comprovou, de forma inequívoca, que inexiste o débito oriundo da avença ou que a dívida já tenha sido quitada, falta-lhe um dos requisitos essenciais para o deferimento da antecipação da tutela pleiteada, conforme dicção expressa do caput, do art. 273, do Código de Processo Civil, não se podendo acoimar de ilícita a postura da instituição financeira de negativar o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.2. Os cadastros de inadimplentes são instrumentos de defesa social e visam à segurança dos negócios, consistindo, em última análise, na proteção do crédito público.3. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VEÍCULO DURANTE JORNADA LABORAL - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC, EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL.1. A regra inserta no parágrafo único do artigo 100 do Estatuto Processual Civil, que possibilita ao autor a opção de escolha de foro entre o seu domicílio ou o do local do fato, tem sua incidência quando a reparação do dano decorre de infortúnios ocorrentes no trânsito, envolvendo mais de um veículo no acidente.2. Se o pleito indenizatório deduzido na inicial se assenta na tese de que o acidente sofrido pelo autor decorreu do tombamento do trator que dirigia durante sua jornada laboral, prestigia-se a regra hospedada no referido artigo 100, inciso V, alínea 'a', do mencionado diploma legal, o qual determina ser o do local do fato o foro competente para a ação de reparação de danos.3. Tal regramento não foi instituído aleatoriamente, mas objetivou facilitar a colheita das provas e a subseqüente instrução do processo, tendo sempre em mira a rápida e efetiva entrega da prestação jurisdicional.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DECIDIU A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. Impõe-se o não-conhecimento da apelação interposta, tendo em vista que as razões de recurso apresentadas pelo apelante estão inteiramente dissociadas do que restou decidido na sentença de 1º Grau. Na verdade, ao invés de se contrapor ao indeferimento liminar da inicial, que se deu por não ter sido declinada, adequadamente, a causa próxima de pedir, assim considerados os fatos que deram origem à demanda, insurge-se em relação a questões que eventualmente podem condizer com o mérito da ação de indenização por danos materiais e morais pelo mesmo ajuizada.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS - EXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC.1. As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não-cumprimento da obrigação a que tem direito o contratante que não deu causa ao adimplemento, devendo ser estipuladas expressamente pelos contraentes, firmando o direito de arrependimento, tornando resolúvel o contrato e atenuando-lhe a força obrigatória, mas à custa da perda do sinal dado ou de sua restituição em dobro.2. Diante da pretensão deduzida, não há dúvida de que o ressarcimento em dobro do sinal de negócio se revela um minus em relação aos pedidos de rescisão do contrato e devolução das importâncias já pagas.3. Não configurada a sucumbência recíproca, aplica-se a regra do art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO.1. O intervalo entre o evento danoso e a propositura da ação não interfere na procedência ou na improcedência da demanda, pois não se há confundir o exame do mérito da causa, propriamente dito, ou seja, o enfrentamento do tema que justifique o acolhimento ou não da pretensão deduzida, com as prejudiciais de prescrição e decadência.2. Realizado o pagamento por intermédio de depósito em conta corrente, e revelado o descumprimento da regra insculpida no artigo 19, da Lei nº 9.429/97, prudente resguardar-se o devedor quanto ao cancelamento do título, munindo-se da expressa anuência do credor.3. Ausente a demonstração inequívoca da resistência indevida, nega-se o pedido.4. A improcedência do pedido remete à aplicação do § 4º, do artigo 20, do CPC, diante da ausência de condenação, observando-se o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo preceptivo.5. Rejeitada a preliminar de prescrição, unânime.Apelo não provido, unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PERDAS E DANOS. AUTORIA DO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER INFORMATIVO. LITISCONSORTE REVEL. CONTESTAÇÃO. EFEITOS. PROVA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.1. Restando patente a autoria do ilícito, que ensejou o dano a ser reparado, imperativo o postulado ressarcimento.2. Apresenta o inquérito policial caráter informativo e de auxílio ao magistrado no deslinde da lide.3. Caso um dos litisconsortes passivos conteste a ação, não ocorrem os efeitos da revelia quanto ao revel. Todavia, isto depende de os interesses dos contestantes serem comuns.4. O convencimento do juiz prescinde da realização de todas as provas eventualmente requeridas pelas partes. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, PELO VENDEDOR INADIMPLENTE. FORMALIDADES (CC, ART. 135). REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROVA DO ATO NEGOCIAL PERANTE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de prova testemunhal, quando os documentos acostados aos autos esclarecem integralmente os contratos de compra e venda impugnados e os desdobramentos deles decorrentes. Preliminar rejeitada.II - Verificando que o imóvel pertencente ao apelado foi revendido a terceiros, correta a r. sentença que declara rescindido o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes (CC, art. 1.092).III - Rescindida a avença, retornam as partes ao status quo ante, devendo o vendedor inadimplente restituir ao comprador as importâncias pagas devidamente atualizadas.IV - A teor do art. 131 do Código Civil, as declarações constantes dos documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos seus signatários. V - O registro do contrato particular de compra e venda no Cartório de Registro de Títulos e Documentos somente se faz necessário para efeito de prova da existência do ato negocial perante terceiros (CC, art. 135).VI - Recurso conhecido e não-provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE ATIVA.1. Exigindo a manobra de marcha à ré cuidados redobrados daquele que a empreende, verifica-se a presunção relativa de culpa, somente elidida por robusta prova em contrário, do motorista que não observa as cautelas necessárias à sua execução.2. Imprescindível, para o cabimento da indenização por lucros cessantes, a prova cabal dos prejuízos.3. A legitimidade do autor decorre de ser ele a pessoa que sofreu o prejuízo decorrente do sinistro, não se afigurando necessário estar o veículo registrado em seu nome.Apelo não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve o relator, tendo em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando o princípio da proporcionalidade, sopesar os interesses das partes e suspender, ou não, os efeitos da decisão agravada, não olvidando o resultado útil do processo (CPC, art. 558).II - A teor do § 3º do art. 219 do RITJDFT, pode o relator, havendo interposição de agravo regimental, reconsiderar a decisão que deferiu ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento, haja vista que, muitas vezes, a concessão do efeito suspensivo vindicado causa mais danos ao agravado do que a sua não-concessão à agravante.III - Recurso conhecido e não-provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PENDENTE DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO-CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - A antecipação de tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituiu reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional. Sem desrespeitar os inderrogáveis princípios do contraditório e do devido processo legal, permite o abreviamento da entrega da prestação jurisdicional e trouxe inegável contribuição à isonomia (CPC, art. 125, I) das partes ao deixar de diferir a proteção imediata ao direito do autor em nome do direito à ampla defesa e possibilitar o tratamento inverso: o socorro imediato ao direito do autor, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Hoje, este instituto de direito processual está inserido nas chamadas tutelas de urgência que vieram para reforçar o direito processual contra a incessante faina contra o tempo, o inimigo contra o qual o juiz luta sem cessar (Carnelutti). II - É abusiva a inscrição do nome da autora-agravada em cadastro de restrição ao crédito quando a origem da dívida cobrada pelo réu-agravado está sendo discutida em ação de indenização por danos morais c/c cancelamento de registro bancário. Precedentes do STJ e do TJDFT.III - Recurso conhecido e não-provido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA APELADA DE PRELIMINAR DE MÉRITO - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. As exceções de direito material, existentes no art. 326 do CPC, são defesas de mérito e conduzem à improcedência da pretensão autoral e não à extinção do feito sem julgamento de mérito.2. O proprietário de automóvel envolvido em acidente de trânsito é parte legítima para figurar na relação processual, de modo que a comprovação de ausência de culpa em todas as suas modalidades não lhe retira a legitimatio ad causam, entretanto enseja a isenção de responsabilidade civil.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL DO DEVEDOR. POSTERIORIDADE. CITAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. Considera-se em fraude de execução o devedor que aliena seus bens, reduzindo-se à insolvência, estando pendente processo executivo. Só se considera pendente o processo, nos termos da lei em vigor, após a efetiva citação do devedor. O reconhecimento da fraude não importa na anulação do ato de alienação, mas sua ineficácia perante o credor, estendendo-se às alienações que sucessivamente se fizerem, restando aos adquirentes intentar ações de perdas e danos, o que significa que o bem pode ser penhorado, ou se mantém a penhora existente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO. I - Os recibos juntados ao processo outorgam legitimidade à Seguradora para propor a ação de ressarcimento dos gastos por ela realizados. II - O beneficiário da assistência judicial gratuita é igualmente condenado às custas e honorários quando vencido na demanda, entretanto, fica sobrestado seu pagamento até que a parte vencedora comprove a cessação da miserabilidade ou até que se consuma a prescrição de cinco anos. III- É presumida a culpa daquele que colide em veículo que trafega a sua frente, que só é afastada mediante a produção de prova robusta em sentido contrário. IV - Não configura prova capaz de atribuir culpa concorrente aos motoristas dos veículos envolvidos no sinistro, o depoimento prestado por testemunha suspeita; não afastando, assim, a culpa presumida daquele que colide na traseira de veículo alheio.