RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - INCLUSÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO - HONORÁRIOS.A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de maus pagadores, representa, por si só, ilícito civil, a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA POR LIMINAR - ALIENAÇÃO - APREENSÃO DO BEM PELA RECEITA FEDERAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO - RECURSOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - NATUREZA DA COMPRA - REVENDA - INADMISSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO ART. 1.107, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. O COMERCIANTE DO RAMO DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS, TEM O DEVER DE VERIFICAR A ILICITUDE E O DESEMBARAÇO DO VEÍCULO COLOCADO À VENDA, RESGUARDANDO O ADQUIRENTE DOS RISCOS DA EVICÇÃO. SE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PARA A REVENDA E NÃO PARA USO PRÓPRIO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE SER PAGA INDENIZAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SIMILAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - DECADÊNCIA - NOMEAÇÃO À AUTORIA E DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO FEDERAL - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO.1. Se os pedidos atinentes à denunciação à lide e nomeação à autoria da União Federal não têm conexão com a lide, não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.2. Não se vislumbra decadência quando proposta a ação indenizatória nos lindes demarcados pelo art. 56 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), que faz menção à propositura da ação, sem exigir a citação válida para contagem do lapso temporal.3. Se os atos praticados pelo réu, e tidos por ofensivos à imagem do autor, não foram perpetrados por este na condição de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas como cidadão comum, eis que se trata de notas fornecidas e divulgadas por órgão jornalístico, rejeitam-se os pedidos de nomeação à autoria e denunciação à lide da União Federal.4. Verificando o juiz, destinatário das provas, a prescindibilidade da produção de prova testemunhal, julgando-a desnecessária para a solução da quaestio, correto o indeferimento da dilação pretendida.5. Agravo improvido. Unânime.

CONTRATO DE ANÚNCIO. PROTESTO INDEVIDO E INCLUSÃO NO SERASA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Não há cerceamento de defesa, quando o advogado, munido de poderes para transigir, é regularmente intimado para audiência de conciliação. II. Na fixação da indenização por danos morais o juiz levará em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, sem que signifique enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor; deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes; bem como, suas atividades comerciais desenvolvidas. Se a indenização fixada na r. sentença mostra-se atenta a todos esses critérios, deverá prevalecer. III. Recursos improvidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVASÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LINDEIROS AOS IMÓVEIS DO COMÉRCIO EXISTENTE EM QUADRAS - ALEGAÇÃO DE DANOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL E OCUPANTES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. Uma vez que pode o Poder Público autorizar ao particular o uso de áreas públicas, precária e gratuitamente, sem que tal viole a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional e não ser possível, em Ação Civil Pública, a declaração de inconstitucionalidade contra lei em tese, impõe-se a extinção do processo pelo reconhecimento de carência da ação. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FATOS CONSIDERADOS RELEVANTES AO DESATE DA LIDE. IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITES. FATOS DESAIROSOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1- Não padece de nulidade decisão que rejeita embargos de declaração se o magistrado sopesa os fatos que considera relevantes para o desate da questão, no contexto do princípio da livre apreciação das provas, na modalidade de persuasão racional.2 - O direito de resposta, assegurado pela lei de imprensa, deve se cingir à reposição da verdade, por meio de manifestação desprovida do animus de revide, já que tem como escopo a defesa dentro dos limites necessários.3 - Existindo alegação, no direito de resposta, de fatos desairosos à reputação de quem sequer foi mencionado na notícia originária, há claro desrespeito aos limites do direito assegurado pela lei de imprensa.4 - A indenização por danos morais deve assentar-se em critérios objetivos, para que, por um lado, sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas, sem acarretar, de outra banda, um locupletamento sem causa dos lesados. Restando comprovado que a ofendida superou em grande parte, o abalo sofrido, a indenização não há de ser fixada em quantia elevada, sob pena de não permitir realizar as finalidades reparatórias e preventivas da indenização.

