CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROTOCOLIZADO EM VARA DIVERSA DAQUELA ONDE TEVE CURSO O FEITO - TEMPESTIVIDADE DO APELO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO DO AGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O ABALO MORAL SOFRIDO PELO CORRENTISTA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO.- RESTANDO DEMONSTRADA A ATITUDE CULPOSA PROCEDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRADUZIDA NA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES, REGULARMENTE EMITIDOS PELO CORRENTISTA A TRADUZIR O ABALO MORAL, CARACTERIZADO PELA DOR E O SOFRIMENTO IMPOSTO AO CLIENTE, QUANDO MAIS FEITA A COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELACIONANDO O NOME DO AUTOR COMO EMITENTE DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, LEVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FACE DO DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL.- NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE O JUIZ ATENTAR QUE A REPARAÇÃO TRAZ O CARÁTER SATISFATÓRIO PARA A PARTE LESADA PELA OFENSA PRATICADA, DEVENDO TOMAR COMO NORTE OS CRITÉRIOS DO BOM SENSO E DA EXPERIÊNCIA, SEM ABDICAR DO ASPECTO DA RAZOABILIDADE, AGINDO COM PRUDENTE ARBÍTRIO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM, BUSCANDO UMA REPARAÇÃO EQÜITATIVA, EIS QUE AINDA QUE SE CORRESPONDA À LESÃO NÃO PODERÁ SER EQUIVALENTE, POR EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE.

CIVIL. DANO MORAL. IMPERÍCIA MÉDICA. SÍNDROME DE IMPACTO. I - RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO É EXTRA PETITA A DECISÃO QUE APLICA O DIREITO DEVIDO AOS FATOS DELINEADOS NA INICIAL, NÃO OBSTANTE COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIFERENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS NAS CIRURGIAS. CORTE DE OSSO NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO FEITO EM TAMANHO INFERIOR AO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE E O INSUCESSO DAS CIRURGIAS PELOS FATORES APONTADOS. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. II - RECURSO DA AUTORA. DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO CONSTA O DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUÍ-LA NA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO OBEDECEU À MODERAÇÃO QUE DEVE PRESIDIR O SEU ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENADOR DA REPÚBLICA - NOTÍCIAS VEICULADAS NA IMPRENSA - EXPLORAÇÃO TELEVISIVA - ASSOCIAÇÃO À CRIME OCORRIDO NO BANCO DO BRASIL - FATOS NÃO COMPROVADOS - APELO PROVIDO - UNÂNIME. A REITERADA ATITUDE EM LEVAR AO AR A NOTÍCIA QUE CONSTRANGEU O APELANTE, CONSISTENTE EM COLOCAR PERANTE A POPULAÇÃO BRASILEIRA, EM HORÁRIO NOBRE E EM EMISSORA DE GRANDE AUDIÊNCIA, AGRAVOU A SITUAÇÃO DO APELANTE QUE POR ISSO, CERTAMENTE, SAIU DO CENÁRIO POLÍTICO AINDA JOVEM E COM GRANDES POSSIBILIDADES DE DAR SEGUIMENTO AOS SEUS PLANOS. A INTENÇÃO DE PREJUDICAR É MAIS QUE MANIFESTA NOS AUTOS, DEVENDO A PESSOA QUE NÃO EVITOU OU PREVENIU, COMPOR A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EFETIVAR A REPARAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO SUCESSIVA DE TRÊS VEÍCULOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU ORIGEM AO EVENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE, POR FATO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA OCORRÊNCIA POLICIAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - A RESPONSABILIDADE CIVIL, POR DANOS SOFRIDOS EM COLISÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS, É DO MOTORISTA IMPRUDENTE QUE DEU ORIGEM AO EVENTO, OU SEJA, DAQUELE QUE ABALROOU CARRO LANÇANDO-O NA PARTE TRASEIRA DO TERCEIRO AUTOMÓVEL. II - O BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO (RESP 4.365-RS). III - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA QUE O LITIGANTE SEJA OBRIGADO A INDENIZAR. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEI DE IMPRENSA. LIMITAÇÃO TARIFÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-RECEPÇÃO. DESERÇÃO. OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR. INTERESSE PÚBLICO. ESFERA ÍNTIMA. INVASÃO. DIREITO À CRÍTICA. LIMITES.I - A LIMITAÇÃO TARIFÁRIA INSERTA NOS ARTS. 51 E 52 DA LEI DE IMPRENSA NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III - A REGRA INSERTA NO §6º DO ART. 57 DA LEI 5250/67 DEIXOU DE SER APLICADA FACE À DERROCADA DOS LIMITES PARA CONDENAÇÃO ESTATUÍDOS NOS CITADOS ARTS. 51 E 52 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O PREPARO DO RECURSO DEVE SER O REGULAR, NÃO SENDO EXIGÍVEL O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DAQUELE.IV - A FUNÇÃO DA IMPRENSA, LASTREADA PELO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADO DE INFORMAR, É DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOCIALMENTE ÚTEIS MOVIDA PELO INTERESSE PÚBLICO, ENTENDIDO ESTE COMO O INTERESSE QUE MOVE TODA A COLETIVIDADE E NÃO COMO INTERESSE DO PÚBLICO POR COMENTÁRIOS DENEGRIDORES, AINDA QUE TANGENCIEM ASSUNTOS DE IMPORTÂNCIA INCONTESTE.V - COMENTÁRIOS AGRESSIVOS E DESAIROSOS, ALÉM DE DAR AO ESCRITO CARÁTER DE TOTAL DESELEGÂNCIA, NÃO CONTRIBUEM PARA AO PROGRESSO SOCIAL E POLÍTICO DA NAÇÃO, ALÉM DE FERIREM PROFUNDAMENTE AS ESFERAS OBJETIVA E SUBJETIVA DA HONRA DAQUELE SOBRE QUEM É VEICULADA A MATÉRIA.

REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE - MULTA - LIMITES.CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 254 DA LEI 8.069/90, A TRANSMISSÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO E/OU DE RÁDIO DIFUSÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE SE INFORMAR A NATUREZA E A INDICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE A QUE SE RECOMENDAM.COMO RESPOSTA DA ORDEM JURÍDICA PELO FATO DANOSO, A APLICAÇÃO DE MULTA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O DESESTÍMULO À PRÁTICA DO FATO TIPIFICADO COMO CRIME, O PODER ECONÔMICO DO INFRATOR E, AINDA, A GRANDE INFLUÊNCIA DA MÍDIA NA FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENDO A MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E EM PERFEITA HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, NÃO MERECE REPROCHE O DECISUM.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REPRESENTANTE LEGAL EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA (ARTIGO 343, § 2º, DO CPC) - PRECLUSÃO- INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU, FRENTE À MODERNA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, QUE A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO NÃO COMPORTAVA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EIS QUE DESPICIENDA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MÁXIME QUANDO O REPRESENTANTE DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TORNANDO APLICÁVEL A PENA DE CONFISSÃO, IN CASU IRRECORRIDA. (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 343, § 2º, DO CPC).- A INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO JUSTIFICADA A AUSÊNCIA AO ATO JUDICIAL, SEM A OCORRÊNCIA, POIS, DE JUSTA CAUSA NÃO GERA VÍCIO A CONTAMINAR O PROCEDIMENTO E, MUITO MENOS, NÃO TRADUZ O ALEGADO CERCEIO DE DEFESA.- POSTERGAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO, DESDE QUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CARREADOS AOS AUTOS, COM PRODUÇÃO, INCLUSIVE, DE EXAUSTIVA PROVA PERICIAL, PARA A QUAL CONTRIBUÍRAM AMBAS AS PARTES LITIGANTES, IMPLICARIA EM TOTAL DESCONSIDERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADA DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A OCORRÊNCIA POLICIAL, ONDE CONSTA O ENVOLVIMENTO DE QUATRO VEÍCULOS E NÃO DE TRÊS, COMO ALEGADO NA EXORDIAL, FATO ESTE QUE TORNA FRÁGIL A INICIAL, BEM COMO A PRETENSÃO POR ELA VEICULADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS COLHIDAS, O CULPADO PELO INÍCIO DAS COLISÕES FOI O CONDUTOR DO TERCEIRO VEÍCULO, OMITIDO PELO APELANTE EM SUA EXORDIAL, E NÃO O APELADO, QUE FOI O ÚLTIMO A ENVOLVER-SE NO ACIDENTE.

CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. FIANÇA. MULTA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXONERAÇÃO.1. A PRORROGAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO, POR SI SÓ, NÃO EXONERA O FIADOR DA GARANTIA PRESTADA, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL O MANEJO DA AÇÃO PRÓPRIA PELO INTERESSADO.2. A CLÁUSULA QUE ESTATUI A RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ALCANÇA A POSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE, TAMBÉM, O REEMBOLSO PELAS DESPESAS CORRESPONDENTES A EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO INQUILINO, NEM OBRIGA A REPOSIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA SUBTRAÇÃO, POR AQUELE, DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, OU A DETERIORAÇÃO DE REFERIDOS EQUIPAMENTOS.3. A MORA NO RESGATE DE ALUGUERES, PORQUE OBJETO DE DISCIPLINA PRÓPRIA E EXCLUSIVA, NÃO PODE SER ABSORVIDA PELA CLÁUSULA QUE ESTIPULE SANÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. A ABUSIVIDADE E A LESIVIDADE MANIFESTAS DISPENSAM A APLICAÇÃO DA LEI DO CONSUMIDOR, PORQUANTO DESDE ANTES NÃO ADMITIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL.APELOS IMPROVIDOS. MAIORIA.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DO PROCESSO.1. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE HOUVER INTERESSE DE INCAPAZES É OBRIGATÓRIA, PADECENDO DE NULIDADE ABSOLUTA O PROCESSO EM QUE NÃO HAJA SIDO INTIMADO PARA O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO (ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).2. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE COMPLETA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR, PODE-SE ADMITIR QUE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 2º GRAU, SUPRA A AUSÊNCIA DO PARQUET DE 1º GRAU.3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE PERITO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL -PROVIMENTO PARCIAL.01. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE SUCESSIVOS PEDIDOS DE INSTRUÇÃO DE DEFESA POR SER DE CARÁTER CLARAMENTE PROTELATÓRIOS.02. CONSTITUI DIREITO LEGÍTIMO DA PARTE VER DEFERIDO PEDIDO PARA QUE O PERITO SE MANIFESTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE O DEPÓSITO DO VALOR DEPENDE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DAS PARTES.03. A DESCRIÇÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO DEVE SER PORMENORIZADA E, PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE EXCELÊNCIA DO TRABALHO, AS DIFICULDADES PARA SUA CONSECUÇÃO E A NATUREZA DO CONFLITO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL.04. A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O ART. 110 DO CPC, É FACULTATIVA, ESTANDO ENTREGUE AO PRUDENTE EXAME DO JUIZ, EM CADA CASO, QUE DEVE TER EM LINHA DE CONTA A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (RSTJ 71/343, 78/268).05. ACEITA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO, DEVE O VALOR SER FIXADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ.06. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.· NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DENÚNCIA QUANDO ESTA TEM POR FUNDAMENTO AMPLOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ARRIMADOS EM PROVAS PRECISAS E HARMONIOSAS COLHIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E, AINDA, SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NA FASE JURISDICIONAL.· A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO EVENTO DANOSO NÃO HÁ QUE PROSPERAR HAJA VISTA O FATO DE QUE FORA ELE PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE CORRIA DE DENTRO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO, CONFORME DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA, CORROBORADO, AINDA, PELAS DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. RETENÇÃO DE IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS.1. É NULA A CLÁUSULA PENAL QUE COMINA A PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES, POR COLIDÊNCIA COM AS NORMAS TUTELARES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 2. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA INDEVIDA. A PRIMEIRA IMPLICA CONDUTA OMISSIVA DO SUJEITO PASSIVO, QUE NÃO DEVOLVE O QUE É DEVIDO. A SEGUNDA EXIGE UM COMPORTAMENTO ATIVO, DE QUEM COBRA, SABENDO QUE JÁ FOI PAGO. 3. A ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, PROMETIDA À VENDA, A TERCEIROS, AUSENTE DO CONTRATO QUALQUER ESTIPULAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS, ENSEJA A COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO EM PERDAS E DANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DO SINAL OU EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE EM TAL INSTITUTO.

REMESSA OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - ATO ADMINISTRATIVO DE DIRIGENTE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - MATRÍCULA - DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - LIMINAR - CONCESSÃO - FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - CONCESSÃO DO WRIT.1. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE DIRIGENTE DE FACULDADE PARTICULAR.2. CONSOLIDADA SITUAÇÃO DE FATO, TENDO EM VISTA LIMINAR GARANTIDORA DE MATRÍCULA PROVISÓRIA AO IMPETRANTE, DESCONSTITUI-LA TORNA-SE TEMERÁRIO, ANTE À POSSIBILIDADE DE MAIORES DANOS E EFEITOS SOCIAIS NEGATIVOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INADMISSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO CONSISTENTE NA IMPREVISIBILIDADE DOS FATOS SUPERVENIENTES, TAIS COMO OS PLANOS ECONÔMICOS, SE NÃO OCORRIDOS CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ESTES QUE TÃO-SOMENTE PODERIAM JUSTIFICAR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.CABÍVEL EM RAZÃO DE MORA NA ENTREGA DA OBRA, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL, ARBITRADO CONFORME LAUDO ELABORADO PELA CÂMARA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, DESDE A DATA CONSIGNADA NO CONTRATO ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SÓ SE CONFIGURA NAS LIDES EM QUE INDUBITAVELMENTE COMPROVADO O INTUITO DE PREJUDICAR, PRESUMIDA A BONA FIDE DA PARTE - RELACIONANDO-SE AQUELA COM A ATRIBUIÇÃO DE MÁ CONDUTA PROCESSUAL E NÃO COM O PEDIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA. ORÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL.I - PROVADOS PELO AUTOR, VÍTIMA DO SINISTRO, A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OS PREJUÍZOS SUPORTADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MESMOS, CONFIGURA-SE O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR, PELA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º CF.II - EMBORA POSSA SER CONSIDERADA MEDIDA SALUTAR À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA E GARANTIDORA DA REGRA MORAL QUE NÃO EXECRA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA REPAROS DAS AVARIAS SOFRIDAS PELO VEÍCULO COMO CONDIÇÃO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO É PREVISTA POR LEI.III - A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS INTEGRATIVOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA, NO CASO CONCRETO, EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM ORÇAMENTO FERE O INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR OBRIGAR O JURISDICIONADO A PRÁTICA DE ATO NÃO PREVISTO POR LEI EM SENTIDO FORMAL.IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DESACOLHIDA. VERIFICANDO QUE OS TEMAS POSTOS A JULGAMENTO FORAM EXAUSTIVAMENTE ESCANDIDOS NO JULGADO MONOCRÁTICO, REPELE-SE A PRELIMINAR QUE VISA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SE O FATO DANOSO NÃO RESTOU CONFIGURADO. O CONSUMIDOR QUE FAZ RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, PROCURANDO A DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NÃO PRATICA ATO LESIVO, MÁXIME HAVENDO NOTÍCIA DE FRAUDE EM ANDAMENTO, PRATICADA POR DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA RECLAMADA, HAVENDO, INCLUSIVE, DIVERSAS OUTRAS PESSOAS FEITO TAL COMUNICAÇÃO JUNTO À DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL.ENTREVISTA CONCEDIDA A JORNAL POR CONSUMIDOR, NARRANDO FATOS JÁ REGISTRADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, PRINCIPALMENTE SE ESSA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS FATOS ATÉ ENTÃO DESENCADEADOS.APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.

PROCESSUAL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO À VISTA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. AÇÃO PROPOSTA TAMBÉM CONTRA O COMERCIANTE - DESLINDE DE FATO DECORRENTE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DANO MORAL - FATO CAPAZ DE PROVOCAR SOFRIMENTO ESPIRITUAL - INDENIZAÇÃO.NÃO PODE HAVER RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONDUTA REMOTA, TAL COMO A ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA FINANCIAR SEUS CLIENTES EM GERAL. LOGO, O COMERCIANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO ATO DESIDIOSO DA INSTITUIÇÃO QUE FINANCIOU AS COMPRAS EFETUADAS EM SUA LOJA, EIS QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO À VISTA COM O CONTRATO DE MÚTUO, PELO QUAL O ADQUIRENTE DO BEM OBTIVERA O CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.O DANO MORAL É UMA ABSTRAÇÃO. POR ISSO MESMO, PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, BASTA QUE SEJA FEITA A PROVA DO FATO CAPAZ DE PRODUZIR A DOR.A PECHA DE MAU PAGADOR LANÇADA CULPOSAMENTE EM BANCO DE DADOS NÃO PODE SER MAIS DANOSA QUE A PROVENIENTE DE NOTÍCIA DESAIROSA DIVULGADA ATRAVÉS DA IMPRENSA, EM DECORRÊNCIA DE ATO NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE. ASSIM, EM HIPÓTESE QUE TAL, E À MÍNGUA DE NORMA ESPECÍFICA, APLICA-SE, ANALOGICAMENTE, A LEI DE IMPRENSA (ART. 51, I, C/C O ART. 52).

CIVIL - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS RESULTANTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO MEDIANTE PEDIDO NAS CONTRA- RAZÕES DO RECURSO - CULPA INCOMPROVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. SE O AGRAVO RETIDO NÃO OSTENTA AS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO DA PRELIMINAR REJEITADA QUE, POR IGUAL, TAMBÉM NÃO FOI FORMULADO, DELE NÃO SE CONHECE.2. A REJEIÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DESAFIA O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SE INCLUINDO NO PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO.3. INCOMPROVADA A CULPA ENSEJADORA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SE IMPÕE.4. SENDO A PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA A TÍTULO DE MULTA OU DE JUROS - NÃO CABIMENTO- O PEDIDO DE MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER ACOLHIDO A TÍTULO DE JUROS, POIS ESTES SÃO DEVIDOS POR FORÇA DE LEI, EM CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE VALORES. TAMBÉM NÃO SE PODE ACOLHER A PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM MULTA DIÁRIA, UMA VEZ QUE A MULTA SOMENTE PODE INCIDIR POR FORÇA DE LEI, OU POR CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES.- SE O PLEITO VISA UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DO COMPORTAMENTO DO RÉU, NÃO PODE SER DEDUZIDO COMO JUROS OU MULTA E DEVE ESTAR CORRELATO COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.