CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência consagrou o entendimento da presunção iuris tantum de culpa do motorista que abalroa a traseira de carro que lhe segue à frente, somente elidida por prova robusta em contrário. Possui a seguradora, que assumiu a reparação do dano, direito regressivo contra o culpado pelo evento e não tendo este se desincumbido do ônus probandi que lhe competia deverá ser responsabilizado pelo respectivo pagamento. Sentença mantida. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACEITAÇÃO DE CPF FALSO NO ATO DE ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. INCLUSÃO DO CPF NO SPC/DPC. RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.I - Demonstrado o nexo causal entre a conduta da administradora de cartões de crédito que não verificou o CPF falso de seu novo cliente e incluindo tal inscrição no SPC/DPC, emerge a obrigação de indenizar seu titular, face os constrangimentos por este suportados. II - A finalidade da indenização por danos morais se destina a compensar a dor do lesado, impondo-lhe o pagamento de uma quantia que possa ser sentida no patrimônio do responsável pelo dano, não proporcionando com isso o enriquecimento sem causa.III - Verificando-se que a vítima passou quase três anos tentando restabelecer seu crédito na praça, necessitando para o exercício de tal direito a intervenção do judiciário, a condenação na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) não é excessiva, eis que considerou, a um só tempo, os constrangimentos submetidos à vítima e a capacidade financeira do ofensor. Sentença mantida. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RESTITUIR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL A TERRACAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. A ausência de procuração nos autos da ação reivindicatória constitui irregularidade passível de ser sanada, não gerando a nulidade da decisão agravada. Por outro lado, a TERRACAP é parte legítima ad causam, porquanto comprovado ser proprietária das terras objeto do litígio. Preliminares rejeitadas.2. Havendo nos autos prova inequívoca da verosimilhança das alegações, consistentes na exata identificação da área ocupada, a prova da propriedade do órgão público e de sua inserção dentro dos limites de área de relevante interesse ecológico, e havendo a possibilidade de danos de difícil reparação ao meio ambiente, correta a decisão que antecipa os efeitos da tutela para restituir a posse direta do imóvel a TERRACAP. Ademais, a ocupação de bem público não assegura a seu ocupante - nem a seus sucessores - nenhum direito, porquanto constitui ato de mera tolerância do Poder Público.3. Recurso improvido. Maioria.

PROCESSO PENAL - PENAL: CRIME DE DANO SIMPLES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADOÇÃO DE QUALQUER FORMA ADMITIDA EM DIREITO - COMUNICAÇÃO OFICIAL À POLÍCIA - PENA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OMISSÃO RECONHECIDA - - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Recurso conhecido e provido.Fala o ilustre recorrente que esta Egrégia Turma ao efetuar a desclassificação do crime de dano qualificado para o simples incorreu em nulidade porque este é de ação penal privada, e nos autos não há prova de qualquer representação da vítima.Ocorre que a doutrina e a jurisprudência consagram de forma pacífica que representação pode assumir toda e qualquer formalidade prevista no ordenamento jurídico, desde que hábil e capaz a dar impulsão à ação penal privada, salvo as exceções previstas quando a lei exige determinada forma especial, o que não à toda evidência ocorre no caso em comento, onde a vítima procurou espontaneamente os agentes da lei para dar ciência de que seu irmão estaria deliberadamente a causar danos em mobiliário de sua residência.Todavia, razão tem o zeloso órgão ministerial quanto a ocorrência da prescrição retroativa da pena, pois sendo o acusado condenado apenas a 1 ( um ) mês de detenção, a sua pena prescreve em 2 ( dois ) anos, ex vi do que dispõe o art. 109, VI, do CPB, e como o crime consumou-se em 08/11/96, o prazo prescricional já correu in totum, gerando assim a extinção da punibilidade do agente.Recurso conhecido e provido.

