CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HIPÓTESE QUE RECOMENDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APELO PROVIDO EM PARTE.1 - NÃO ENTREGUE, NO PRAZO CONTRATADO, IMÓVEL PROMETIDO À VENDA, E CASO NÃO PRETENDA O PROMITENTE COMPRADOR A RESCISÃO DO AJUSTE, PODE O MESMO AGUARDAR OU REIVINDICAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU APENAS PLEITEAR LUCROS CESSANTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS.1.056 E 1.092 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.2 - CUIDANDO-SE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSAM-SE. SENDO, ENTRETANTO, A SUCUMBÊNCIA DE UMA PARTE MAIOR QUE A DE OUTRA, RAZOÁVEL SEJA ARBITRADA AQUELA VERBA EM 5% (CINCO) POR CENTO, JÁ FEITA A COMPENSAÇÃO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO ENTREGA DA OBRA NO PRAZO PACTUADO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - PLANO ECONÔMICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 1 - O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL RENDE ENSEJO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESPECTIVO, SUJEITANDO A CONSTRUTORA INADIMPLENTE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, MAIS PERDAS E DANOS, APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2 - PLANOS ECONÔMICOS, EDITADOS PELO PODER PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AINDA QUE CAPAZES DE OCASIONAR RETRAÇÃO DO CRÉDITO BANCÁRIO E RESTRIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS FATORES IMPREVISIBIDADE E IRRESISTIBILIDADE.3 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARAPLÉGICO - INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DE SERVIÇAL DOMÉSTICO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS V E X E § 2º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA.NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO, SE ESSE RECURSO NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SE A PARTE NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO AZADO SOBRE A PERÍCIA QUE PRETENDE HOSTILIZAR EM GRAU DE APELO.SE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI O FATO DE O PORTA-MALA ABRIR-SE COM O ÔNIBUS EM MOVIMENTO, FATO ESSE ABERRANTE E INCOMPATÍVEL COM O BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO DE VEÍCULO, COMO HÁ DE SER ESPERADO, CARACTERIZADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, MÁXIME, OBSERVANDO-SE O QUE REZA O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, HÃO DE SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO, BEM ASSIM DA PESSOA DA VÍTIMA, MÁXIME SE É A PRÓPRIA CREDORA.PARAPLÉGICO, EM CADEIRA-DE-RODAS, EM PRINCÍPIO, NÃO PODE EXECUTAR A ATIVIDADE INERENTE À LIMPEZA DOMÉSTICA, COMO DIARISTA, PORQUE AS RESIDÊNCIAS NÃO ESTÃO ADAPTADAS PARA A SUA CIRCULAÇÃO.SE A CONDENAÇÃO NÃO SE REFERE A ATO ILÍCITO ABSOLUTO (FUNDADO NO DOLO OU CULPA), MAS DECORRE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DEVEM OS HONORÁRIOS SER FIXADOS, EM BASE PERCENTUAL SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, E NÃO NA CONFORMIDADE DO § 5º DO ART. 20 DO CPC.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO POR TRÁS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.1. A CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE ABALROAMENTO POR TRÁS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.2. HAVENDO A MAIS TÊNUE POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A PRODUÇÃO DE PROVA E SE A MESMA PODE, EM TESE, REPERCUTIR NO DIREITO DISCUTIDO, CABE AO JUIZ DETERMINAR A DILAÇÃO RESPECTIVA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.3. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ARMAZENAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONFIGURAÇÃO.I. AINDA QUE EVIDENCIADA A MÁ CONDIÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTO PERECÍVEL, DESCONFIGURA-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ANTE A NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE VALIDADE DOS MESMOS, RESULTANDO NA SUA IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO, MESMO QUE AS CÂMARAS FRIGORÍFICAS ESTIVESSEM EM PERFEITO FUNCIONAMENTO.II. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESSUPÕE A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO OU DE SEUS AGENTES, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO FATO DANOSO E INJUSTO OCASIONADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPENDE, TODAVIA, QUE HAJA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO E DANO.III. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DISSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.I - NA AÇÃO DE OPOSIÇÃO, O DIREITO SUSTENTADO PELO OPOENTE DEVE, INEXORAVELMENTE, EXCLUIR AQUELE ALEGADO POR AMBOS, AUTOR E RÉU, DADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INTERESSES DEDUZIDOS EM JUÍZO, CARACTERIZANDO AQUELA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS COMO VERDADEIRA DEMANDA BIFRONTE.II - OS OBJETOS MEDIATOS DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA E NA OPOSIÇÃO DEVEM GUARDAR ENTRE SI IDENTIDADE. JÁ A CAUSA PETENDI PODE COLIDIR OU COINCIDIR, CONSTITUINDO, DE TODA SORTE, FUNDAMENTO PARA A RELAÇÃO DE CONEXIDADE ENTRE AS CAUSAS.III - AUSENTE O ELO LÓGICO COMUM ENTRE OS INTERESSES EM DISCUSSÃO NAS DEMANDAS PRINCIPAL E DE OPOSIÇÃO, ESTÁ CONFIGURADA A FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO APÓS COMPLETADO O OFÍCIO JURISDICIONAL - APELAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.1. PUBLICADA A SENTENÇA DE MÉRITO, O JUIZ CUMPRE E ACABA O OFÍCIO JURISDICIONAL, SÓ PODENDO ALTERÁ-LA PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAR ERROS DE CÁLCULOS, OU AINDA, POR INTERMÉDIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).2. PADECE DE NULIDADE O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CORRETAMENTE AVIADO, COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEJA PORQUE O APELO É DIRIGIDO AO TRIBUNAL, SENDO OUTRA A AUTORIDADE PROCESSANTE, SEJA PORQUE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANDO A PEÇA DE INCONFORMISMO NÃO É DEDUZIDA NO PRAZO ESTABELECIDO PARA O RECURSO APROVEITADO.3. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - SAQUES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE COM CARTÃO MAGNÉTICO FURTADO - CIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA EVITAR PREJUÍZOS - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - IMPROCEDÊNCIA.1. HAVENDO, DE UM LADO, A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE SE IMPUTAR À TITULAR DA CONTA CORRENTE A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FURTO DE SEU CARTÃO MAGNÉTICO E, DE OUTRO, A CIÊNCIA DADA PELA ENTIDADE FINANCEIRA DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUE A CORRENTISTA EVITASSE OS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS DO SEU CARTÃO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EIS QUE CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELOS SAQUES EFETUADOS EM SEU NUMERÁRIO.2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL - DANOS MORAIS - LITISDENUNCIADO: BANCO COBRADOR: PROTESTO INDEVIDO: RESPONSABILIDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO LITISDENUNCIADO NÃO PROVIDO.1 - O PROTESTO INDEVIDO ABALA A REPUTAÇÃO DAS PESSOAS. ESTA DEVE SER REPARADA, POIS NÃO TENDO PREÇO A HONRA, A SUA REMUNERAÇÃO PELO VEXAME PASSADO TEM DUAS FINALIDADES: PUNIR EXEMPLAMENTE AQUELES QUE, NA ÂNSIA DE NÃO TOMAR PREJUÍZO, VITUPERAM AS PESSOAS; RETRIBUIR PELO DESCONFORTO SENTIDO E VIVIDO POR ALGUM TEMPO PELO PACIENTE.2 - O BANCO ENCARREGADO DE FAZER A COBRANÇA, QUANDO A FAZ, MESMO INFORMADO PELA CREDORA QUE JÁ RECEBIDO A IMPORTÂNCIA DEVIDA, É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS, POR INCÚRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR EX-EMPREGADO CONTRA A EX-EMPREGADORA EM RAZÃO DA DEMISSÃO.À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE A SOLUÇÃO DOS DISSÍDIOS ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO (ART. 114 DO ESTATUTO FUNDAMENTAL). EVIDENCIANDO-SE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA SUBSTRATO LEGAL NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, QUE, DE SUA VEZ, TEM NA CULPA SUA PEDRA ANGULAR, NÃO REMANESCE DÚVIDA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA DEMISSÃO, JÁ QUE NÃO SE DISCUTE QUALQUER DIREITO DECORRENTE DO VÍNCULO LABORAL JÁ EXTINTO, REPOUSANDO A CAUSA PRÓXIMA DO PEDIDO NO REFLEXO CIVIL DO ALEGADO DANO IMPUTADO PELO EX-EMPREGADO AO EX-PATRÃO. PRECEDENTES DO STJ.

PROCESSO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA PROJEÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL.A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA SOMENTE PODERIA GERAR A RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DA SATISFAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A ADJUDICAÇÃO DA PROJEÇÃO, POR NÃO SER A PROPRIEDADE DO LOTE OBJETO ESPECÍFICO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EMBORA AÇÃO DE CONHECIMENTO, É TAMBÉM MEIO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE ESTÁ ÍNSITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DEVENDO JUNGIR-SE AO QUE FOI ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE PODENDO FAZER DELA UMA FORMA DE GARANTIA DO PACTO CELEBRADO.

CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO CONVOCAÇÃO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS NAS DATAS DESIGNADAS - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA RECÍPROCA - PERDA DO SINAL PAGO.EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO CONVIVEM MORAS OU INADIMPLEMENTOS RECÍPROCOS, PREVALECENDO SEMPRE O QUE OCORRER PRIMEIRAMENTE. CONSTANDO DA PROPOSTA FORMALIZADA O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, INCLUSIVE COM AS DATAS JÁ DESIGNADAS, OBRIGAM-SE OS CONTRATANTES COMPRADORES A CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, OCORRENDO A SUA INADIMPLÊNCIA ANTECEDENTE SE HÁ A AUSÊNCIA DE PRAZO ASSINADO PARA QUE O CONTRATANTE VENDEDOR CUMPRA A SUA, DE CONVOCÁ-LOS PARA FIRMAR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.AS ARRAS PENITENCIAIS CONSISTEM NA PRÉVIA DETERMINAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ NULIDADE NA PERDA DO SINAL DADO SE O VALOR FICA MUITO AQUÉM DO LIMITE CONTRATUAL ESTIPULADO EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL RELATIVA AOS EFEITOS DO ARREPENDIMENTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE DOIS DEDOS. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO E FUNÇÃO. PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 1521, INCISO III DO CC, 17 E 21 DA LEI 2.681/1912 E PARÁGRAFO 6º, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO 2.681/1912. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - CULPA DA RÉ - PENSIONAMENTO. VÍTIMA. RENDIMENTOS NÃO PROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER O PASSAGEIRO CHEGAR INCÓLUME AO DESTINO - VERBAS HONORÁRIAS.ÔNIBUS QUE TRANSPORTA CRIANÇAS, GRATUITAMENTE, E VEM A CAPOTAR CONTRA O MEIO FIO, CAUSANDO A MUTILAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA DE PASSAGEIRA ADOLESCENTE. PARA A VÍTIMA O SEU PREJUÍZO SE RESOLVE ATRAVÉS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRESUMIDA DO TRANSPORTADOR, PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO ELIDIDA PELA GRATUIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO E AGRAVADA PELA CONCORRÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA PREPOSTO DA EMPRESA. DEFERE-SE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA DEFORMIDADE PERMANENTE CORRESPONDENTE A PERDA DOS DEDOS DA VÍTIMA E A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA COM O PENSIONAMENTO FIXADO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, VEZ QUE A AUTORA À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO AUFERIA RENDA PRÓPRIA E PELA DOR SOFRIDA DÁ-SE O DANO MORAL EM VALOR ESTIPULADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBRIGA-SE À RÉ À CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL GARANTIDO E FIXA-SE A HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL NECESSÁRIO PARA A COMPOSIÇÃO DO DANO.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - NATUREZA AUTÔNOMA E INSTRUMENTAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.I - O PROCESSO CAUTELAR VISA A SEGURANÇA E GARANTIA DO EFICAZ DESENVOLVIMENTO E DO PROFICIENTE RESULTADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO. OU SEJA, ALMEJA ASSEGURAR QUE O DIREITO DA PARTE NÃO PEREÇA E, NÃO, COMPOR PROVISORIAMENTE A LIDE.II - O FUMUS BONI IURIS CONSISTE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO.III - O PERICULUM IN MORA REFERE-SE AO INTERESSE PROCESSUAL EM OBTER UMA JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, O QUE NÃO PODERÁ SER ALCANÇADO CASO OCORRA O DANO TEMIDO. IV - CASO NÃO CONCEDIDA A TUTELA CAUTELAR, O DÉBITO SERIA INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EXSURGINDO DUAS CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS, À PARTE: NÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E SER EXECUTADO.V - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL - PERDAS E DANOS - PREJUÍZO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA, CUJO RECLAMANTE FOI JULGADO CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO - VERBA HONORÁRIA.I - O DECRETO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, NO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POR FALTA DE FUNDAMENTO FÁTICO E DE EMBASAMENTO JURÍDICO, NÃO ACARRETA AO RECLAMANTE O DEVER DE INDENIZAR O RECLAMADO POR EVENTUAIS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.II - A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA NEGATIVA, DEVENDO, EM TAIS HIPÓTESES, SER ARBITRADA A VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, A TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CPC.