CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRI-DOS EM CONSEQÜÊNCIA NA DEMORA DE TRANS-FERÊNCIA DE IMÓVEL E DO RESPECTIVO FINANCI-AMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SUA CON-CRETIZAÇÃO. FORÇA DA AVENÇA SOMENTE ENTRE OS PRÓPRIOS CONTRATANTES E SEUS SUCESSO-RES. OBRIGATORIEDADE QUE NÃO ATINGE TER-CEIROS. RECURSO IMPROVIDO.PARA A LEGITIMIDADE DA AÇÃO REGRESSIVA, FAZIA-SE MISTER QUE CONSTASSE, EXPRESSAMENTE, DO CONTRATO CELEBRADO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. É QUE A FORÇA DE LEI QUE A AVENÇA ADQUIRE SOMENTE SE MANIFESTA ENTRE OS PRÓPRIOS CONTRATANTES E SEUS SUCESSORES. A OBRIGATORIEDADE NÃO ATINGE TERCEIROS, CONTRA OS QUAIS NÃO PODEM SER INVOCADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM QUE NÃO INTERVIERAM.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. OPERADOR DE SERRA ELÉTRICA DE MADEIRA A QUEM NÃO FORAM FORNECIDAS LUVAS PELA EMPREGADORA. DECEPAÇÃO DE DEDOS PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA.1 - Na ação de indenização fundada em responsabilidade civil comum (art. 159, CC), promovida por vítima de acidente do trabalho, constitui ônus desta comprovar dolo ou culpa da empresa empregadora.2 - 0 fornecimento do equipamento de segurança é ex vi legis obrigação do empregador (CLT, art. 157, 1 e 11 e art. 19 , § 10, da Lei 8.123190). Evidencia-se a negligência da empregadora que, confiando na habilidade do empregado que opera há mais de seis anos em serra elétrica, deixa de fornecer-lhe luvas. Esta negligência se confirma ante a injustificada alegação de que a utilização de luvas é incompatível com a atividade do empregado, pois há atividades que até exigem mais habilidade (v.g. cirurgias médicas e odontológicas, indústrias eletrônicas etc.) e, mesmo assim, são utilizadas as luvas adequadas com finalidades assépticas e de segurança contra acidentes inerentes às áreas específicas de atuação das pessoas.3 - Confirma-se a sentença condenatória em que a prova produzida não deixa dúvida de que o autor estava operando na máquina de serrar madeira, sem as luvas que não foram entregues pela empresa, e um toco restou; ao retirá-lo com a mão, assustou-se com o arremesso ao aIto produzido pela máquina e, involuntariamente, levou a mão esquerda à serra e sofreu o acidente pelo qual busca a indenização por danos morais e materiais.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS NÃO CONTESTADOS: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA PRESUMIDA - ADMISSÃO PELA EMPRESA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - CONFISSÃO DE CULPA DO PREPOSTO REPRESENTADA POR ACORDO NO JUÍZO CRIMINAL.PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO CONTESTADOS PELO RÉU (INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC), E, AINDA QUE RELATIVA TAL PRESUNÇÃO, CONFORME UNANIMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, DEPENDE ELA DE PROVA CONTRÁRIA, O QUE, NO CASO, INOCORREU, EIS QUE A PARTE-RÉ, RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DA PROVA, NÃO NEGOU O FATO, OU SUA AUTORIA, NEM A CULPA DO AUTOR DO DANO, PREPOSTO SEU. ACORDO FEITO PELO AUTOR DO DANO, PREPOSTO DA EMPRESA-RÉ, NO JUÍZO CRIMINAL, SUBMETENDO-SE ESTE A PENA ALTERNATIVA, FAZ PRESUMIR A ADMISSÃO DE SUA CULPABILIDADE;RECURSO PROVIDO.

