PENAL: PECULATO - SERVIDOR PÚBLICO - QUALIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME - IRRELEVANTE O AGENTE TER SIDO POSTERIORMENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO - TAMBÉM IRRELEVANTE PARA A ILISÃO DO CRIME O RESSARCIMENTO DOS DANOS ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA - FATO CONSIDERADO APENAS NA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POUCO IMPORTA QUE O ACUSADO À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO MAIS FOSSE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POIS A BOA DOUTRINA E A MAIS QUALIFICADA JURISPRUDÊNCIA APONTA PARA O FATO DE QUE A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO É AFERIDA NO MOMENTO EM QUE O CRIME SE CONSUMA, OU SEJA, QUANDO O SUJEITO ATIVO SE APROPRIA DO DINHEIRO, VALOR OU BEM MÓVEL, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPA OU O DESVIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DE QUE O AGIR DO ACUSADO TIPIFICA O CRIME DO ART. 168, DO CPB, POIS RECONHECIDAMENTE O RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO DO DANO CAUSADO AOS BENS E VALORES PÚBLICOS ANTES DE INICIAR-SE A AÇÃO PENAL NÃO ILIDE O CRIME PRATICADO AFASTANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO AGIR, INFLUINDO TÃO SOMENTE NA DOSIMETRIA DE PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. A PAR DISSO, AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA DE COLETIVO QUE SAI DE PARADA DE ÔNIBUS POSTADA À DIREITA DE PISTA QUE DISPÕE DE TRÊS FAIXAS DE ROLAMENTO E EFETUA MANOBRA VISANDO ALCANÇAR A FAIXA DA ESQUERDA PARA ENTRAR EM VIA SECUNDÁRIA SEM ANTES ADOTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, CONSULTANDO O ESPELHO RETROVISOR, ACIONANDO A ALAVANCA DE SETAS E CERTIFICANDO-SE DE QUE ESTÁ LIVRE PARA REALIZAR A DERIVAÇÃO COM SEGURANÇA. NESTAS CONDIÇÕES, HAVENDO COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE NA FAIXA DA ESQUERDA DA PISTA E QUE PRETENDIA SEGUIR ADIANTE, RESPONDE PELO ATO ILÍCITO O PATRÃO (SÚMULA 341 DO STF). 2. EM SE TRATANDO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO PREJUDICADO OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E NÃO DO EVENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE EMPRESA - TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, OU DISREGARD THEORY, PERMITE QUE NÃO MAIS SE CONSIDEREM OS EFEITOS DA PERSONIFICAÇÃO OU DA AUTONOMIA JURÍDICA DA SOCIEDADE PARA ATINGIR E VINCULAR A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DE FRAUDES E ABUSOS DE DIREITO, COMETIDOS POR MEIO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE CAUSEM PREJUÍZOS OU DANOS A TERCEIROS. A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO, POR ESTAR SUJEITA ÀS AÇÕES INDICATIVAS DE FRAUDE CONTRA CREDORES E DO ABUSO DE DIREITO, QUE REPUGNAM À CONSCIÊNCIA JURÍDICA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO ELISIVO. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES APÓS A RETOMADA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. I - A LEI Nº 8951/94 INTRODUZIU QUATRO PARÁGRAFOS NO ART. 890, LOUVANDO-SE NO MELHOR DIREITO ESTRANGEIRO, ADOTANDO SISTEMA DE RECONHECIDA EFICÁCIA, PORQUE POSSIBILITA A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR PELA VIA EXTRAJUDICIAL, COM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO, SEM CUSTAS E COM CELERIDADE. II - CONSTITUEM OS REQUISITOS PARA MANEJAR A CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL: A) SER A PRESTAÇÃO DEVIDA DINHEIRO; B) SER O DEPÓSITO FEITO NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO LOCAL DO PAGAMENTO; C) SER ATUALIZADO O MONTANTE DEPOSITADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. III - HAVENDO RECUSA PELO CREDOR, AINDA QUE EFETUADOS OS DEPÓSITOS ACRESCIDOS DE JUROS NO PATAMAR DE 0,5% A.M., MULTA POR ATRASO DE 2% E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PROCON, NÃO HÁ A PRODUÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA DÍVIDA, CABENDO AO DEVEDOR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DAQUELA RECUSA. IV - A NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE COLOCAR O DEVEDOR EM ESTADO DE MORA, NOVAMENTE. O EFEITO PRODUZIDO É DE PERDA DA EFICÁCIA ELISIVA DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DENTRO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO §3º DO ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE QUANDO A RECUSA DO CREDOR, EMBORA JUSTIFICADA, SE DEU, APENAS E TÃO SOMENTE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, E NÃO RELATIVAMENTE AO PRINCIPAL, CUJO VALOR FOI INTEGRALIZADO NOS DEPÓSITOS. V - NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, PELO NÃO PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZA O ARRENDADOR A RESOLUÇÃO DO PACTO E A EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA RETOMADA DA POSSE DO BEM ARRENDADO, DAS CLÁUSULAS PENAIS CONTRATUALMENTE PREVISTAS, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR USO NORMAL DAQUELE BEM. NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A RETOMADA DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE LEASING, POIS EXTIRPADA, PARA O DEVEDOR, A VIABILIDADE DE, COM O PAGAMENTO DE TAIS QUANTIAS, ADQUIRIR A PROPRIEDADE DOS MESMOS. QUALQUER PRETENSÃO NESTE SENTIDO É CONTRÁRIA AO DIREITO.

