DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.1. Comprovado que, a despeito de condenação anterior pelo mesmo ato ilícito, a ré encaminhou o nome do autor ao cadastro negativo de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar o dano moral.2. A fixação do quantum da indenização deve atender a dois postulados: a) pedagógico; e b) compensatório, os quais são obtidos segundo equação sobre a capacidade econômico-financeira das partes.3. Recursos conhecidos. Não provido o da ré e provido, parcialmente, o do autor para aumentar o valor da indenização para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVELIA - FALTA DE INTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA AFASTADA - DECISÃO PROFERIDA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PEDIDO GENÉRICO DO AUTOR.1. Se o réu, embora regularmente citado, apresenta tardiamente sua defesa, a conseqüência é o decreto da sua revelia.2. Comprovados, pelos documentos juntados aos autos, os fatos alegados pelo autor, impõe-se o acolhimento do pleito deduzido na inicial. 3. Deve haver correspondência entre pedido e decisum, consoante arts. 128 c/c 460, caput, do CPC. Se o pedido formulado na exordial não foi certo, correta a decisão singular que determina que o valor da condenação seja apurado em liquidação de sentença. 5. Recursos improvidos.

PROCESSO CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA - APELAÇÃO - CENTRALJUS - ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O simples fato de a apelante ter tomado as rédeas do negócio, eis que realizou cálculos para a apelada, enviou-lhe carta comunicando a mudança de endereço, é suficiente para figurar no polo passivo desta demanda, assumindo a responsabilidade por qualquer atuação danosa da sua parte, levando à condição de responsável solidária por determinação legal (art. 1.518 do Código Civil), cabendo à vítima a opção de escolehr qualquer dos ofensores para a devida reparação civil. 2 - Sentença intocada. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA AR - MUDANÇA DE ENDEREÇO.1. Inobstante a expedição de mandado de intimação ao autor, via AR, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, observa-se que o mesmo foi devolvido sem cumprimento (art. 267, III, CPC). Vale ressaltar que tal formalidade não restou cumprida por desídia do credor em não fornecer seu novo endereço. Se o autor não comunicou a mudança, reputa-se válida a intimação feita no endereço constante na inicial. Ademais, não só ao autor foi enviada intimação, mas também ao seu patrono o mesmo ocorreu, acarretando, por conseguinte, o exaurimento de todos os meios possíveis de evitar a extinção do processo pelo ilustre sentenciante.2. Apelação improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO (CPF/MF) NO ATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - POSTERIOR EMISSÃO, PELO NOVO CORRENTISTA, DE CHEQUES SEM FUNDOS - APONTAMENTO DO NOME DA VÍTIMA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, DPC, SERASA) - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO BANCO - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA REPARAÇÃO.Tendo a entidade bancária detonado toda a sucessão de fatos lesivos (corrente causal), ao permitir, negligentemente, a utilização criminosa de documento de terceiro no ato de abertura de conta corrente, deve responder pelos constrangimentos e vexames sofridos pela vítima em decorrência da conduta de seu novo cliente, que passou a emitir cheques sem fundos, dando, com isso, causa a apontamentos em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.O simples fato de constar o nome do autor indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, por si só configura dano à sua imagem e reputação. O dano moral independe de prova, sendo suficiente a demonstração da inscrição irregular do nome do lesado no cadastro de inadimplentes. Sua existência é presumida, não se cogitando, pois, da comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido.Ao fixar o valor da reparação pelos danos morais deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO DÓLAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRELIMINARES REJEITADAS.01. Rejeitam-se as preliminares quando constatado que, atendendo a inicial aos requisitos do art. 282, do CPC, permitindo-se inferir a causa de pedir e o pedido, não é inepta; que, encetando a parte veemente defesa da legalidade de cláusulas contratuais, ainda que não constante explicitamente da inicial, inocorre qualquer cerceamento e, estando o julgamento dentro dos limites do pedido, não ocorre decisão ultra petita.02. Correta a sentença em substituir a variação cambial pelo INPC, principalmente quando, no caso, não foi demonstrada captação de recursos no exterior.03. A comissão de permanência, para ter validade contratual, há de achar-se expressa em cifra numérica, tal como ocorre com a fixação da multa, e há de conter-se em parâmetros que não representem usura (AGI 6509/96, Rel. Des. Dilermando Meireles).04. Apelação desprovida. Maioria.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAPAZES DE APONTAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MERAS CONJECTURAS.1- Conquanto se possa dizer serem relevantes as razões expendidas na peça de recurso, o agravante deixou de referir-se ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pudesse justificar a suspensão da liminar deferida em primeiro grau. Esse risco deve ser objetiva e concretamente demonstrado, à luz de fatos concretos e provados, não sendo dado ao Julgador substituir-se à parte e supor quais sejam os danos que entende possam vir a ser produzidos, nem inferir a potencialidade de risco das entrelinhas das razões expendidas na petição de agravo.2- Se a petição de recurso limita-se a fazer meras conjecturas sobre a probabilidade do dano, apenas afirmando, mas nada provando, sobre o alegado risco, não há como se conceder o efeito suspensivo previsto no art. 557, do CPC.3- Agravo regimental improvido.

CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NO SERASA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SE VINCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO VALOR DO NEGÓCIO. DIFERENÇA ENTRE DANO MORAL E DANO MATERIAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.1. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais pode se basear no valor do negócio, caso não haja outros elementos para tanto. Entretanto, dano moral não se confunde com dano material e não pode, em princípio, estar adstrito ao valor monetário estampado no título que deu ensejo à indevida inclusão do correntista no cadastro do SPC.2. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo correntista, o período em que o seu nome figurou no SERASA, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além disso tudo, o valor da dívida.3. Sopesados esses elementos, há que estar atento, o Juiz, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade compensatória e retributiva.4. Apelo conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. USO INDEVIDO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DÉBITO PARCIALMENTE PAGO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Havendo a inadimplência dos promitentes-compradores, a resolução do contrato é medida que se impõe. II - Assim, rescindido de pleno direito o ajuste, torna-se injusta a posse dos réus, que passam à condição de esbulhadores, ensejando a reintegração vindicada, com a conseqüente indenização por perdas e danos em razão do indevido uso do bem. III - No entanto, a referida verba indenizatória deve ser compensada com as prestações já pagas, mesmo não tendo os apelados contestado a ação e formulado pedido neste sentido, vez que a retenção dos valores devidamente já pagos, como pretendido pelo apelante, constituiria enriquecimento ilícito, o que é peremptoriamente repelido pelo direito. IV - Recurso provido.

ADVOGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, DESPESAS E GASTOS EFETIVADOS COM O PATROCÍNIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM PARTE - DECISÃO SEM DIVERGÊNCIA - A certeza induvidosa sobre a prestação dos serviços advocatícios na Justiça, em face da relação contratual, enseja a lícita cobrança dos respectivos honorários; não se pode debitar ao causídico possíveis prejuízos ou danos do cliente, se, ao depois, os experimentou negocialmente, ao alienar os bens que recebera na causa vitoriosa. A lei sinaliza o desempenho e as regras de conduta e de trabalho do advogado, seja na sua relação com o constituinte, seja no desenvolver da atividade profissional, na busca da realização do direito; portanto, ex professo, o cochilo ou o mau negócio do cliente, na apuração de valores, não é causa para menosprezar o exercício profissional de seu patrono. Os honorários, pois, serão, uma vez convencionados, no percentual contratado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DO PROTESTO C/C DANOS MORAIS - CHEQUE - TERCEIRO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA - RECURSO IMPROVIDO, SEM DIVERGÊNCIA.1) O fato de o juiz oportunizar às partes especificação de provas, não o torna refém da referida decisão, quando haja pedido para dilargação probatória; pode muito bem - se o feito estiver maduro - antecipar a prestação jurisdicional, julgando a causa no estado em que se encontra.2) O cheque que circula, mediante endosso, vale por si, por força da autonomia, como título de crédito, apto a trazer segurança e garantia ao seu portador, se de boa-fé, que, por isso, ao protestá-lo, exerce regular direito. A causa debendi, nesses casos, só pode ser debatida entre os partícipes do negócio originário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.01. O descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 526 do CPC importa em inadmissibilidade do recurso, desde que provado pela parte que alega.02. O recurso cabível contra decisão proferida em incidente de impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento.03. A falta de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado fica suprida pela apresentação da contraminuta subscrita por ele (JTJ 213/246).04. A impugnação ao valor da causa deve ser fundamentada e com indicação objetiva do valor correto que deveria ser adotado. Não se desincumbindo a parte dessa comprovação, não há como acolher-se a pretensão.05. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 50% DE VERBA HONORÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONJUNTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.01. Escorreita se mostra a sentença singular, tendo em vista que o Autor não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados, eis que não obstante a aparente semelhança, as ações são distintas e não há nos autos procuração outorgando poderes a ele para o patrocínio dos mandamus números 5277 e 5386.02. A litigância de má-fé não se presume, para seu reconhecimento, mister se faz sua efetiva demonstração.03. Correta a aplicação da disposição contida no art. 20, § 4º do CPC para fixação da verba honorária.04. Recursos desprovidos. Unânime.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PERDAS E DANOS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TR - CAPITALIZAÇÃO JUROS - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01. A taxa referencial - TR, embora não seja índice de correção monetária, pode ser usada como fator indexador, desde que previsto contratualmente.02. Os juros, quando expressamente convencionados em contrato de financiamento de cédulas de crédito comercial, podem ser livremente estipulados.03. A redução de multa contratual somente é possível nos contratos firmados após a edição da Lei 9.298/96.04. Em caso de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC.05. Recurso parcialmente provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VERBA REPARATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Extrai-se do depoimento pessoal do autor que, de fato, sendo funcionário de uma outra empresa, teria sido advertido por preposto do Supermercado Extra de que primeiramente deveria abastecer as gôndolas com os produtos e somente depois poderia fazer compras. 2. Trata-se de norma administrativa que não fere qualquer princípio ético, pois, durante o trabalho, não se permite derivação da atividade laboral. 3. A ofensa cometida pelo funcionário, deu-se, não em razão da sua atuação funcional, mas sim como resposta a uma abordagem por parte do apelado e fora do estabelecimento comercial, não podendo, a meu juízo, responder por tal agressão o patrão, pois, mesmo ante uma interpretação ampla do contido no verbete 341, do Excelso Supremo Tribunal Federal, pode-se levar a tal ilação.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. RESSARCIMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. A r. sentença não é nula, haja vista que a ilustre autoridade judiciária de primeiro grau bem delineou os fundamentos do decreto condenatório, cuja diretiva será novamente analisada nesta sede recursal. 2. Equivocada, hoje, a tese então defendida por alguns juristas, da necessidade de se comprovar o abalo moral sofrido pela vítima perante a sociedade em que vive, bastando que referida vítima apenas comprove o ato ilegal do ofensor na prática do ato, no caso sub judice, sua inscrição indevida perante repartição protetiva de crédito. 3. Trata-se de dano moral puro, sendo também desinfluente se o consumidor podia ou não, diretamente, dar baixa na inscrição, para descaracterizar a agressão, além do mais, em que pese a opinião da apelante, o Colendo STJ entende ser tal dever do agressor.