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CF/88 E NÃO SE DESINCUMBINDO ESTA DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RESULTA CRISTALINO SEU DEVER DE INDENIZAR. A REPARAÇÃO POR DANO MORAL INTEGROU-SE DEFINITIVAMENTE EM NOSSO DIREITO POSITIVO, SENDO QUE A ENUMERAÇÃO CONSTITUCIONAL É APENAS EXEMPLIFICATIVA, SENDO LÍCITO ADITAR-SE OUTROS CASOS. INVIÁVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA PELO DPVAT PELA APELANTE, HAJA VISTA A VERBA INDENIZATÓRIA PERTENCER AOS APELADOS, NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - EMISSÃO DE CHEQUES SEM O NECESSÁRIO CONTROLE - DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS, SEM LASTRO CREDITÍCIO - EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO QUE NÃO COMPROMETE CIVILMENTE A CASA BANCÁRIA - O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, O CHAMADO CHEQUE ESPECIAL, HÁ DE SER CUMPRIDO PELAS PARTES, NOS PRECISOS DO AJUSTE CONTRATUAL, COMPETINDO AO CORRENTISTA, DE SUA PARTE, USUFRUIR DO CRÉDITO NOS LIMITES RESPECTIVOS. A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, POR INEXISTÊNCIA DE FUNDOS, NÃO RESPONSABILIZA CIVILMENTE A CASA BANCÁRIA, QUE NESSA HIPÓTESE, ESTÁ A EXERCER REGULAR DIREITO DE PROTEÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO. A FALTA DE PROVA SOBRE O AUMENTO DO LIMITE DO CRÉDITO ROTATIVO, NESSA PERSPECTIVA, DEPÕE CONTRA O CORRENTISTA NO CONTRADITÓRIO PROCESSUAL.

CIVIL - INEXECUÇÃO DE CONTRATO - PERDAS E DANOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O FRACASSO DOS DIVERSOS PLANOS GOVERNAMENTAIS, EDITADOS COM O PROPÓSITO DE ESTABILIZAR A ECONOMIA, NÃO CARACTERIZAM FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CAPAZES DE JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUE DEIXA DE ENTREGAR A OBRA NO PRAZO CONVENCIONADO, FATO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO ADQUIRENTE QUE DEMONSTROU TER CUMPRIDO, INTEGRALMENTE, AS SUAS OBRIGAÇÕES.TRATANDO-SE DE CAUSA SINGELA E REPETITIVA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL.

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - NÚCLEO DE CUSTÓDIA - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 40 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCAPACIDADE LABORAL. 1. O FATO DANOSO QUE SE VERIFICA NO INTERIOR DO NÚCLEO DE CUSTÓDIA, REGE-SE PELO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RESPONSABILIZA A ADMINISTRAÇÃO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. 2. ESTE DEVER INDEPENDE DE CULPA DE ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA QUANTO A ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO USO DE MÁQUINAS COM POTENCIAL DE PERICULOSIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE DO DETENTO, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO RESPONDER. 3 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - MULTA DE MORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXECUTIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. 1 - DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO FACE AO NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS, APLICA-SE A CLÁUSULA PENAL AJUSTADA CONTRATUALMENTE, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 20%, BEM COMO OS HONORÁRIOS, NO MESMO PERCENTUAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 62, II, LETRA D, DA LEI DE LOCAÇÃO. 2 - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER PREVIAMENTE ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. 3 - A EXECUTIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DECORRE DE SUA EXISTÊNCIA NO SEIO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A PRESENÇA DO INADIMPLEMENTO, POIS A FINALIDADE PRECÍPUA DESTA PRÉ-FIXAÇÃO DOS DANOS É DE LIBERAR O CREDOR DA PESQUISA DE SEUS PREJUÍZOS E DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 4 - RECURSO PROVIDO.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES PROCESSUAIS REJEITADAS. MÉRITO: LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR EX-DIRETOR EM RAZÃO DE FIANÇAS DAS S.AS PRESTADAS A EMPRESA DEFICITÁRIA, EM RAZÃO DA QUAL FOI EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. 1. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONCERNE À EXISTÊNCIA DE UMA PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE QUE O PEDIDO FORMULADO É VIÁVEL EM TESE; MAS NA INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE UMA PREVISÃO QUE O TORNE INVIÁVEL (ENRICO REDENTI). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA.2. SE OS AGRAVADOS MOVERAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O AGRAVANTE BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ALEGADA CONDUTA IRREGULAR DESTE, EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-DIRETOR DAS COMPANHIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.3. MÉRITO: O ARTIGO 134, § 3º, DA LEI 6.404/76 É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO, SEM RESERVAS, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DAS CONTAS, EXONERA DE RESPONSABILIDADE OS ADMINISTRADORES E FISCAIS, SALVO ERRO, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO (ART. 286). A AÇÃO DE ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL OU ESPECIAL EIVADA DE ERRO, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PRESCREVE EM DOIS ANOS. MAS NÃO SE PODE CONFUNDIR A AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA COM A AÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES QUE NÃO SE EXONERARAM DA RESPONSABILIDADE, QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA EM QUE A VIOLAÇÃO TENHA OCORRIDO (ART. 287 DA LEI DAS S/A). O ART. 159 DA LEI 6.404/76 NÃO FIXA QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA EX-ADMINISTRADOR DA COMPANHIA, ESTANDO A MATÉRIA REGULADA NO ART. 286 (QUANDO A ASSEMBLÉIA JÁ APROVOU AS CONTAS), OU ART. 287, II, B (QUANDO NÃO FOR A HIPÓTESE DE CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLÉIA). POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA, ALIÁS, A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PRESSUPÕE O ANTERIOR OU CONJUNTO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA QUE APROVOU AS CONTAS DO EX-ADMINISTRADOR. APROVADAS AS CONTAS DO EX-DIRETOR NAS ASSEMBLÉIAS DOS DIAS 30/04/93 E 28/04/94, O TERMO PRESCRICIONAL AD QUEM ERA O DIA 28/04/96. ASSIM, A AÇÃO AJUIZADA SOMENTE NO DIA 19/12/96 FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACATADA, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO: ART. 269, IV, DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ E ESTACIONAMENTO IRREGULAR - CONDUTA DETERMINANTE DO RESULTADO DANOSO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTESE ENTRE DUAS CONDUTAS CULPOSAS, APENAS UMA FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SEM A QUAL A OUTRA NÃO TERIA QUALQUER CONSEQÜÊNCIA, A CULPA PELO EVENTO E A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS HÃO DE SER IMPUTADAS AO AGENTE DA CONDUTA DETERMINANTE, SEM QUE SE CARACTERIZE A RECIPROCIDADE DE CULPAS.A PARADA IRREGULAR DE VEÍCULO PARA DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, AINDA QUE EM LOCAL PROIBIDO, NÃO RETIRA DO CONDUTOR DE COLETIVO ESTACIONADO A NECESSIDADE DE VERIFICAR, ANTES DE EMPREENDER MANOBRA EM MARCHA À RÉ, A AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS À RETAGUARDA PARA QUE POSSA EFETUAR A MANOBRA COM SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. MAIORIA.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CONTRAMÃO. CULPA. 1 - AGE COM CULPA O CONDUTOR DE COLETIVO QUE, EM BALÃO OU ROTATÓRIA, CORTANDO CAMINHO, TRAFEGA EM SENTIDO HORÁRIO, OU SEJA, NA CONTRAMÃO, E COLIDE COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO ANTI-HORÁRIO, JÁ QUE OS BALÕES DEVEM SER CONTORNADOS NO SENTIDO ANTI-HORÁRIO, SALVO QUANDO A SINALIZAÇÃO INDICA OUTRO SENTIDO DE TRÁFEGO.2 - SE A FALTA DE SINALIZAÇÃO NÃO FORA, NEM DE FORMA REMOTA, A CAUSA DO ACIDENTE, DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DETRAN, ENTÃO ADMITIDA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, QUE SE ADOTAVA ANTES DA REFORMA PROCESSUAL.3 - NÃO PROVIDOS O AGRAVO RETIDO E A APELAÇÃO.

