INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CULPA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1 - Face o dever de vigilância que têm quanto aos bens mantidos sob sua custódia, há culpa do estabelecimento bancário na subtração, de suas dependências, de cheques de clientes, seguida do uso por terceiros, resultando em protesto e inscrição indevida do nome do correntista em órgão de proteção ao crédito, com a posterior recusa de cheques emitidos por esse.2 - Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social da pessoa obrigada e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3 - Provida em parte a apelação do réu. Não provida à do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.Ação principal de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada gravidez indesejada, em face do uso de anticoncepcional da agravante supostamente comercializado sem princípio ativo (Microvlar). Pretendida denunciação da lide à farmácia onde comprado pela agravada o produto.Não configuração de hipótese própria de direito de regresso. Se a agravante destinou, por equívoco, à comercialização anticoncepcional sem princípio ativo (Microvlar), não pode pretender voltar-se contra aquele a quem entregou o produto. Nemo turpenitudem suam allegare potest.Agravo a que se nega provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULOS - CARRO QUE SEGUE NA CONTRAMÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E QUE A REPARAÇÃO NÃO PODE SERVIR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA - REDUÇÃO - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Comprovado o dano, a culpa e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do artigo 159 do Código Civil.Demonstrando as recorrentes, de forma satisfatória, que não possuem condições financeiras e patrimoniais que possam suportar o valor correspondente a 200 salários mínimos, cabível a diminuição do quantum indenizatório.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, só infirmada por robusta prova em contrário.2. Comprovada a culpa do réu pela colisão dos veículos, inclusive através de laudo técnico, impõe-se seja condenado a indenizar os prejuízos experimentados pelo autor.3. Em sendo excessivo o valor pleiteado, a fixação do quantum indenizatório pode ser diferida para a fase de liquidação da sentença por arbitramento.4. A condenação por litigância de má-fé não se possibilita sem a prova irrefragável e manifesta do dolo.5. Recurso improvido. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SPC. DPC. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.I - É certo que o indevido apontamento nos cadastros de maus pagadores enseja injustos e imensuráveis constrangimentos, que, por si só, configuram dano à moral do indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desse fato. Todavia, para que haja responsabilidade, necessariamente, três elementos essenciais devem constatados, quais sejam, o ato ilícito, doloso ou culposo, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele.II - Ausente qualquer de seus elementos caracterizadores, não há que se falar em responsabilidade civil.III - Recurso improvido, à unanimidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL.Os danos decorrentes de ato ilícito devem ser reparados de forma ampla, e, em se tratando de morte, deve-se levar em consideração o salário da vítima.No cálculo do valor da indenização deve-se abater o valor recebido a título de seguro obrigatório para que a reposição não ultrapasse a extensão do prejuízo. Orientação do STJ.A hipoteca legal, sendo um gravame que diminui a força de obtenção de crédito da culpada, pode ser dispensada para evitar um sacrifício inútil, sem prejuízo de que o credor, ocorrendo fundados motivos, posteriormente venha a pedi-la e comprove sua necessidade.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MATERIAIS - DISPENSA DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA - PECHA DE DESONESTIDADE - ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO - ACORDO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - DOCUMENTO HÁBIL PARA ELIDIR QUALQUER INFORMAÇÃO NEGATIVA A RESPEITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVAS INSUFICIENTES - APELO - REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE FORNECIMENTO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO - EXAME DE MÉRITO -ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE - PRELIMINAR DO APELADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.O pedido de fornecimento de carta de apresentação não é objeto de discussão em sede de preliminar, tratando-se de exame de mérito, porque não elencada nas hipóteses do artigo 301 do CPC.Se a decisão não é favorável por ter sido o pedido inicial julgado improcedente e o recorrente postula reiteradamente pela reforma da sentença nos termos da inicial, resta implícito o pedido de nova decisão.Se a empresa recorrida realmente não tivesse a intenção de macular a honra e dignidade do ex-empregado, logo após a celebração do acordo realizado na Justiça do Trabalho, atenderia à solicitação feita pelo autor/apelante, posto ter admitido que somente tem direito à carta de apresentação o funcionário demitido sem justa causa.O depoimento das testemunhas arroladas comprovam cabalmente a difusão de informações desabonadoras sobre a pessoa do recorrente, o que lesionou a sua dignidade moral e profissional, comprometendo a sobrevivência de sua família, uma vez que após a sua dispensa sem justa causa, não conseguiu obter outro emprego.