EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA EM PROCESSO TRABALHISTA ARQUIVADO POSTERIORMENTE POR CARÊNCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE - DESCABIMENTO.Somente cabe indenização, nos termos do art. 159 do Código Civil, quando há ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito ou causa prejuízo a outrem.Não há que se falar em direito a ressarcimento de verba despendida com pagamento de advogado, para defesa em reclamação trabalhista, se inexiste suposta litigância de má-fé do réu-reclamante, julgado carecedor da ação pela Justiça Laboral por inexistência de prova de pagamento de salários e do pressuposto fático de subordinação jurídica.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA.1. Considerando o juiz, destinatário da prova, haver nos autos elementos de convicção suficientes ao deslinde da controvérsia, prescindindo de dilação probatória, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide.2. Se restaram constatados, mediante conclusões de laudo pericial, defeitos apontados pelo autor na obra executada a cargo da empresa ré, decorrentes de falha na construção, incumbe a esta a indenização pelos prejuízos causados.3. Recurso improvido. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA PESSOAL PRATICADA POR CHEFE DE GABINETE DE AUTORIDADE A SERVIDORA SUBORDINADA. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE.I - Em princípio, a responsabilidade pela reparação do dano deverá recair sobre o agente causador deste.II - Se o dano foi causado por servidor público, em ato de iniciativa própria, sem ordem ou influência de seu superior hierárquico, inexistindo, portanto, o nexo de causalidade entre ação ou omissão da ré e o dano experimentado pela vítima, não há que se lhe atribuir a responsabilidade civil.III - Demonstrada a ausência de vínculo empregatício entre autora e ré, não há que se invocar a aplicação do disposto no art. 1521, III, do Código Civil, mormente se não comprovada a concorrência para o dano por culpa ou negligência, não sendo aplicável à hipótese, outrossim, a Teoria da Responsabilidade Objetiva.V - Recurso conhecido e desprovido

CIVIL. CONTRATO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. FIANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DO AFIANÇADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PRÉVIA.O compromisso do fiador é de pagar a dívida, se e quando o afiançado não o fizer. Conseqüentemente, indispensável que seja informado do comportamento do afiançado, para que possa adotar alguma medida a seu alcance, inclusive o resgate do débito. Desse modo, tem-se como indevida a inscrição do nome do fiador, no cadastro de inadimplentes, sem que ao menos deste tenha sido previamente cobrada a referida conta, comparecendo pertinente o pedido de indenização por danos morais.Apelos não providos. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERRACAP. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO (ART. 503 DO CPC). CONTRARIEDADE A SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.(ART. 557 DO CPC). INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS.1 - Não configura aceitação tácita da decisão, como alega a autora, a afirmativa da ré, em sede de recurso especial, que sua posse era de má-fé após a notificação extrajudicial, porque os embargos se restringem tão somente ao que foi discutido naquele julgado, proferido pela Egrégia 1ª Turma Cível e não é este o momento, nem tampouco o órgão competente para tal. Ademais, analisando tal peça, verifica-se que a intenção não era essa.2 - Rejeitada a aplicabilidade do art. 557 do CPC, pois apesar da farta jurisprudência colacionada pela autora, a matéria não se encontra sumulada. O simples dissenso entre a tese defendida pela ré e a jurisprudência predominante nos tribunais, mas não incluída em súmula, de modo alguma autoriza o relator a aplicar o dispositivo citado.3 - Ainda que a Terracap tenha alterado a destinação do imóvel ocupado pela ré, isso não significa que o motivo gerador do ajuizamento da demanda tenha deixado de existir. Caberá a autora, que é a proprietária do bem, manifestar-se sobre a conveniência e a oportunidade de tais atos. Assim, rejeita-se a preliminar de interesse de agir, afastando-se, em conseqüência, o direito da ré em adquirir com exclusividade tal imóvel, ademais a forma de alienação desses imóveis subordinam-se às disposições disciplinares específicas, incorrendo na sanção de ineficácia se não se observarem. Preliminares afastadas.EDIFICAÇÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ESBULHO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. PERDAS E DANOS.1 - Inexistindo provas capazes de demonstrar que houve consentimento por parte do poder público para as edificações das garagens pela Viplan, com a finalidade de proceder a manutenção de sua frota, impossível a caracterização da boa-fé por parte da ré. Ademais, uma vez notificada para a desocupação a mesma, ao revés de interromper suas obras, ampliou-as. A permanência da ré no imóvel após ser notificada para desocupá-lo caracteriza esbulho, configurando sua posse como de má-fé. Aplicável à espécie o disposto no art. 517 do CPC, assistindo à ré somente o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.2 - Como bem salientado nos votos majoritários, o uso e gozo do imóvel alheio pela ré é notório, sendo razoável que pague a autora pela utilização do imóvel, o qual se verificou por mais de oito anos, desde o momento que ocupou até aquele em que se demitir, arcando com aluguel mensal a ser arbitrado.

DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.1 -- Permitir empresa de telefone celular, por negligência, que estelionatários, mediante ardil, habilitem linha telefônica em nome de pessoa que não a adquiriu, e mesmo sabendo da fraude, insistir em cobrar da vítima os valores relativos à conta, causa aborrecimentos, com dor psíquica e, em conseqüência, dano moral que há de ser reparado. 2 -- Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social da pessoa obrigada e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3 -- Apelo provido em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS (ANULATÓRIA DE CONTRATOS E POSSESSÓRIA) - ARDIL E SUBTERFÚGIO FRAUDULENTOS QUE QUANDO PRESENTES, MACULAM O ATO DE VONTADE - POSSE COM DEFEITO DE ORIGEM, SEM AMPARO INTERDITAL - PERDAS E DANOS DEVIDOS AO PROPRIETÁRIO LESADO - 1) A petição inicial que atenda o governo do artigo 282 do CPC e, ademais, revestida juridicamente dos pressupostos processuais e condições da ação não é inepta e nem defeituosa, apta portanto, a residir em juízo. 2) O ardil que induz alguém a negociar, é por si, quando jungido a fatos incontroversos, capaz de macular a vontade do agente e por isso compromete o próprio negócio. 3) A posse embora não advinda da clandestinidade mas de defeito do ato jurídico anterior, do mesmo modo, ilegitima o posseiro para o amparo interdital, não lhe restando socorro senão contra quem houve o defeituoso ato traslativo do imóvel.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DOR EXPERIMENTADA PELA MORTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DOLO DO AGENTE DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - As hipóteses indenizatórias contempladas no art. 5º, inciso X, da Lei Maior não são taxativas, mas tão-somente exemplificativas, podendo ser ampliadas pela legislação ordinária ou mesmo por entendimento pretoriano. II - Em se tratando de acidente automobilístico no qual venha a ocorrer a morte, tem-se por indenizável a dor experimentada pelos parentes próximos do falecido, em razão da conduta culposa do agente. III - Não se exige como pressuposto para a indenização por dano moral a configuração de dolo do causador do evento danoso. Precedentes do STJ. IV - Embargos infringentes desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRA DO METRÔ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER COMÉRCIO - LOJA SITUADA NA GALERIA DOS ESTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AGRAVO PROVIDO - UNÂNIME.Na ação fundada em responsabilidade extracontratual, réu será aquele que for apontado como causador do dano, preenchidos os demais pressupostos necessários para que a responsabilidade emerja, tais como ação ou omissão do agente, relação de causalidade, existência do dano e o dolo ou a culpa do agente.In casu, não sendo a agravante a responsável pela execução da obra nem da contratação dos terceiros nela envolvidos, e nem tampouco gestora dos recursos destinados para aquele fim, não se pode imputar a ela a responsabilidade, quer subjetiva, quer objetiva, pelo ressarcimento dos prejuízos causados a terceiros.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DOS POLICIAIS E O DANO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO- A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica de direito público configura-se desde que presentes os requisitos necessários: a materialidade do dano causado, a conduta culposa por parte do preposto da ré e a demonstração do nexo de causalidade. Hipótese em que a parte lesada foi absolvida na esfera criminal por absoluta ausência de prova como a consideração de que por ocasião da prisão do interessado não se pautaram os agentes policiais, segundo os lindes legais necessários, neste proceder. Em ocorrendo o dano o ônus da prova é do Distrito Federal, a quem cabe, exclusivamente, ressarcir ao lesado em face da humilhação, do sofrimento, do abalo moral sofrido. (Precedentes jurisprudenciais)

PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CASO DE INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REPARAÇÃO EQÜITATIVA - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - INOCORRÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - APELAÇÃO PROVIDAA fixação dos danos morais deve dar-se com moderação, devendo o magistrado, diante do caso concreto, fixar, mediante prudente arbítrio, o valor da indenização; para tanto, cumpre avaliar, em face do critério de proporcionalidade, o grau de culpa do agente levando em conta a capacidade sócio-econômico das partes, atentando para as circunstâncias em que se deu o evento (Precedentes Jurisprudenciais).

