AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR DO DANO - BENS MÓVEIS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS. O locador tem o dever de entregar e manter o imóvel em perfeitas condições de uso pelo locatário. Ocorrendo, pois, inundação resultante de cano clandestino já existente, configura-se culpa exclusiva do locador. Havendo prejuízos à locatária, nasce o dever de ressarcir. O quantum da indenização por danos materiais ata-se, inexoravelmente, à comprovação dos prejuízos suportados, podendo, para tanto, valerem-se as partes da ação de liquidação de sentença.

INDENIZAÇÃO. LESÃO OCULAR. CONTATO COM PRO-DUTO QUÍMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊN-CIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.I - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa, para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. Mas, um dos relevantes pressupostos da responsabilidade civil é a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite obrigação de indenizar. II - Como os danos ocorridos na visão da vítima decorreram de processo infeccioso e não de queimadura, estando fartamente comprovado que o spray (Gleid Ar Livre), quando inadequadamente utilizado pode causar queimaduras, patente está a ausência do nexo causal, ou seja, inexiste relação de causalidade entre a cegueira do olho direito da apelante e o seu atingimento por jato de aerosol.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PEDIDO INCERTO. EXCLUSÃO.1 - A gratuidade de Justiça não exclui a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas sim a suspensão da cobrança enquanto perdurar a condição de miserabilidade da parte vencida, observado o prazo prescricional de cinco anos.2 - Descumprida cláusula contratual pela cessionária de direitos sobre imóvel, impõe-se a rescisão do contrato com a restituição das partes ao estado anterior.3 - A ocupação do imóvel deve ser indenizada, liquidando-se a condenação por arbitramento.4 - Não enseja retenção do imóvel pela cessionária a mera alegação, em razões recursais, sobre a existência de benfeitorias não especificadas.5 - A sentença não pode condenar a parte ao pagamento de danos materiais eventuais. Pedido incerto. Ofensa ao artigo 286 do CPC.Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DO SPC. CONTRATOS COLIGADOS. DEVER DE REPARAR. FUNÇÃO EDUCATIVA DA INDENIZAÇÃO.I - Enseja o dever de indenizar a conduta negligente da empresa de financiamento que emite carnês de cobrança e notificações, fazendo, ainda, incluir o nome de quem nada lhe deve no rol dos inadimplentes junto ao serviço de proteção ao crédito.II - Os pretórios pátrios já cristalizaram entendimento de que o dano moral puro, independente que é de reflexos patrimoniais, é perfeitamente indenizável.III - Em caso de união com dependência recíproca e voluntária de contratos, a inexistência de um deles culmina na do outro, sendo aplicável esta noção aos contratos de financiamento celebrados para o fim específico de tornar possível a celebração de contrato de compra e venda. Não se perfectibilizando este, o primeiro não tem existência, mormente se não houve desembolso da quantia financiada.IV - A função punitiva da indenização vem sendo amplamente difundida e adotada pelas Cortes pátrias, e visa a tornar certo, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, que o respeito aos direitos alheios é muitíssimo mais vantajoso que arcar com as pesadas indenizações fixadas pela Justiça.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. PAGAMENTO DA FATURA EM TEMPO HÁBIL. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM 150 VEZES O VALOR DA FATURA. UNÂNIME.É cabível a indenização por dano moral em face do ato administrativo que determinou o corte no fornecimento de luz, em uma das salas em que funcionava o escritório do recorrente, eis que o ato se mostra abusivo e ilegítimo porque contrário aos princípios norteadores das relações de consumo.O dano material não merece prosperar diante da ausência de elementos que autorizem a concluir a existência de prejuízo a ser ressarcido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO - CONVERSÃO DO PROCESSO EM RITO SUMÁRIO - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -AGRAVO IMPROVIDO - UNÂNIME.A responsabilidade civil é independente da criminal, porém é de todo inafastável a responsabilidade do empregador em decorrência de atos de seu empregado.Por outro lado, a decisão em sede penal só fará coisa julgada no cível, caso reconheça a causa excludente de ilicitude, em algumas hipóteses, ou negue a autoria ou a materialidade.Induvidosamente, outra não é a intenção do MM. Juiz em oportunizar a que a agravante demonstre, no processo próprio, a sua responsabilidade ou não, na qualidade de empregador.Sucede, no entanto, que a pretensão do agravante é, principalmente, a de extinguir o processo de execução, o que é, a meu ver, juridicamente impossível, pois a prevalecer a tese, nem mesmo o segundo réu sofrerá as conseqüências de seu ato danoso.