INDENIZAÇÃO - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, NA CORRENTE DE TRÁFEGO, SEGUIA À FRENTE E FOI ABALROADO EM SUA PARTE TRASEIRA, TAMBÉM CONCORREU COM CULPA PELO ACIDENTE, HÁ DE SER AFASTADA A PRESUNÇÃO DE CULPA ÚNICA PELO EVENTO DANOSO POR PARTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO ABALROADOR. - AGE COM MANIFESTA NEGLIGÊNCIA O MOTORISTA QUE, EM DIA DE CHUVA FORTE E COM POUCA VISIBILIDADE, DEIXA DE LIGAR A LANTERNA TRASEIRA E, AO PARAR NA PISTA, DE ACIONAR A LUZ DE ALERTA, OMISSÃO QUE CARACTERIZA FALTA DE CAUTELA PARA EVITAR ACIDENTES. - A CONCORRÊNCIA DE CULPAS IMPÕE A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. CULPA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1 - AGE COM CULPA MOTORISTA QUE, PRÓXIMO A PONTO DE ÔNIBUS, EM LOCAL DESTINADO A TRAVESSIA DE PEDESTRES, COM FAIXAS TRANSVERSAIS NA PISTA E SINALIZADO POR PLACAS, DESATENTO, COLHE PEDESTRE QUE ATRAVESSA A VIA, CAUSANDO-LHE A MORTE. 2 -- NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DA DOR, DO SENTIMENTO, DAS MARCAS DEIXADAS PELO EVENTO DANOSO E, AINDA, AS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DA VÍTIMA E AS DA PESSOA OBRIGADA. 3 - HONORÁRIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS E LIMITES DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC, NÃO RECLAMAM ALTERAÇÃO. 4 - IMPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO, EM PARTE, O APELO DO AUTOR.

DANO MORAL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I- A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC É FATO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. ESTE DEVE SER DEMONSTRADO PELA EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ, DANDO CAUSA A SUA INDEVIDA INSCRIÇÃO, BEM COMO, PELOS PREJUÍZOS DELA ADVINDOS. FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO COMUNICADO À RÉ. CULPA NÃO CONFIGURADA. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO PELA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. MERA OCORRÊNCIA POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DO CARTÃO DO AUTOR, FALSIFICANDO-O. FATO DE TERCEIRO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDICIONADA A MUDANÇA DE FORTUNA DO BENEFICIÁRIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. (LEI 1060, ART. 11, PARÁGRAFO SEGUNDO E ART. 12). II - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. ATO DE PREPOSTO. PREFEITURA. CITAÇÃO POR MANDADO. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - REALIZADA A CITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE MANDADO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E, AINDA ASSIM, PERMANECENDO INERTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, EXSURGE PERFEITAMENTE DELINEADA A REVELIA, IMPONDO-SE SUA DECRETAÇÃO, PARA PRODUÇÃO DOS EFEITOS CONSTANTES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - NA SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SELA-SE O DEVER DE INDENIZAR UMA VEZ PROVADOS O ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA. AVARIAS EM VEÍCULO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, ANTE O ELEVADO VALOR DOS REPAROS EM FACE DO VALOR DO VEÍCULO ANTES DO SINISTRO. PRESUME-SE A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROA NA TRASEIRA O AUTOMÓVEL QUE SEGUE À SUA FRENTE. ESSA PRESUNÇÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA, MÁXIME SE, NA ESPÉCIE, A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O HOMEM MÉDIO HABITANTE DA CIDADE NÃO SOFRE ABALO EM SEU ESPÍRITO PELO FATO DE VEÍCULO DA SUA PROPRIEDADE DANIFICAR-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EIS QUE O ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEL, APESAR DE SE SER FATO ANORMAL, É PLENAMENTE PREVISÍVEL. CONSEQÜENTEMENTE, INDEVIDA A VERBA CORRESPONDENTE A DANOS MORAIS. SE O VALOR DOS REPAROS CORRESPONDE A MAIS DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE AS ENGRENAGENS ESSENCIAIS (MOTOR E A ESTRUTURA DE CÂMBIO) NÃO FORAM ATINGIDOS, INDEVIDA É A VERBA PERSEGUIDA A TÍTULO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SINAIS INTERMITENTES - IMPUGNAÇÃO A RECIBOS APRESENTADOS PELA AUTORA. 