PROCESSO CIVIL - CIVIL - RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADA PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES - PRAZO FINAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME.Não há que se falar em incompetência absoluta do juízo, nem tampouco em suspensão do processo, pois a ação é anterior à decretação da quebra e versa sobre quantia líquida.Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, tenho que inexistindo a necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, deve o juiz conhecer diretamente do pedido, a fim de afastar a demora lesiva da prestação jurisdicional.O não cumprimento da avença obriga a incorporadora a indenizar o contratante, repondo-o na situação econômica em que se encontraria se a obrigação tivesse sido tempestivamente satisfeita, entretanto, a indenização, por lucros cessantes, não pode ir além da data da sentença que decretou a rescisão do contrato.

AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES C/C QUITAÇÃO DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, UNÂNIME - 1) O direito do advogado quanto aos honorários, em face da condenação sucumbencial, exsurge com o trânsito em julgado da decisão objurgada; até então o causídico tem, pois, mera expectativa e não pode postular em nome próprio. Para discutir a verba fixada na sentença, a legitimidade é tão-só do litigante vitorioso na demanda. 2) O juiz, ao fixar os honorários advocatícios, cumpre levar em consideração o governo legal, contudo, mesmo no perfil do § 4º, do artigo 20, do CPC, há de considerar os aspectos sinalizados no § 3º, do aludido texto processual.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DEVIDA DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. INADIMPLENTE. DUPLICATA. PROTESTO. CONTAS TELEFÔNICAS. O não recebimento das contas telefônicas em seu endereço não exime o beneficiário do serviço de seu pagamento. Comprovada a inadimplência do devedor, este gera para o credor o direito de negativar seu nome no Serasa e protestar a duplicata de serviço telefônico. Não causa dano moral o envio incorreto das faturas telefônicas e a notificação de protesto em endereço que não do devedor, posto que recebido o serviço telefônico, inobstante ausente a cobrança, deveria o mesmo imprimir esforços para quitar o débito. Ainda que a notificação de protesto não tenha chegado às mãos do devedor por constar incorretamente seu endereço, não se vislumbra qualquer possibilidade de constrangimento, tampouco a possibilidade de exposição ao ridículo. Ademais, a causa de pedir restringe-se à indevida anotação do devedor no Serasa, inocorrente no caso, pois tal conduta é lícita. Sentença mantida. Apelação improvida.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Aquele que pretende convergir à esquerda deve se posicionar com antecedência na faixa da esquerda para posteriormente realizar a conversão. Tal manobra deve ser realizada com o máximo de prudência, eis que é causa de muitos acidentes. A simples indicação luminosa demonstrando a intenção de convergir não é suficiente, devendo o condutor do veículo verificar anteriormente a sua possibilidade, especialmente em rodovias de muito fluxo.II - Demonstrada a culpa exclusiva do condutor do veículo, por meio das provas testemunhais, e o nexo causal entre a conduta e o evento danoso, configurado está o direito da vítima a reparação pecuniária. III - O Valor da indenização foi fixado subtraindo-se do valor de mercado do veículo sinistrado o quantum recebido a título de sucata. Se a autora em sua inicial pediu o valor relativo ao conserto do veículo e posteriormente, por entender que tal orçamento excede o valor de mercado do bem, resolvendo vende-lo à sucata, tal conduta não importa em reconhecer a procedência parcial do pedido, muito pelo contrário. Assim deverá o apelante arcar com os consectários sucumbenciais. IV - Impertinente a condenação em honorários advocatícios no percentual máximo quando a causa não apresenta