PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - TENTATIVA - JÚRI - RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES GENÉRICAS NÃO ARTICULADAS NO LIBELO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE PENA - INCABÍVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.I - Nos termos do artigo 484, parágrafo único, inciso II, do CPP, é lícito aos Jurados reconhecerem agravantes genéricas que porventura resultem dos debates em plenário do Júri, ainda que não articuladas no libelo.II - Somente se considera como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra qualquer respaldo no acervo probatório, fruto de mera construção mental dos jurados. Existindo nos autos elementos suficientes a confirmar a existência do animus necandi do apelante, deve o julgamento permanecer intacto, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, consagrado constitucionalmente.III - Não há que prosperar o recurso da Assistência da Acusação, visando o recrudescimento da reprimenda, porquanto não fora indenizada espontaneamente pelo réu, se o Juiz, ao fixar a pena-base, agravou-a em face dos danos físicos experimentados pela vítima, dentro dos limites necessários à repreensão do delito.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. INTERCÂMBIO CULTURAL. INSUCESSO. TESTE DE AVALIAÇÃO. CULPA DOS AUTORES. OMISSÃO DOS RÉUS AFASTADA. Pelo contrato estabelecido entre a entidade estrangeira e seu representante no Brasil, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade deste em realizar testes de avaliação para admissão dos candidatos no programa de intercâmbio. A exigência de noções básica da língua inglesa restou atendida, conforme declaração emitida pela escola dos intercambiários e pelos próprios autores. Assim, a avaliação do coordenador do programa considerando os requerentes aptos a participarem do programa, o que de fato eram, não exclui os aspectos subjetivos a serem examinados pelo próprio intercambiário, como interesse e dedicação aos estudos, posto que o mau rendimento escolar acarretaria o desligamento do intercambiário no programa e seu retorno ao Brasil. A farta documentação demonstra que foram os dois últimos requerentes que não se adaptaram à vida nos Estados Unidos, afastando-se, por conseguinte, a culpa dos réus no tocante a responsabilidade pela insucesso no intercâmbio. Por isso não há que se falar em omissão do recorrido no critério de seleção dos estudantes, uma vez que todas as informações sobre capacidade dos mesmos foram trazidas pelos autores, com respaldo da diretoria do colégio em que estudavam, INEI. Sentença mantida. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE. OFENSAS DE ADVOGADO EM NOME DO CLIENTE.A relação do advogado com o seu constituinte não se amolda às situações elencadas no artigo 1521, do Código Civil, de sorte a autorizar a solidariedade por ato ilícito perpetrado pelo causídico em nome do cliente. O mandato tem a aplicabilidade para a prática dos atos nele previstos ou a ele vinculados, mas dentro das balizas legais. Assim, expressões injuriosas lançadas no petitório são de responsabilidade exclusiva de quem o subscreve.Apelo do Banco provido. Recurso do autor prejudicado. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE EM PLEITO INDENIZATÓRIO - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO NO PÁTIO DA EMPRESA EMPREGADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MAIORIA. 1) A causa de pedir sinaliza, no processo, o alcance do litigioso e nesse leito haverá de travar o debate sobre a pretensão resistida. É dessa mesma causa de pedir que também transborda o elo que veicula os litigantes. 2) Assim, quem, por força de contrato de arrendamento, se obriga e se responsabiliza pelo pagamento de qualquer indenização em virtude de danos causados pelo bem, objeto do aluguel, esteja ou não a serviço, realmente legitimado está, no pólo passivo, para residir em juízo e responder, por si ou com outrem, se for o caso, pelo infortúnio, máxime se assim dispuser o pedido indenizatório.