CIVIL - INCORPORAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO - PERDAS E DANOS.ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO ADQUIRENTE EM VER RESCINDIDO O CONTRATO, SE A VENDEDORA, ALÉM DE TER EXTRAPOLADO O PRAZO CONVENCIONADO PARA A ENTREGA DO BEM (FATO CONSTATADO DURANTE O CURSO DA DEMANDA), TENHA DEMONSTRADO, ANTES, SUA INTENÇÃO DE ALIENÁ-LO A TERCEIRO.JUSTA A EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE DE OBTER, COM O BEM ADQUIRIDO, UMA RENDA FUTURA. O VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER ACEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPLÍCITA DO VENDEDOR.TRATANDO-SE DE CAUSA SINGELA E REPETITIVA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA VENDEDORA. PERDAS E DANOS.O ATRASO DE MUITOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES NO PAGAMENTO DE SUAS PARCELAS E AS DIFICULDADES ECONÔMICAS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE PLANOS GOVERNAMENTAIS - NÃO TRAZEM A MARCA DA IMPREVISIBILIDADE E DA INEVITABILIDADE QUE CARACTERIZAM AQUELAS CAUSAS EXONERATÓRIAS DA CULPA POR INADIMPLEMENTO OU MORA. O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA VENDEDORA, DA OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA NO PRAZO ESTIPULADO, JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, RELATIVOS AOS VALORES DOS ALUGUÉIS QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR PODERIA RECEBER, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE MERCADO EXISTENTES.

INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRÊMIO PAGO APÓS O ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. COBERTURA DEVIDA. ART. 7º , LEI N.º 6.194/74, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.441/92.1. SENDO OS PRÊMIOS PAGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, ANUALMENTE E VINCULADO AO IPVA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO É DEVIDA, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO, MAIS AINDA QUANDO REFERIDO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO, MESMO EM ATRASO. 2. OS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES AO DPVAT SÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE OS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE QUE FAZEM PARTE AS AGÊNCIAS SEGURADORAS DE VEÍCULO - CONSÓRCIO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO ( RES. N.º 02/75 CNSP), PORTANTO, PODE A VÍTIMA OU SEUS DEPENDENTES PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA A QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE CAUSADO PELA MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE MANUTENÇÃO DAS VIAS DE TRÂNSITO. LESÃO A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO.1- NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, EXIGE-SE UM SUBSTRATO FÁTICO COMUM, EM LINHA DIRETA DE CAUSALIDADE DOS EFEITOS LESIVOS ALEGADOS.2- A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, POR LARGO PERÍODO SÓ PODE SER APURADA NO BOJO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, EM QUE SE POSSA DEMONSTRAR, CASO A CASO, AS FAUTES DU SERVICE ALEGADAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÕES SUCESSIVAS - NEXO CAUSAL - JUROS DE MORA - CUSTAS E HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÓ RESPONDEM, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELOS PREJUÍZOS QUE, EFETIVAMENTE, TIVEREM SIDO CAUSADOS POR SEUS AGENTES. ASSIM, NÃO TENDO O MOTORISTA DA VIATURA POLICIAL PARTICIPADO DO PRIMEIRO EVENTO (AUSENTE, PORTANTO, A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O SEU COMPORTAMENTO E OS ESTRAGOS VERIFICADOS NA DIANTEIRA DO CARRO SEGURADO), IMPÕE-SE AO DISTRITO FEDERAL O DEVER DE INDENIZAR A SEGURADORA APENAS PELO VALOR DOS DANOS DA PARTE POSTERIOR DO OBJETO, ESTES, SIM, DECORRENTES DO SEGUNDO ABALROAMENTO. OS JUROS DE MORA DERIVADOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA UMA DAS PARTES DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO, RATEANDO-SE, ENTRE ELAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENTANDO-SE O DISTRITO FEDERAL, EX VI LEGIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E DOS DANOS CAUSADOS - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEM-SE POR SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 259 DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA SE MOSTRA, AINDA QUE SEM RIGOR MATEMÁTICO, COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IMPÕE-SE AO RÉU O DEVER DE RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS DO AUTOR, SE HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE SUA CULPA, CARACTERIZADA PELA MANOBRA EMPREENDIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. LITIGANDO O VENCIDO, PORÉM, SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOMENTE APÓS DEMONSTRADA A CESSAÇÃO DO ESTADO DE PENÚRIA, É QUE SE PODERÁ EXIGIR O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA.

CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES POR CULPA DO BANCO DANDO AZO AO USO FRAUDULENTO E NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO DO CORRENTISTA - PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE - 1) A DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA, FORNECENDO À PESSOA DIVERSA O TALONÁRIO DE CHEQUES E COM ISSO OPORTUNIZANDO O SEU USO FRAUDULENTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, É CAUSA JUSTIFICADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS EFETIVOS PREJUÍZOS. NÃO IMPORTA QUE A NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA TENHA SIDO FEITA POR TERCEIRO, PORQUE O QUE RELEVA EM TERMOS DO NEXO CAUSAL, POIS, FORÇOSO RECONHECER, É SEM DÚVIDA, A CAUSA PRIMÁRIA, OU SEJA, AO ENTREGAR O TALONÁRIO A OUTREM O BANCO OPORTUNIZA OS ACONTECIMENTOS E ASSIM DEVE RESPONDER PELA NEGLIGÊNCIA. 2) PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, EM HIPÓTESE ASSEMELHADA, BASTA O LANÇAMENTO DO NOME DA PESSOA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ESTIGMA DE INDISCUTÍVEIS REFLEXOS NA HONRA E BOM NOME DE QUEM ALI SE VÊ NEGATIVADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTECEDIDA DE TUTELA JURISDICIONAL, C/C PERDA E DANOS - FALTA DE MENÇÃO AO NOME DO AD-VOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.A INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS É DIRIGIDA AO AD-VOGADO, QUE DETÉM O JUS POSTULANDI.OMITIDO O NOME DO CAUSÍDICO DO LITIGANTE, COMPROMETIDA RESTA A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO, ENSEJANDO A NULIDADE DA INTIMA-ÇÃO, POR CAUSAR PREJUÍZO À PARTE. INSURGINDO-SE A PARTE NA PRI-MEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA FALAR NOS AUTOS, O RECURSO DE APELAÇÃO HÁ DE SER CONSIDERADO TEMPESTIVO, E CONHECIDO.NÃO HÁ COMO SE ACOLHER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, POR NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO EM OUTRAS PUBLICAÇÕES, À CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO VALOR PARA PURGAR A MORA, SE, NOTIFICADO EM DATA ANTERIOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE-DOU-SE INERTE.NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA, A QUE SE ATÉM AO PEDIDO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS - CON-FISSÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA SOBRE A INE-XECUÇÃO DO AJUSTE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE AD-VOGADO.A TEORIA DA IMPREVISÃO HÁ DE SER COMPROVADA POR FATOS IMPREVISTOS E IMPREVISÍVEIS IMPEDITIVOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO SE APLICANDO, POIS, SE NÃO COMPROVADA A OCORRÊN-CIA REAL DESTES.QUANDO AMBOS LITIGANTES DECAÍREM EM PARTE DO PEDIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COM-PENSADOS ENTRE ELAS OS HONORÁRIOS E CUSTAS PROPORCIONAIS.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.