REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA AGÊNCIA RESPONSÁVEL PELA VENDA DE VEÍCULOS - SUPOSTO FURTO DO CARRO, NO PÁTIO DA REVENDEDORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - PARA ALCANÇAR SUCESSO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CABE À PARTE AUTORA, NOS PRECISOS DO DIREITO RECLAMADO, FAZER PROVA ESCORREITA DA CULPA DA REQUERIDA. SEM ESSA CERTEZA, SUBLIMAR, A PRETENSÃO NÃO TEM, EM VERDADE, COMO MERECER ACOLHIMENTO JUDICIAL. DO MESMO MODO, RESPALDO NÃO HÁ PARA CONDENAÇÃO DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUANTUM SATIS O DOLO PROCEDIMENTAL, QUE NESSES CASOS HÁ DE SER INDUVIDOSO.

INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - SEGURADORA DENUNCIADA NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO QUE AMPLIA A PERQUIRIÇÃO PROBATÓRIA - CULPA PROVADA NOS AUTOS - DEVER INDENIZATÓRIO - NOS PRECISOS DO ARTIGO 75, II, DO CPC, SEM VERTIGEM PROCEDIMENTAL, A TRANSMUDAÇÃO LATU SENSU DA DENUNCIADA - AO ACEITAR E CONTESTAR O PEDIDO - EM LITISCONSORTE, ENSEJA-LHE A PERMISSIBILIDADE, NA AMPLIDÃO PROBATÓRIA, DE PERQUIRIR INCLUSIVE SOBRE O DOLO E CULPA. DOUTRO MODO, STRICTU SENSU SEMPRE ADMITIDA A DISCUSSÃO ENTRE LITISDENUNCIANTE E LITISDENUNCIADA SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 72, DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO E TUDO O MAIS A PROPÓSITO DO ALCANCE CONDENATÓRIO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR. A REVELIA DA LITISDENUNCIANTE E A PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA, POR INQUESTIONÁVEL, A CULPA DE SEU PREPOSTO NO ACIDENTE DE AUTOMÓVEL, É DEVERAS BASTANTE PARA RESPONSABILIZÁ-LA E CONSEGUINTE, NOS LINDES CONTRATUAIS, A SEGURADORA, PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO. 1. ENQUANTO AS DEFENSORIAS PÚBLICAS NÃO ESTIVEREM DE FATO E DIREITO APARELHADAS, DE MODO A ATENDER ÀS DEMANDAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS, CONTINUA O PARQUET LEGITIMADO ATIVAMENTE PARA MOVER AS AÇÕES DE INTERESSE DOS NECESSITADOS. 2. COMPROVADO QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO, QUE CULMINOU COM A SUA MORTE, NÃO SE OLVIDANDO DA CULPA ATRIBUÍDA AO RÉU PARA O ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFIGURADA NO EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO AO SEU VEÍCULO, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, ANTE À CONCORRÊNCIA DE CULPAS. 3. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, UNÂNIME.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. TEORIA DA IMPREVISÃO. LUCROS CESSANTES. O PRINCÍPIO QUE FUNDAMENTA O DIREITO CONTRATUAL É O PACTA SUNT SERVANDA, QUE SÓ É DERROGADO DIANTE DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS COMO O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR. OS PLANOS ECONÔMICOS IMPLANTADOS NÃO CONSTITUEM CAUSA LIBERATÓRIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. A FALTA DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO VENDEDOR, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL DOS IMÓVEIS DESDE A DATA PREVISTA NOS CONTRATOS E ATÉ A EFETIVA ENTREGA. APELO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRA-TIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ART. 37, § 6º, CF. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO GENITOR (VÍTIMA REFLEXA). MORTE DO FILHO MENOR POR ELETROPLESSÃO (VÍTIMA DIRETA). CONTATO COM FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESENCAPADOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA. DESCUIDO DA ADMINISTRAÇÃO EM MANTER SUAS INSTALAÇÕES IMUNES À EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS. 1 - NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDENIZATÓRIA DO ESTADO, FEDF, O FATO DE O MENOR ESTUDANTE, AO PULAR O MURO DO ESTABELECIMENTO, TER CAÍDO SOBRE A CAIXA DE ENERGIA ELÉTRICA, VINDO, COMO CONSEQÜÊNCIA, A ENTRAR EM CONTATO COM OS FIOS ALI INSTALADOS E DESENCAPADOS, DE QUE DECORREU SEU IMEDIATO FALECIMENTO POR ELETROPLESSÃO. 2 - A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A CAIXA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO GUARDAVA A MÍNIMA SEGURANÇA INDISPENSÁVEL PARA SUA DESTINAÇÃO. 3 - O IMPACTO DO CORPO DA VÍTIMA NÃO SERIA O SUFICIENTE PARA O DESPRENDIMENTO DA TAMPA, NEM O QUEBRAMENTO DE SUAS BORDAS, SE AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO DAQUELE COMPARTIMENTO GUARDASSEM A RECOMENDAÇÃO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. 4 - É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PREVENIR E EVITAR EVENTUAIS ACIDENTES, COM DANOS PESSOAIS E IRREPARÁVEIS ÀQUELES QUE FREQÜENTAM SUAS DEPENDÊNCIAS, PRINCIPALMENTE EM SE CUIDANDO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR, QUE OFERECE ENSINO DE 1º GRAU PARA CRIANÇAS. 5. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO GENITOR CORRESPONDENTE A UMA PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO ATÉ QUANDO A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS. MAIS DESPESAS DE FUNERAL. INCIDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUM-PRIMENTO DE REGRA DE TRÂNSITO AO NÃO RESPEI-TAR A PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA NA RODO-VIA PRINCIPAL. DANO PERMANENTE. PENSÃO VITALÍ-CIA. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO. CRI-TÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IM-PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIAL-MENTE. I - O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO, QUANDO PROVOCA DANOS PESSOAIS A TERCEIROS, EVIDENCIA OMISSÃO DE CAUTELA CONFIGURADORA DE CONDUTA CULPOSA, SUFICIENTE PARA IMPOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE. II - A PENSÃO É VITALÍCIA QUANDO A VÍTIMA NÃO MORRE E SIM FICA PARAPLÉGICA. NÃO É JURÍDICO FIXÁ-LA ATÉ A DATA EM QUE A PREJUDICADA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. FIXAR A PRIORI A ALUDIDA IDADE, PORQUANTO PRESUMÍVEL DA VIDA DO HOMEM MÉDIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, É MARCAR DATA PARA A BENEFICIÁRIA MORRER. III - PARA APROXIMAR O MÁXIMO POSSÍVEL DA JUSTA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, O JULGADOR DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COMO A IMPORTÂNCIA DA LESÃO OU DA DOR SOFRIDA, ASSIM COMO A SUA DURAÇÃO E SEQÜELAS, A IDADE E O SEXO DA VÍTIMA, O CARÁTER PERMANENTE DO SOFRIMENTO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DA CULPA. IV - COMPUTA-SE, NA INDENIZAÇÃO, O VALOR JÁ PAGO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE COBRIA O RISCO DE RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE COM VÍTIMA.

CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM. PARA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL NÃO É NECESSÁRIO PROVA DE PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL, JÁ QUE ELE ATINGE O ÍNTIMO DA PESSOA, OU SEJA, VALORES ESPIRITUAIS OU MESMO MORAIS, TAIS COMO A AUTO-ESTIMA, A HONRA, A LIBERDADE, A TRANQÜILIDADE, A BELEZA, A PERSONALIDADE E A REPUTAÇÃO NA SOCIEDADE EM QUE VIVE. O PRINCÍPIO DE QUE A OFENSA SE MEDE NÃO PELA REPRESENTATIVIDADE DO OFENDIDO, MAS PELA QUALIDADE DA VÍTIMA NÃO PODE SER APLICADO ENTRE IGUAIS. PELA CONSTITUIÇÃO TODOS SÃO IGUAIS PERANTE O DIREITO, DE FORMA QUE OFENDIDO E OFENSOR ESTÃO NUMA MESMA BALANÇA, EMBORA EM PRATOS DIFERENTES. RECURSO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FEITOS. JULGAMENTOS APARTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. I- A CONTINÊNCIA FIGURA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE COMO UMA DAS CAUSAS HÁBEIS A CAUSAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. DETECTADA A CONTINÊNCIA, DEVE O JULGADOR, ATENDENDO AO COMANDO COGENTE DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANDAR REUNIR AS AÇÕES E, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL, PROFERIR UM ÚNICO ATO SENTENCIAL A POR FIM ÀS DEMANDAS REUNIDAS. II- A IMPERIOSIDADE DE UNICIDADE DE SENTENÇA EM FEITOS REUNIDOS PELA CONTINÊNCIA NÃO OCORRE EM TODOS AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DESTE INSTITUTO PROCESSUAL, MAS EM CASOS EM QUE SEJA DE EXPLICITUDE INAFASTÁVEL A ABRANGÊNCIA DO OBJETO DE UMA DEMANDA PELO DE OUTRA, O JULGAMENTO DE APENAS UM DOS FEITOS IMPLICA PRÉ-JULGAMENTO DO OUTRO E, POR ISSO, ORIGINA UM CONTRA-SENSO FULMINANTE PARA A MARCHA PROCESSUAL E PARA A PRÓPRIA VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, POR QUE DESCONSIDERADA A CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA E DESORDENADA A LÓGICA DO ART. 105 DO CODEX. III- RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO PARCIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA NECESSÁRIA. I- PROVA NECESSÁRIA É TODA AQUELA NA QUAL NÃO SE RECONHECE SUA INUTILIDADE OU CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. EMBORA DECORRIDO RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO E A PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO, EXISTE APENAS UMA PRESUNÇÃO DE QUE A COLHEITA DA PROVA PRETENDIDA NÃO SERÁ MAIS ÚTIL. NA AUSÊNCIA DE CERTEZA DA INUTILIDADE DA PROVA OU DE SUA IMPRESTABILIDADE, NÃO É LÍCITO AO MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR QUEM, EVENTUALMENTE, ARCARÁ COM OS ÔNUS DE UMA CONDENAÇÃO. II- O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, NAS CAUSAS QUE VERSEM ACIDENTES DE TRABALHO, DADA A SUA NATUREZA E COMPLEXIDADE, NÃO PODE PREVALECER SEM QUE O MAGISTRADO DESTAQUE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO OU SUA IMPRESTABILIDADE. SE A DILIGÊNCIA REQUERIDA NÃO É INÚTIL E NEM PROTELATÓRIA, HÁ QUE SE RECONHECER O LEGÍTIMO DIREITO PROCESSUAL DO LITIGANTE EM ELEGER A PROVA QUE ENTENDE LHE SER MAIS FAVORÁVEL. III- DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SÓ INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. 