DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO INDISPENSÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.Ainda que a Constituição Federal tenha adotado a Teoria do Risco Administrativo na disciplina da responsabilidade civil do Estado, torna-se indispensável que a relação de causalidade entre o dano lamentado e a ação ou omissão do agente público esteja devidamente comprovada nos autos.Havendo prova que os danos sofridos pela Autora não têm correlação com o tratamento radioterápico a que se submeteu em hospital da rede pública de saúde, julga-se improcedente o pedido.Apelação e Remessa Oficial providas.

Processual Civil e Constitucional. Agravo Regimental. 1. Mandado de segurança impetrado em primeiro grau de jurisdição pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros contra o Diretor-Geral do DMTU. Pedido que não aponta ato concreto, definido, caracterizado, que tenha sido praticado pela autoridade apontada como coatora, mas dirige-se a obstar ações administrativas, concluídas, em andamento e futuras, sem mencioná-las. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 2.683/2001 - que Dispõe sobre o Transporte Coletivo Alternativo Privado de Fretamento de Vans, nos locais e condições que menciona - e do seu Regulamento - Decreto nº 22.235/2001. No mandado de segurança é viável a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum apenas na presença de caso concreto. O controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade de lei é da competência do Colegiado, observado o quorum privilegiado (art. 97 CF). Negação dessa competência. 2. Terceiros atingidos pela sentença concessiva da segurança que não integraram a lide como litisconsortes passivos necessários. Apelações interpostas nessa qualidade - terceiros interessados. Recebimento dos recursos no efeito devolutivo e suspensivo pelo juiz, com assento no parágrafo único do art.558 do CP Civil. Agravo de instrumento para atribuição de efeito suspensivo à decisão de admissibilidade das apelações. Indeferimento. 3. O caráter auto-executivo ou de imediata executoriedade da sentença concessiva de segurança é regra quase absoluta, mas não é absoluta, pois comporta exceções. Verbi gratia, suspensão pelo Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (art. 4º da Lei nº 4.348/64). Com relação às pessoas jurídicas de direito privado e as físicas, pode-se atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação por força do disposto no parágrafo único do art. 558 CPC (Lei nº 9.139/95) em hipóteses excepcionais. Apelantes com interesses econômicos e direitos feridos pela decisão de primeiro grau. Compromissos financeiros e obrigações contratuais que seriam descumpridas, com danos irreparáveis. 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão do relator que manteve o efeito suspensivo às apelações.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXEGESE DO ART. 587 DO CPC. SUSPENSIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA.I - Não se pode confundir processo de conhecimento com processo executivo. Naquele sim, o trânsito em julgado é essencial para a expropriação definitiva dos bens do litigante, diferentemente do que ocorre no processo de execução.II - Julgados improcedentes os embargos, a execução deve prosseguir, sob pena de eternizar-se a busca pela satisfação do crédito. Provado eventual recurso, resolve-se em perdas e danos em favor do devedor.III - Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em franca colidência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não pode ser atendido.III - Agravo Regimental improvido.

DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO DA CREDIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM - REDUÇÃO.1. É cediço que a relação entre as partes - correntista e estabelecimento bancário - está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.2. É preciso coibir o vezo de utilizar a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito como verdadeira coação para receber o que é devido e também indevido. A reputação pessoal integra-se no direito de personalidade como atributo de honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias.3. A quantificação dos danos morais deve ser moderada e eqüitativa, evitando-se que a dor converta-se em instrumento de captação de vantagem e, por outro lado, que indenização irrisória estimule comportamentos faltosos.

CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. Não se afigura no presente caso a nulidade das cláusulas contratuais, não sendo ilegal a presença num mesmo contrato de cláusulas de retrovenda, arras e cláusula resolutória, as quais terão aplicação em situações diversas e não conflitantes entre si, não conferindo vantagem exagerada ao vendedor em desfavor do comprador. De qualquer forma, a rescisão do contrato está sendo requerida em virtude da inadimplência dos compradores que não pagaram as prestações do contrato. ARRAS. REDUÇÃO. A retenção de 30% do valor do imóvel a título de arras afigura-se excessiva, constituindo vantagem indevida em favor do vendedor que, após rescindido o contrato e restituída a posse do imóvel, voltará a vendê-lo, obtendo todo o seu valor. Desta forma, as arras dadas devem ser suficientes a cobrir as perdas e danos do negócio, sem representar motivo de enriquecimento sem causa para o vendedor, pelo que sua redução para 10% mostra-se imperiosa. CARTA DE SENTENÇA. A expedição de carta de sentença é necessária nos casos de execução provisória, quando o recurso de apelação é recebido somente no efeito devolutivo, pelo que é equivocada a decisão monocrática que determina sua expedição após o trânsito em julgado da decisão. Apelação parcialmente provida.

DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - ABALO DA CREDIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO.1. É preciso coibir o vezo de utilizar a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito como verdadeira coação para receber o que é devido e também indevido. A reputação pessoal integra-se no direito de personalidade como atributo de honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias.2. A quantificação dos danos morais deve ser moderada e eqüitativa, evitando-se que a dor converta-se em instrumento de captação de vantagem, e, por outro lado, que indenização irrisória estimule comportamentos faltosos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - AGRAVO RETIDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CULPA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA - MATÉRIA SUB JUDICE EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO - APELO PROVIDO - UNÂNIME. É ilícito, a qualquer tempo, a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, consoante a redação do art. 397 do Código de Processo Civil. A condição resolutiva do contrato firmado pelas partes é objeto de diversos processos de execução, estando a matéria relativa à penhora residencial sub judice, aplicando-se a regra insculpida no art. 879, do Código Civil.

DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL: INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS CONTRATANTES SEM ANUÊNCIA DA OUTRA PARTE: INADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA.I - Não havendo o distrato, não ocorre o rompimento do vínculo e, conseqüentemente, os contratantes continuam obrigados ao negócio pactuado.II - A inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito produz dano moral apto a ensejar pedido indenizatório.III - Verificando-se o evento danoso, surge a obrigação de reparar, não havendo que se cogitar, para o dano moral (extrapatrimonial), da prova do prejuízo se presentes os pressupostos legais para a responsabilização, quais sejam, conduta e nexo causal entre o comportamento negligente do ofensor e o resultado lesivo.IV - Recurso conhecido e desprovido por maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIAS INÚTEIS - INDEFERIMENTO. AGRAVOS RETIDOS NÃO-PROVIDOS. OFENSAS VERBAIS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CONTRA PESSOA QUE ESTIVERA PRESENTE NO PALCO DAS DESAVENÇAS. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA.Verificando-se que o processo encontra-se suficientemente instruído e que as providências almejadas não alterariam o resultado da pendenga, hão de ser confirmadas as decisões indeferitórias, negando-se provimento aos agravos retidos.Não comete dano moral quem, sentindo-se agredido, faz comunicação do fato à autoridade policial, ainda que, posteriormente, deixe de oferecer queixa-crime em face dos fatos apurados, máxime quando a prova revela que a providência foi solicitada após injusta provocação e a pessoa que se considera ofendida pela instauração do inquérito estivera no palco das desavenças.Se os reconvintes não lograram demonstrar que as ofensas verbais a eles irrogadas partiram da reconvinda, antes a prova revelando que, embora presente no palco das desavenças, ela mantivera-se silente, julga-se improcedente a reconvenção.

