AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OMISSÃO DO ESTADO EM ATENDER SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO.I- Não se acolhe preliminar de não conhecimento de recurso, à alegação de que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, se este, na petição recursal, impugna com especificidade as razões de decidir.II- A caracterização da responsabilidade cível exige o preenchimento dos requisitos alardeados pela doutrina, conduta animada pela culpa lato sensu, danos e nexo de causalidade entre estes e aquela. Sem a comprovação da existência de conduta violadora de dever legal preexistente, esvaziada está a possibilidade de configuração de culpa extracontratual, afastando-se, assim, o dever de reparar.III- Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CARACTERIZAÇÃO. IRREVOGABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CARTÓRIO. PERQUIRIÇÃO DE CULPA. DIREITO DE REGRESSO. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LOGICIDADE DO PEDIDO. COAÇÃO. VIS COMPULSIVA. AMEAÇA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMOR REVERENCIAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL.I - O Titular de Ofício de Notas é civilmente responsável pelos danos que ele ou seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios de serventia, por força da incidência dos arts. 1.521, III, do Código Civil e 22 da Lei nº 8.935/94, impondo a admissão da denunciação da lide com espeque no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil.II - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, traslativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa.III - Sendo irrevogável a procuração in rem suam outorgada, o pedido formulado pelo outorgante para declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda realizado pelo outorgado com terceiro de boa-fé é juridicamente impossível.IV - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar como pedido aquilo que se pretenda com a instauração da demanda e se extraia a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Assim, não ocorre julgamento extra petita quando da narrativa da causa de pedir se possa deter plena e inequívoca compreensão do pretendido pelo autor.V - Não caracteriza coação moral ameaça inidônea, impossível de ser cumprida, a exemplo de dar prosseguimento a persecução penal por crime de ação pública incondicionada cometido pelo noivo da autora, pois refoge à esfera volitiva da pretensa coatora, sendo de titularidade exclusiva do estado. Fosse o crime de ação pública condicionada à representação ou da alçada privada, incidiria à espécie o art. 100 do Código Civil que retira a caracterização de coação da promessa de exercício de direito regular.VI - O temor de que o pai venha a ser cientificado do cometimento de ato ilícito não configura coação, pelos mesmos fundamentos porque o Código Civil não considera como tal o temor reverencial.

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA OPERADORA DE TURISMO. INSATISFAÇÃO COM A CATEGORIA DOS HOTÉIS E COM A ESTADIA NÃO PREVISTA, SEGUNDO O CRONOGRAMA, EM CIDADE ELENCADA NO ROTEIRO TURÍSTICO PROGRAMADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LESÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. I - Os pacotes turísticos contratados com empresas operadoras de turismo encetam relação de consumo, cujo regime norteador do direito à indenização por danos materiais ou morais funda-se na responsabilidade objetiva.II - Advindo ao autor, em viagem, dano moral comprovado pela experiência negativa por ele sofrida com dissabores que revelam a falta de correspondência entre a qualidade do serviço oferecida pela empresa prestadora e a legítima expectativa do consumidor quanto à sua fruição, impõe-se a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, cabendo-lhe ressarcir com satisfação integral o excursionista lesado.III - Apelação provida.

REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA RÉ - PRECLUSÃO - SENTENÇA BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL - TRANSEUNTE - DINÂMICA DO SINISTRO - FORMA PRIVILEGIADA - CONDENAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Incabível se mostra a análise de pedido contraposto na contestação quando omissa a sentença, eis que deveria a parte ter oposto embargos de declaração, restando preclusa a matéria nesta sede recursal.Correta a valoração dada pela r. sentença à prova testemunhal colhida, em especial ao depoimento do transeunte que passava pelo local na hora do evento, diante de sua imparcialidade e das inúmeras contradições na versão apresentada pela ora recorrente.Havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não analisado pelo Juiz, pode o Tribunal concedê-lo, ficando a condenação sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.Não há que se falar em litigância de má-fé diante da interposição de recurso próprio e tempestivo, cujas razões devem ser apreciadas pelo Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: AUTORIA DO DANO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. I - PRELIMINAR- A intimação regular da parte para especificação de provas, restando silente em face do prazo facultado para tanto pelo Juízo, opera a preclusão. Diante desta circunstância, a alegação de cerceio de defesa mostra-se improsperável.II - MÉRITO- Inexistindo nos autos prova consistente, hábil, eficaz, da autoria do dano, não se pereniza o liame entre a conduta do agente e o resultado danoso, a desconfigurar a hipótese da responsabilidade civil, à míngua de um de seus pressupostos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO. REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL PENHORADO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. I - Tendo, a decisão atacada, potencial lesivo à esfera jurídica do agravante, possui este interesse em manejar o recurso de agravo com o intuito de revertê-la em seu benefício.II - Tratando-se de remoção de bem móvel penhorado para Depósito Público, impende ponderar, dentre outras peculiaridades, a real situação econômica e financeira, o estado de solvência ou insolvência do devedor, além do verdadeiro motivo da providência requerida pelo credor, que, quase sempre, tem conteúdo essencialmente coercitivo, visando apressar o processo executivo e também compelir o devedor, de forma indevida e gravosa, a pagar o débito, o que presume a má-fé, absolutamente inadmissível em nosso ordenamento jurídico.III - Sempre que possível, o juiz pode e deve determinar que o depósito se faça em mãos do próprio executado, ainda que haja discordância do credor, pois que esta só tem o condão de elidir a preferência do devedor como fiel depositário se for convincentemente fundamentada.IV - O recolhimento de bem móvel penhorado a Depósitos Públicos somente deve ser procedido em situações extremadas, porquanto nem sempre se dispõe de local adequado para a guarda e conservação do mesmo. Em geral, os depositários não contam com lugar seguro e instalações condignas, havendo grande risco de deterioração e extravio, o que possui o condão de transferir ao Estado a responsabilidade civil, implicando na obrigação de indenizar os danos causados.V - Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INESTIMÁVEL - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO. I - O Juiz não está vinculado a despacho anteriormente prolatado, por outro magistrado, onde se afirma que impugnação ao valor da causa seria julgada concomitantemente à ação principal. Se entende o julgador não ser necessário aguardar esse momento processual, poderá decidir a impugnação desde logo, vez que inocorrente preclusão pro judicato.II - Em ação de perdas e danos, sendo inestimável o valor dos prejuízos, tem-se como válido aquele atribuído à causa na inicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR TER DEIXADO DE APRECIAR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS VOTOS DO RELATOR E REVISORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.1.- Os embargos infringentes não se prestam ao reexame da matéria decidida, que se vislumbra ser o real objetivo do embargante, camuflado sob alegação de omissão, por não ter sido apreciado corretamente cerceamento de defesa alegado na apelação. 2.- Havendo expresso pronunciamento no voto do Relator sobre parcela integrante dos danos materiais não analisada no voto da Revisora, abre-se a esta oportunidade de pronunciar-se a respeito. Omissão reconhecida, oportunizando-se o pronunciamento da Egrégia Turma sobre o ponto obscuro ou omisso do julgamento colegiado.