CIVIL - PROCESSO CIVIL - ACIDENTE NO TRABALHO - CULPA COMPROVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.1. A relação empregatícia pode ser reconhecida, incidenter tantum, na justiça comum, porquanto a competência da justiça especializada se reserva ao exame das relações trabalhistas estritamente consideradas.2. Comprovada a culpa, a indenização se impõe.3. A condenação por danos morais, embora devida, deve observar as circunstâncias da causa, além dos outros elementos considerados pela doutrina e jurisprudência.4. Apelo do réu parcialmente provido.5. Recurso adesivo prejudicado.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - RECEBIMENTO POR EMPREGADO IDENTIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CULPA COMPROVADA - RECURSO ADESIVO PERSEGUINDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Não constitui motivo de nulidade da sentença o recebimento da citação, realizada por via postal, por empregado da pessoa jurídica, devidamente identificado, máxime quando pessoa que se qualificou como gerente, comunicou ao juízo ter tido ciência do fato.2. Comprovada a culpa do réu, a indenização se impõe, ficando ao prudente critério do juiz a fixação do quantum.3. Recursos improvidos.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME - ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO DO APELO.1. Efetuando-se a citação por via postal, o prazo da contestação se conta da juntada do AR aos autos.2. A notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituem crime, por constituir regular exercício de direito e não comprovados o dolo ou a culpa, não dá azo à reparação civil, ainda que a absolvição criminal se assente na falta de prova da existência do fato.3. Apelo improvido.

TÓXICOS - TRÁFICO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E NO LAUDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Inviável se mostra o pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 16 da Lei Antitóxicos, quando os elementos probatórios demonstram a efetiva incursão do apelante no tipo do artigo 12 da mesma lei, mormente porque este prevê como conduta ilícita, além da venda, o fornecimento, ainda que gratuito, da substância entorpecente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES DA LEI 9714/98. A pena aplicada pela prática de tráfico de entorpecentes não pode ser substituída nos moldes da lei 9714/98, porque esta, ao ampliar as hipóteses de substituição da penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos, objetiva afastar do claustro os criminosos que ofereçam menor periculosidade ao meio social, deixando o isolamento apenas nos casos mais graves. Sendo o delito cometido pelo apelante daqueles catalogados como hediondos, portanto objeto de maior reprovabilidade social, permitir-se a substituição da pena seria contrariar frontalmente o sistema penal, ao possibilitar que criminosos que tantos danos causam à comunidade possam continuar trafegando no meio social.

CIVIL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - AUTOR ATINGIDO POR PORCA DE PARAFUSO NA ALTURA DO SUPERCÍLIO, ARREMESSADO POR TRATOR PERTENCENTE À NOVACAP - PERDA IRREVERSÍVEL DO OLHO ESQUERDO - RESTRIÇÃO BÁSICA NA FORMAÇÃO DE IMAGENS EM PROFUNDIDADE - RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PÚBLICA - PROVA - QUANTUM - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LEI Nº 4.950-A, DE 22.04.1966.Sendo a empresa pública encarregada de serviços públicos de manutenção dos gramados, ínsita a obrigação de adotar todas as providências necessárias à preservação da integridade física da população. Imperativo, conforme consignou o laudo técnico da Polícia Civil, que as caixas de proteção dos pratos e lâminas de todas as roçadeiras possuíssem protetores laterais, entre outras precauções. Não há que se falar em caso fortuito, caracterizado pela imprevisibilidade ou inevitabilidade do acontecimento, mas sim em desídia na condução dos trabalhos desenvolvidos. Presentes todos os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, surge o dever de indenizar.A indenização não pode ser simbólica, mas efetiva, sem ser fonte de enriquecimento sem causa, diante de um critério de prudência e razoabilidade, evitando, com a diminuição do patrimônio, a reiteração da conduta e sendo suficiente a atenuar o dano ao projeto de vida do apelante, um jovem engenheiro que se viu abater por depressão severa e constrangimento moral devido às alterações estéticas irreversíveis.A parcial redução da capacidade laborativa é dano material, prejuízo objetivo sofrido pelo apelante-autor, e como tal deve ser recomposto. Pensão fixada com base no piso salarial da categoria do apelante - engenheiro (Lei nº 4.950-A, de 22.04.1966), com termo inicial a partir da data do acidente e termo final na data em que o apelante completar sessenta e cinco anos.

