CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO AJUSTE C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - APLICAÇÃO DOS JUROS - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - UNÂNIME.A autonomia das vontades das partes deve ceder quando ocasione o enriquecimento ilícito de uma delas em detrimento da outra, não sendo viável, assim, que a construtora, após resolvido o contrato, permaneça com o bem, alienando-o a terceiro, por preço de mercado, retendo o sinal e o percentual de 10% de todos os pagamentos recebidos.Não tendo as partes pactuado sobre juros, impõe-se sua aplicação no patamar de 0,5% a.m.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - INCLUSÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - DANO MORAL - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS - HONORÁRIOS. A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de maus pagadores representa, por si só, ilícito civil a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais.Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Assim, basta o reconhecimento do dever de indenizar, para que ao réu se imponha, na forma do art. 20 do CPC, o pagamento integral dos consectários da sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - FALTA DE PROVAS - ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE DIANTE DA CONFISSÃO DOS RÉUS - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não obstante os apelados reconhecerem implicitamente sua responsabilidade no evento danoso, o recorrente somente postulou pela produção de provas na audiência, quando, na verdade, deveria tê-lo formulado na inicial, porquanto o rito é sumário.Diante do que foi alegado nos autos, não se formou conjunto probatório hábil a autorizar a formação de convencimento judicial, com a certeza necessária para viabilizar o decreto condenatório.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA QUITADA - DANO COMPROVADO - APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO ADESIVO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ÊXITO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - MAIORIA - IMPROVIMENTO DO ADESIVO - UNÂNIME.Da análise dos autos, não há duvidas de que realmente o autor deve ser ressarcido, porquanto amplamente comprovado que o seu nome permaneceu negativado indevidamente no SERASA, mesmo após ter quitado a dívida.A indenização não pode ser simbólica, mas efetiva e visível, sem ser fonte de enriquecimento sem causa, diante de um critério de prudência e razoabilidade, impedindo-se a reiteração da conduta danosa.O quantum indenizatório, a título de danos morais, representa somente uma avaliação eivada de alto grau subjetivo, não se podendo afirmar que a parte sucumbiu, se o seu direito foi julgado procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RETIRADA DE NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - DEVEDOR QUE RECONHECE A SUA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE.1. Se o devedor admite encontrar-se inadimplente com o credor, não se pode acoimar de ilícita a postura da instituição financeira de negativar o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.2. Os cadastros de inadimplentes são instrumentos de defesa social e visam à segurança dos negócios, consistindo, em última análise, na proteção do crédito público.3. Agravo desprovido. Unânime.

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.- O processo fundamenta-se em marcha sempre em direção ao fim, sem retrocessos, daí porque consagrou-se no artigo 473 do C.P.C. o fenômeno da preclusão, impedindo-se a recidiva intermitente sobre o mesmo assunto.- Máquinas do gênero triturador são perigosas, e, por mais simples que possa parecer seu uso, é imprescindível o adequado treinamento dos operadores não só para conhecimento das peculiaridades do funcionamento do aparelho, mas sobretudo para conscientização das áreas de risco que possa oferecer. Comprovado que não houve esse adequado preparo, firma-se a responsabilidade do empregador em reparar os danos causados por acidente com o empregado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 170/2001 EDITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL E MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA.Evidenciada a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefere-se pedido de concessão de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade com a qual se busca a suspensão provisória da Resolução nº 170/2001, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ademais, indemonstrado resta que tenha o ato normativo impugnado se colocado em confronto com a Lei Orgânica do Distrito Federal ou que venha ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA DO DF - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A indenização por dano moral deve ser fixada moderadamente, observados os critérios atinentes à condição pessoal das partes e à natureza e extensão do prejuízo, não podendo constituir fonte de enriquecimento indevido da parte indenizada.2. Se a decisão monocrática bem quantificou a reparação do dano provocado pela injusta inscrição do nome do autor na dívida ativa da Fazenda Pública do DF, não se justifica a modificação do valor arbitrado.3. Recursos improvidos. Unânime.

VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO ONEROSO - PERDA DA POSSE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RESSARCIMENTO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO USO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente essa responsabilidade (Art. 1.107, Código Civil).2. Incabível falar-se em indenização pelo período em que se viu o autor privado do uso do veículo, máxime diante da inexistência de prova nos autos a denotar que o mesmo tenha experimentado qualquer espécie de prejuízo com o fato.3. Rejeita-se pedido de denunciação da lide, principalmente quando evidenciada, no caso, a inexistência de direito de regresso resultante de lei ou de contrato entre denunciante e denunciada (artigo 70, CPC).4.Recursos desprovidos. Unânime.