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSÓRCIO DE CARROS - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AOS CONSORCIADOS DESISTENTES E EXCLUÍDOS - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA NAS RESPECTIVAS DEVOLUÇÕES - Até mesmo no consórcio de automóveis, por força do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, sobreexcedente a legitimidade ativa do Ministério Público para promover Ação Civil Pública com a pretensão de exigir, encerrado o Grupo, restituição dos valores pagos aos consorciados desistentes e excluídos, com correção monetária e juros, dado o expectro amplo do que seja direito coletivo e relevância social que cuida da responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. O interesse de agir, do parquet, ressai nesses casos, dado a legitimidade de postular a proteção dos consorciados. É nula a cláusula contratual abusiva que estabelece a perda total das prestações pagas, ou a sua devolução com redutor ou mesmo sem a atualização monetária que não é um plus, mas o exato tamanho do valor real do dinheiro, em todo o tempo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. MERA AFIRMAÇÃO FORMAL DA PARTE. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I - Para a concessão da assistência judiciária gratuita assegurada pela Carta Magna e pela Lei no 1.060/50 basta a declaração formal da parte juridicamente pobre de não poder suportar, sem comprometimento da sua subsistência, as despesas processuais, sendo que o indeferimento do benefício somente pode se dar na hipótese de prova em contrário.II - Não subsiste a alegação de conflito entre os depoimentos das testemunhas e a prova documental constantes dos autos quando, relativamente à causa determinante do evento danoso, restou comprovado, sem elisão da outra parte do referido meio probatório, que a ré dera causa ao acidente de trânsito, devendo por isso ser responsabilizada civilmente.III - Recuso conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . EMPRESA CESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO COMPROVADO NA ESFERA CRIMINAL. PEDIDO INICIAL DEFICIENTE. I - As empresas cessionárias de Serviços Públicos possuem responsabilidade civil objetiva pelos atos que seus funcionários comprovadamente praticarem, mesmo sendo impossível individualizar o autor do mesmo. II - Ainda que a petição inicial seja deficiente ao pedir indenização a título de perdas e danos, julga-se tal pleito procedente, relativo ao dano moral, haja vista que a reparação de dano é o gênero de onde se extrai, se efetivamente comprovado o ilícito, o dano material e o moral. Sentença reformada. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NEGATIVA DE COLHEITA DE PROVA, DESTINADA A JUSTIFICAR O ATRASO NO CUMPRIMENTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se a prova pretendida era irrelevante para o deslinde da questão. A ausência de infra-estrutura no local da edificação não constitui caso fortuito ou força maior, pois não é fato imprevisto e imprevisível. O pedido de indenização pelo atraso na entrega da obra não é juridicamente impossível, quando decorrido integralmente o prazo contratualmente ajustado à data do ajuizamento da ação. Responde por perdas e danos a parte que, injustificadamente, deixa de cumprir a obrigação estipulada em contrato. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS.As Comissões Parlamentares de Inquérito, quando revestidas de função judicial, são uma experiência não bem assimilada pelo legislativo e se desenvolvem sempre em clima impróprio de grande divulgação e sensacionalismo, situação incompatível com a transmutação da função legislativa em judicial. Sendo um instrumento de alto valor no regime democrático, acredita-se que só seu exercício haverá de ajustá-las à relevância.Conquanto sensacionalistas as declarações de deputados e do jornal Correio Braziliense, por ocasião da CPI dos loteamentos irregulares, de triste memória, os atos noticiados não tiveram, por parte de seus oficiantes, a intenção de denegrir a honra e boa fama da Autora. Sentença confirmada.

REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I - Para ser elidida a responsabilidade objetiva, impõe-se a comprovação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.II - Não há falar em presunção de culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, quando os autos revelam que a colisão se deu na parte lateral do ônibus coletivo, sendo que a causa determinante do acidente foi a conduta do preposto da requerida.III - Age culposamente o condutor de veículo proveniente de via secundária que, sem observar a prioridade de trânsito, ingressa abruptamente em via preferencial, vindo a interceptar outro veículo que trafegava regularmente.IV - Recurso improvido. Maioria.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA VENDEDORA. PERDAS E DANOS.1 - A ausência, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel a ser construído, da data de entrega do mesmo, constitui descumprimento pela promitente-vendedora, incorporadora, de expressa obrigação legal (art. 48, § 2º da Lei 4.591/64)2 - Caracterizada a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel, justifica-se a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao valor dos aluguéis que o promissário comprador poderia receber, de acordo com as condições de mercado existentes.