CIVIL - RESCISÃO DE CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS - UNÂNIME.A simples anuência do promitente-vendedor não o faz devedor solidário do cedente na obrigação de restituir os valores pretendidos, que sequer recebeu. É cabível a rescisão contratual por ter o cedente deixado de cumprir o prazo de entrega estipulado no contrato.Não havendo a tradição do bem no prazo previsto no contrato, responde o devedor por perdas e danos, pois deixou a autora de usufruir do que o seu capital lhe podia proporcionar e auferir lucros, correspondente ao valor dos aluguéis.

COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Materializada a mora da cooperativa habitacional pelo transcurso de mais de três anos e meio da assinatura do contrato objetivando a compra e venda de um imóvel, sem que tivesse dado início à construção do empreendimento a que se obrigara, incensurável o procedimento da autora em cessar os pagamentos das prestações mensais, requerer a rescisão do contrato, bem como a devolução integral das importâncias pagas, devidamente atualizadas. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrado qualquer fato capaz de caracterizar força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva da ré no descumprimento de sua obrigação contratual. Também não se pode falar em arrependimento do negócio, se apenas uma delas (a parte autora) deu cumprimento às cláusulas contratuais. FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Tendo a inexecução do contrato se dado por culpa da ré, afasta-se o disposição estatutária da cooperativa que prevê a devolução dos valores pagos de maneira parcelada, bem como a retenção de 15% do montante a título de taxa de administração. A devolução das prestações pagas, devidamente atualizadas, será feita de uma só vez. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Quanto à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, pouco importa se a relação é de consumo ou não, uma vez que o artigo 1092, parágrafo único, do Código Civil, prevê o requerimento, pela parte lesada pelo inadimplemento, da rescisão do contrato com perdas e danos. Apelação improvida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. INDENIZAÇÃO. 1 - A inclusão errônea do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito gera a obrigação de indenizar, independentemente do mesmo possuir diversas anotações em seu nome por outros estabelecimentos. Tais anotações, por fatos semelhantes, não são capazes de eximir a responsabilidade da instituição bancária que, após receber seu crédito, coloca o nome do ex-devedor no SPC, pois caso fosse esse o entendimento, estaria se prestigiando a conduta negligente da instituição bancária. Tal engano é injustificável. O direito indenizatório fica adstrito, única e exclusivamente, ao dano moral acarretado pela ilegítima inscrição no restritivo de crédito, sem prolongamentos de conseqüências quanto ao alegado dano oriundo de constrangimentos sofridos em estabelecimentos comerciais. 2 - Na fixação do monte pecuniário doutrina e jurisprudência modernas têm se socorrido, além do exame de extensão dimensional do ato acoimado de violador de direitos, de elementos como a capacidade econômica do ofensor e a posição social do ofendido. Sentença cassada. Recurso provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO STJ - REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME - A citação válida abre por si, ao réu, espaço temporal para apresentação de defesa. A exceção de incompetência definitivamente rejeitada e retornando os autos ao tribunal de origem, após o respectivo trânsito em julgado, o prosseguimento do feito não sofre solução de continuidade, e independe de nova intimação das partes, porquanto o prazo que estava suspenso retoma, automaticamente, o seu curso desde quando todos foram cientificados e intimados do julgamento definitivo do incidente no Superior Tribunal de Justiça. A revelia, pois, é manifesta quando transcorre o tempo de resposta sem que o réu se desincumba do ônus que lhe é afeto, por força de lei e a desídia processual manifesta tem o seu preço para quem boceja ou dorme.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES: ILEGITIMADE ATIVA, IRREGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO BANCO ABN PERANTE O BANCO CENTRAL, INEFICÁCIA DO CONTRATO E CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS - OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA.01. Se comprovado documentalmente a propriedade do veículo, o banco é parte legítima para integrar o pólo ativo da relação processual.02. Não cabe a esta instância a análise do tema da irregularidade de situação perante o Banco Central uma vez que a matéria não tem relevância para o deslinde da questão. 03. Entre os contratantes, o negócio jurídico tem-se por perfeito e acabado diante do objeto lícito, da capacidade das partes, bem como da forma prescrita em lei. 04. O Juiz pode indeferir as diligências que considerar inúteis para o deslinde da causa, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. 05. Caracterizada a inadimplência é de determinar-se a reintegração de posse ao proprietário do bem.06. A declaração de nulidade de cláusulas contratuais não é questão para ser discutida na restrita sede da ação de reparação de danos.07. O Código de Processo Civil não autoriza o exame de questão que não foi objeto de exame em sede monocrática (art. 515, § 1º).08. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CLIENTE NO SPC - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.01. Para que haja a reparação do dano alegado é necessário que se comprove a culpa do agente, posto que a reparação a esse título não se contenta apenas com a verificação do dano e o nexo causal.02. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita fica a condenação suspensa conforme a previsão legal do art. 12 da Lei 1060/50.03. Recurso parcialmente provido. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. INVASÃO DA ESFERA PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDO ANÍMICO NA CONDUTA. DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR.I - Hodiernamente, exige-se da imprensa muito mais que a simples informação, narrativa e perfunctória, a respeito de fatos relevantes, sendo-lhe imprescindível a atividade investigatória e fiscalizadora, principalmente nos assuntos vinculados à res public, de inexorável interesse público.II - Ainda que enfáticos os termos em que divulgada matéria jornalística, o interesse da coletividade pelos fatos veiculados é suficiente a retirar da conduta do órgão de imprensa qualquer fundo animador - culpa lato sensu -, impossibilitando a caracterização da responsabilização civil.III - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. PEREMPTORIEDADE. ALTERAÇÃO SOMENTE NOS CASOS EXCEPCIONAIS ADMITIDOS PELA LEI. FEITO ENCAMINHADO POR SERVENTUÁRIO À REPROGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Impõe-se o não-conhecimento do apelo interposto em sede de ação de indenização por danos morais, tendo em vista o seu aviamento extemporâneo, eis que, em se tratando de prazo recursal, caracteriza-se por sua peremptoriedade, significando que apenas excepcionalmente a lei permite a sua alteração, não sendo este o caso em apreço. 2. O fato de ter sido o feito encaminhado pelo serventuário à reprografia para cópia da sentença não constitui obstáculo ao acesso do advogado aos autos, porquanto se trata de procedimento corriqueiro e em geral rápido, que não impede a interposição de recurso pelo interessado dentro do prazo legal. 3. Apelo não-conhecido.