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO RECEBEU O IMÓVEL NA DATA AJUSTADA. TERMO A QUO DAS PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da liberdade da vontade consagrado no falso adágio pacta sunt servanda não pode servir de pano de fundo para injustiças. O Estado passou a intervir diretamente nos contratos a fim de fazer valer a igualdade e o equilíbrio nas relações obrigacionais, sob pena de nulidade. Todas as cláusulas contratuais devem atender ao princípio da equivalência de sorte que a uma desvantagem econômica corresponda uma vantagem econômica para a mesma parte. Este princípio está claramente expresso no art. 4º, III, do CODECON, cujo caput anuncia que Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo (....) a melhoria da (....) qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo e mais adiante, ao versar sobre as práticas abusivas inclui entre elas a exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V), consideradas assim as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, IV). A prorrogação da entrega da obra implica conseqüências danosas ao comprador que fica privado do bem pelo qual pagou. Para que fosse justificável impunha-se a demonstração de sua plausibilidade ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Não tendo havido estas excludentes de responsabilidade, há de prevalecer a avença sem a prorrogação já esta é abusiva e sem a devida a devida contraprestação, nula pleno iure.2. Decaindo a ré, deve suportar as despesas do processo, inclusive integralmente os honorários advocatícios do patrono da parte vitoriosa.3. Apelações conhecidas; provida a do autor e não-provida a da ré.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO POR TRÁS - PRESUNÇÃO DE CULPA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MENOR ORÇAMENTO. LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA.1. É presumida, juris tantum, a culpa de quem dá ensejo a acidente de veículos mediante colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em contrário.2. O valor da indenização por acidente de veículos deve refletir o que efetivamente desembolsou a parte que suportou os prejuízos, sendo certo que, em existindo nos autos mais de um orçamento elaborado por oficinas especializadas, deve prevalecer o de menor valor entre eles, sob pena de transformar-se o processo em instrumento de enriquecimento indevido.3. Não se desincumbindo o autor de provar o fato constitutivo do seu pretenso direito à indenização por lucros cessantes, improcede o pedido formulado a este título.4. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. DIREITO DE REGRESSO.1. Não se podendo concluir pela culpa exclusiva do terceiro remanesce a responsabilidade do motorista, causador imediato da colisão, de quem se exige o dever de redobrar os cuidados com as condições de tráfego reinantes a sua frente.2. Atribui-se a responsabilidade por inteiro ao terceiro, na causação do evento danoso, se o causador imediato não atuou com a mínima culpa, o que não restou caracterizado.3. Ressalva-se ao condutor do veículo o direito de regresso ao autor do feito, causador mediato da colisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENADOR DA REPÚBLICA - NOTÍCIAS VEICULADAS NA TELEVISÃO - PROPAGANDA DE SINDICATO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO QUANTO Á MORALIDADE PÚBLICA EM FACE DA RESTRIÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE INTIMIDADE - ALEGADA OMISSÃO - VEICULAÇÃO TELEVISIVA RESTRITA AO DISTRITO FEDERAL - IMPROVIMENTO - UNÂNIME.Os argumentos sustentados em sede de embargos de declaração foram todos objeto de apreciação na Apelação Cível, nenhuma razão assistindo ao embargante quanto à omissão apontada.Segundo pacífica jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, o presente recurso se presta, tão somente, para afastar do julgado obscuridade, contradição ou omissão.

PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DE VASILHAME DE VIDRO. EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DAS LESÕES.1 - O grau de periculosidade do conjunto de garrafas de vidro que constitui o vasilhame utilizado pelo fabricante de bebidas se revela desinfluente para o julgamento da lide originada da lesão causada por alegado defeito em um recipiente que explodiu. Prova pericial indeferida.2 - Havendo o pedido enveredado pela cobrança de indenização por dano moral, incluindo a dor física e o dano estético, além de danos materiais, que guardam correlação com a debilidade de função, torna-se indispensável a prova pericial, consistente em exame e avaliação médica, não podendo ser substituída pelos laudos do IML e atestados médicos unilaterais.Recurso parcialmente provido.

CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - FATOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - JUROS CAPITALIZADOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA NÃO COMPROVADA.1) Cláusula contratual prevendo o índice INCC como fator de reajuste das prestações pela promessa de compra e venda de apartamento em construção é nula, podendo o juiz promover sua adequação à realidade do mercado financeiro e imobiliário, com base no Código de Defesa do Consumidor. Adoção do INPC como indexador. 2) Ilícita a cobrança de juros capitalizados, porque estes não possuem natureza compensatória ou moratória, inexistindo, conseqüentemente, base legal para sua estipulação. 3) A falta de infra-estrutura de serviços públicos essenciais na área do edifício em construção não configura caso fortuito ou força maior, porque constitui fato do conhecimento prévio da construtora e da incorporadora, não justificando o atraso na entrega da obra, 4) Se o contratante não cumpre sua obrigação no tempo e na forma devidos, responde pelos prejuízos causados, compreendendo danos emergentes e lucros cessantes. Inteligência dos arts. 1.056 e 1.059, do Código Civil. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao do réu e provendo-se o dos autores, para incluir na condenação os lucros cessantes. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE DANOS À AGRAVANTE - PROVIMENTO PARCIAL.1. Não havendo prova inequívoca das considerações alinhavadas na inicial, a implicar no reconhecimento da verossimilhança das mesmas, e carecendo a matéria de dilação probatória a elucidar os seus pontos controvertidos, correta a decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela.2. Contudo, verificando-se que a eventual inserção do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, antes do pronunciamento definitivo de mérito na ação principal, poderá acarretar-lhe prejuízos, determina-se que a agravada se abstenha de tomar qualquer medida restritiva a esse título.- Agravo de Instrumento nº 0-114863. Recurso parcialmente provido. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO CIVIL - COBRANÇA JUDICIAL DE TRIBUTO JÁ PAGO - DANOS MORAIS.DEVE A FAZENDA PÚBLICA OBTER ABSOLUTA CERTEZA QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DE OPTAR PELA EXECUÇÃO INDEVIDA OU DEMONSTRAR A COMPLETA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS SOCIAIS DO EMBARGADO, DE MODO QUE OS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL NÃO FOSSEM APTOS A CAUSAR-LHE QUALQUER CONSTRANGIMENTO.HÁ CERTOS ACONTECIMENTOS QUE DISPENSAM DEMONSTRAÇÃO DO AVILTAMENTO DA PERSONALIDADE. A DOR ESPIRITUAL DO LESADO É SUFICIENTE PARA AFLORAR O DANO MORAL, TENDO O MAGISTRADO, EM CADA CASO, PLENA POSSIBILIDADE DE AQUILATAR A RESPECTIVA EXISTÊNCIA, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONVENÇÃO. INTERESSE DO RÉU EM OBTER COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR. EXTINÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL: PERDAS E DANOS. PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILDIADE DE SENTENÇA LÍQÜIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO.1. É DEVER DO JUIZ INDEFERIR PROVA INÚTIL E MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA (CPC, ART. 130). NADA HAVENDO A SER APURADO PERICIALMENTE, CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO, O QUAL NÃO É FACULDADE DO JUIZ, MAS DEVER QUE A LEI IMPÕE AO JULGADOR (SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). PRELIMINAR REJEITADA. 2. HÁ INTERESSE JURÍDICO DO DEVEDOR DE OBTER COMPENSAÇÃO POR MEIO DE RECONVENÇÃO. MALGRADO, ENTRETANTO, TENHA O MM. JUIZ ENCERRADO A RECONVENÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO, QUANDO ACABOU POR ENFRENTAR A PRETENSÃO DO RÉU-RECONVINTE, FICA O TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AUTORIZADO A EXAMINAR TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO MERECIMENTO (RESP. 31.766-0-RS, STJ). MAS A COMPENSAÇÃO EXIGE QUE AS DÍVIDAS SEJAM LÍQÜIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS (CC, ART. 1.010) DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 3. TENDO O AUTOR FORMULADO PEDIDO ILÍQÜIDO NA INICIAL, NÃO PODE EXIGIR QUE A SENTENÇA INDIQUE VALOR CERTO E DETERMINADO, SOBRETUDO PORQUE NÃO FORNECERA OS PARÂMETROS DEFINITIVOS: SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO. POR OUTRO LADO, OS PEDIDOS SÃO INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, COMPREENDENDO-SE, ENTRETANTO, NO PRINCIPAL OS JUROS LEGAIS (CPC, ART. 293). NESTE CASO, SOMENTE NA LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO DISPOR-SE-Á SOBRE A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.4. MERECE AGASALHO PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COM IPTU NÃO RECOLHIDO PELO ESBULHADOR, PORQUE SE INSERE NO CONTEXTO DA INDENIZAÇÃO, JÁ QUE REPRESENTA MAIS UM PREJUÍZO A SER RECUPERADO. 5. TENDO SIDO O RÉU-RECONVINTE DUPLAMENTE DERROTADO: NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO, AMBAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA, É IMPERATIVA QUANTO À PRIMEIRA A OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC QUE DETERMINA SEJAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS: A) O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL; B) O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E C) A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO; E QUANTO À SEGUNDA, INCIDE O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 14 DO STJ.

CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTREGA DE ESCRITURA: INADIMPLÊNCIA - MULTA: VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS: PERCENTUAL É QUANTIA CERTA.RECURSO NÃO PROVIDO.1 - O PRECEITO COMINATÓRIO, QUE OBJETIVA CUMPRIMENTO DE FAZER, CUMULADO COM MULTA CONTRATUAL TEM APOIO NOS ARTS. 287.644 E 645 DO CPC.1.1 - O VALOR RAZOÁVEL DA MULTA COLIMA DOIS EFEITOS:A) SER MEIO DE COAÇÃO PARA QUE O CONTRATO SEJA CUMPRIDO;B) PROPICIAR UM REPARO AOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE, POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.2 - A CONDENAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLICA SEMPRE CONTEÚDO ECONÔMICO. FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA AÇÃO, CUMPRE-SE A EXIGÊNCIA ADJETIVA, PORQUANTO, HAVENDO SEMPRE UM VALOR PARA A AÇÃO, O PERCENTUAL FIXADO CONSTITUI QUANTIA CERTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXAME DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR.TEM-SE COMO RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO A COLISÃO DO AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA, COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, DEU-SE EM DECORRÊNCIA DE SE ENCONTRAR TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO DO FLUXO DE TRÂNSITO.A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INDENIZAR OS DANOS QUE AQUELA SUPORTOU.EMBARGOS PROVIDOS. MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL - MANDATO OUTORGADO COM FINALIDADE DE TRANSFERIR DOMÍNIO DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAR A ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO OPERADA COM BASE NA PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.- O MANDATO OUTORGADO IN REM SUAM PRESSUPÕE NÃO APENAS A OUTORGA DE PODERES MAS A PRÓPRIA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO QUE CONSTITUI SEU OBJETO. ESSE PROCEDIMENTO, EMBORA USUAL, NÃO É SUCEDÂNEO DA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO EM NOME DE SEU NOVO ADQUIRENTE, FORMA ADEQUADA PARA OPERAR-SE A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POR ISSO MESMO, TRAZ EM SI TODAS AS POSSÍVEIS E DANOSAS CONSEQÜÊNCIAS PARA OS QUE DELE SE UTILIZAM, ASSUMINDO O COMPRADOR OS RISCOS RESULTANTES DESSE PROCEDIMENTO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE ATENTADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ATOS INEXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO NA FASE RECURSAL - HIPÓTESE DE RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.- SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO ESTÁ O ADVOGADO HABILITADO A PROCURAR EM JUÍZO, MÁXIME QUANDO ESTE NÃO FOR RATIFICADO OPORTUNAMENTE POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, REPUTANDO-SE OS ATOS PRATICADOS COMO INEXISTENTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, § ÚNICO, DO CPC.- EXTINGUE-SE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O FEITO CAUTELAR DE ATENTADO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC).- PROSPERANDO A VIA RECONVENCIONAL EM FACE À PROPOSITURA DE AÇÃO DE ATENTADO, ESTANDO EM CURSO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E DEMONSTRADO O DANO AMBIENTAL CAUSADO POR CONSTRUÇÕES DESAUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO ERIGIDAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR, TORNA LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA A ELA INERENTE, EMBARGAR E ATÉ MESMO PROCEDER À DEMOLIÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS, QUANDO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO.