Civil. Reparação de danos. Companhia de Seguro. Ressarcimento de quantia despendida por segurado. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os réus tiveram ampla liberdade de deduzir a sua versão dos fatos. II - Mérito. Recurso dos réus. Ao entrar à esquerda para alcançar a pista do centro, encontrando-se na da direita, sem a devida atenção, o condutor do veículo interceptou a trajetória do veículo do segurado, ocasionando a colisão. Culpa caracterizada. Apelação desprovida. Recurso da autora. A seguradora tem o direito de receber do causador do acidente o valor efetivamente desembolsado para indenizar o proprietário do veículo segurado. Apelação provida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE FILHO - ATROPELAMENTO - CAMINHÃO DO SLU - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EVENTO SURPRESA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente consolidado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, caso pretendam isentar-se de responsabilidade do dano causado por agente seu, devem provar que o evento ocorreu exclusivamente por culpa da vítima. In casu, se eliminássemos a conduta imprudente da vítima, o acidente não teria acontecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - INCLUSÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO - HONORÁRIOS.A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de maus pagadores, representa, por si só, ilícito civil, a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de formar instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa, nem tão baixo, aviltando-o a ponto de torná-lo indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.Tratando-se de causa simples, sem incidentes importantes, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo.

PENAL: FURTO DE VEÍCULOS - QUADRILHA OU BANDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA A INDICAR PARTICIPAÇÃO DO PACTE. - REVELIA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE TEM RESIDÊNCIA CERTA E EMPREGO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CAUTELA - Ordem concedida. A leitura do que consta dos autos não aponta para a existência de nenhuma prova que indique que o ora Pacte. tenha participado ao lado dos outros acusados, em verdadeira quadrilha ou bando, no cometimento de crimes que possam causar riscos e danos à ordem pública. A denúncia formulada pelo MP data de 1996 e de lá para cá inexistem provas de que o ora Pacte. tenha continuado a cometer crimes, aliás é de se ressaltar que o mesmo foi considerado revel pela ilustre autoridade Impda. apesar do Pacte. ter indicado com precisão seu endereço residencial na inicial da impetração, e ter apresentado documento hábil expedido por seu empregador a demonstrar ser trabalhador.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO INDENIZATÓRIO. SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. EMPRESA PÚBLICA DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA NÃO CONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CC. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANO MORAL NA MESMA INTENSIDADE PARA AMBAS AS AUTORAS. APELO DAS AUTORAS PROVIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO DA RÉ. CULPA OBJETIVA NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não se conhece da remessa oficial porque a TCB não se enquadra nas hipóteses do inc. II do art. 475 do CPC e nem nas categorias de fundação e autarquia (art. 10 da Lei nº 9.469/97).II - A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda., é empresa pública, vinculada ao Distrito Federal, porém de natureza jurídica de direito privado, não sendo, portanto, aplicável à mesma, o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 e, sim, o previsto no art. 177 do Código Civil.III - Os danos morais experimentados pelas autoras, do ponto de vista do reflexo subjetivo, podem ter repercutido de forma diferente para cada uma, já que eram distintas suas relações em face ao de cujus, sendo uma na qualidade de filha e a outra, companheira. Mas, o diferente impacto moral geral, não leva à conclusão de que a da primeira foi menor do que a da sua genitora. A melhor aplicação do direito, na impossibilidade de uma análise objetiva do dano moral sofrido por cada requerente, é a fixação de ambos no mesmo patamar. IV - A culpa da empresa transportadora de passageiros é presumida juris tantum e não foi afastada por nenhuma prova. Ela emerge de um contrato de adesão.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE OUTREM. PREPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1 - Questão de incompetência do juízo, decidida em agravo de instrumento, não comporta reexame na apelação.2 - Nula é a sentença sem fundamentação, não a suficientemente fundamentada.3 -- A responsabilidade por fato de outrem, de que cuida o Cód. Civil no art. 1521, inciso III, diz respeito ao dever de vigilância que tem o patrão, amo ou comitente por atos danosos de seus empregados, serviçais e prepostos.4 - Se a vítima trabalhava no imóvel para a pessoa a quem foram empreitados os serviços, porque não era empregada e nem preposto da proprietária do imóvel e nem daquele que contratou, com o empreiteiro, os serviços, não tinham esses o dever de vigilância, a ensejar culpa in vigilando e, por conseguinte, responsabilidade na forma do art. 1521, III, do Cód. Civil c/c o art. 159 do mesmo Código.5 - Apelos providos.