1 - SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, NÃO CAUSA PREJUÍZO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. 2 - O INGRESSO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA PREFERENCIAL SEM ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, CONFIGURA IMPRUDÊNCIA, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SURGINDO ENTÃO O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. O SINAL INTERMITENTE NÃO ELIDE ESSE DEVER, POSTO TRATAR-SE DE VIA ONDE TÊM PREFERÊNCIA OS VEÍCULOS QUE NELA TRAFEGAM. RECURSO IMPROVIDO.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MOTOCICLETA EM NOME DA MICROEMPRESA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPOSTO E PATRÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM A DA PESSOA JURÍDICA. 2 - O INTERESSE DE AGIR SE COMPROVA FACE A NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS. 3 - RESTANDO CONFIGURADA A CULPA DO PREPOSTO PARA O ACIDENTE, RESPONDE ESTE E SEU PATRÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.521, III, DO CÓDIGO CIVIL. 4 - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR SEM CONTRACAUTELA. UMA DAS CARACTERÍSTICAS ELEMENTARES DO PROCESSO É A SUA BILATERALIDADE. DAÍ O CUIDADO DO JULGADOR EM EVITAR PREJUÍZOS A AMBAS AS PARTES. SE AO AUTOR DA CAUTELAR SE DEFERE, PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS, LIMINAR COM VISTAS A EVITAR DANOS, DEVE A JURISDIÇÃO ACAUTELAR-SE PARA NÃO TRANSFERIR ESTES PREJUÍZOS À OUTRA PARTE. POR ISSO A EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO, QUE TEM O INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE PROPORCIONAR AO REQUERIDO DO PROCESSO CAUTELAR A SEGURANÇA DE QUE OS PREJUÍZOS QUE VIER A SUPORTAR EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA MEDIDA SERÃO INDENIZADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 811 DO CPC. A CAUÇÃO CONSTITUI CONTRACAUTELA, CUJA DISPENSA DECORRE DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, DEVIDAMENTE MOTIVADA. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR O DESPACHO E DETERMINAR QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ATENTO AO COMANDO DO ART. 804 DO CPC.

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM LOCAL NÃO SINALIZADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO. O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO ADMITE MANOBRA DE CONVERSÃO EM LOCAL NÃO SINALIZADO, DESDE QUE O MOTORISTA FAÇA SINAL INDICATIVO DE SUA INTENÇÃO E SE ASSEGURE DE QUE PODE EFETUÁ-LA SEM PERIGO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO (STF, SUM. 37), UMA VEZ COMPROVADOS O EVENTO DANOSO, A CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE. O DEVER DE INDENIZAR, A TEOR DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, EXSURGE DE ATO ILÍCITO DO AGENTE, PRATICADO SOB A FORMA CULPOSA EM SENTIDO AMPLO. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

INDENIZAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR SEM RELACIONAMENTO NEGOCIAL COM A EMPRESA - DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E FALSIFICADOS, PORTANTO HÁBEIS À NEGOCIAÇÃO NO COMÉRCIO - IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA - INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - O DOCUMENTO DE IDENTIDADE EXTRAVIADO E FRAUDADO, NA POSSE DE DESCONHECIDO QUE COM ELE E ATRAVÉS DELE EFETUA, NO COMÉRCIO, VÁRIAS COMPRAS, EM PRESTAÇÕES, ETC, DE FATO NÃO ENLIÇA OBRIGACIONALMENTE O SEU VERDADEIRO TITULAR. CONTUDO, ESTE NÃO PODE LEVANTAR GANHOS INDENIZATÓRIOS CONTRA A EMPRESA QUE, POR NEGATIVAR O NOME DO COMPRADOR - NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - O FEZ DE BOA-FÉ E NO EXERCÍCIO DE UMA PRERROGATIVA LEGAL, RESSABIDO QUE APARENTEMENTE HÁBIL A DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA E CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA SABIDA ACERCA DO PRETÉRITO. NESSES CASOS A VÍTIMA TEM DIREITO DE OBTER JURIDICAMENTE DECLARAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, DE VER SEU NOME RETIRADO DO SPC, MAS SEM O DIREITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SALVO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA ARTE DELITUOSA.

