CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO - AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IPI - MAJORAÇÃO DO PREÇO - PREÇO CERTO E DETERMINADO - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.1. O prejuízo acaso sofrido por um dos contratantes, em virtude do aumento do imposto de importação de veículo, não é motivo bastante para se desrespeitar a força obrigatória do contrato.2. Inexistindo prova de que o comprador entabulou acordo verbal com o vendedor, no sentido de que as perdas seriam divididas entre ambos, devem prevalecer os termos do contrato inicialmente firmado, que não condicionou o preço à variação cambial de moeda estrangeira, à tabela de preços praticados pela fábrica do bem ou às despesas com tributos.3. Para prosperar o pedido acessório de indenização, deve o postulante comprovar os gastos com o aluguel no período em que ficou sem utilizar os veículos contratados, mostrando-se insuficiente a juntada de simples proposta de locação.4. Dado provimento ao recurso. Por maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - MÉRITO: CAUSA DE PEDIR: VINCULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, instadas as partes a produzirem suas provas, quedam-se inertes, dando ensejo à preclusão.II - A legitimidade passiva ad causam decorre do fato de, em sendo procedente a ação, ser aquela a pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença.III - O Julgador deve-se ater à causa de pedir constante da manifestação inaugural do autor, sob o risco de estar violando o princípio da adstrição e decidindo extra petita, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.IV - A sentença de improcedência tem natureza declaratória negativa, razão por que a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação eqüitativa do Juiz, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL - EXECUCÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.01. Quanto a executibilidade da cláusula penal expressa no contrato em face de inadimplemento de uma das partes, uma vez demonstrado o inadimplemento, a aplicação e exigibilidade da referida cláusula é automática, sendo esta a natureza e função do referido ajuste. Trata-se de pré-fixação do valor da sanção ao inadimplente que as partes de comum acordo antecipadamente ajustam. No caso a executibilidade decorre da existência da cláusula no seio de título executivo extrajudicial e a presença do inadimplemento. Esta é a finalidade precípua da pré-fixação do valor dos danos na cláusula penal, liberar o credor da pesquisa de seus prejuízos em ação de conhecimento, pois as partes acordaram não pesquisar a extensão, satisfazendo-se com o valor fixado no contrato. (AGI 14533, Relª Desª Vera Andrighi).02. Apelação provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINARES - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO - CÓPIA DE DOCUMENTO - AUTENTICAÇÃO - COLHEITA DE PROVAS - PROVIMENTO PARCIAL - UNÂNIME. Tratando-se de provas requeridas em primeiro grau de jurisdição, que somente poderão ser valoradas e discutidas perante o segundo grau, se o forem em primeiro grau, sob pena de nulidade processual, devem ser as mesmas deferidas, evitando-se a alegação de cerceamento de defesa e ofensa à garantia constitucional do contraditório. A falta de autenticação do documento não implica na sua inutilidade como meio de prova, quando não impugnado o seu conteúdo.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JONALÍSTICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito e a instrução probatória se mostra desnecessária.02. A Lei nº 5.250/67 no art. 49 obriga à reparação de dano moral aquele que no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem. A liberdade de imprensa não autoriza o jornal de não se acautelar na escolha da notícia ajustada à realidade, especialmente quando possa ofender às pessoas (APC 47.458/98, Rel. Des. Nívio Gonçalves).03. A indenização por dano moral não tem caráter tipicamente indenizatório, de modo a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o 'quantum' deferido pela ocorrência desta, até porque a dor íntima não tem preço. Nem pode constituir fator de enriquecimento. O que se busca é amenizar as consequências do mal infligido à vítima com uma compensação pecuniária.04. Os honorários advocatícios, quando fixados dentro dos parâmetros legais, não devem ser modificados.05. Negou-se provimento ao apelo. Unânime.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESA NÃO EFETUADA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.01. A condenação por danos morais se impõe quando reconhecido que o fato causou constrangimento moral hábil a ser indenizado, por força do art. 5º, X, da Constituição Federal.02. Para a fixação do valor da indenização, deve-se levar em consideração tanto o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, como a capacidade econômica da parte responsabilizada, devendo sempre ser obstado o locupletamento indevido da parte que se diz vítima de um abalo psíquico.03. Negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DO SACADO. CÓPIA DO CHEQUE SOLICITADA AO BANCO QUE RECEBEU A CÁRTULA PARA COMPENSAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO. PERÍCIA INVIABILIZADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.O guardião do cheque, após a compensação através da rede bancária, há de ser o banco sacado, não o estabelecimento que recebeu a cártula para a compensação.Se o autor não logrou demonstrar o alegado prejuízo, improcedente se mostra a ação indenizatória.Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO MOTORISTA E FALTA DE ZELO DA MÃE DA MENOR: CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DANO MORAL E FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A imprudência da ré restou caracterizada, na medida em que estava conduzindo seu veículo numa velocidade acima da permitida para o local onde ocorreu o acidente. A imperícia, por sua vez, ficou demonstrada pelo fato de a ré ter desviado o seu veículo para o lado em que a criança se dirigia.2. A dor pela morte de um filho configura dano moral passível de indenização.3. No caso de filho menor que não exercia atividade laborativa cabe tão-somente indenização por dano moral. Precedentes.4. Arbitramento do dano moral em 250 salários mínimos, levando-se em conta a culpa concorrente, o nível sócio-econômico dos autores, a perspectiva de vida da menor.5. Incidência dos juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS -- PAGAMENTO DAS TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.O inadimplemento das obrigações contratuais pela adquirente não importa em carência de ação para ajuizar ação de reparação por perdas e danos.Sendo incontestes as provas constantes dos autos no sentido de que o imóvel foi entregue dois meses após findo o prazo de tolerância e contendo defeitos que impossibilitaram o seu uso e gozo, devida é a indenização, a título de lucros cessantes, pelo período todo em que a promissária compradora esteve impossibilitada de dispor do bem, em face do atraso na entrega da obra e, posteriormente, pela demora da Construtora em providenciar os reparos devidos.O valor arbitrado a título de indenização não foi impugnado pela ré na fase oportuna (contestação), orientando a jurisprudência deste Tribunal que a fixação do quantum deve observar o valor do aluguel, de acordo com o mercado.O adquirente do imóvel assume as obrigações dele decorrentes tão logo entregue a obra e instalado o Condomínio, sendo incontestável a Cláusula 3.1 do Termo Aditivo que prevê que todas as despesas de manutenção do imóvel, inclusive condominiais, seguros e IPTU passam, a partir da data da concessão do habite-se, a ser de responsabilidade do Adquirente.Não se vislumbra a apontada ofensa ao artigo 159 do Código Civil, quando se verifica que a promitente vendedora está sendo obrigada a reparar o prejuízo que causou à recorrente, mediante a presente prestação jurisdicional.

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DE OBRA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA (DERRUBADA DE MUROS) EM OBRIGAÇÃO DE DAR (INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA) - NÃO CABIMENTO - INDIVISIBILIDADE DA ÁREA ESBULHADA.Embora a convolação da proteção possessória em direito a justa indenização por perdas e danos venha merecendo respaldo dos tribunais pátrios, tal beneplácito reclama seja o esbulho de área ínfima e que a construção irregular de prédio seja de expressivo valor.Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 5.861/72, as unidades habitacionais dos loteamentos da Novacap e da Terracap (aí incluídos os lotes situados no Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS) são indivisíveis, não podendo sofrer qualquer alteração em suas dimensões, ou acréscimo/ decréscimo de sua área.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - FOTO PUBLICADA ERRONEAMENTE - CONSTRANGIMENTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA - VALOR INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA - MINORAÇÃO - CULPA COMPROVADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O prazo fixado pela Lei de Imprensa para o ajuizamento de ações que versem sobre dano moral se mostra por demais exíguo e foi derrogado pela Constituição Federal, que não prevê prazo para a interposição de ações desta natureza.A indenização por dano moral tem o condão não apenas de compensar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, mas também o de servir como meio inibidor de reincidência do fato.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CRIME CONTINUADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DE PENAS.I - Não há que se falar em intempestividade do recurso, porquanto o Defensor Público lançou cota nos autos manifestando-se inconformado com a sentença, quando ainda fluía o prazo para o co-réu recorrer. Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o recurso interposto pela defesa técnica prevalece sobre a vontade do condenado de não recorrer. Preliminar de intempestividade rejeitada. Todavia, recurso interposto pelo outro co-réu é intempestivo, porquanto o Defensor Público só manifestou o desejo de recorrer da sentença condenatória quando já havia decorrido 28 dias da intimação.II - A pretensão absolutória não merece ser acolhida, na medida em que o co-réu também contribuiu de forma relevante para o resultado danoso, participando de todo o iter criminis, merecendo juízo censurabilidade.III - Impõe-se a redução das penas, uma vez que o eminente juiz sentenciante foi rigoroso na dosimetria.IV - Recurso parcialmente provido. Vencido em parte o Revisor.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO.01. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, mostra-se suficiente a declaração formal da parte no sentido de não poder arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de sua subsistência, sendo que o indeferimento somente pode se dar na hipótese de prova em contrário. 02. Quem deve indenizar poste de iluminação pública atingido em acidente de trânsito é o culpado. A afirmação e a prova da culpa incumbem à Autora da ação, que deseja a recomposição do seu patrimônio. A hipótese é de responsabilidade subjetiva (art. 159, do Código Civil). (APC 47.986/98. Rel. Des. Mário Machado).03. Apelação provida. Unânime.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. SUPOSTO FURTO EM SUPERMERCADO OFENSA À HONRA DOS AUTORES. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.1. A esposa do primeiro autor tem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda porque estava no estabelecimento comercial, embora não estivesse no momento da acusação de furto contra seu marido.a.2. A falsa acusação de prática delituosa por preposta do estabelecimento comercial, causando constrangimento ao autor e à sua esposa é fato lesivo à honra, ensejador de indenização.3. Diante do dano, da capacidade econômica da ré e como fator de desestímulo à prática de condutas ofensivas à honra de outrem, a indenização deve ser mantida.4. Fixação do quantitativo em 100 e 20 salários mínimos.5. A verba honorária, estabelecida em 20% sobre o valor da condenação, atendeu ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC, não merecendo reforma.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ABALROADO. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA.1. Demonstrando a parte autora que o veículo envolvido no acidente era por ela segurado, restando pago o seguro, é parte legítima, em ação regressiva, contra o eventual causador do dano, para se ver ressarcida.2. Não é inepta petição inicial que preenche os requisitos legais atinente à espécie.3. O recibo firmado pelo condutor do veículo segurado não vincula seguradora, que tem direito de intentar ação regressiva contra o causador do dano.4. Em face da responsabilidade civil objetiva, sendo a ré permissionária de serviço público de transporte coletivo, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (art. 37, § 6º da Constituição Federal).

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. OFENSAS A MAGISTRADO POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO.1. Quem entende um pouco do funcionamento do Poder Judiciário sabe que o juiz não pode beneficiar nem prejudicar ninguém. A interpretação da ordem jurídica, encargo indissociável da figura do magistrado, é que poderá ser considerada prejudicial ou benéfica para uns e outros. Mas, a partir do momento em que a lei, considerada constitucional, não prejudica a quem quer que seja, e que a função do juiz se limita a materializar o comando legislativo, tem-se que a manchete jornalística, ao mencionar que determinado julgador estaria beneficiando atividade reputada irregular, extrapola o direito à liberdade de informação e incide nas penas relativas ao malferimento da honra alheia.2. Afirmar que o magistrado estaria concedendo liminares em série traduz o entendimento comum de que referidas decisões seriam fabricadas e de modo uniforme, ou seja, sem levar em consideração o caso concreto. Em síntese, implica apontar como irresponsáveis ditos decisórios, autorizando a conclusão de que o seu autor seria irresponsável, na melhor das hipóteses. E isto ofende a honra de qualquer pessoa, não excluídos os magistrados.3. Não constitui absurdo inferir-se que o magistrado, ao ver o seu trabalho publicamente desconsiderado e vilipendiado, colocando por terra toda uma vida de sacrifícios e privações em prol da paz na sociedade, mediante a composição de litígios e disputas, sinta-se ofendido na sua honra.4. Exigir que a vítima demonstre os constrangimentos que sofrera com reportagem de teor deletério à honra corresponde a homenagear a máxima, por muitos, infelizmente, ainda adotada: caluniai, caluniai; alguma coisa sempre fica!5. A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade, a fim de que a imprensa ocupe o nobre lugar, que é seu, no trabalho pela democracia, sem anarquizar com os poderes constituídos, indispensáveis para a estrutura da pátria, e sem lançar manchas indeléveis à vida das pessoas.Embargos Infringentes providos. Maioria.

CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OCULTAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOLO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Não havendo intenção de ocultar o valor da prestação do imóvel, por parte dos vendedores, não há que se falar em anulação do ato jurídico, até porque o dolo no caso não foi comprovado e vício de consentimento não se presume.Ademais, o alegado dolo sequer pode ser considerado elemento essencial para confirmação do negócio, na medida que o valor da prestação poderia ser obtido junto ao agente financiador do imóvel.Recurso não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EMPRESA CONTRA PROCEDIMENTO DE EX-EMPREGADO EM PROCESSO TRABALHISTA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REJEIÇÃO.1. Em se tratando de ação reparatória de danos morais, não vinculado à relação de emprego antes existente entre as partes, não há falar-se em competência da justiça do trabalho para processar e julgar o feito.2. Não tendo o autor demonstrado a ocorrência de qualquer dano moral experimentado em razão de declarações lançadas pela ré em autos de processo trabalhista em que litigam as partes, não se enseja o acolhimento do pedido indenizatório formulado a esse pretexto.3. Embargos improvidos. Maioria.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR DO CONSERTO. VALOR DE MERCADO. I - Nos termos da jurisprudência dominante o boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova robusta em contrário. No caso sob julgamento, o seu conteúdo se coaduna com as alegações deduzidas pelo condutor do veículo da autora. O réu, apesar de discordar do referido boletim, não produziu, qualquer prova capaz de sustentar suas alegações, mesmo possuindo meios para tal como o tacógrafo e a caixa preta. Assim sendo, não infirmadas as alegações da autora, correta a pretensão da apelada em ver ressarcidos os danos acarretados em seu veículo. II - Por atingir o orçamento para o conserto do veículo sinistrado valor superior ao de mercado, mais razoável é a reparação por valor que possibilite a compra de outro, semelhante ao sinistrado, deduzindo-se da indenização o valor da sucata. (Resp n. 69.435/SP). Apelação parcialmente provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - SUSPEITA DE FURTO EM LOJA DE DEPARTAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.01. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificando o evendo danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) (REsp 23.575, Rel. Min. César Asfor Rocha).02. Para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, deve-se levar em consideração tanto o efetivo prejuízo sofrido pelas vítimas como a capacidade econômica da parte responsabilizada.03. Apelações desprovidas. Unânime.