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - CONSEQÜÊNCIAS - CONDENAÇÃO - HIPÓTESE QUE RECLAMA LIQUIDAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. Demonstrado que as partes, em conjunto, devem responder pelas conseqüências da ruptura do contrato, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.2. Se a prova revela os fatos ensejadores do descumprimento da obrigação, a composição dos danos se impõe, nos termos ajustados. 3. Quando o pedido é ilíquido e a prova não permite, com segurança, estabelecer o quantum devido, este deve ser apurado mediante liquidação.4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO ATÉ A VERIFICAÇÃO DA MORA NA CONCLUSÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS, MAIS INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL.- Se a construtora deixou de observar a cláusula contratual que estabelecia prazo para a conclusão da obra e a entrega da unidade prometida, não pode exigir que a outra parte contratante continue a efetuar os pagamentos, uma vez que não cumpriu sua obrigação decorrente do pacto.- Planos Econômicos e ausência de infra-estrutura são fatos previsíveis que não afastam a culpa pelo descumprimento da obrigação contratual, a qual possibilita a rescisão do contrato, com a devolução dos valores recebidos, mais o pagamento de indenização por perdas e danos, por ter o promissário comprador investido seu capital, sem poder utilizar-se do imóvel, na data esperada e acordada. Apelação não provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. Revela-se desnecessária e inconveniente a denunciação à lide de prepostos de pessoa jurídica de direito público, em sede de ação de responsabilidade civil, porquanto já assegurado constitucionalmente (art. 37, § 6º) o direito de regresso contra seus servidores que, nessa qualidade, tenham agido com dolo ou culpa e causado danos a terceiros. Incensurável se mostra a r. decisão agravada que recusou a pretendida denunciação à lide de prepostos do Distrito Federal, por não haver qualquer risco de prejuízo ao Estado, e, principalmente, para evitar obstáculo indevido ao exercício do direito perseguido pelo agravado. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime.

CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INFORMAÇÃO. IMAGEM. PRESERVAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PUBLICAÇÃO. JORNAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. FINALIDADE PREVENTIVA.1. Quando direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à informação e a preservação da própria imagem entram em colisão, em um caso concreto, deve-se buscar uma concordância prática entre eles, à luz do princípio da proporcionalidade, que se assenta no sub-princípio da razoabilidade, que, por sua vez, exige uma adequação dos meios empregados aos fins visados.2. Exsurge evidente a falta de razoabilidade na divulgação precipitada de um fato como indiciário do cometimento de crime, sem que haja qualquer preocupação com a confirmação da notícia, mormente quando a busca de prováveis suspeitos ainda estava em suas etapas iniciais.3. Patente a ocorrência dos resultados, exsurge evidente a obrigação de indenizar os danos morais, direito que, para as vítimas, foi alçado à categoria de garantia fundamental (CF/88, art. 5º, incisos V e X), protegida por cláusula pétrea, já que se insere no núcleo material imodificável da Constituição.4. As dificuldades para se estabelecer o chamado pretium doloris representam sempre tormentosa questão, dada a ampla franja de subjetividade que remanesce, não obstante todos os esforços para se formularem critérios de ordem objetiva. Assim, seguindo-se a proposta da doutrina, na reparação postulada há de considerar a situação pessoal e profissional da vítima, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja, a condição financeira do responsável, inclusive levando-se em conta o direito de regresso que a lei lhe assegura, contra o autor da notícia, sem se perder de vista a finalidade preventiva, de desestimular práticas análogas por parte da responsável, e, por fim, a magnitude do abalo psíquico sofrido com a publicação de matéria irresponsável.

CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MARCAS. LOGOTIPOS. SEMELHANÇA. UTILIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Não procede a alegação de cerceamento de defesa, quando o Juiz procede o julgamento antecipado da lide, sempre que os autos versam sobre matéria exclusivamente de direito e presentes estão as provas documentais suficientes para a formação de seu convencimento.2.É direito assegurado pela Constituição Federal a propriedade às marcas (art. 5º, XXXIX). As marcas têm a função de distinguir e identificar os produtos, mercadorias ou serviços do seu titular.2.A utilização de logotipos semelhantes à de outras marcas, não traz, ipso facto, a obrigação de indenizar, sendo necessária a comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos.