DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DISPARIDADE DE ORÇAMENTOS. PREVALÊNCIA DO MENOR PREÇO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) Ante a disparidade nos valores de orçamentos trazidos pelas partes, deve prevalecer o que se apresenta mais razoável, elaborado mediante vistoria no veículo sinistrado. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau, se os seus fundamentos não são abalados por argumentos mais convincentes do apelante. 2) A assistência judiciária gratuita deferida à parte, com a condicionante do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, não pode ser impugnada em contra-razões, senão em recurso próprio e autônomo. Cabe a quem se sente prejudicado a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica da parte vencida, inclusive na fase executória do julgado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS PROPOSTA CONTRA EX-EMPREGADO QUE HABITAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPREGADORA A PREÇO FACILITADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CHAVES DO IMÓVEL DEPOSITADAS JUDICIALMENTE NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DA POSSESSÓRIA POR PERDA DO OBJETO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC ART. 21) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.I - Havendo entre as partes contrato de uso da coisa mediante pagamento de importância módica a título de auxílio-moradia, o rompimento da relação empregatícia torna gratuita a continuação do uso da coisa que justifique se considere convertido aquele contrato originário em contrato de comodato. A vontade constitui a pedra angular dos negócios jurídicos. Um contrato não se converte em outro a não ser que haja convenção ou lei que regule esta modificação.II - Não sendo gratuito o uso da coisa antes do rompimento da relação empregatícia, continuou onerosa depois disso, nas mesmas condições de tempo e valor de pagamento, com as atualizações legais. III - Tendo sido a autora vencedora em um dos dois pleitos (o indenizatório), independentemente de não ter sido acolhido o valor proposto na inicial, o qual, consoante sólida jurisprudência, é meramente estimativo, a verba de sucumbência deve ser suportada por ambas as partes em igualdade de proporção, em homenagem ao art. 21 do Código de Processo Civil.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CHEQUE ADULTERADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ADULTERAÇÃO IMPERCEPTÍVEL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. I - De acordo com a jurisprudência predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça, a Lei nº 8.078/90 (CDC) tem seu âmbito de aplicação, também, estendido aos contratos bancários.II - Se há prova no sentido de que a culpa pela prestação deficiente do serviço se deu por ato exclusivo de terceiro, a Instituição Bancária não haverá de responder pelos danos causados ao consumidor.III - Não sendo grosseira a adulteração feita no cheque, inexiste responsabilidade do Banco pelo pagamento do referido documento.IV - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NAS MODALIDADES IN ELIGENDO, IN VIGILANDO E IN OMITTENDO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Responde a empresa preponente por culpa, nas modalidades in eligendo, in vigilando e in omittendo, pelos danos causados a seu empregado, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em face de ordem dada por seu preposto à vítima, consistente no manuseio de prensa dobradeira, sabendo ele que a mesma não possuía a qualificação técnica necessária para o desempenho de referida função.2 - Configurada a redução da capacidade laborativa da vítima em face de sua limitação física, com redução de seu padrão de vida, impõe-se o pagamento de uma pensão mensal pela empresa empregadora.3 - O dano estético é espécie do gênero dano moral, porquanto a ofensa a ela causa à vítima constrangimentos de ordem econômica, social, profissional, psicológica, dentre muitos outros, gerando, portanto, o direito a indenização.4 - Verificada a razoabilidade por parte do magistrado sentenciante na aplicação dos critérios ensejadores da fixação do quantum indenizatório, não se justifica qualquer redução em seu valor.5 - Recurso improvido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PERDAS E DANOS - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE.1. Nos termos do artigo 191, do Código de Processo Civil, o prazo conta-se em dobro, desde que os réus tenham procuradores distintos. Não havendo expediente forense no último dia do prazo recursal, prorroga-se para o primeiro dia útil.2. Nos termos do artigo 178, § 9º, inciso I, alínea a, do Código Civil, prescreve em quatro anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento pelo juiz. 3. Rescindido o compromisso de compra e venda, desnecessária a denunciação à lide do ex-cônjuge da Autora.4. Injusta se mostra a posse do réu, desde que desfeito o negócio celebrado, recusa-se a devolvê-lo, configurando-se o esbulho possessório que enseja a ação de reintegração de posse.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RURAL RK. CONEXÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURAS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE COMPRA E VENDA E DIVISÃO AMIGÁVEL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. MULTA SOLIDÁRIA IMPOSTA AOS CONDÔMINOS EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mostra-se cabível a distribuição por dependência da ação civil pública relativamente à ação de anulação c/c cancelamento de escrituras e registros imobiliários de compra e venda e divisão amigável, como ordenada pelo MM. Juiz de 1º Grau, a fim de se evitar qualquer possibilidade de decisões contraditórias. 2. Na espécie, há um paralelismo entre as teses a serem enfrentadas num e noutro feito, tanto que ambas trarão à lume a delicada e complexa questão que paira sobre o direito de propriedade sobre a gleba de terra em comento, cuja decisão, mesmo por via reflexa, atinge os interesses de toda a sociedade, uma vez sustentado pela Terracap que o imóvel em questão é público. 3. Merece prosperar a liminar concedida pelo MM. Julgador singular, eis que presentes em epígrafe os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. 4. Ainda que o processo de degradação da área do Condomínio tenha se iniciado antes de sua implantação, pretende-se com a medida liminar evitar o seu agravamento, assumindo relevância no caso o fator tempo, a fim se não tornar inócua a proteção judicial tardiamente concedida. 5. Verificando-se que o Condomínio foi implantado sem a observação dos preceitos legais e constando dos autos laudo pericial do Instituto de Criminalística do Distrito Federal, no sentido da ocorrência de danos ambientais provocados com a sua efetivação, não há como negar, pelo menos a priori, que a aparência do bom direito esteja com o agravado. 6. Mantém-se a multa solidária imposta, eis que fixada em razão da necessidade de cumprimento da liminar deferida, sob pena de restar inócua. Sendo assim, não só os empreendedores devem se abster de efetuar negócios ou exercer atividades para implementação do Condomínio, até que advenha decisão final da demanda, mas também os próprios condôminos, na medida em que, como adquirentes de lotes ou frações, não podem, por exemplo, erigir edificações, efetuar remoção de terra ou terraplanagem, porque se assim for estão contribuindo para maior degradação ambiental. Agravo improvido.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - QUITAÇÃO NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO.1. Havendo nos autos elementos probatórios suficientes para o pronunciamento do juízo decisório, sem necessidade de ser produzida prova em audiência, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide.2. Incontroversa a culpa pela consecução do evento danoso, que adveio de colisão pela traseira, e não tendo os réus comprovado a quitação dos valores reclamados, impõe-se a procedência do pedido de indenização das importâncias vertidas pela autora para recuperar o veículo que segurara.3. Recurso improvido. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA CONTRATADA - DÉBITO RESIDUAL INEXISTENTE -VALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE AUMENTO DE ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Reconhecida a culpa concorrente pela consecução do evento danoso e não provando o autor o prejuízo decorrente da suposta valorização do seu veículo em face de aumento da alíquota de importação, tendo sido devidamente ressarcido quanto aos danos que lhe foram causados, através da seguradora que contratara, não subsiste qualquer débito residual a ser indenizado pela ré.2. Embargos providos. Decisão unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM - FALTA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 333, item I, do Código de Processo Civil. Não logrando êxito, a Apelante, em demonstrar o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e as provas trazidas aos autos, não cabe a obrigação de indenizar. Em caso de improcedência do pedido, os limites da fixação dos honorários não ficam adstritos aos percentuais estabelecidos no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A INICIAL COM O PERIÓDICO INTEGRAL BASTANDO A PÁGINA QUE CONTÉM O ARTIGO INQUINADO DE OFENSIVO, DESDE QUE CONTENHA OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES NECESSÁRIOS.Se interpretar o Direito é revelar o sentido e alcance de suas expressões e descobrir sua finalidade, impõe-se, como preleciona Recaséns Siches, que o intérprete empregue, em seu árduo mister, a lógica do razoável.A exigência da juntada do documento que serve de base à pretensão autoral, tem por escopo dar ao julgador e à parte contrária condições de identificar todos os elementos indispensáveis para o deslinde da controvérsia e o amplo exercício do direito de defesa. Assim sendo, indispensável que reste comprovado o texto integral que contém o escrito ofensivo, o título da publicação, os nomes dos responsáveis e a data da edição. Desde que parte do periódico cumpra as finalidades acima especificadas, desnecessário se torna a juntada do mesmo por inteiro.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS DO AGRAVO - RITO SUMÁRIO CONVERTIDO EM ORDINÁRIO - COLISÃO DE VEÍCULOS.- Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo baseada na falta de autenticação de peças. Consoante a orientação jurisprudencial dominante, não obsta o conhecimento do agravo a ausência de autenticação das peças processuais copiadas, cabendo à parte contra a qual foram produzidas alegar defeitos de forma ou de conteúdo capaz de invalidá-las. A ação de reparação de danos por acidente de veículos obedece ao rito sumário, não admitindo a intervenção de terceiros (art. 280, I, do CPC). Não ficando demonstrada a necessidade de prova técnica de maior complexidade, não se justifica a alteração para o rito ordinário e o deferimento da denunciação da lide. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOAMENTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS, A PARTIR DA DATA DO FATO DANOSO - PRESCRIÇÃO PROCLAMADA.A prescrição contra a Fazenda Pública é a qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/32, não se lhe aplicando o art. 177 do Código Civil. Se o prazo prescricional começou a fluir a partir da data do evento danoso, sendo certo que a ação somente veio a ser proposta após o decurso de lapso temporal superior a dez anos, o direito de ação encontra-se fulminado pela prescrição, ante o vetusto brocardo romano, com o alerta de que dormientibus non sucurrit jus.

INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO ALCANCE PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA QUE, TODAVIA, EXAMINOU O MÉRITO - VOTO VENCIDO QUE DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - ACOLHIMENTO DO VOTO ESCOTEIRO - Sendo o processo extinto em primeira instância com fulcro no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito dos autores, não pode o Tribunal, ao apreciar o apelo e afastar a prejudicial, prosseguir no julgamento e, em assim, apreciar as demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive no STJ.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LESÃO A DIREITOS DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.1- Não se pode sustentar que houve violação ao artigo 5º, inciso X, da CF, se foi justamente pelo reconhecimento de tais direitos que restou assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua ofensa.2- Sendo assegurada às partes igualdade de tratamento, com iguais oportunidades de manifestação, não há razões para sustentar a infringência ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF.3- A humilhação sofrida pela parte em razão da conduta de ser promovida indevidamente a inscrição de seu nome no cadastro de devedores inadimplentes, prejudicando seu bom nome e crédito na praça, caracteriza a ocorrência de dano moral. Quem vem a sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofridas, que deverá ser arbitrada de forma prudente, à luz de alguns parâmetros, levando-se em consideração também a finalidade punitiva em relação ao agente, sem que constitua fonte de enriquecimento para a vítima.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CULPA IN CUSTODIENDO. ALEGAÇÃO NOVA APRESENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.I - Exclui-se a responsabilidade civil da instituição bancária se restar comprovado que a Autora incorreu em culpa in custodiendo na guarda do talonário de cheques, dando ensejo à ocorrência do evento danoso. II - Comprovada a emissão de talonário de cheques para os correntistas, são eles responsáveis pela sua guarda, inclusive, após o encerramento da conta bancária.III - O Tribunal, enquanto instância revisora, não pode apreciar o que não foi decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância..IV - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA FINANCIADA - REGISTRO DO NOME DO CLIENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDO RESSARCITÓRIO ACOLHIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME - 1) A legitimidade passiva ad causam da financiadora surge, desde a triangularização do negócio entre vendedor, comprador e a concedente do crédito, portanto, enliçada, pois, a empresa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2) A denunciação da lide, depois de sentenciado o processo e não sendo obrigatória, deve ser desprezada, porquanto, de qualquer modo, resguardado o suposto direito regressivo da litisdenunciante. 3) O registro imotivado do nome do cliente nos Serviços de Proteção ao Crédito, com inegáveis reflexos depreciadores na sua boa fama e honrabilidade, enseja, em assim, a reparação moral que, no trabalho intelectivo do juiz, deve ser fixada no justo equilíbrio, de sorte a amenizar os percalços pretéritos, presentes e futuros do negativado e ao mesmo tempo servir de lição ao responsável pelo ato abusivo contra o cliente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. A preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide não é cabível, quando verificado não haver provas a serem produzidas em audiência e que a matéria sob exame versa unicamente sobre direito. O critério para estimar o valor da indenização por dano moral deve levar em conta o dano propriamente dito, em suas circunstâncias e extensão, assim como as condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser arbitrado com moderação, visando reparar o prejudicado e não permitir o enriquecimento sem causa.

