PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQÜENTE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.Cabível a indenização por dano moral por parte do ofensor quando há indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito.A fixação dos danos morais deve se dar com moderação, devendo o magistrado, diante do caso concreto, ao arbitrar o valor da indenização, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômico das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas à vítima.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO: COLISÃO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Atende ao comando do artigo 458, do Código de Processo Civil, a sentença que aborda a questão controvertida e motivadamente expõe as razões do convencimento do magistrado, observando, também, a regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sentença concisa não é o mesmo que não-fundamentada. A última, sim, é nula; não a primeira. II - A jurisprudência consagrou o entendimento da presunção de culpa do motorista que abalroa a traseira de carro que lhe segue à frente, somente elidida por prova robusta em contrário. III - Provado o nexo de causalidade entre o dano material e a ação que o provocou, resta configurada a obrigação de indenizar.I V- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - CONTRATO DE EDIFICAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR - SUSPENSÃO DE APORTES FINANCEIROS - PARALISAÇÃO DA OBRA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.01. Rejeita-se preliminar de decadência quando há nos autos elementos suficientes para comprovar que o ajuizamento da ação principal se deu no prazo de trinta dias previsto na lei.02. Prudente se mostra o deferimento de liminar que suspende o repasse de aportes financeiros, enquanto as alegações de ambas as partes pendem de efetiva comprovação.03. Tratando-se de demanda em que se discute contrato para edificação de empreendimento de grande porte e em razão das acusações de ambas as partes, melhor que as obras fiquem paralisadas, a fim de evitar danos e prejuízos maiores, tanto para a Agravante como para a Agravada.04. Recurso desprovido. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DANOS MATERIAIS. PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAR. ERRO GROSSEIRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO AO QUE FOI DEVOLVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Advogado/Apelado e o fato de seu Cliente/Apelante ter sido vencido na demanda, não cabe indenização no valor total da condenação, mormente se o conteúdo probatório indica que, não obstante o cometimento de erro pelo causídico, a sentença seria de procedência. Desse modo, decidiu com acerto o ilustre magistrado sentenciante ao condenar o Apelado a restituir ao Apelante o que foi pago a título de honorários, eis que o referido causídico não desempenhou com diligência seu trabalho.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA PELO REGISTRO - NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA - VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não havendo comprovação do débito do autor junto à empresa denunciada e sendo a denunciante negligente ao verificar o pedido de inclusão de seu nome no cadastro do SPC, tal inclusão caracteriza-se como indevida e, portanto, dá ensejo à indenização pelo dano moral suportado. 2. Diante da comprovação pela denunciante de que a denunciada se responsabilizava pelo registro do nome do autor junto ao serviço de proteção ao crédito fornecido pela primeira requerida, mister é o deferimento do pedido de denunciação da lide. 3. O valor da indenização por dano moral deve cumprir sua dupla finalidade: punitiva e satisfativa.

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA - ÍNDICE INDEXADOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME - Ressalvado o rompimento contratual por inexecução culposa do promitente-vendedor, cumpre, noutra hipótese, por vontade do compromissário-comprador, retornarem as partes ao status quo ante, deduzidas, apenas, as despesas administrativas, desde que comprovadas. O artigo 1.088, do Código Civil, nos casos sob sua alçada, autoriza o resolver do contrato; o arrependimento, neste vertente, é legal.

ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - CONTRATO COMPLEXO - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE AUTORIZA O PLEITO REINTEGRATÓRIO - RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE - ALCANCE DO PODER DECISÓRIO DO JUÍZO - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME.1) A cobrança, ao longo do contrato de leasing, do Valor Residual Garantido (VRG), não transforma a operação em simples compra e venda, desde quando, nestes contratos de alcance complexo, a opção de compra, se for o caso, será manifestada apenas ao final do contrato, facultativamente, pelo Arrendatário. 2) A inadimplência, pois, autoriza, em face da Cláusula Resolutiva Expressa, o uso do pleito possessório, para reaver a posse do bem, desde então, injustamente, em poder do Arrendatário.3) O retorno das partes ao status quo ante obriga o Arrendante a devolver ao Arrendatário o Valor Residual Garantido, com juros e correção monetária, ressalvado, ao Arrendante, a faculdade de cobrar perdas e danos, se for o caso, em ação adequada. 4) Não pode o juiz, antes de formada a relação processual e sem a necessária provocação discernir a respeito do contrato, a lei não lhe confere essa prerrogativa, tal proceder constitui temerário procedimento.