INDENIZAÇÃO - AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - PACIENTE ATENDIDO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE VEM A PERDER UMA DAS PERNAS - AMPUTAÇÃO DO MEMBRO POR CULPA DA RÉ PELO MAU E DESIDIOSO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - CULPA CARACTERIZADA - RECURSOS DESPROVIDOS, UNÂNIME - Desde que comprovados quantum satis o descaso e a negligência do corpo médico-profissional do Sistema de Saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, com isso trazendo ao paciente perda irreparável com a amputação de uma perna, a entidade pública não se alforria do dever indenizatório pelo mal causado. O estado gravíssimo de qualquer paciente internado em nosocômio exige, de quem de direito, providência imediata, e não há desculpa que justifique, em assim, a negligência; portanto, o mal, em face da causa e efeito, deve e tem de ser reparado civilmente, indenizando a vítima pelos danos sofridos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. ART. 558 CAPUT, CPC. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS E IRREPARABILIDADE DE DANO. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA.1 - A nulidade, com base no art. 93, IX, da CF, só se verifica com a ausência completa da enumeração dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Constituição não exige que a decisão seja extensivamente fundamentada, sendo plenamente válida a sua fundamentação de forma sucinta.2 - No Juízo provisório e superficial do agravo de instrumento, aferem-se apenas os requisitos estampados no art. 558, caput, do CPC, devendo ser cabalmente demonstradas pelo agravante a relevância jurídica de seus fundamentos e a irreparabilidade de dano invocado, além da necessidade de se aferir a proporcionalidade entre o dano que poderá sofrer a outra parte, eis que, por vezes, a concessão do efeito suspensivo ativo pode ser mais danosa ao agravado.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR - CULPA - NEGLIGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS MÉDICOS.1 - Não só os médicos, como também os hospitais, podem responder por danos morais decorrentes de erro na prestação de serviços médicos. A inexistência de preposição entre a entidade hospitalar e os profissionais médicos, por si só, não autoriza a exclusão da lide da pessoa jurídica.2 - Comprovada a negligência no atendimento médico prestado ao autor, bem como o dano efetivo que dele resultou, impõe-se o ressarcimento indenizatório.3 - Ao hospital é assegurado o direito de regresso contra os médicos litisdenunciados.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTOS PERDIDOS - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR UM FALSÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DO BANCO EM AVERIGUAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E DO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO - MINORAÇÃO.1. Sobressai evidente a culpa da instituição bancária que não adota as cautelas necessárias no sentido de averiguar a semelhança das assinaturas constantes dos documentos apresentados e aquela lançada de próprio punho por falsário, que, de posse de documentos extraviados pelo autor, deles se valeu para abrir conta corrente perante o mencionado estabelecimento.2. Atestada a responsabilidade da instituição bancária, impõe-se o acolhimento do pleito atinente ao dano moral, cujo montante, entretanto, deve ser fixado moderadamente, no escopo de evitar o enriquecimento indevido da parte lesada, que seria premiada, ao invés de ressarcida.3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MOVIDA EM DESFAVOR DA TERRACAP - OCUPAÇÃO ABUSIVA OU IRREGULAR ATRIBUÍDA À FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Desapropriação indireta é a destinação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua conseqüente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório, rendendo azo ao manejo de ação pelo lesado para ser indenizado, do mesmo modo que seria caso o Estado houvesse procedido regularmente. Essa ação há de ser proposta contra o ente estatal que praticou a ocupação abusiva ou irregular.Se a Fundação Zoobotânica ocupou terras de particulares, sem a prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV da CF), em desfavor deste ente estatal é que deve ser movida a ação de desapropriação indireta. A TERRACAP, que recebeu delegação do poder público para promover os atos inerentes ao processo de desapropriação, é parte ilegítima, até porque a sua omissão, em tese, não produz qualquer dano contra o proprietário. O ato danoso promana da abusiva ou irregular ocupação cometida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS MOVIDA PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. Rejeita-se a preliminar argüida, consistente na não demonstração de que o veículo sinistrado era segurado do autor, porquanto ainda que a seguradora não tivesse carreado para os autos a apólice do seguro, tal fato por si só não eximiria o apelante da obrigação de reparar o dano. À seguradora basta fazer prova do pagamento do dano para que esteja habilitada a propor a respectiva ação regressiva, por não ter o réu em sua resposta impugnado o contrato de seguro. Comprovando a seguradora ter pago a importância correspondente aos consertos do veículo segurado, está plenamente demonstrada sua legitimidade ativa ad causam. PRESUNÇÃO DE CULPA. ABALROAMENTO POR DETRÁS. CONFIRMAÇÃO PELO CONJUNTO PROVATÓRIO. A jurisprudência já consagrou o entendimento da presunção juris tantum de culpa do motorista que abalroa a traseira de carro que lhe segue à frente, não infirmada pelo réu. Como o conjunto probatório não configura a culpa do motorista segurado, incabível o reconhecimento judicial da culpa daquele condutor como pretende o apelante. IMPUGNAÇÕES: FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS, MATERIAIS UTILIZADOS NO REPARO, NOTA FISCAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÕES ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. São impertinentes e despropositadas as impugnações feitas somente nesta sede recursal relacionadas às fotos juntadas aos autos, à inexistência de prova dos materiais utilizadas no reparo do veículo, o fato de a nota fiscal ter sido emitida por revendedora de veículos Mercedes Benz e a imposição de pena de litigância de má-fé. Tratam-se de questões abarcadas pela preclusão, porquanto tal debate deveria ter sido levantado desde a contestação, e jamais na forma de memorial ou até mesmo na presente apelação. Considerando que a resposta do réu limitou-se a impugnar o valor da causa, a atribuir a culpa exclusiva ao condutor do veículo segurado e a formular pedido contraposto, conhecer e examinar tais matérias redundaria supressão de instância. Não pode agora, por evidente, insurgir-se o apelante contra tais temas. Sentença mantida. Recurso improvido.