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FILHO MENOR - CULPA CONCORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO - DANO MORAL - ADMISSÃO CONSTITUCIONAL - CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚM. 37 DO STJ - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.I- Não se pode atribuir culpa concorrente por parte da vítima, quando a prova técnica e testemunhal são harmônicas no sentido de confirmar a culpa do preposto da Empresa de Transporte pelo sinistro. II- A indenização fixada, em forma de pensão, à mãe de menor vitimado por acidente fatal, em 2/3 do salário mínimo, é reparadora da falta que o salário daquele vai fazer no orçamento familiar, devendo a pensão perdurar até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou até que a beneficiária venha a falecer.III- O dano moral é admitido constitucionalmente, sendo perfeitamente possível sua cumulação com o dano material (Súm. 37 - STJ).IV - Para a fixação da indenização por danos morais, necessário se faz a determinação de sua finalidade, que se constitui, segundo a melhor doutrina pátria, em compensar e punir, esta última laborando de forma a desestimular a reincidência delitiva.V - Correta mostra-se a dedução do seguro obrigatório da indenização devida.VI - Os juros moratórios são devidos, em caso de ilícito civil, desde a citação, nos termos da Súm. 163 - STF.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CORRENTISTA DE CASA BANCÁRIA COM SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO EX-CLIENTE PARA ESTAR EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, MAIORIA - Todo aquele que tem o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, como inadimplente ou mau-pagador, possui legitimidade para estar em juízo a fim de debater sobre tal registro e, em sendo o caso, demandar ressarcimento pelo prejuízo moral. Inegável o constrangimento de quem é surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o vexame é maior quando tem o seu nome recusado por tal fato. O encerramento da conta do cliente, com ou sem débito, não autoriza o Banco, anos e anos após, a macular o nome do ex-correntista, se nesse lapso, sequer cobrou ou oficializou a suposta dívida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VALOR DAS VERBAS PLEITEADAS.Ao transportador incumbe deixar o passageiro incólume em seu destino, sob pena de responder por qualquer dano sofrido no percurso (obrigação de resultado).Constando da inicial elementos dos quais se possa inferir, de forma inequívoca, a pretensão do autor, afasta-se a alegação de julgamento extra petita. Impõe-se, no entanto, a compatibilização dos valores das verbas pleiteadas à realidade estampada nos autos.Tratando-se de empresa prestadora de serviços públicos de notória responsabilidade, não se justifica a condenação em constituição de capital para a garantia do cumprimento das obrigações.Para a fixação dos honorários de sucumbência nas ações de indenização por ato ilícito, levam-se em conta os critérios do § 5.º do art. 20 do CPC.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE TRAFEGA PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO - PRESENÇA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL - IMPRUDÊNCIA MANIFESTA - LIMITE PARA O PENSIONAMENTO ALIMENTAR DOS FAMILIARES DE VÍTIMA FATAL.1 - Age com manifesta imprudência o motorista que dirige na contramão de direção em ampla área de estacionamento aberta ao público, ainda assim com velocidade excessiva, desrespeitando a sinalização horizontal ali existente, vindo a causar acidente de trânsito com vítima fatal.2 - Inexistindo previsão legal acerca da duração temporal do dever jurídico de pagamento de pensão resultante da morte da vítima em acidente de trânsito, vale o entendimento jurisprudencial que consagrou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou a data do falecimento do beneficiário, prevalecendo o termo que vier primeiro ocorrer.