REPARAÇÃO DE DANOS - POLICIAL QUE INGRESSA NO CANTEIRO DIVISÓRIO DAS PISTAS E DANIFICA VIATURA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - CULPA NÃO CARACTERIZADA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.1 - Não age com culpa o policial que diante de uma situação de emergência - jovens armados envolvidos em briga nas proximidade de escola pública - no afã de cumprir seu mister e se encontrando num ponto sem retorno, não hesita em ingressar no canteiro divisório das pistas para ganhar a direção do colégio, vindo a danificar a viatura após bater na borda de um bueiro destampado que se achava escondido no gramado.2 - A excludente da culpa decorre da inexigibilidade da conduta diversa.

REPARAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA- Não se confunde a sanção criminal e a administrativa cujos os efeitos são diversos. Ao Administrador não é dado esquivar-se do cumprimento de um dever legal que o obriga a promover a apuração imediata dos fatos imputados ao servidor, na esteira do comando que emerge dos artigos 143 e 171 do RJU.- A absolvição no juízo criminal não implica, por si só, na reparação cível, ao sugerir-se os danos material e moral, ditando o art. 125 do RJU que as sanções cíveis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas sendo independentes entre si.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DE TALONÁRIO DE CHEQUES - COMUNICAÇÃO AO BANCO QUE NÃO PROVIDENCIOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.01. Nos termos do art. 131 do CPC, cabe ao Juiz apreciar livremente a prova, decidindo de acordo com seu convencimento. Caso o magistrado considere-se satisfeito com o conjunto probatório, pode recusar a produção de outras provas, indicando na sentença os motivos de seu convencimento.02. O dano moral caracteriza-se pela presença do ato culposo, o nexo de causalidade e o prejuízo moral; não demonstrado o ato culposo por parte do Banco, deve a pretensão ser julgada improcedente.03. Negou-se provimento à apelação. Maioria.

Civil e Processual Civil. Ação de indenização por dano moral. Talonário de cheques de correntista objeto de furto. Efetivação de ocorrência policial e imediata ao estabelecimento bancário. Devolução, por este, de cheques pela alínea 21 (contra-ordem do emitente), enquanto que deveras ter sido pela alínea 28 (contra-ordem ocasionada por furto ou roubo). Inclusão do nome da correntista nos serviços de proteção ao crédito por estabelecimentos comerciais que receberam os cheques e os tiveram devolvidos por contra-ordem do cliente. Ilegitimidade de parte do estabelecimento bancário proclamada na sentença recorrida para responder à ação de indenização por danos morais. Sentença cassada pelo v. Acórdão embargado. À correntista assiste o direito de propor ação de indenização contra a instituição financeira atribuindo-lhe a responsabilidade pelo dano moral em decorrência do seu erro. Se a alegação procede, ou não, é questão que condiz com o meritum causae. Embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FUNDADA NO ART. 267, VI DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I - Em face de relação contratual existente entre cliente e instituição bancária, esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, quando se tratar de pleito de danos morais alicerçado em falha na prestação dos serviços oferecidos.II - Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR).III - Recurso provido para cassar a sentença, superada a condição da ação, indevidamente acolhida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - HIPÓTESE NÃO ENSEJADORA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I - As hipóteses ensejadoras da interposição de embargos de declaração são as arroladas nos incisos do art. 535 do CPC, dentre as quais não se incluiu a pretensa falta de fundamentação do julgado.II - Não é de se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a condenação imposta pelo acórdão, a título de danos morais, encontra pleno respaldo na prova dos autos. O intento de revisão da condenação deve ser buscado através do meio recursal próprio e específico.III - Embargos rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - A gratuidade de Justiça não exclui a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança enquanto perdurar a condição de miserabilidade da parte vencida, observado o prazo prescricional de cinco anos.2 - A apuração do cometimento de irregularidade funcional e de ilícito contratual por parte de empregado e associado, não resulta em lesão a ser reparada. Hipótese de exercício regular de direito.3 - Não demonstrada que as rés divulgaram maliciosamente o episódio, não vinga a pretensão de ressarcimento.Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE.- Requerida a conversão do rito sumário em ordinário, tem-se que a questão do procedimento independe da vontade das partes, porquanto abriga norma de ordem pública. O procedimento sumário enseja a concentração dos atos judiciais e maior celeridade na prestação jurisdicional.