DANO MORAL. DIREITO DE AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1 - Não caracteriza exercício regular de um direito reconhecido, a excluir a ilicitude do ato (CC, art. 160, I), o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a conseqüente apreensão de veículo, na porta da casa do réu, na presença de curiosos, pessoas da família e amigos desse, mesmo após ser mostrado, ao representante legal do autor, o instrumento, com firma reconhecida, de liberação da alienação fiduciária que recaía sobre o veículo.2 -- A liminar em ação de busca e apreensão de veículo, alienado fiduciariamente, é deferida a partir de informações e documentos fornecidos pelo autor que, assim, torna-se responsável por eventual dano causado ao réu em decorrência de seu cumprimento.3 -- Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social da pessoa obrigada e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Montante da indenização que atende esses parâmetros, mostra-se razoável, não recomendando alteração.4 - Apelações não providas.

CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. A convenção de condomínio é sua lei interna, obrigando todos os condôminos à observância das obrigações nela contidas. PROPRIEDADE. Não constitui violação ao direito de propriedade do apelante a proibição de realização de eventos nocivos ao condomínio, sendo lícito a este coibir atos que atentem contra a convivência em comum. Havendo previsão na Convenção de condomínio esta deve ser cumprida de modo a tornar harmônica a convivência. PROVA DOCUMENTAL. Sendo a prova documental suficiente a demonstrar a realização dos eventos sociais e os danos deles oriundos, não há como afirmar não terem sido observados distúrbios que acarretaram a privação do sossego dos condôminos e quebra das regras de segurança. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DA SEGUNDA APELANTE: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES PROVENIENTES DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRETENSÕES DO PRIMEIRO APELANTE: JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E 1% (UM POR CENTO) DE JUROS DE MORA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL RECIPROCAMENTE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.1. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, porquanto mostra-se desnecessária a oitiva do engenheiro signatário do laudo de vistoria para demonstrar que o empreendimento não foi concluído em decorrência de fatores externos, alheios à vontade da ré, visto que os fatos alegados eram previsíveis.2. O não cumprimento do contrato autoriza o prejudicado a pleitear sua rescisão e acarreta para a parte inadimplente a obrigação de reparar perdas e danos.3. Constando do contrato duas cláusulas de tolerância, deve prevalecer a mais benéfica para o consumidor, que no caso, é de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra.4. Os lucros cessantes devem ser computados somente a partir de 06 (seis) meses, após expirado o prazo de tolerância.5. Não são devidos juros compensatórios e multa em caso de inadimplência da promitente vendedora, porque é incabível a aplicação recíproca da cláusula penal, à falta de ajuste nesse sentido.6. Nega-se provimento ao recurso do autor e provê-se parcialmente o apelo da ré.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A conduta negligente do apelante que devolveu cheque do apelado por insuficiência de fundos, quando este tinha provisão de fundos, gerou grandes infortúnios, daí exsurgindo a obrigação de se reparar o dano moral pecuniariamente, que deve ser suficiente para diminuir a angústia experimentada pelo lesado, bem como para reprimir que o causador do dano volte a praticar atos atentatórios à moral de outrem. A indenização suportada pelo apelante deve ser proporcional à ofensa, sem dar motivo ao enriquecimento sem causa do apelado. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES E LEI DE IMPRENSA. TARIFAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A tarifação do valor da indenização prevista na Lei da Imprensa restou derrogada com o advento da Constituição de 1988 não mais ficando o magistrado adstrito a ele. Levando-se em consideração a situação econômica das partes, a dor íntima do lesado, ante os constrangimentos sofridos e a finalidade intimidatória da condenação, conclui-se que o quantum fixado em sentença se revela suficiente para os fins desejados. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - MATERIAL DE EXAME RETIDO EM LABORATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL À UNANIMIDADE.I - Presentes os pressupostos da medida cautelar - fumus boni juris e periculum in mora -, deve esta ser concedida.II - Não há qualquer justificativa de ordem jurídica, ou mesmo médica, para que o Agravado, enquanto laboratório, retenha em seu poder o que não lhe pertence (parte de órgão do corpo humano, submetido a biópsia), obstruindo o lídimo direito da paciente de realizar um outro laudo para evidenciar o grave erro de diagnóstico perpetrado, fato decisivo que alicerça o seu pleito em Juízo de percebimento de indenização por danos morais.III - Presente o fundado receio de dano de difícil reparação, deve o material ficar na posse da paciente, pois a ela pertence. A ação cautelar de busca e apreensão, tão somente, visa assegurar tal direito, resguardando e tutelando a integridade de tal prova, indispensável ao sucesso da demonstração em Juízo do direito vindicado na ação principal ajuizada.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.