CIVIL - DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES.1 - A inclusão indevida de nome do Serviço de Proteção ao Crédito abala a reputação das pessoas. Esta deve ser reparada, pois não tendo preço a honra, a sua remuneração pelo vexame passado tem duas finalidades: punir exemplarmente aqueles que, na ânsia de não tomar prejuízo, vituperam as pessoas; retribuir pelo desconforto sentido e vivido por algum tempo pelo paciente.2 - A solicitação de cancelamento é de exclusiva responsabilidade da empresa que solicitou o registro, devendo ser providenciada no prazo máximo de 48 horas, a contar do momento em que cessarem os motivos que o originaram ou for constatado que o mesmo foi indevido.3 - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir a verba honorária da ação principal.

DIREITO CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR.1 - Há presunção de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo que trafega à frente, pois denota que não se encontrava atento às condições do fluxo do trânsito.2 - Essa presunção pode ser elidida, não bastando, porém, a mera apresentação de dinâmica excepcional para o evento, mas sem qualquer respaldo probatório.3 - Com o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga em todos os direitos e ações que era titular o lesado (arts. 985, III, e 988, CC).Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DA LIDE. INSOLVÊNCIA. PROVA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.1 - Não é necessário que a citação tenha ocorrido no processo de Execução para que se configure fraude de execução; basta que tenha se verificado em processo de conhecimento que possa resultar em condenação.2 - Para o efeito previsto no artigo 592, inciso II, do CPC, o título executivo judicial formado mediante acordo celebrado pelas partes e homologado pelo Juiz, desde que não honrado no prazo nele estabelecido, caracteriza-se como lide pendente.3 - O descumprimento do disposto no artigo 652, caput, do Código de Processo Civil, pelo Devedor, acarreta-lhe a obrigação de demonstrar que não se encontrava insolvente, sob pena de ineficácia das alienações que tenha realizado no interregno da litispendência.4 - A ineficácia da alienação em fraude de execução se estende às alienações que sucessivamente se fizeram, restando aos adquirentes intentar ações de perdas e danos.5 - O instituto da fraude de execução, além de defesa dos interesses do Credor, é garantia da credibilidade da função jurisdicional.Apelação provida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO. DELEGAÇÃO DE TAREFAS. TOLERÂNCIA. VIGIA. CULPA IN ELIGENDO. NEGLIGÊNCIA . CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REPARTIÇÃO DE DANOS.I - A empresa que contrata vigia noturno sem perquirir-lhe referências profissionais, age com culpa in eligendo se este vem a cometer furto em seu estabelecimento.II - Age com culpa na modalidade negligência, o empregado incumbido da guarda dos valores auferidos pela empresa durante o expediente comercial com a venda de seus produtos, se delega a realização de tal tarefa a vigia recém contratado e não autorizado expressamente pela empregadora a desempenhar daquela atividade, vindo este a furtar tais importâncias, posteriormente não-recuperadas.III - A culpa é recíproca, porém não equivalente, devendo cada parte arcar com os prejuízos à proporção da responsabilidade pela efetivação do evento danoso.

REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO FATO ALEGADO PELO AUTOR, DEVENDO O JUIZ FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.Mesmo ocorrendo revelia, compete ao juiz estabelecer o valor da indenização correspondente ao fato danoso reputado como verdadeiro (art. 319 do CPC).Para a fixação do quantum da indenização por danos morais, devem ser levados em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social ou política do ofendido, a prova da dor (precedentes jurisprudenciais). Verificando-se que o Juiz observou esses parâmetros, nega-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AERONÁUTICO. POLICIAL-MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SEGURO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO AO CÔNJUGE. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO COM A APELANTE. PREVISÃO. CONTRATO DE SEGURO. AFASTAMENTO. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, eis que nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/74, aplicável à espécie em vista do silêncio da Lei nº 7.565/86, cabe ao cônjuge sobrevivente pleitear em nome próprio o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro por danos em acidente aéreo. Por igual, rejeita-se a preliminar de carência da ação suscitada. pois entre a apelante e a apelada há o vínculo obrigacional derivado do contrato de seguro existente em favor do ex-policial-militar, consoante a apólice constante dos autos, a qual consigna a obrigação da seguradora para com a apelada. CIVIL. ACIDENTE AERONÁUTICO. POLICIAL-MILITAR EM TREINAMENTO DO LADO DE FORA DA AERONAVE. CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. SEGURO INDENIZATÓRIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Aeronáutico Brasileiro não conceitua com rigor a expressão passageiros, nela podendo incluir-se a situação do ex-policial-militar morto em acidente de helicóptero ao realizar treinamento do lado de fora da aeronave. Juros de mora e correção monetária, no caso, devem incidir a partir da comunicação do sinistro. Apelo improvido. Sentença Mantida.