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DA AVENÇA COM INDENIZAÇÃO. HAVENDO DATA CERTA PARA A ENTREGA DO BEM PROMETIDO À VENDA, É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE, DESCUMPRIDO O PRAZO CONTRATUAL, PREVALECE O PRINCÍPIO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. UMA VEZ FEITA A PROVA DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DO BEM PROMETIDO À VENDA NO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO, RESTA CARACTERIZADO O PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DOS FRUTOS CIVIS QUE ESSE BEM PROPORCIONARIA AO PROMITENTE COMPRADOR. A LEI FACULTA À PARTE LESADA, PORQUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA NO TEMPO DEVIDO, REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO COM PERDAS E DANOS. É A INTELIGÊNCIA HAURIDA DOS ARTS. 1.056 E 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1 - CONCLUÍDA A OBRA DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO NO CONTRATO, INEXISTE MORA A SER IMPUTADA À INCORPORADORA, DESCABENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 2 - CLÁUSULA, EM CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO, PREVENDO, PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO, PERDA DE 70% DO VALOR PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA, AFIGURA-SE INJUSTIFICÁVEL E ABUSIVA. SUA APLICAÇÃO LEVA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COM A RESCISÃO DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM SER RESTITUÍDAS À SITUAÇÃO ANTERIOR. 3 - DECAINDO UMA DAS PARTES DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A OUTRA DEVERÁ RESPONDER POR INTEIRO PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21 DO CPC). 4 - PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUANTO AO DISPÊNDIO HAVIDO COM VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONDIZENTES A CULPA DO RÉU. 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR NO QUE DIZ RESPEITO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). DELE TODAVIA, NÃO SE EXIME O REQUERENTE QUANDO LIMITA-SE A COLACIONAR AOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOTAS FISCAIS, ORÇAMENTO, RECIBO DE QUITAÇÃO E FOTOGRAFIAS RELATIVA AS AVARIAS NO VEÍCULO SEGURADO. EIS QUE TAIS PROVAS DOCUMENTAIS APENAS COMPROVAM O EVENTO DANOSO, NÃO A AUTORIA DO FATO LESIVO, RAZÃO PELA QUAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA VENDEDORA. PERDAS E DANOS. O ATRASO DE MUITOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES NO PAGAMENTO DE SUAS PARCELAS E AS DIFICULDADES ECONÔMICAS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE PLANOS GOVERNAMENTAIS - NÃO TRAZEM A MARCA DA IMPREVISIBILIDADE E DA INEVITABILIDADE, QUE CARACTERIZAM AQUELAS CAUSAS EXONERATÓRIAS DA CULPA POR INADIMPLEMENTO OU MORA. O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA VENDEDORA, DA OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA NO PRAZO ESTIPULADO, JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR PODERIA RECEBER, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE MERCADO EXISTENTES.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA VENDEDORA. PERDAS E DANOS. A IMPLANTAÇÃO DE PLANOS GOVERNAMENTAIS NÃO TRAZ A MARCA DA IMPREVISIBILIDADE E DA INEVITABILIDADE QUE CARACTERIZA A FORÇA MAIOR, EXONERATÓRIA DA CULPA, POR INADIMPLEMENTO OU MORA. O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA VENDEDORA, DA OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA, NO PRAZO ESTIPULADO, JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, RELATIVOS AOS VALORES DOS ALUGUÉIS QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR PODERIA RECEBER, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE MERCADO EXISTENTES.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO À ENTREGA DAS UNIDADES. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE ACOLHE, EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. 1 - A DESOBEDIÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO À ENTREGA DOS IMÓVEIS NA DATA APRAZADA IMPORTA EM PERDAS E DANOS EM FAVOR DO ADQUIRENTE, CONSISTENTE NO NÃO USO DOS BENS OU SEU RESULTADO ECONÔMICO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, EXCLUÍDO O DA TOLERÂNCIA CONTRATUAL. 2 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EIS QUE INVIÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, ASSIM CONSIDERADO, HÁ SE CONSTITUIR EM FATOR SUFICIENTE E ÚNICO CAPAZ DA RUPTURA DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E O DANO PROVOCADO. SUA IMPREVISIBILIDADE E SUA IRRESISTIBILIDADE CONSTITUEM-SE EM ELEMENTOS ESSENCIAIS DE SEU CONCEITO. 3 - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, SEM A ESPECIFICAÇÃO DE SUA CONSISTÊNCIA, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.