Processual Civil. Ação Rescisória. I - Preliminares: 1. Indeferimento da petição inicial por insuficiência de depósito. Inexistindo impugnação ao valor da causa e tendo sido o depósito efetuado de acordo com o previsto no art. 488, do CPC, não há que se falar em insuficiência deste. Preliminar rejeitada. Unânime. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Segunda ré que não detém a propriedade do veículo causador dos danos e nem causou o ato ilícito, há de ser excluída da lide. Preliminar acolhida. Unânime. 3. Ilegitimidade ativa ad causam do segundo autor. Nos litígios relativos a bem móvel, dispensável a presença do cônjuje que não participou do evento e em cujo nome não se encontra o veículo. Preliminar acolhida. Maioria . II - Mérito. A ação rescisória não é instrumento para correção de eventual injustiça cometida, nem de má apreciação da prova. Ação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUROS MORATÓRIOS.1. Não há que se falar em nulidade ou vício de sentença que não analisou impugnação ao laudo pericial apresentada intempestivamente.2. Restando comprovada a percepção de adicional de periculosidade pela vítima antes de seu óbito, ainda que não conste tal descrição na CTPS, deve essa parcela integrar a pensão devida aos familiares.3. Conforme expressa o artigo 293, do CPC e a Súmula nº 54, do STJ, respectivamente, os juros moratórios são devidos mesmo que não conste expressamente do pedido e, em casos de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - APÓLICE - DIÁRIAS DE INDISPONIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.Se a Seguradora fez prova de pagamento do dano, opera-se a sub-rogação, habilitando-a à ação regressiva, sendo dispensável, nesses casos, a juntada da apólice do seguro, à falta de qualquer contestação a respeito do contrato atinente, seu alcance, valor ou excesso de indenização.Na ação regressiva de segurador contra o causador do dano, o valor da condenação, por ser de reembolso, deve ficar estritamente nos limites do que efetivamente foi pago. Considera-se prova do pagamento, à míngua de prova em sentido contrário por parte do causador do dano, as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento que realizou os reparos.É devido pelo causador do dano, outrossim, o valor pago pela Seguradora à segurada, a título de diárias de indisponibilidade, desde a data do evento até a liberação do veículo já consertado, pela concessionária.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.Havendo a inclusão do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito decorrido da efetiva emissão de cheque sem a devida provisão de fundos, os sofrimentos íntimos e as lesões causadas à honra objetiva do mesmo não autorizam o desfalque do patrimônio do réu.A atitude de expungir a nota desabonadora que passou a constar de tais cadastros se encontra ao alcance do interessado, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei 8.078/90; eventual demora em obter essa providência não conduz para a condenação ao pagamento de danos morais pelo banco sacado.Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AR-RENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURIS-DICIONAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA EN-TREGA DO BEM. POSSIBI-LIDADE. DEVOLUÇÃO DO VA-LOR RECOLHIDO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. NATU-REZA JURÍDICA DO VRG. FUNDO DE RESERVA PARA EVENTUAL OPÇÃO DE COMPRA DO BEM AO TÉRMINO DA AVENÇA. CLÁU-SULA CONTRATUAL LEONINA. EN-RIQUECIMENTO IN-DEVIDO DA EMPRESA SUCUMBENTE. PEDIDO DE DE-DUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO. PRECEDENTES.I - De acordo com a natureza jurídica do contrato de leasing, o valor residual garantido colima a formação de fundo de reserva para eventual opção de compra de bem ao término do prazo da avença, não se confundindo com as parcelas atinentes ao aluguel.II - A cláusula contratual que impele a dedução perseguida, mostra-se leonina, acarretando o enriquecimento indevido da empresa arrendadora, posto que ela já detém a posse do veículo, bem como receberá o valor dos locativos devidos, até a data da efetiva restituição do bem. Assim, nada justifica a perda do valor residual, eis que evidenciada a abusividade e a excessiva onerosidade de tal estipulação. III - A devolução de valores pagos a título de VRG, encontra esteio na lei e na jurisprudência desta Corte, mantendo-se o equilíbrio contratual, compatível com a eqüidade, princípio que sempre deve nortear os negócios jurídicos.IV - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPROCEDENTE.I -A inexistência de qualquer dos elementos conformadores da responsabilidade civil exclui a possibilidade de reconhecimento do dever de indenizar.II - O elemento anímico da conduta, dentro da teoria da responsabilidade civil subjetiva, é requisito essencial à imposição da obrigação de reparar. Ausente aquele, julga-se improcedente o pedido formulado em ação de indenização ajuizada por empregado contra empregador, com lastro no direito comum, por acidente ocorrido no local de trabalho.III - Recurso conhecido e improvido.

Administrativo e Constitucional. Transposição de cargos. Lei Distrital nº 282/92. I. As formas derivadas de provimento de cargos encontram-se definitivamente banidas do ordenamento jurídico . Pronunciamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 231 e 245. Investidura em cargo ou emprego público somente viável mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Lei Distrital claramente inconstitucional. Ato que procedeu à transposição de alguns aprovados no concurso de Técnico de Administração Pública para o Cargo de Fiscal de Postura, também eivado de inconstitucionalidade. II. Indenização por danos morais indevida. Se admitida, estar-se-ia a dar validade a um ato nulo, ou seja, o desvio de função. Apelação desprovida.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA PROCEDENTE DA MARGEM DIREITA DA RODOVIA, COLHIDO NA FAIXA DA ESQUERDA POR VW-KOMBI QUE TRAFEGAVA AO LADO DE AUTOCARGA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.Se o ciclista foi colhido na faixa da esquerda, procedente da margem direita da rodovia, manifesta é a desatenção ou negligência do motorista do veículo abalroador. Ciclista que adentra em rodovia, passando pela frente de auto-carga revela afoiteza ou imprudência, concorrendo, assim, para o infausto, colhido que foi na faixa da esquerda, destinada à ultrapassagem. Se a vítima concorre para o evento danoso com a mesma intensidade de culpa, a indenização devida é reduzida à metade.Apelação provida, julgando-se parcialmente procedente o pleito autoral.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN VIGILANDO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. A agência bancária é responsável pelos talonários de cheques enquanto não os entrega a seus clientes. Se o cheque é emitido irregularmente por quem se apoderou de forma indevida do talonário, o Banco, mesmo tomando providências para regularizar a situação, responde pela culpa in vigilando quanto ao talão subtraído e pelo conseqüente constrangimento causado a cliente, decorrente de devolução de cheques sem provisão de fundos, ainda que não haja inscrição do mesmo no cadastro dos inadimplentes.2. A reparação de danos morais deve agasalhar conteúdo pedagógico, levando-se em consideração o grau de culpa do agente e os efeitos na pessoa do ofendido.3. Tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade de fazer com que o agente se conduza com maiores cuidados, o quantum indenizatório há de assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem constituir enriquecimento sem causa.

CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REVISÃO DO QUANTUM RESPECTIVO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.A pensão mensal vitalícia fixada em sede de ação de reparação de danos por ato ilícito, de caráter indenizatório, embora não se confunda com os alimentos arbitrados em decorrência do direito de família, pode ser revista, para redução ou aumento do encargo, se houver modificação nas condições econômicas de quem as supre ou de quem as recebe. O pedido de exoneração, por seu turno, é juridicamente impossível, por acarretar violação à coisa julgada.Recurso provido para cassar a sentença que julgou a autora carecedora de ação, em virtude da impossibilidade jurídica do pedido.

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INJURIOSA - MERO EXERCÍCIO DO JORNALISMO, SEM INTENÇÃO DE OFENSA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA VERBA DA SUCUMBÊNCIA COMO PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DO APELO.- Se a indenização foi pleiteada com fundamento no direito comum, tendo sido processada pelo rito ordinário e não pelo rito especial da Lei de Imprensa, as regras processuais aplicáveis são as do Código de Processo Civil, sem necessidade de prévio recolhimento da condenação à verba honorária, como pressuposto para o conhecimento do recurso.- A mera publicação da notícia, ainda que de forma jocosa, com finalidade de levar ao público o conhecimento de irregularidades em emissora estatal de rádio, não demonstra ofensa à reputação e à dignidade da pessoa ligada à irregularidade, situação, aliás, devidamente comprovada nos autos. Não ocorrência de dano. Pleito indenizatório improcedente. Apelação provida parcialmente. Unânime.

CIVIL - DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - INCLUSÃO COMO CO-OBRIGADA - ASSINATURA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA NO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO EXEQÜENTE, VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGATIVAÇÃO DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DO DANO. Configura o ato ilícito, apto a embasar a responsabilidade do banco, o reconhecimento, por parte de preposto, de assinatura de pessoa que não compareceu à instituição bancária e não possui cartão de autógrafos arquivado em seus registros, lançada em título executivo, de forma grosseira. Comportamento negligente pela falta de constatação da autenticidade da assinatura, pelo ajuizamento de execução e pela negativação do nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo após a ciência de existência de possível irregularidade. A indenização deve ser arbitrada dentro dos limites da razoabilidade, levando em conta a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa e de se indenizar satisfatoriamente a vítima do dano.

CIVIL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INCORRETA DE NOME JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.Retificação de incorreção existente em banco de dados não afasta a responsabilidade daquele que ensejou o prejuízo moral. A responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), não se cogitando da existência do sofrimento ou de prova de dor, exatamente porque esses sentimentos são ínsitos ao espírito humano.Os parâmetros a serem seguidos para a quantificação do dano moral são a gravidade objetiva do dano causado, sua repercussão na vida do prejudicado e a gravidade da culpa com que se houve o causador.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO PREPONENTE/PREPOSTO -SOLIDARIEDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA.Se a ação de ressarcimento foi proposta contra preponente e preposto, tendo o primeiro sido excluído da relação processual, devido à desistência da ação, não deve este, ao argumento no sentido de que se causou dano a outrem o fez quando prestava serviço àquele, ser tido e havido como parte passiva ilegítima para a causa, ante à existência de solidariedade - inteligência dos artigos 1.518, parágrafos únicos e 1.521, inciso III, do Código Civil.Decisão: conhecido e improvido o apelo. Unânime.

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não há como se visualizar, do conjunto probatório carreado aos autos, a conduta culposa e muito menos o nexo de causalidade a comprovar a responsabilidade dos médicos. Ao contrário, constata-se um grande zelo no acompanhamento da gravidez da primeira recorrente.2. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de forma equitativa pelo Juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, sendo certo que nesse arbitramento o magistrado não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal.

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO SUCESSIVA DE TRÊS VEÍCULOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU ORIGEM AO EVENTO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA OCORRÊNCIA POLICIAL.I - A responsabilidade civil, por danos sofridos em colisões sucessivas de veículos, é do motorista imprudente que deu origem ao evento, quando o veículo sob sua direção abalroou outro carro, que, em conseqüência, foi lançado contra a parte traseira do terceiro automóvel envolvido.II - O boletim de ocorrência policial goza de presunção juris tantum de veracidade.III - Recurso conhecido e improvido.