PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - PRELIMINARES ARGÜIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CITAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS - INÉPCIA DA INICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - REJEIÇÃO - DESPACHO SANEADOR - PRETENDIDO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES OU QUE SEJA DETERMINADO O DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS - AGRAVO IMPROVIDO - UNÂNIME.Pelo conteúdo do produto jornalístico, deve responder a empresa responsável por sua confecção, apresentando-se a indicação errônea na exordial mero erro material, já corrigido por meio do saneador.Afasta-se a nulidade da citação argüida, porque recebida por quem não detinha poderes para a prática do ato, em face da predominância do pensamento jurisprudencial deste Tribunal e diante do comparecimento espontâneo ao feito.Inexistem as irregularidades apontadas pelo agravante quanto à representação processual dos agravados eis que o instrumento de mandato preenche os requisitos exigidos tanto pela lei processual, como pela adjetiva civil.Não há que se falar em inépcia da inicial que se apresenta clara e acompanhada de farta documentação.Inaplicável o art. 56 da Lei de Imprensa, que trata sobre o prazo decadencial para mover ação de indenização por danos morais, porquanto não recepcionado pela Carta Magna de 1988.Cabe ao julgador a análise das provas que serão efetivamente úteis e necessárias para a melhor compreensão dos fatos que envolvem o litígio que lhe é apresentado, afastando aquelas que nada acrescentam ou tumultuam o bom andamento do feito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COLISÃO DE ÔNIBUS COM BICICLETA. MORTE DE FILHO MENOR. 1. Comprovado o nexo causal entre a conduta do empregado da ré e a morte do filho menor do autor, aos oito anos de idade, exsurge o direito à indenização pleiteada. Pelos depoimentos carreados aos autos não restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, tampouco concorrente, ao contrário, ficou cabalmente demonstrado que o autor não se encontrava embriagado, apesar de ter ingerido cerca de três copos de cerveja. Do bojo probatório também se constata que o motorista da empresa ré se encontrava desatento, pois não percebeu a colisão ocorrida, capaz de impedir a conseqüência fatal do acidente, qual seja, passar as rodas traseiras do ônibus por cima da cabeça da criança. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Entende a reiterada jurisprudência e a doutrina dominante, correto o deferimento de indenização patrimonial aos genitores, pela morte do filho menor, ainda que de terna idade, mesmo sem exercer qualquer atividade laborativa, desde da data do óbito, até o momento em que a vítima completasse 65 anos de idade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com bom senso, experiência e moderação foi arbitrado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, tendo em vista o ocorrido, perda precoce do filho menor, acarretando terrível sofrimento aos seus pais, eis que não se pode quantificar materialmente a dor do espírito e a tristeza dos familiares. Sentença mantida. Apelação improvida.

CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correta e suficiente a fundamentação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, sendo desproposita a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto não há qualquer omissão a ser sanada. Considerando que os motivos que levaram o magistrado a se convencer estão presentes nos autos, desnecessários alongar-se em explanações e exposições de teses jurídicas, respondendo a questionário levantado pela parte. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERASA. SPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A conduta negligente da apelante com a inclusão do nome do apelado no SERASA e no SPC, sem que este fosse inadimplente, gerou grandes infortúnios, daí exsurgindo a obrigação de se reparar o dano moral pecuniariamente, que deve ser suficiente para diminuir a angústia experimentada pelo lesado, bem como para reprimir que o causador do dano volte a praticar atos atentatórios à moral de outrem. A indenização suportada pela apelante deve ser proporcional à ofensa, sem dar motivo ao enriquecimento sem causa do apelado. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA DO DETENTO PELO EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO.1. Os detentos do Núcleo de Custódia de Brasília, encontram-se sob total responsabilidade estatal.2. Na guarda das pessoas que estão encarceradas, a responsabilidade do Estado é objetiva.3. O fato de a máquina que era operada pelo preso se acidentar e não ser por ele desligada, não indica sua responsabilidade, porquanto não é conduta exigível de quem acaba de sofrer um dano.4. Demonstrada a responsabilidade exclusiva da Administração pelo acidente ocorrido, não é de reduzir-se a pensão fixada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DAS PROVAS. PRISÃO AD CAUTELAM. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO.1. A falta de designação de audiência para colheita de prova oral não configura cerceamento de defesa se o autor, interessado na produção da prova, não atendeu ao despacho de especificação de provas ou se não estiverem presentes os requisitos de relevância e pertinência.2. A prisão ad cautelam, devidamente embasada, ainda que, ao final, venha o indiciado a não ser denunciado, ou, se processado, venha a ser absolvido, não gera para o ente público o dever de reparar danos morais daí decorrentes.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. CONTRAMÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. Em tema de acidente de trânsito, prevalece a conclusão do laudo pericial do Instituto de Criminalística, desde que coerente com os elementos dele constantes e não infirmada por prova contrária.Acidente causado, exclusivamente, pelo réu, que invadiu sua contramão de direção, chocando-se com o veículo segurado. Sem esta invasão, mesmo com a velocidade excessiva do veículo segurado, na sua mão de direção, não ocorreria o acidente. Excesso de velocidade - 90 km/h quando o máximo sinalizado era de 60 km/h -, todavia, que, como ensinado pela experiência comum, é responsável pelo agravamento parcial dos danos, porquanto maior a velocidade, excedendo a permitida, maior a intensidade do choque. Arbitramento do agravamento das avarias, decorrente do excesso de velocidade, em 1/3 (um terço) do total das mesmas. Responsabilidade fixada do réu por 2/3 (dois terços) da indenização pedida. Sucumbência proporcional.Apelo parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FURTO DE DOCUMENTOS E TALÃO DE CHEQUES. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INQUÉRITO POLICIAL. INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. O réu ofereceu a destempo sua contestação, operando-se os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborados pelos documentos constantes dos autos. II. Presente a relação de consumo, com a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência do autor em face do réu, caberia a esse provar que não agiu com culpa para a ocorrência do evento danoso, o que não fez, limitando-se tão-somente a fazer alegações, sem nada demonstrar. Subsistência da responsabilidade civil de indenizar. III. A indenização por danos morais pretende compensar a dor do lesado e ao mesmo tempo é um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora. Objetiva sancionar o lesante, impondo-lhe o pagamento de uma quantia que possa ser sentido no seu patrimônio, inibindo-o em relação a novas condutas, ou seja, deve corresponder a um valor de desestímulo. É certo, também, que não se presta a proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse diapasão, deve ser fixada mediante o prudente arbítrio do juiz, que deverá analisar detidamente caso a caso para fixar o quantum. Redução do valor da indenização para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), importância mais condizente com o caso em apreço. IV. Provido parcialmente o recurso do réu e prejudicado o recurso do autor.

CONSTITUCIONAL e CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DO ÓRGÃO PÚBLICO.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (art. 37, § 6º, da CF).Não comprovada nos autos a culpa concorrente da vítima, mas sim a culpa exclusiva do motorista do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, deve responder o ente público pela indenização pleiteada pela prejudicada, que teve a trajetória de seu veículo interceptada pelo caminhão do réu. Recurso improvido

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO - PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM - SOLIDARIEDADE - NÃO PRESUNÇÃO - VALOR DA FRANQUIA - AÇÃO REGRESSIVA - SÚMULA 188, STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME. O fato da locadora ser proprietária do veículo, não implica em sua solidariedade, sendo certo que a responsabilidade civil por fato alheio não é arbitrária, não podendo o prejudicado escolher a seu exclusivo alvedrio a pessoa para ressarcir seu prejuízo, ainda mais se o condutor do veículo não era o locatário, não dispondo de autorização contratual da locadora para dirigi-lo. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no Contrato de Seguro (Súmula 188, do STF).