CIVIL- PROCESSUAL CIVIL- INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROVA. CULPA. RÉU. Provados os elementos subjetivos e objetivos que ensejam a responsabilidade civil, faz jus o Autor à indenização por danos morais, objetivando uma compensação pelas seqüelas sofridas, uma vez que impossível a restitutio in integrum. Não há como situar juridicamente a responsabilidade da mãe pelo mau uso do veículo de sua propriedade pelo filho, maior e habilitado, que na sua ausência o conduz sem autorização e provoca um atropelamento. Inocorrendo incapacidade permanente para o trabalho, a vítima não faz jus à pensão mensal vitalícia.Se em razão do evento danoso a vítima ficou inabilitada para o trabalho, são devidos os lucros que deixou de auferir no período.

CIVIL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO FINANCIADO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - INSERÇÃO DO NOME DO FIADOR EM CADASTRO DE INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BANCÁRIO. 1 - A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO FINANCIADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SE MOSTRA DE PER SI SUFICIENTE A ELIDIR A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA ENTABULADA, SE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXTRAI O MAGISTRADO A CERTEZA DE SUA OCORRÊNCIA.2 - CONSTATADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DEVE SUBSISTIR O CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA FORMALMENTE CONSTITUÍDO, DEVENDO SER MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELATIVO A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE OBJETIVAVA O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSERÇÃO DO NOME DO FIADOR EM INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BANCÁRIO.3 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. RESSARCIMENTO. REPARO. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com a matéria meritória e com ela será deslindada. 2. No mérito. Indiscutivelmente, pela amarra dogmática estabelecida no artigo 1.518, do Código Civil, todos aqueles que, conjuntamente, violarem direitos de outrem, responderão solidariamente pela reparação, a ratificar o comando inscrito no artigo 896, do mesmo codex, de que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou vontade das partes. 3. O Serviço de Proteção ao Crédito, ao assumir a atividade de manter um registro para negativar consumidores relapsos, assume a responsabilidade legal de reparar financeiramente terceiros, caso sua conduta venha violar algum direito destes. 4. A diminuição da verba indenizatória não repercute na tese de repartição da sucumbência, pois, no caso, a pretensão de ser indenizado foi atendida, sendo que o valor nominado na inicial é apenas estimativo, haja vista que a fixação é da atribuição do julgador. 5. Recurso Adesivo. A demanda foi proposta contra o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, o qual, é verdade, mantido pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL, no entanto, circunstância que, a meu juízo, não tem o condão de descaracterizar aquela instituição, como suscetível de figurar no pólo passivo de uma ação.

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. INDENIZAÇÃO.1.As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causem a terceiros, ressalvado, contudo, o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, legítima sua figuração no pólo passivo da demanda.2.Apresentando a inicial lógica na narração dos fatos, pedidos compatíveis e juridicamente viáveis e conclusão decorrente do narrado, injustificável a sustentação de inépcia.3.O dano moral fundamentado no direito à imagem pressupõe a divulgação não consentida. Mutatis mutandis, restando autorizada a veiculação da imagem, afasta-se o decantado direito indenizatório, não repercutindo no desate da querela qualquer acordo verbal de promessa de pagamento.Apelo não provido. Unânime.