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.1. O RESSARCIMENTO DE DANO PATRIMONIAL RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RECLAMA A PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.2. OS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL SÃO MERAMENTE ESTIMATIVOS, DE SORTE QUE, ARBITRADOS SEGUNDO O PRUDENTE CRITÉRIO DO JUIZ, NÃO HÁ PORQUE MAJORÁ-LOS.3. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO QUE INABILITE A VÍTIMA PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA.4. NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS HONORÁRIOS INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A DO CAPITAL A SER CONSTITUÍDO PARA O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. CON-TRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. APRE-CIAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILI-DADE JURÍDICA. GARANTIA DA ESPÉCIE DE PRESTA-ÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE EFICÁCIA INFUNDADA. RECURSO IMPRO-VIDO. I - AO PROCESSO CAUTELAR CABE A FUNÇÃO AUXILIAR E SUBSIDIÁRIA DE SERVIR À TUTELA DO RECURSO PRINCIPAL, ONDE SERÁ PROTEGIDO O DIREITO E DIRIMIDA A LIDE.II - A MEDIDA PRETENDIDA, ALÉM DE DESAGASALHADA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA PORQUE NÃO SE COMPROVOU O FUMUS BONI IURIS, NÃO APONTA QUALQUER SENSO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO QUE O OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EXAURIU-SE, RESTANDO, EVENTUALMENTE, O RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS.

CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAQUELE DOCUMENTO - JUNTADA DO DOCUMENTO APÓS À PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - SANEAMENTO .I - O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN NÃO É DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, EIS QUE A SIMPLES POSSE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO, FAZ PRESUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO MESMO POR AQUELE QUE O CONDUZIA, JÁ QUE SE TRATA DE BEM MÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO SE FAZ POR TRADIÇÃO. II - SE A PARTE, POSTERIORMENTE, FAZ JUNTAR AOS AUTOS, O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUA PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO, SANADO SE ACHA A SUPOSTA IRREGULARIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA MÉDICO E HOSPITAL. FALE-CIMENTO DE CRIANÇA DURANTE O PARTO. A RESPON-SABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELA-ÇÃO IMPROVIDA.I - O CLIENTE, QUANDO CONTRATA OS SERVIÇOS DE UM MÉDICO, ESTE SOMENTE SE OBRIGA A TRATÁ-LO COM ZELO, DILIGÊNCIA E CARINHO ADEQUADOS, UTILIZANDO OS RECURSOS DE SUA PROFISSÃO E ARTE, NÃO SE OBRIGANDO A CURÁ-LO. ASSIM, O FALECIMENTO DE CRIANÇA NO PARTO, NÃO LEVA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POIS NÃO ASSUMIU O PROFISSIONAL, NEM LHE ERA LÍCITO ASSUMIR, A OBRIGAÇÃO DE EVITAR DITA MORTE. A AÇÃO SÓ SERIA JULGADA PROCEDENTE, SE O RESULTADO ADVERSO NO PARTO TIVESSE POR CAUSA A AUSÊNCIA CULPOSA OU DOLOSA DO EMPREGO DOS MEIOS ADEQUADOS, INOCORRENTES NA ESPÉCIE.II - O OCORRIDO DEVE SER DEBITADO À FATALIDADE, RISCO A QUE ESTARIA SUJEITA QUALQUER OUTRA PESSOA, JÁ QUE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, ANTERIORES E CONCOMITANTES AO PARTO, FORAM ACERTADOS, CONFORME A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS PESSOAIS E MORAIS - TRABALHADOR EXPOSTO A INTENSOS RUÍDOS DE MAQUINÁRIOS - COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE AUDITIVA SEM RELAÇÃO COMPROVADA COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - UNÂNIME - A PROVA COMPETE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NA INDENIZATÓRIA A CERTEZA HÁ DE VIR NA TRÍPLICE REALIDADE DO DANO, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE E A AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDE O SUCESSO DO RECLAMANTE NA BATALHA JUDICIAL. A PRESBIACUSIA É UMA DOENÇA DE ORIGEM FAMILIAR, QUE OCORRE POR PREDISPOSIÇÃO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SER ASSOCIADA AOS EFEITOS DO DIA-A-DIA DO TRABALHO. DESTARTE, DEFESO FALAR-SE EM RESSARCIMENTO POR ACIDENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, QUE PRESSUPÕE, SE O CASO, PROVA ESCORREITA SOBRE INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.