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITDA C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISSOLUÇAO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, dentro do princípio do livre convencimento racional, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as que entender inoportunas. Inteligência do art. 130 do CPC. II - Não há se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que se verifica que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da constatação de que as provas constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da causa.III - A dissolução irregular da sociedade limitada, com violação de lei, acarreta a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios-gerentes com relação aos débitos daquela, ex vi do disposto no art. 10 do Decreto-Lei 3.708/19 e do art. 338 do Código Comercial.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA EM APARTAMENTO. CULPA. REFORMA DO IMÓVEL DO VIZINHO SUPERIOR. PRELIMINARES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 557 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/1995. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PEDIDO. JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INCONGRUÊNCIA LÓGICA. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALTERAÇÃO. FOTOGRAFIA. IMPROPRIEDADE DA ARGÜIÇÃO NESTA VIA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. ORIGEM. TRANSTORNOS EMOCIONAIS SOFRIDOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROPRIEDADE DA VIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de prosseguimento do recurso, suscitada pelo recorrido sob o argumento de que a matéria em questão é improcedente, porque a questão posta em debate requer o seu aferimento de acordo com o contexto da demanda, não sendo o caso de se tecer um juízo prévio a respeito. na espécie, mostram-se ausentes as hipóteses do art. 557 do CPC. 2 - A sentença oriunda dos Juizados Especiais Cíveis que extingue o processo em razão da complexidade da prova pericial, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/1995, não analisa o mérito da demanda, de modo que não faz coisa julgada material. Passível, portanto, de ser proposta novamente, desde que sanado o requisito faltante que ocasionou a extinção do processo, nos termos do art. 268 do CPC. 3 - Impossível a limitação do pedido de indenização ora analisado ao valor requerido na ação intentada perante o Juizado Especial, com a devida renúncia ao montante excedente ali realizada, pois não há qualquer vinculação daquela causa com a ora proposta. Não caracterizado, portanto, o julgamento extra petita, não havendo qualquer violação à legislação constitucional e infraconstitucional. 4 - Dispondo o art. 132 do CPC que, somente o juiz, titular ou substituto que concluir a audiência, estará vinculado a julgar a lide, o magistrado que iniciou a audiência e a suspendeu para que continue em outra oportunidade não está obrigado a proferir sentença. 5 - A eventual desconsideração pelo magistrado, total ou parcial, do material probatório não acarreta incongruência lógica da sentença, posto que é ele o destinatário da prova, podendo, pois, dispensar ou usar aquelas que bem entender, desde que apresente os fundamentos a partir dos quais formulou a sua decisão, como previsto no artigo 131 do CPC, sendo esta a hipótese em tela. 6 - Insurgindo-se a ré contra a autenticidade das fotos juntadas pelos apelados, deveria fazê-lo por intermédio do meio processual próprio, qual seja, a argüição de falsidade. Assim, imprópria a irresignação da apelante, neste momento processual, quanto a tal matéria. 7 - Não obstante a recorrente tenha razão ao afirmar que a mera existência do dano material não implica em si só a existência do dano moral (fl. 270), engana-se ao mencionar que assim decidiu a sentença. A fundamentação monocrática é clara ao determinar a incidência do dano moral em razão dos transtornos de ordem emocional sofridos por culpa da apelante, daí o porquê de seu cabimento. 8 - O laudo pericial aliado à prova testemunhal produzida demonstram claramente que o vazamento ocorrido no apartamento dos autores foi causado por culpa da suplicada, de modo que cabe obstar o pedido de culpa concorrente. 9 - O apelado deveria ter se manifestado quanto à fixação da pena de litigância de má-fé por meio da via adequada, qual seja, a apelação, haja vista que em sede de contra-razões não é cabível fazer pedido. 10 - Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Sentença mantida.