CIVIL. DANOS MORAIS. ENVIO DE MISSIVA AO TRABALHO DO AUTOR DENUNCIANDO SUA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS IMPROVIDOS.1) A correspondência enviada à Embaixada da Itália, local de trabalho do autor, noticiando sua condição de inadimplente, é de todo lesiva à sua reputação. Conclui-se, portanto, ser devida a indenização pelo dano moral suportado.2) Se o quantum foi fixado pelo Juiz com equilíbrio, levando-se em consideração todas as particularidades da causa, sua manutenção é pertinente.3) Não obstante ter a sentença citado o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, percebe-se, claramente, que se referia ao caput do citado artigo, tratando-se de mero erro material.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E BANCO - LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE PARA ASSINAR O CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA.1. Se o convênio foi assinado pelo representante legal da entidade, que agiu nessa condição e em nome dela, as divergências com o previsto no Estatuto não acarretam nulidade, pois a teoria da aparência dá eficácia ao ato quando envolve terceiros.2. Quando os problemas administrativos de uma associação violarem direito de terceiro, ela deve responsabilizar-se por perdas e danos, do que só se livra mediante prova de que este agiu também de má-fé.3. Tendo o convênio o escopo de facilitar a vida do associado e criar mais uma alternativa de captação de recursos, sua invalidação só teria cabimento se comprovado prejuízo efetivo ou demonstrada má-fé da parte contrária.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DE EFETIVA LESÃO À HONORABILIDADE DA PARTE - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEL AO CORRENTISTA - RECURSO IMPROVIDO.1 - A pretensão indenizatória por danos morais torna indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto à irrogada ofensa sugerida em juízo, que venha a elucidar o litígio. Imprescindibilidade da caracterização do dano, do nexo de causalidade e da culpa.2- O fato do banco/credor cancelar o débito e retirar, a posteriori, o nome da ré do SERASA, tal não implica, a princípio, no reconhecimento de erro laborado por parte da instituição bancária, com a justificativa de um procedimento regular (art. 43, § 3º do CDC). Hipótese de encaminhamento de cartão Ourocard para o correntista sem sua devolução ou cancelamento, com mudança, após, de seu anterior endereço sem necessária atualização dos dados cadastrais junto à agência bancária. Conseqüentemente, a prova do não recebimento dos extratos bancários traduz um ônus processual, e pelas circunstâncias peculiares do caso cumpriria a autora desimcumbir-se deste encargo, tendo havido movimentação na conta corrente através do uso do cartão com a utilização da senha do seu titular.

CIVIL. DANOS MORAIS. ATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E CAUSA DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. I - Na medida em que o comerciante aceita o pagamento da mercadoria em dinheiro, após afirmar que o consumidor havia se utilizado de tíquete falso, não mais lhe cabe reter o adquirente da mercadoria em seu estabelecimento até a chegada da polícia, nem constrangê-lo perante outras pessoas. II - O dano moral, ao ser fixado deve obedecer certos critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência. III - Tendo utilizado, talvez por negligência, tíquete falso para pagar a mercadoria, concorreu parcialmente o apelado para as condutas que sucederam a prática do ato lesivo de direito. IV - Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. I. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Lumiar Empreendimentos Imobiliários, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. II. Configurado o ato ilícito praticado pelo réu, consistente em vender fração ideal à autora que já havia sido alienada a terceira pessoa, mantém-se a r. sentença que julgou pela procedência do pleito indenizatório, nos termos do art. 159, do CC. III. A indenização por danos materiais fixada consoante os prejuízos demonstrados, não há de ser majorada, pena de enriquecimento ilícito. IV. Parcial provimento ao recurso dos réus, por maioria, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e improvido o recurso da autora, à unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACIDENTE DE TRABALHO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA ATIVIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO - REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO ÀS FILHAS E À VIÚVA - FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.I - Restando evidenciada a responsabilidade da Ré sobre o evento danoso, diante da necessidade de se quantificar a indenização devida por dano moral, hão de ser considerados, no mínimo, dois elementos: a punição do ofensor, na proporção da gravidade da ofensa por ele cometida - que por certo não ocorreria se o valor fixado fosse simbólico -; e a compensação traduzida em pecúnia, observado o poder por ela alcançado no terreno das satisfações humanas. É exigência social que o Juiz, com seu pronunciamento pedagógico, faça enxergar ao ofensor a gravidade de sua atuação, levando-o à consciência de que reiterações futuras poderão custar-lhe ainda mais. Hipótese em que se requer da Ré, no mínimo, a revisão dos critérios de segurança de seus empregados. II - Em tendo sido as autoras privadas, prematuramente, do direito a uma vida familiar plena, e atingidas pela dor moral decorrente da perda de um ente querido, cujos limites são, sem dúvida, imensuráveis, não há como negar a gravidade da ofensa perpetrada. III - A partir do momento em que o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao qual compete a última palavra a respeito, pacificou entendimento no sentido de que a vinculação do salário mínimo para qualquer fim é vedada constitucionalmente (CF, art. 7o, inciso IV), qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, da fixação da indenização com base naquele parâmetro, mostra-se infrutuosa. IV - Por se tratar de importância meramente estimativa, qualquer defasagem, ainda que significativa, com relação ao valor pretendido para a reparação do dano moral e aquele efetivamente determinado pelo Magistrado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência da parte autora. Assim, atendendo à determinação da Lei instrumental, que manda sejam considerados o trabalho realizado pelo advogado, o tempo na tramitação do feito e o lugar de prestação dos serviços mostra-se razoável a fixação da verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação.V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA PELO EVENTO DANOSO FOI DO MOTORISTA DO CARRO SEGURADO - FALTA DE ATENÇÃO - MANOBRA DE CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA - IMPUTAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O Código Nacional de Trânsito determina em seu art. 28 que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Pelo que se depreende dos autos, parece-me que o segundo autor não atentou para as condições do tráfego na pista em que seguia, diante da afirmação de que somente percebeu o caminhão no momento da colisão, quando este já estava terminando a manobra, ou seja, ou desenvolvia velocidade incompatível para o local ou dirigia sem atenção. Não havendo como extrair dos autos elementos hábeis a autorizar, com precisa segurança e convicção, a imputação da culpa exclusiva do apelante pelo evento danoso, tenho que se mostra cabível a aplicação da culpa concorrente aos condutores dos veículos envolvidos no sinistro, devendo, assim, cada parte arcar com seus respectivos prejuízos e honorários de seus patronos. Custas pro rata.

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - Nos termos da jurisprudência dominante, o boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova robusta em contrário. No caso sob julgamento, o seu conteúdo não se coaduna com o conjunto probatório. II - Pretendendo desconstituir referido boletim, o réu além de infirmar a versão ali contida, negou ter registrado ocorrência, como também sustentou nova versão para os fatos, confirmada pela prova testemunhal produzida. III - Por sua vez, a condutora do veículo sinistrado, ao tempo em que desconhece quem tenha prestado as informações contidas no boletim de ocorrência, informa se encontrar distraída no momento do acidente, empreendendo velocidade entre 80 e 100 KM. Neste diapasão, conclui-se que a mesma estava dirigindo com negligência e imprudência, demonstrando culpa total, senão parcial, pelo evento danoso. IV - Pelas razões elencadas, entendo que deve ser desconsiderada a ocorrência policial, posto que dissonante com as demais provas contidas nos autos e, com efeito, ganha relevo o depoimento prestado pela testemunha do réu. Não tendo logrado êxito a autora na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, inviável garantir o direito vindicado. V - Sentença mantida. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. O laudo elaborado por peritos oficiais goza de presunção juris tantum de certeza e imparcialidade, somente elidido por prova robusta em contrário. Apresentando-se coerente com as demais provas carreadas aos autos, o mesmo deverá prevalecer. Com efeito, as conclusões exaradas no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística se sobrepõem a prova testemunhal, principalmente levando em consideração o tempo decorrido entre o acidente e o depoimento prestado, quase três anos. Sentença mantida. Apelação improvida.

REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO - REVELIA DE UM RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.01. A parte que não comparece nos autos para contrariar o afirmado na petição inicial recebe os efeitos da revelia (art. 319 CPC - RT 587/221). Não conduz a resultado inverso que a có-ré tivesse apresentado contestação (art. 320/I CPC), já que a impugnação não alcançou ponto de interesse comum (cf. STJ/REsp 44.545-0/SP, Min. Costa Leite).02. Não há que se falar em ato ilícito a gerar o dever de indenizar se não restou comprovado que a apelada tenha assumido o pagamento da poupança junto à empresa, não estando sequer presente no momento da outorga da procuração, tendo toda a negociação sido intermediada pelo corretor.03. A responsabilidade civil extracontratual parte do pressuposto da existência do prejuízo, que impõe seja reparado, não se conformando com a mera probabilidade de ocorrência do mesmo.04. Apelo desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DESPESAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FRANQUIA. ABATIMENTO DAS NOTAS FISCAIS.1- Em ação de ressarcimento, promovida por seguradora contra o causador de acidente que causou danos em veículo por ela segurado, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete àquela a prova do valor efetivamente gasto com o conserto do veículo, o que se faz por meio das notas fiscais respectivas. 2- O valor a ser ressarcido à seguradora corresponde ao valor despendido no conserto e devidamente comprovado, descontado o valor da franquia, que é um encargo do segurado, se não comprovado ter o segurado, à parte, pago a franquia. 3- Apelação conhecida e não provida. Unânime.