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDUTA IRREGULAR DOS POLICIAIS NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.1. NÃO COLHE PROVEITO PLEITO INDENIZATÓRIO, ASSENTADO EM SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR DE POLICIAIS E ABSOLVIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, FORMULADO EM FACE DO ESTADO POR PESSOA QUE TEVE ENCONTRADO NO INTERIOR DO SEU AUTOMÓVEL UMA PEQUENA PORÇÃO DE COCAÍNA, TANTO MAIS QUANDO DEMONSTRADO QUE A ABSOLVIÇÃO SE DEU COM FUNDAMENTO NO FAMIGERADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NÃO TENDO SIDO AFASTADA, CATEGORICAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELOS FATOS NARRADOS, ALÉM DO QUE O COMPORTAMENTO DOS POLICIAIS FOI JUDICIALMENTE INVESTIGADO, NÃO SE COMPROVANDO NENHUMA CONDUTA IRREGULAR, ARBITRÁRIA OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DELES, SENDO O INQUÉRITO QUE OS INVESTIGAVA DEVIDAMENTE ARQUIVADO.2. EMBARGOS PROVIDOS. MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR INVADIDA - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SEGURANÇA DENEGADA.I. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo em ato judicial que determina seja cumprida ordem de reintegração de posse em área particular invadida, mediante a participação de órgão do Poder Público responsável pela prevenção, controle e erradicação de invasões no território do Distrito Federal, máxime quando se pretende prevenir a proliferação de danos de natureza ambiental, causados por invasões e assentamentos irregulares em terras particulares.II. É de interesse público que seja impedida a proliferação de invasões, ainda que em terras particulares, inclusive para evitar problemas sociais relacionados à violência. Hipótese em que deve o Poder Público participar e colaborar para o cumprimento de ordem judicial nesse sentido.III. Segurança denegada por maioria.

CIVIL. DANOS MORAIS. CHEQUE. ASSINATURA FALSIFICADA. DEVOLUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR.I - Embora não tenha agido com culpa stricto sensu, pois a falsificação da assinatura no cheque era imperceptível na circunstância, a ré, após ter sido citada, ao invés de corrigir o equívoco determinando o cancelamento do indevido registro no serviço de proteção ao crédito e desistir da execução, há mais de três anos mantém a indevida negativação do nome da autora, preferindo correr o risco a tomar atitudes que a prudência recomendava. Dessa forma, a conduta da ré que em princípio era lícita transmudou-se em ilícita, impondo-se a condenação. II - Recurso provido. Sentença reformada. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. ADVOGADO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA. RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.I - Não se pode atribuir ao advogado a responsabilidade pelo insucesso na demanda trabalhista julgada procedente, uma vez que não há prova de culpa ou dolo na prática de ato que resultou no prejuízo supostamente injusto.II - Tratando-se de causa em que não houve condenação, a regra a ser observada na fixação dos honorários advocatícios é a preconizada no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável o valor arbitrado.III - Não pode ser acolhida a tese de litigância de má-fé, pois os autos não revelam, em momento algum, a ocorrência de tal fenômeno, de modo a acarretar a imposição do gravame.I - Recurso improvido. Unânime.

CIVIL. CONTRATO. ADITAMENTO. PRAZO EXCEDIDO. CHUVAS. DANO MORAL. RECONVENÇÃO.1- Se restou comprovado nos autos que excesso ocorrido na conclusão das obras de impermeabilização decorreu em virtude de dias chuvosos, não há como permitir a incidência de multa moratória.2 - É de se afastar pretensão indenizatória por danos morais, se a conduta imputada como agressora não foi considerada como ilícita ou irregular.3- Se determinada parte do prédio do contratante não figurou no serviço contratado, não há como imputar gastos com seu tratamento de impermeabilização à contratada, nem mesmo aqueles referentes às despesas de demanda cautelar.4- Se a demandada reconvinte não comprovou, à saciedade, fato constitutivo do seu direito, não há como acatar pedido reconvencional.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CULPA DO RÉU COMPROVADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DO DANO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA RAZOÁVEL. I - Não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando o juiz analisou detalhadamente a prova carreada aos autos.II - Em se tratando de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de titulo, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção do dano, afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento: é fato notório e independe de prova que um protesto, comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa as suas vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos, na auto-estima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações(Yussef Said Cahali).III - Para apuração do quantum, na indenização por dano moral, deve-se levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Deve-se atentar, também, para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso. Atento a tais critérios, no caso concreto, 15 salários mínimos mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido.

CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - NÃO CABIMENTO.Firmado o contrato de mútuo - cédula de crédito industrial, à instituição financeira cabe fornecer os recursos destinados à aquisição do maquinário. O eventual não recebimento de tais aparelhos não constitui causa de rescisão do contrato firmado com a instituição bancária, posto não ser a mesma responsável pela sua aquisição.Ainda que comprovada a inexistência dos bens que constituem a garantia do título, tal circunstância não acarreta sua invalidação, eis que pode ser alterada ou mesmo substituída a qualquer momento, a critério do próprio credor.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA EM ÓRGÃO DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO FORMULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 160, I, CC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo nos autos provas substanciais capazes de demonstrar ser o réu autor de ilícito a ensejar a reparação do dano, inviável a procedência do pedido. II - Tendo o requerido ciência de fatos indiciários de irregularidades cometidas na direção de entidade de classe, e noticiando tais ao Ministério Público para a devida apuração, mesmo restando arquivado o procedimento instaurado, não há que se falar em ato ilícito, pelo contrário, tal comportamento revela o exercício regular de um direito. III. Diante de quadro, a par da ausência de provas do fato danoso, não há amparo para o deferimento de pleito de indenização por alegado dano moral. IV - Recurso improvido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. Havendo prova nos autos de que o semáforo estava funcionando normalmente no momento do acidente, culpado é aquele que desrespeitou a sinalização dando causa ao acidente. PROVA. A simples alegação de que os valores cobrados pelos reparos no veículo superam o valor do próprio bem, não pode prosperar, pois não trouxe o apelante aos autos qualquer elemento de prova e demonstrar o real valor do veículo, o mesmo se dando quanto à afirmação de ser excessivo o valor da condenação pela depreciação do bem. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Não há como se entender excessivo o valor da condenação pela locação do veículo, pois este encontra-se englobado nos R$ 8.880,94 da condenação pela recuperação do veículo, lucros cessantes e danos emergentes.

CIVIL. CONTRATO. ADITAMENTO. PRAZO EXCEDIDO. CHUVAS. DANO MORAL. RECONVENÇÃO.1- Se restou comprovado nos autos que excesso ocorrido na conclusão das obras de impermeabilização decorreu em virtude de dias chuvosos, não há como permitir a incidência de multa moratória.2 - É de se afastar pretensão indenizatória por danos morais, se a conduta imputada como agressora não foi considerada como ilícita ou irregular.3- Se determinada parte do prédio do contratante não figurou no serviço contratado, não há como imputar gastos com seu tratamento de impermeabilização à contratada, nem mesmo aqueles referentes às despesas de demanda cautelar.4- Se a demandada reconvinte não comprovou, à saciedade, fato constitutivo do seu direito, não há como acatar pedido reconvencional.

DANO MORAL. PUBLICAÇÃO INJURIOSA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DE PROVA ORAL E DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS.Não sendo de utilidade para o deslinde da demanda a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal, bem como a requisição de documentos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, mormente quando o julgamento limitar-se ao exame de textos publicados em jornal de circulação nacional, para saber-se se foram injuriosos ou não ao autor da ação de indenização por danos morais. O indeferimento de prova oral e a não requisição de documentos, considerados impertinentes à solução do litígio, não significa ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, porque cabe ao juiz afastar as diligências inúteis ou a produção de provas sem relevo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 50, § 2o, DA LEI DE IMPRENSA - MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM ÓRGÃO DO RÉU. DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. Se na decisão agravada o julgador, embora sucintamente, externou as razões do seu convencimento, não há falar-se em ausência de fundamentação.2. A teor do que disciplina o § 2o do art. 50, da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), se o prejuízo ocorre mediante publicação em periódico, responde pela reparação do dano a pessoa jurídica que explora a divulgação respectiva. Assim, detém o sindicato agravante legitimidade para integrar o pólo passivo da ação indenizatória contra si proposta em razão de supostas ofensas desferidas em panfletos de sua responsabilidade.3. Agravo improvido. Unânime.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE COM ALUNO QUE PARTICIPAVA DE EXCURSÃO ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA DAQUELES QUE O ACOMPANHAM. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. LIMITE DA INDENIZAÇÃO.1 -- A negligência daqueles que tendo aluno, menor de idade, sob sua responsabilidade, o acompanham em excursão escolar e deixam de orientá-lo e vigiá-lo, permitindo que ele mergulhe em águas rasas e, em conseqüência, sofra grave lesão da coluna cervical, torna o ente público, que mantém a escola, obrigado pela reparação do dano sofrido pela vítima (CF, art. 37, § 6º).2 - Não provado os rendimentos percebidos pelo autor quando do acidente, e tratando-se de menor, sem qualificação específica, a indenização deve se limitar a valor que ele poderia efetivamente perceber.3 - Inviável incluir na condenação parcela não postulada na inicial (CPC, art. 460, caput).4 -- Remessa ex-officio provida em parte.