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO - CÔNJUGE E FILHOS MENORES - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADE.01. Rejeita-se agravo retido interposto contra decisão que determinar o depoimento de testemunha contraditada, uma vez que a sentença não se apoiou unicamente no referido depoimento para concluir pela procedência dos pedidos.02. Rejeitam-se, igualmente, preliminares de inépcia da inicial, nulidade da sentença e intempestividade do recurso, porque não caracterizadas.03. A alegação de que os filhos da vítima têm tenra idade, não é suficiente para diminuir o quantum da pensão devida.04. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem. Os critérios a se observar são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e extensão do dano moral... (APC 34.171, Rel. Des. Mário Machado).05. Inaplicável se mostra à espécie, a aplicação de juros compostos, eis que se amoldam à indenização por crime, não por ato ilícito.06. Ainda que a viúva tenha renda própria, por ter emprego, é visível o dano que experimenta, pela inexistência da parcela de rendimentos trazida pelo trabalho do marido, que comporia o quantum para a mantença de todos. Isto é um prejuízo que deve ser indenizado.07. Recursos do réu e dos autores, providos parcialmente. Maioria.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS. I - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL DE ADMITI-LO COMO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ORDENAMENTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. A PARTE PODE POSSUIR LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER A UMA LIDE E NEM POR ISSO A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A MESMA PARTE PADECE DO VÍCIO DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 754/94. EM TESE É VIÁVEL A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO CONFIGURA SIMPLES QUESTÃO PREJUDICIAL DA POSTULAÇÃO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NO CASO CONCRETO AS CONSTRUÇÕES NÃO FORAM REALIZADAS COM BASE NA LEI Nº 754/94, MAS AO ARREPIO DAS NORMAS LOCAIS EXIGENTES DE APROVAÇÃO DE PROJETO, APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INVIÁVEL E DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 754/94 PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 3. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CULTURAL, ESTÉTICO, PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO E SOCIAL. NENHUM BEM PROTEGIDO PELO TOMBAMENTO DE BRASÍLIA RESULTOU DESTRUÍDO DE FORMA IRREMEDIÁVEL. A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS RESTABELECE A SITUAÇÃO ANTERIOR. 4. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO EM GERAL DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRE DA PRÓPRIA LEI. NÃO SE PODE SENTENCIAR QUE O PODER EXECUTIVO DEVE OBEDECER À LEI. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUI MERA ADVERTÊNCIA. A PRÓPRIA LEI, POR SI SÓ, IMPÕE A SUA OBSERVÂNCIA. 5. CONDENAÇÃO NA DEMOLIÇÃO TOTAL DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS E RETIRADA DE TOLDOS E OUTROS MATERIAIS INSTALADOS NAS ÁREAS PÚBLICAS. CONFIRMAÇÃO. II - APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL A SER REPARADO PELO PODER JUDICIÁRIO. III - APELAÇÕES DESPROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EXIGÊNCIA JUDICIAL DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO - DISPENSABILIDADE - APLICABILIDADE DOS ARTS. 286, II E 258 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. A reparação do dano moral visa dar satisfação ao lesado e a reprimir procedimento ilícito do ofensor. O art. 286, item II, do CPC, permite a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito. Tratando-se de Ação de Indenização que contém danos morais, o valor da causa encontra parâmetro no que dispõe o art. 258 do CPC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FRATURA EXPOSTA - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA.01. A ocorrência de culpa é requisito indispensável à composição de danos, ex vi do disposto no art. 159 do Código Civil.02. Demonstrado que não houve, por parte do corpo médico do hospital, qualquer descuido ou erro no atendimento, rejeita-se a pretensão do paciente de ressarcir-se pelos prejuízos decorrentes de sua internação ou agravamento do seu mal (APC 51.528/99, Rel. Des. Sérgio Bittencourt).03. Apelação desprovida. Unânime.