PROCESSO CIVIL - RECURSO DE UM DOS APELANTES SEM PREPARO CONCOMITANTE AO INGRESSO DO RECURSO - HIPÓTESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL- REGISTRO INDEVIDO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO -PROVIMENTO DO RECURSO.1 - Se um dos apelantes ao interpor recurso de apelação não atenta para o disposto no art. 511 do CPC, sem proceder ao preparo imediato, opera-se a preclusão consumativa, eis que a lei exige a sua comprovação no momento da interposição do recurso.2 - Quanto à fixação da reparação por danos morais, visada no recurso remanescente, tal induz o julgador a agir com moderação, segundo seu prudente arbítrio, não sendo o caso de equacionar-se uma equivalência em face do dano e a resultante reparação, mas ensejar uma razoável satisfação ao lesado de modo a atenuar a ofensa então causada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DOAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA - RECURSOS DE APELAÇÕES - UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO INJURIOSAS - REPRIMENDA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO, COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - REPELÊNCIA DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I - A deselegência no trato ou a linguagem ferina não são as melhores armas a serem utilizadas para se esgrimir a sentença, não se podendo, ademais, olvidar a célebre advertência do insigne CALAMANDREI, quando afirma que O juiz que falta ao respeito para com o advogado e, também, o advogado que não tem deferência para com o juiz ignoram que advocacia e magistratura obedecem à lei dos vasos comunicantes: não se pode baixar o nível de uma, sem que o nível da outra desça na mesma medida. Exortação às partes e ao profissional advogado, quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB, e art. 15 do CPC.II - Demonstrada, através de provas documental e testemunhal idôneas, a participação financeira do de cujus na edificação de parte das benfeitorias existentes no imóvel para atender interesses comerciais comuns, há de ser reconhecida, quanto a tal aspecto, a existência de sociedade comercial de fato entre as partes, com a sua conseqüente dissolução e apuração de haveres mediante liquidação por arbitramento. Prevalência do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.III - A boa-fé sempre se presume, sendo ônus de quem alega a fraude e a simulação demonstrar o contrário.IV - Evidenciada a transferência regular do imóvel através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada, com pagamento e quitação do preço, a transmissão futura do bem pelos adquirentes aos seus filhos menores, mediante escritura pública de doação, não padece de qualquer vício a autorizar a declaração de nulidade do ato. Inteligência do art. 145 do Código Civil.V - O fato de o de cujus ter participado de uma sociedade comercial de fato com os réus, contribuindo na edificação de parte das benfeitorias existentes no imóvel objeto da doação, em nada altera o direito de disponibilidade sobre o bem, a autorizar o reconhecimento da anulação do ato jurídico de doação.VI - Em havendo dissolução da sociedade comercial de fato, a apuração dos haveres devidos a cada um dos sócios, na hipótese concreta dos autos, somente pode ser implementada mediante perdas e danos, até porque o de cujus, de forma arriscada, aventurou-se a ajudar construir prédio em lote comercial que não era seu.VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSE INJUSTA. ESBULHO.1. A ação de reintegração de posse não é a via adequada para se pretender a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, vez que se restringe à matéria da tutela da posse e, quando muito, à reparação de danos.2. A partir de quando o arrendatário deixa de adimplir as prestações pela qual se obrigou, opera-se, após a devida notificação, a resolução do contrato. Nesse caso, a posse, até então justa e de boa-fé, passa a ser injusta, restando caracterizado, assim, o esbulho, passível de repressão pela devida ação de reintegração de posse.