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ceres - Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater. Complementação de aposentadoria. Redutor. Se por longo tempo a agravante vinha cumprindo os benefícios sem o redutor unilateralmente imposto, conclui-se que tem condições de suportar a continuidade dos pagamentos nessa base até a decisão definitiva da lide principal. Ao reverso, os beneficiários já equacionaram a sua vida financeira, por longo tempo , na conformidade dos valores dos benefícios que vinham percebendo, de tal sorte que a sua redução abrupta certamente lhes causará danos, sob certos aspectos irreparáveis, ou pelo menos de difícil reparação. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CONTRATO LOCATÍCIO. DOCUMENTO NOVO. PROVA PERICIAL. VALIDADE E AUTENTICIDADE COMPROVADAS. PREEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO VEROSSÍMEL. RELEVANTE SIGNIFICAÇÃO DO DOCUMENTO QUE EMBASA A PRETENSÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIDADE DE POSSE. PRECARIEDADE EM FACE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSUBSTANCIADA NA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEALDADE PROCESSUAL. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.I - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CLASSIFICA-SE COMO NÃO SOLENE, NÃO IMPONDO A LEI FORMA DETERMINADA PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO. TAL DOCUMENTO, DE OUTRO LADO, TEM, IN CASU, RELEVANTE SIGNIFICAÇÃO, DE FORMA A MOTIVAR, POR SI SÓ, CONCLUSÃO DIVERSA A QUE CHEGOU A SENTENÇA IMPUGNADA. II - O USUCAPIÃO RECLAMA A CONFIGURAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS, A SABER: POSSE, TEMPO E COISA HÁBIL, TODAVIA A POSSE PRECÁRIA NÃO CONVALESCE JAMAIS, PORQUE A PRECARIEDADE, EM TEMPO ALGUM, GERA POSSE JURÍDICA.III - O PACTO LOCATÍCIO, NO CASO, É DOCUMENTO NOVO, HÁBIL A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, ENSEJANDO A RESCISÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O USUCAPIÃO URBANO.IV - A OCULTAÇÃO DOLOSA DA EXISTÊNCIA DE AVENÇA LOCATÍCIA DEIXOU DESENCADEAR PROCESSO LONGO E DESNECESSÁRIO, CONSUMINDO TEMPO E ENERGIA VALIOSOS, DE SORTE A FERIR A LEALDADE PROCESSUAL E A DESRESPEITAR A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.V - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA JULGADO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE O RETORNO DA PROPRIEDADE AOS AUTORES, RESTABELECENDO-SE O STATU QUO ANTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS RÉUS, EM FACE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL MEDIANTE INCORPORAÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.1. Se as provas pretendidas pela parte não foram devidamente especificadas e, além do mais, eram desimportantes para o desate da causa, o julgamento antecipado da lide se impunha e não constitui cerceio de defesa capaz de nulificar a sentença.2. O atraso do promitente-vendedor na entrega do imóvel, rende ensejo à indenização dos danos daí resultantes.3. No caso de condenação, a verba honorária é fixada na conformidade do § 3º do art. 20 do CPC.4. Apelos parcialmente providos.

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DE FATO DELITUOSO LEVADO A CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TEMERIDADE, DO DOLO OU DA MÁ-FÉ.Além do dano moral, e sua relação de causalidade com as ações praticadas pelo apelado, para surgir o direito à indenização há necessidade de serem demonstrados a temeridade, o dolo ou a má-fé. Ausente o elemento subjetivo, por suspeitar piamente o apelado que todos os males físicos que o assolavam seriam decorrentes de envenenamento praticado pela ex-mulher, inclusive em virtude de seu quadro psicológico e pelos desentendimentos familiares, inviável acolher o pleito indenizatório.