CONTRATO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS - EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - ATRASO NO PRAZO PARA A ENTREGA PROMETIDA - CULPA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME - 1) O atraso no cronograma da obra e respectiva entrega do imóvel no prazo prometido contratualmente obriga o promitente vendedor e justifica, por outro lado, o rompimento do negócio e o retorno dos contratantes ao statu quo ante. 2) Potestativa se revela a cláusula que outorga ao vendedor, a seu alvedrio, o cumprimento da avença em tempo e prazo sine die, malferindo, outrossim, de morte o princípio da comutatividade do direito das obrigações. 3) A força maior, apta a relevar o descumprimento contratual, há de ser de tal arte (e decididamente provada) que aos olhos de todos se mostre e entremostre intransponível, não servindo a tanto a inflação e os planos de governo para domá-la; a inadimplência contratual de terceiros, etc., ressabido que a Incorporadora, ao assumir a obra, deve estar preparada, inclusive financeiramente, para levar a cabo o compromisso que assumiu com os promitentes-compradores.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PARA ENTREGA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL.I - Tendo a parte ajuizado ação de indenização após a data prevista para a entrega da obra mas antes de findo o prazo suplementar de 180 dias consignado no contrato, inocorre a ausência de causa de pedir, porque, no caso concreto, a Construtora já se encontrava em estado de insolvência pública e notória e, demais disso, quando da prolação da sentença, aquele prazo já se havia escoado, não tendo a ré apresentado qualquer prova de conclusão da obra.II - Deixando o promitente-vendedor de cumprir, pelo modo e tempo devido, a sua obrigação, deve responder por perdas e danos, estipulados a partir da data da entrega da obra, acrescido do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, anteriormente pactuados no contrato.III - Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - VÍTIMA MENOR - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO - MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO - CRITÉRIOS.I - O artigo 523 do CPC erigiu à natureza de ônus processual a necessidade de o recorrente requerer expressamente, nas razões de apelação, o julgamento prévio do agravo retido nos autos, impondo como conseqüência pela inércia do agravante, o não conhecimento do recurso.II - As questões de ordem pública suscitadas no agravo retido não conhecido devem ser objeto de exame pelo Tribunal.III - Não se acolhe preliminar de inépcia da petição inicial, se a parte formula mais de um pedido, e ao menos um deles pode ser examinado pelo Magistrado.IV - Não incide o instituto da repartição de culpas quando o evento danoso é atribuído com absoluta exclusividade à conduta culposa de uma das partes.V - A fixação do quantum da indenização por danos morais observa, segundo a melhor doutrina pátria, os critérios da compensação do sentimento negativo experienciado pela vítima e desestímulo ao agente a reincidir no desrespeito aos direitos alheios.VI - Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR. CULPA. VALOR.1 - Se as testemunhas ouvidas descreveram o veículo causador do acidente, tendo uma delas, inclusive, anotado o número da placa, e se a descrição e a placa coincidem com a do veículo da ré, não há dúvidas que fora esse que colidiu com o veículo da autora da ação.2 - Age com culpa condutor que, em dia de chuva, com a via bloqueada pela água, ao realizar manobra para desviar de veículo parado, colide com outro que estava parado na faixa da direita.3 - Se não são impugnados, na contestação, os valores dos orçamentos apresentados com a inicial, prevalecem esses, sobretudo o menor, atualizado pelo contador judicial.4 - Apelo provido em parte.