CONSTITUCIONAL E CIVIL. COMUNICAÇÃO DE FATO, EM TESE, CRIMINOSO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PODER DE POLÍCIA.1. O ente público tem, pelo princípio da legalidade estrita e poder de polícia, o dever de apurar, e aplicar as devidas multas, quando vem a tomar conhecimento de irregularidades praticadas por beneficiários do serviço público essencial, e comunicar fato, em tese, criminoso, à autoridade policial. 2. Não se confere dano material, se a parte que pretende a indenização não comprova a culpa da parte obrigada.3. No dano moral, para que surja a responsabilidade, é mister que o réu tenha praticado ilícito. Não se mostra ilícito comunicado de órgão público à Delegacia de Polícia competente a respeito de fatos praticados por beneficiários de serviço público essencial com indícios de infração penal.4. O arquivamento de inquérito policial, porque não foi apreciado o mérito da questão criminal, em nada influencia o deslinde da demanda indenizatória.Recurso improvido.

INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - EMPRESA CORRENTISTA DE BANCO QUE TEM CHEQUE DE SEU TALONÁRIO APROPRIADO INDEVIDAMENTE POR FUNCIONÁRIO E FALSIFICADO - CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A responsabilidade da empresa sobreexcede quando e quanto ao ato praticado por seu funcionário de confiança e com livre acesso aos seus arquivos e documentos. Assim, o Banco, sem culpa, não responde pela apropriação de talonário de cheque nos próprios da empresa e falsificação de cheques, refração não grosseira. Neste caso a negligência e a falta de vigilância são do empregador e que, por isso, há de se resignar com o prejuízo ou, se assim pretender, tomar as medidas contra o responsável pelo dano.

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO DECORRENTE DE CIRURGIA - DANO FÍSICO IRREPARÁVEL - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO DE PRÓTESE - TROCAS FREQÜENTES - LESÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - MERA LOCAÇÃO PELO HOSPITAL DO ESPAÇO E DOS EQUIPAMENTOS - CULPA INCONTESTE DO ESTABELECIMENTO - AGRAVO PROVIDO - UNÂNIME.Lastimável a tentativa do Hospital de se caracterizar como simples locador de espaços e equipamentos. Sua atividade, frise-se, envolve também, o fornecimento de pessoal, de medicamentos, de exames, de portaria, de segurança, de higiene e limpeza, de alimentação e outros itens necessários à realização da sua atividade fim, que é a assistência à saúde, de interesse público, como preconizado no art. 197 da Constituição Federal, e isso mediante remuneração.Resta, pois, inconteste a culpa do hospital, bem como sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, sendo defeso a este Tribunal, no momento, analisar as demais questões versadas no recurso, eis que dependentes de provas, a serem produzidas na ação principal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURADORA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO.1. Não é nula e ineficaz a sentença que condena em quantidade superior à que foi demandada. Consoante reiterada jurisprudência, a condenação deverá ser reduzida aos limites do pedido. 2. Não tendo o recorrente impugnado a responsabilidade do preposto na causação dos danos e presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta culposa, resultado lesivo e nexo de causalidade, cabível a ação regressiva da seguradora. 3. Os juros são devidos a partir do efetivo desembolso pela seguradora e não da data do evento danoso, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Dado parcial provimento aos recursos voluntário e adesivo.

RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PROVA DEMONSTRANDO QUE A AVENÇA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO.Para interpretar os contratos deve-se atentar para a real intenção das partes ao celebrá-los. Se dentre os objetos da avença consta a implantação de projetos relativos a organização funcional e administrativa, gestão econômica-financeira, sistemática de compras e estoques, controles de produção e organização de vendas e custos, além de controles operacionais, imprescindível compatibilizar os referidos projetos com os programas de informática usados na empresa-contratante, não se podendo admitir a assertiva de que os serviços não incluíam trabalhos na área de informatização.Havendo contradição entre dois documentos, um do contratante- carta padrão- agradecendo os serviços e outro - notificação para que a contratada cumpra o acordado- privilegia-se o que encontra ressonância nas demais provas produzidas, dentre as quais a perícia, bem assim por estar em harmonia com o fato incontroverso de, após a notificação, a contratada realizou o plano de reestruturação na área de informática.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA, OFENSIVA À HONRA E À REPUTAÇÃO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO RECEPCÃO DO ART. 52 DA LEI N. 5.250/67 PELA CF. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELA GRAVIDADE DO DANO E COMO FATOR DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE ATOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.1. Cabe ao juiz, dentro do contexto probatório, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção da prova testemunhal. O indeferimento da prova lhe é possibilitado pelo art. 130 do CPC.2. A publicação de notícia tendenciosa e distorcida causou dano à honra do Desembargador, devendo pois ser indenizado. A empresa jornalística responde nos termos do art. 49 da Lei de Imprensa.3. Diante da gravidade do dano, da capacidade econômica do réu e como fator de desestímulo à prática de publicações ofensivas à honra de outrem, a indenização deve ser majorada.4. A limitação da responsabilidade da empresa jornalística prevista no art. 52 da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.5. Fixação do quantitativo em 400 salários mínimos.6. A verba honorária, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, atendeu ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC, não merecendo reforma.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO - PERMISSIONÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Constando do mandado citatório que o prazo para contestação é de 60 dias, ainda que a lei processual aplicável ao caso disponha de modo diverso, é de se reputar válido tal prazo, posto que a parte não pode ser prejudicada por erro da Secretaria.Extinto o processo sem exame do mérito, não há que se falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de provas requeridas.Em razão da precariedade que caracteriza a permissão, não é o permissionário parte legítima para a proteção de sua posse contra atos da Administração, tendo em vista a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. O manejo de ações possessórias só lhe é franqueado contra atos de particulares, o que não o impede de buscar a composição dos danos advindos ao longo do exercício da permissão, mesmo quando causados pelo Poder Público.Aumenta-se o valor da verba honorária, a fim de adequa-lo ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTOS ROUBADOS. REGULAR COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E AO SPC. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES.É dever do juiz velar pela rápida solução do litígio impedindo a dilação probatória quando absolutamente indispensável. Preliminar rejeitada.Restando comprovado que o autor teve seus documentos roubados e tendo sido eles utilizados para realização de compras, evidencia-se a culpa do lojista que remete o nome da parte para inscrição no SPC ciente do crime perpetrado contra o autor, pois houve a regular comunicação do fato não só à autoridade policial, mas também ao Serviço de Proteção ao Crédito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01. A responsabilidade dos transportadores é de cunho objetivo, isto é, prescinde de positivação da culpa. Basta a ocorrência do dano para ensejar a obrigação de indenizar.02. Para o reconhecimento do dano moral não se faz necessário que o evento danoso cause à vítima sequelas permanentes. Basta, para tanto, a dor, o sofrimento físico e psicológico.03. O quantum da indenização deve ser de molde a abrandar o sofrimento experimentado pela vítima e advertir o responsável pelo dano de que sua conduta não é aceita.04. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mostram-se razoáveis e em consonância com as disposições do § 3º, do art. 20, do CPC.05. Apelação parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL. MULTA. 1. Cabível a pretensão de emenda à inicial e sua análise, eis que inocorrente a citação dos réus. 2. Diante da documentação juntada ao recurso acerca da irregularidade do loteamento e dos danos causados ao meio ambiente e ao plano urbanístico da Capital Federal, por estar situado em terras públicas e na área de proteção ambiental do Rio São Bartolomeu, imprescindível acautelar o interesse público para que cidadãos desavisados não venham adquirir lotes desconhecendo a pendência judicial, comprometendo ainda mais o meio ambiente. Agravo provido.

CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO - VALOR AJUSTADO NO CONTRATO DA APÓLICE - CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.462 E 1.438. Tratando-se de perda total de veículo sinistrado, a indenização devida pela seguradora deve corresponder ao valor ajustado na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o pagamento da reparação pelo valor médio de mercado do automóvel, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil, com a restituição, ao segurado, da parte correspondente ao prêmio, considerando o novo valor do bem.