AÇÃO ACIDENTÁRIA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO MEMBRO INFERIOR - BETONEIRA ACIONADA INADVERTIDAMENTE COM OPERÁRIO EM SEU INTERIOR . CULPA GRAVE DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Caracteriza-se culpa grave da empresa produtora de concreto que não instrui corretamente seus empregados sobre os riscos inerentes à operação do equipamento misturador de concreto. O operário que efetuava soldagem na betoneira e tem sua perna esmagada em virtude do acionamento acidental da máquina, tem direito à indenização por danos materiais e morais, independentemente da cobertura da entidade seguradora oficial. Culpa do empregador caracterizada, eis que o encarregado de operar a betoneira não tinha o conhecimento técnico necessário para acioná-la em condições de segurança ou desligá-la rapidamente em caso de emergência. Recurso conhecido.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A matéria agitada pelo apelante, afeta à culpa, afigura-se questão de mérito, sendo inoportuna a sua apreciação em sede de preliminar. II. Não merece guarida a preliminar de nulidade de sentença, por falta de fundamentação, e por inobservância do Princípio da Ampla Defesa, quando essa, na verdade, foi devidamente fundamentada. III. A inscrição indevida de nome de cliente nos cadastros mantidos pelo SPC, por si só, gera dano moral, passível de indenização. IV. Não merece prosperar o pleito de redução do quantum indenizatório, fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), importância que se mostra adequada e justa ao caso em apreço. V. Tendo a sentença proferida natureza condenatória, incide na espécie o § 3º, do art. 20, do CPC, e não o § 4º, como pretende o apelante. VI. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - EMPREGADO - EMPRESA QUE LEVA NOTÍCIA DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - DESAPARECIMENTO DE UM MOTOR SOB A RESPONSABILIDADE DE UM EMPREGADO - EXERCÍCIO DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ABUSO - INEXISTÊNCIA DE DANO. 1- A empresa que, à falta de um bem de sua propriedade, leva a notícia de crime perante a Autoridade Policial para que seja instaurado inquérito, pratica o exercício de um direito, ainda que aponte como suspeito um empregado e ainda que venha a Polícia a constatar ausência de indícios de crime. 2- Sem prova de dolo ou de culpa e sem demonstração de que agiu a empresa com negligência ou imprudência, não pode o investigado pretender reparação, posto que lícita a conduta daquela em buscar, junto à autoridade competente, a apuração dos fatos, sem qualquer abuso ou alarde de sua parte. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Recurso adesivo julgado prejudicado. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECUSO ADESIVO. É tempestivo o recurso adesivo interposto no décimo sexto dia, haja vista que no dia anterior os serviços de 1ª instância se encontravam paralisados. Preliminar rejeitada. PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO. COMPLICAÇÕES. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL. Constatadas que as lesões físicas e psicológicas, decorrente de procedimento obstétrico, experimentadas diretamente pela autora e indiretamente pelo seu esposo decorreram da negligência e da imprudência dos médicos da recorrente, restou patente o nexo causal legitimador da indenização pleiteada. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Diante da finalidade compensatória da indenização pleiteada, que tem o intuito de minimizar o sofrimento do casal, o quantum arbitrado pelo r. sentenciante mostra-se reduzido cabendo a sua majoração para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, não constituindo tal valor enriquecimento derivado de vantagem indevida. Sua finalidade não é a reparação integral do dano ocasionado, porque impossível, mas sobretudo servir como medida educativa e preventiva para que a rede pública adote os meios indispensáveis para que tais acontecimentos sejam evitados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os dispositivos legais aplicáveis à hipótese dos autos estabelecem que os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante a apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), levando-se em consideração os parâmetros descritos pelo § 3º. Sob essa ótica, pautando-se o juiz pelo prudente arbítrio, em consonância com o critério de eqüidade, a verba advocatícia restou fixada em valor justo, haja vista não se tratar de matéria de alta complexidade, cujo deslinde tenha encontrado maiores óbices para o seu termo.

PENAL: ROUBO - INDÍCIOS DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE JUSTIFIQUEM A CAUTELA DE SEGREGAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 312, DO CPP - Ordem concedida. O ilustre representante do Parquet ao oficiar acerca do pedido de prisão preventiva manifestou-se pelo seu indeferimento, ao argumento de que não se encontram presentes os elementos indispensáveis à configuração da cautela, pois o acusado possui emprego, residência certa e bons antecedentes penais, inexistindo nos autos qualquer demonstração de que o mesmo represente uma ameaça à ordem pública, ou que esteja causando danos a instrução do processo. Não vejo estarem presentes as hipóteses autorizativas do art. 312, do CPP, data venia do ilustre Magistrado a quo, pois o Juiz ao decretar a segregação cautelar de alguém deve fazê-lo nos estritos parâmetros da lei, já que a mesma é uma exceção ao direito de ir e vir e ao princípio da presunção de inocência. Ordem concedida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DOLO DO AGENTE DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I - As hipóteses indenizatórias contempladas no art. 5º, inciso X, da Lei Maior não são taxativas, mas tão-somente exemplificativas, podendo ser ampliadas pela legislação ordinária ou mesmo por entendimento pretoriano. II - Em se tratando de acidente de trabalho no qual venha a ocorrer incapacidade permenente para o trabalho, tem-se por indenizável a dor experimentada pela vítima, em razão da conduta culposa do agente. III - Não se exige como pressuposto para a indenização por dano moral a configuração de dolo do causador do evento danoso. Precedentes do STJ. IV - Embargos infringentes providos.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. REPARAÇÃO. DANOS PAGOS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO NO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA.I - Não há que se falar em culpa concorrente quando o motivo determinante do sinistro foi a entrada de inopino do veículo conduzido pelo preposto da apelante na pista em que se encontrava o veículo segurado, sem se atentar para as condições de tráfego reinantes, que lhe eram desfavoráveis.II - O excesso de velocidade perpetrado pelo condutor do veículo segurado não deu azo ao acidente, servindo apenas para agravá-lo, o que, no caso, autoriza a redução do valor da indenização em 20%.II - O valor da condenação deve ficar estritamente nos lindes do que efetivamente foi pago pela seguradora, conforme preconiza a Súmula 188 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS A VEÍCULO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL - FALHA NOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.1. Não configura cerceamento de defesa, quando desnecessária a produção de prova testemunhal, sendo suficientes os elementos de convicção colacionados à lide.2. Correto o decreto de procedência do pedido inicial, se efetivamente demonstrado que as avarias sofridas pelo veículo do autor deram-se em razão de falha nas condições de segurança dos equipamentos do posto de combustível onde aquele se encontrava. 3. A condenação por litigância de má-fé só é admitida quando evidente a conduta processual temerária, sob pena de inviabilização do próprio princípio do contraditório.4. Recurso provido parcialmente. Unânime.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.1. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, na hipótese da ação de indenização, quem providencia o protesto da Letra de Câmbio, ocasionando a negativação do nome do pretenso devedor junto ao SERASA, devendo responder pelas conseqüências de seus atos.2. O dano moral, de acordo com reiterada jurisprudência, não depende de comprovação, bastando a demonstração do fato.3. O valor do dano morais é tarefa que compete ao magistrado, de forma razoável e proporcional ao fato.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA - CULPA DEMONSTRADA - REPARAÇÃO DE ACESSÓRIO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Considera-se responsável pelo acidente aquele que, sem a devida cautela, ingressa na pista de rolamento, oferecendo-se à colisão, pouco importando, na hipótese, a velocidade imprimida pelo veículo que trafegava na preferencial.2. Não comprovada a danificação de peça acessória, indevida a sua reparação, devendo ser reduzido do montante da condenação o seu valor.3. Dado provimento parcial. Unânime.

ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA 15 DO STJ - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EM NÃO FORNECER EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU EMPREGADO, O QUE LHE CAUSOU A PERDA DE VISÃO DO OLHO ESQUERDO - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 20, § ÚNICO DO CPC. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO PRIMEIRO APELANTE - POSSIBILIDADE.1. Segundo o art. 30 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e a Súmula 15 do STJ, compete à Justiça comum processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho;2. Por tratar-se de incompetência absoluta, não há que se falar em preclusão, uma vez que esta pode ser argüida em qualquer fase do processo, até mesmo nos graus superiores de jurisdição;3. O pedido indenizatório é cabível, vez que o acidente ocorreu em razão da atividade desenvolvida pelo empregado, causando-lhe cegueira do olho esquerdo;4. A inversão do ônus da sucumbência é inadmissível, uma vez que se o autor sucumbiu em pequena parte do seu pedido, o segundo apelante deverá arcar por inteiro pelas despesas e honorários;5. É cabível a diminuição dos honorários advocatícios arbitrados ao primeiro apelante, vez que este valor representa quase 50% da importância segurada na apólice que deverá pagar ao apelado.DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APELO.NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO - LEGITIMAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC.Encontrando os interesses contestados previsão no ordenamento jurídico, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.O Ministério Público tem legitimidade para propor, em nome próprio e no interesse dos consorciados, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados pelo consórcio.A administração do consórcio é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual em ação contra ele movida.Caracteriza-se como relação de consumo aquela estabelecida entre consórcio e consorciado.As prestações pagas pelo consorciado excluído do grupo devem ser restituídas com correção monetária (Súmula 35/STJ), acrescidas de juros moratórios, a partir de trinta dias do término das atividades do grupo.