AGRAVO REGIMENTAL - REFORMA DE DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO.I - A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento somente se mostra viável quando presente o perigo de a decisão impugnada causar danos graves ou de difícil reparação para o recorrente, sendo o fundamento do recurso relevante.II - Hipótese em que a fundamentação do recurso não se mostra relevante, eis que a faculdade de nomeação de bens pelos devedores se encontra eliminada, porquanto aqueles vinculados à cédula rural pignoratícia estão, por expressa disposição do art. 655, § 2º, do CPC, predestinados à satisfação do crédito (cf. ARAKEM DE ASSIS).III - Agravo regimental desprovido, para se manter incólume decisão que denegou efeito suspensivo a agravo de instrumento.

DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL EM PROTEGER O MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AU-SÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E ILEGITI-MIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADAS. DEVER DE POLÍCIA NÃO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CRIAÇÃO DA LEI Nº 831/94 E LEI COMPLE-MENTAR 17/97. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OMIS-SÃO.I - Sendo a ação civil pública proposta exclusivamente para fins de atribuição de responsabilidade do Distrito Federal por ato omissivo consubstanciado na não proteção do meio ambiente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente federado, e nem em nulidade por ausência de citação dos particulares depredadores, já que a responsabilidade desses deverá ser apurada em procedimento próprio. II - O conjunto probatório dos autos aponta no sentido de que não se utilizou o Distrito Federal das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, para que, de uma forma mais enérgica e efetiva, fossem evitados os danos causados ao bem juridicamente protegido, o que no presente caso configura a sua omissão.III - A criação da Lei nº 831/94 e Lei Complementar nº 17/97, que visam a regularização da ocupação das áreas de proteção ambiental em questão, não exime o ente federado de sua responsabilidade, que extrapola a questão da legalidade da posse, alcançando os aspectos do uso irracional, inadequado e degradatório do solo e subsolo, bem como da bacia hidrográfica, preocupação não revelada nos diplomas legais suso mencionados. IV - Conhecidos o recurso voluntário e a remesa oficial, para negar-lhes provimento.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE SUSPENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAUSA DE PEDIR - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Desde que abrangente de todos os argumentos postos na inicial, não fere a lei a aglutinação sintética destes pelo juiz. A norma que confere independência funcional no exercício das atribuições ao delegado não alberga discricionariedade referente à atribuição, pois não existe poder político para cumprir ou deixar de cumpri-la, se conferida em razão do cargo. As ilações fáticas, pertinentes a problemas políticos e eleitorais, de ordem extra-processual, não eliminam a necessidade de apuração de fatos tidos como delituosos e sua omissão é causa bastante ao procedimento administrativo.Em razão da independência entre os Poderes, o arquivamento do inquérito pelo Judiciário em nada favorece o apelante na seara administrativa.A decisão que denega a segurança, se aprecia o mérito do pedido e entende que o impetrante não tem direito algum (e não apenas que lhe falta direito líquido e certo), faz coisa julgada material ou induz à litispendência, impedindo a reapreciação da controvérsia em ação ordinária.A presunção de veracidade, face à confissão tácita, não se aplica a fatos relativos a direitos indisponíveis.