complexidade. Apelo parcialmente provido para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDUTA LÍCITA.O dever de reparar prejuízos causados a outrem pressupõe, antes de tudo, a ilicitude da conduta do agente (arts. 159 e 160 do Código Civil), eis que, em nosso Ordenamento Jurídico, somente em casos excepcionais se reconhece a responsabilidade independente de culpa ou dolo.Assim, a confessada emissão de cheque sem a devida provisão de fundos, legitima a inclusão do nome de quem o emitiu em cadastro de inadimplentes, não se podendo imputar à ré a falta de comunicação da referida anotação.Reduz-se o valor dos honorários advocatícios, se arbitrados em excesso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SPC E SERASA. CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO. I - A inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, posteriormente à quitação de seu débito, imputa à empresa negligente o dever de indenizar os danos morais causados por este fato.II - O quantum indenizatório deve ser fixado em observância ao princípio da razoabilidade, dado sua natureza compensatória satisfativa, de modo a não configurar enriquecimento ilícito pelo ofendido e tampouco isenção de penalidade para o ofensor.Recurso conhecido e provido, parcialmente. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PUBLICADAS EM JORNAL. INVOCAÇÃO DA CF/88 E DO ARTIGO 159 DO CCB. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO SUMÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO ESPECIAL DA LEI DE IMPRENSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.1 - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido na causa em que o autor persegue recebimento de indenização por alegados danos morais decorrentes da publicação de matérias jornalísticas.2 - A pessoa jurídica proprietária do jornal é legitimada passivamente para a ação, ainda que não tenha sido invocado qualquer dispositivo da Lei de Imprensa.3 - Não é extra petita a sentença que invoca os dispositivos da Lei de Imprensa para o julgamento da causa quando, indubitavelmente, a alegada lesão decorreu de publicações de matérias jornalísticas. Aplicação do brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus.4 - Não é lícita a adoção do procedimento comum sumário para o processamento de causa que a lei determina procedimento especial e prossecução pelo rito ordinário. Aplicação dos artigos 57 da Lei de Imprensa e 250 do CPC.Preliminar acolhida. Apelação provida. Processo nulificado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURAÇÃO: FALSIFICAÇÃO; PROVA.I - O documento lavrado em cartório tem fé pública ex legis. A presunção, contudo, sucumbe ante prova inconteste de falsidade, obtida através de procedimento específico previsto pelo Código de Processo Civil.II - A par da responsabilidade civil dos Tabelionatos por atos culposos causadores de danos a terceiros de boa-fé, reconhecida pela jurisprudência pátria, para que sejam condenados a indenizar ou, antes, para que sejam instados a responder aos termos de ação de cobrança, é imperioso estejam incluídos no pólo passivo da relação processual ab initio ou sejam compelidos a integrá-la por mecanismo de chamamento de terceiro ao processo, manejado este pelas partes.III - Ausente comprovação do fato constitutivo do direito postulado em Juízo, julga-se improcedente o pedido, ante as regras cogentes que norteiam o ônus da prova.IV - Recurso desprovido. Sentença mantida.

REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. CULPA DO CLIENTE.1 -- A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (súmula 130 do STJ).2 - Não há, contudo, responsabilidade quando o cliente deixa o documento de propriedade do veículo no interior desse, facilitando assim que, subtraído o veículo, o autor da subtração, apresentando esse documento, passe pelo controle na guarita de saída do estacionamento.3 -- A culpa, nessa hipótese, é do cliente, que, negligente, deixou de tomar cautela que lhe competia.4 - Apelo não provido.