CIVIL. EMPRESA FINANCEIRA. INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DE NOME DE CLIENTE PARA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CRITÉRIOS.Feita a prova de que a empresa, sem motivo, encaminhou o nome de cliente para serviço de proteção ao crédito, resta caracterizado o dano moral e, conseqüentemente, o dever de indenizar.Na fixação da verba indenizatória a título de danos morais, o Estado-Juiz, como convém, deve atinar para as condições econômicas políticas e sociais, quer da vítima, quer do ofensor, bem assim para a dimensão da ofensa, estabelecendo o valor com moderação, eis que sua finalidade é a minoração da dor espiritual experimentada, jamais a fomentação de riquezas.Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO QUE DEPENDE DA VONTADE DE TERCEIRO. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO AUTORAL QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 929 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INICIAL - PROJETO DE SENTENÇA. NENHUM COMANDO JUDICIAL PODE SER INEXEQÜÍVEL.O juiz não pode compelir o réu a cumprir obrigação que depende da vontade de terceiro. Em hipótese que tal, a ação adequada há de ser aquela que tenha por meta a indenização devida, eis que, nos termos do artigo 929 do Código Civil, aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar. Conseqüentemente, inadequada se mostra a via eleita - ação de obrigação de fazer - para os fins colimados, tendo-se como presente que a inicial é o projeto da sentença e que não pode haver comando judicial inexeqüível, ainda que em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º, INC. IV, CF/88. 1. Estando suficientemente comprovado o evento causador do dano moral, qual seja, a inclusão indevida do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes, não há necessidade de demonstração da dor moral suportada para que tenha o réu o dever de indenizar. 2. A fixação do quantum indenizatório deve ser realizada levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3. Apesar de ser extremamente utilizado o salário mínimo como parâmetro para a fixação de indenizações, o excelso Supremo Tribunal Federal tem entendido ser inconstitucional tal vinculação, por violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88, razão pela qual deve ser convertido o valor em expressão monetária nominal.

ADMINISTRATIVO - CONTRATO PÚBLICO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO.1 - Cuidando-se de contrato erigido entre particulares, é lícito a qualquer das partes cessar a sua execução quando ocorrer a hipótese de inadimplemento da obrigação. Nos contratos administrativos, ao revés, não pode o particular usar dessa faculdade em detrimento do interesse público, da Administração. O impedimento decorre do princípio da continuidade do serviço público, vedada a paralização da execução do contrato. Há que se observar que a hipótese de exceção do contrato não cumprido não tem aplicação, via de regra, em relação aos contratos administrativos, verificada a situação do órgão público como inadimplente, mas tratando-se de atraso justificado por culpa de terceiro - fornecedor de materiais para a obra contratada.2 - Cabendo ao particular (autor) a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de perdas e danos em face do retardo na execução dos serviços e pelo recebimento da obra por parte da Administração, não tem lugar a pretensão indenizatória.

PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CASO DE INDENIZAÇÃO - REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 - Cabível a indenização por dano moral quando há indevida inclusão do nome do consumidor no SERASA, negativando-o em seus registros. 2 - A fixação dos danos morais deve dar-se com moderação, devendo o magistrado, diante do caso concreto, ao arbitrar o valor da indenização, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômico das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas à vítima.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA MANTIDA, UNÂNIME - É incensurável a sentença que julga o autor carecedor do direito de ação quando, em verdade, a parte passiva declinada não detém legitimidade para estar em juízo e responder por ato ou fato de outrem. A legitimação para a causa alcança os extremos, ativo e passivo, deve ser reconhecida a qualquer momento e desde que incontroversa pode dar azo inclusive ao indeferimento liminar da petição inicial. Quando o juiz decide ou extingue o processo com supedâneo no art. 267, VI, do CPC, prejudicada e sem respaldo resta a preliminar de cerceamento de defesa que, por óbvio, não reclama enfrentamento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - DANO MORAL - OFENSA QUE DERIVA DE PRÁTICAS ATENTATÓRIAS À PERSONALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, ou no plano dos valores da pessoa enquanto ser social, e deriva de práticas atentatórias à personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral.II - Enraizada no sistema normativo pátrio e na própria Carta Política do País a reparabilidade do dano moral, tem-se por certo ser indenizável qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito [cf. CARLOS ALBERTO BITTAR], considerando-se a necessidade natural da vida em sociedade, de forma a conferir guarida ao desenvolvimento pleno e normal de todos os aspectos de cada ente personalizado.III - Para que se configure o dano moral, não há se cogitar da prova do prejuízo. Embora alguns juristas de renome defendam, por vezes, posicionamento diverso, tem prevalecido na jurisprudência a idéia de que basta a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para se fazer presente o dever de indenizar. O direito à reparação nasce uma vez apurado o eventus damni, independentemente de haver, ou não, comprovação de prejuízo. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio TJDF.IV - A cada dia, ganha corpo, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a fixação do quantum compensatório, a título de danos morais, deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento e tirocínio, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda.V - Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFORMAÇÃO DO VALOR PARA A MOEDA CORRENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS - MAIORIA.A responsabilidade civil emerge quando o autor da publicação da matéria tenha desejado ou assumido o risco de produzir o resultado lesivo, ou, ainda, mesmo não desejando, tenha lhe dado causa por imprudência, negligência ou imperícia.Torna-se imperiosa a modificação do critério adotado para a fixação da indenização, ante a proibição da Constituição Federal e ao reconhecimento pela Suprema Corte dessa vedação quanto ao arbitramento em salários mínimos.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. BEM DE PROCEDÊNCIA CRIMINOSA. EVICÇÃO. ATO DE AUTORIDADE, CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. DANOS MORAIS EM FACE DA EVICÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1- O consumidor que acorre a uma Agência de Automóveis conta com o aparato da empresa para garantia da solidez do negócio que celebra, pois figura ser de sua propriedade o carro ali exposto para venda. Portanto, a agência não pode se eximir da responsabilidade pela procedência ilícita do bem que alienou ao comprador.2- Para que ocorra evicção não é imprescindível que decorra de sentença proferida em demanda reivindicatória, movida contra o adquirente do veículo, bastando que este fique privado, por ato da autoridade, de bem de procedência criminosa. Precedentes.3- Pelo princípio da eventualidade, o réu deve alegar em contestação toda matéria de defesa. Restando silente, preclusa encontra-se a matéria, não podendo mais ser alegada na esfera recursal.4- Se o veículo negociado entre as partes for comprovadamente objeto de furto e o comprador agiu de boa-fé ao adquiri-lo, é garantido, a ele, o direito de ser indenizado pelo vendedor, por força dos efeitos da evicção.5- A simples apreensão do veículo pela autoridade policial não revela abalo à reputação do comprador para dar ensejo à configuração de dano moral, quando, em momento algum, se cogitou ter sido ele o autor do ato ilícito.