- Havendo prova testemunhal sólida, confirma-se de forma inequívoca que o motorista da ré portou-se de forma imprudente e negligente no momento da colisão com o veículo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇO DE HOME BANKING - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO CAIXA ELETRÔNICO - DESCONHECIMENTO DO CORRENTISTA QUANTO AOS TITULARES DAS CONTAS DE DESTINO - RESSARCIMENTO RECUSADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO ASSUNÇÃO DO ERRO PELO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA.Embora não se desconheça que os avanços tecnológicos deixaram os correntistas expostos às atividades criminosas de alguns hackers e, também, que os estabelecimentos bancários devem acompanhar tais condutas e adotar medidas de segurança mais eficazes, a tutela antecipada não pode ser deferida se ausente prova inequívoca da existência do liame causal entre a atuação ou omissão do banco e o resultado danoso, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva do banco e a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.- NULIDADE DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRATO DE PERMUTA DE SERVIÇOS POR ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA EMPREITEIRA - Não se declara nulidade ante omissão da sentença que não trouxe prejuízo às partes. Configura-se litigância de má-fé quando a parte ré desiste da prova oral requerida, na audiência especialmente designada para esse fim porque evidencia intuito procrastinatório. Responde por perdas e danos a empresa que não cumpriu a obrigação de entregar a obra contratada no prazo estipulado. A justa indenização consistirá no valor correspondente à unidade permutada, mais os valores correspondentes aos aluguéis que o adquirente deixou de usufruir, a título de lucros cessantes. Ambos os recursos conhecidos e providos parcialmente. O da autora, para acrescentar na condenação os lucros cessantes; o da ré, para limitação dos juros ao patamar da lei. Decisão unânime. Mantida a condenação da ré por litigância de má-fé, contra o voto do Relator, que a excluía.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCESSO NO QUANTUM FIXADO. INOCORRÊNCIA.I - O injusto ou indevido protesto de título produz uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que acarreta sofrimento e dor, afetando a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, independente de demonstração, porquanto emerge de forma clara.II - O valor fixado a título de dano moral não merece ser reformado, porquanto aplicou, de forma abalizada, as diretrizes da orientação jurisprudencial a respeito do tema (RESP 173.366-SP).III - Recurso improvido, à unanimidade.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. Constatada a inadimplência do condômino no pagamento das taxas aprovadas em assembléia, autorizado está o condomínio a interromper a prestação de seus serviços. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não tendo sido afastada a mora, por meio idôneo, desnecessária a obrigação do condomínio de comunicar ao condômino estar ele em mora para a constituir, porquanto seu início ocorre a partir do vencimento da dívida. Correta a r. sentença monocrática que julgou improcedentes os pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Processual Civil e Civil. Embargos Infringentes. Ação de reparação de dano moral. Extravio de talonário de cheques por culpa do banco dando azo ao uso fraudulento por terceiro e negativação da correntista no serviço de proteção ao crédito. Pedido de majoração da condenação de 50 para 200 salários mínimos. Improcedência. Embora inegável o potencial de produção de danos morais em maior extensão, durante o tempo em que o nome de uma das embargantes esteve incluído no serviço de proteção ao crédito, sofreu apenas um constrangimento pessoal. Nenhum outro ficou demonstrado pela prova produzida, até a sua exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos. O banco embargado cobriu imediatamente os cheques emitidos mediante créditos na conta corrente respectiva. O valor da indenização por dano moral deve ser estabelecido pelo prudente arbítrio do magistrado que, pela sua experiência, tem melhores condições de fixá-lo do que qualquer perito. Justa a indenização de 50 salários mínimos. Embargos desprovidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURADORA - DIREITO REGRESSIVO - SUB-ROGAÇÃO - CULPA NA PRODUÇÃO DO SINISTRO - QUITAÇÃO DA FRANQUIA NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS DEMAIS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO ACIDENTADO - A seguradora, por força legal, na condição de sub-rogada pode postular do verdadeiro culpado o ressarcimento dos valores desembolsados no conserto do veículo segurado. A imprudência do motorista quando determinante para causa do evento o submete e o faz responsável pelo sinistro automobilístico. Na verdade, conforme construção pretoriana, presumível a culpa juris tantum contra aquele que promove colisão, pela traseira, do veículo que lhe segue à frente e a alforria dessa presunção há de ser lastreada e transbordante em escorreita e induvidosa prova. As precárias condições do trânsito não são, à evidência, desculpa; aliás, nesses casos, o motorista deve redobrar em atenção, muito mais quando essa dificuldade é de sabença geral. O pagamento da franquia do seguro não redime o dever do culpado de ressarcir quanto ao mais os gastos com a reparação material do dano.