PROCESSUAL. RECURSO INTELIGÍVEL - CONHECIMENTO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA IRROGADA ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA COM ESPEQUE NOS INCISOS V E X, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA PROCLAMADA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 56 DA LEI Nº 5.250/67. SENTENÇA CASSADA.Há de ser conhecido o recurso que se mostra inteligível, observadas as demais formalidades previstas em lei.Se o apelante não invoca para si as benesses e privilégios da Lei nº 5.250/67, igualmente, não poderá sofrer as restrições previstas naquele diploma legal. Assim, não pode prosperar a extinção do processo com supedâneo no artigo 56 do aludido diploma legal, quando o autor invocara a seu favor os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 159 do Código Civil.Apelação provida. Sentença cassada.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL ENTRE DANO E CONDUTA. LESÃO A DIREITOS DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.1. Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado danoso, a obrigação de indenizar pela administração pública é certa, porquanto sua responsabilidade encontra-se fundada na teoria do risco administrativo, podendo a culpa do ente público ser elidida apenas na hipótese de caso fortuito ou força maior ou, ainda, se o dano se perpetrou por culpa exclusiva da vítima.2. Quem vem a sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e do transtorno sofridos, que deverá ser arbitrada de forma prudente, à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração também a finalidade punitiva em relação ao agente, não devendo constituir fonte de enriquecimento, desde que não resulte montante inexpressivo.

DIREITO CIVIL - AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGÓCIO CONSUMADO - DESFAZIMENTO PELO VENDEDOR SOB PRETEXTO DE DIFICULDADE EM FAZER A FICHA CADASTRAL DO CLIENTE - REPERCUSSÃO CONTRA A IDONEIDADE DA AUTORA - SENTENÇA CONFIRMADA, MAIORIA. O negócio entre partes, sob a égide do CPC, uma vez realizado, com emissão de nota fiscal e a realização do pagamento através de cheque pré-datado, não há de ser desfeito pelo vendedor, unilateralmente, sob o argumento de que, ao depois, teve dificuldades em formalizar a ficha cadastral do cliente. Nesses casos inescondível o desgaste moral do comprador que, por desconfiança, perde direito ao crédito objeto do cheque pré-datado e se vê obrigado a devolver a mercadoria, fruto de lícita e consumada transação, maxime inexistente, ao tempo e depois, prova contra sua idoneidade moral.

RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO - MORA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - POSSE VICIADA - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - VALORES DOS ALUGUÉIS - MATÉRIA NOVA - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. Ocupando indevidamente o imóvel, por longo tempo, sem efetuar os correspondentes pagamentos, deve o ocupante arcar, em decorrência da rescisão contratual, com a indenização por lucros cessantes, relativamente aos valores dos aluguéis, a serem aferidos em fase de liquidação de sentença. Fatos não argüidos em sede de contestação, não podem ser objeto de análise a nível de Apelação sob pena de inovação, com a supressão de jurisdição, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.

AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA - PERDAS E DANOS - ENCOL S/A - SENTENÇA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL - VIOLAÇÃO AO DIREITO INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - APELO DO RÉU IMPROVIDO - APELO DOS AUTORES PROVIDO - UNÂNIME. A Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, cria direito real instituído em favor dos adquirentes das unidades imobiliárias, ainda que inexistente averbação do contrato celebrado com a incorporadora. A hipoteca que incide sobre o imóvel como um todo, não pode afetar as unidades imobiliárias adquiridas. O arbitramento dos honorários advocatícios deve levar em consideração a situação concreta e a atividade profissional desempenhada pelo advogado para o andamento do processo.