1. O ABALROAMENTO PELA TRASEIRA, DE VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL ABALROADOR. 2. AUSENTE A IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO OPORTUNAMENTE APRESENTADO, COMPARECE IMPERTINENTE QUESTIONAR-SE, DE MODO GRATUITO E APÓS O JULGAMENTO, O CONTIDO NO ORÇAMENTO OU NA NOTA FISCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES PODEM PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCETO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE IDENTIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONTRATO - AÇÃO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS COM ANUÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA - IMÓVEL OBJETO DA NEGOCIAÇÃO NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO PELOS CONTRATANTES - OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS, CORRIGIDAS E COM JUROS, E MAIS LUCROS CESSANTES, OBSERVADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCINDE-SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANDO INDISCUTÍVEL O DESCUMPRIMENTO EM FACE DO INADIMPLEMENTO COMPROVADO DO PROMITENTE-VENDEDOR, QUE NÃO ENTREGA O IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO RESPECTIVO. NESSA REALIDADE DEVERÁ O FALTOSO RESTITUIR À CONTRAPARTE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, RESPONDENDO AINDA PELOS LUCROS CESSANTES, PELA NÃO USUFRUIÇÃO DA COISA, A PARTIR DO TERMO DE TOLERÂNCIA. PARA CONFIGURAR, EXCEPCIONALMENTE EM CASOS TAIS, A TEORIA DA IMPREVISÃO, DE RIGOR A PROVA ESCORREITA DO FATO EXTRAORDINÁRIO, SEM ESTE, POIS, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA A ALFORRIAR A EMPRESA IMOBILIÁRIA QUE VENDE, RECEBE E NÃO CUMPRE A SUA PARTE NO AJUSTE NEGOCIAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - SERVIÇO PROFISSIONAL NÃO PRESTADO - COBRANÇA PELA VIA ADEQUADA DE DESPESAS REALIZADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA - A PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL AFASTA, POR SI, A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORTANTO INCENSURÁVEL, NESSE CASO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE O ADVOGADO NÃO CHEGA A SE DESINCUMBIR DE SEU MISTER, APESAR DE EMPREENDER VIAGEM PARA TANTO, NÃO TEM COMO PRETENDER RESSARCIMENTO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. AS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO OU VIAGEM, PARA SE INTEIRAR DOS PORMENORES DA CAUSA, PODERÃO SER OBJETO DE RESSARCIMENTO, EM AÇÃO DE COBRANÇA ADEQUADA, PORQUE O DIREITO NÃO COMUNGA COM O LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPESTIVIDADE - PACTO ANTENUPCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. É TEMPESTIVO O RECURSO QUANDO O PRAZO QUINZENAL TERMINA EM FERIADO, SENDO INTERPOSTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. QUESTIONADA A NULIDADE DE ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A TARDIA INSCRIÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL, O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DISPORÁ DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS ORIUNDAS DA ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA, SENDO DESNECESSÁRIO SEJA CHAMADO A COMPOR A LIDE ONDE MARIDO E MULHER DISCUTEM A VALIDADE DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. A DECISÃO DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS, SENDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, INFENSO AO CONTRADITÓRIO E NÃO CARACTERIZADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO CONFIGURA LIDE E, PORTANTO, NÃO TEM OS MESMOS EFEITOS DA SENTENÇA, MÁXIME NO QUE DIZ RESPEITO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. A FALTA DE REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL NÃO PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES QUANDO NÃO EFETIVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS: PATRIMONIAL E MORAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM CDB: RENDIMENTOS PÓS-FIXADOS. RESGATE NA DATA APRAZADA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO VALOR APURADO: APLICAÇÃO EM FUNDO DE CURTO PRAZO E BLOQUEIO EM CRUZADOS NOVOS, PARA ATENDIMENTO DE COMPROMISSO COM VENCIMENTO CERTO. DESCUIDO DO BANCO DEPOSITÁRIO EM NÃO RECOLHER O IR, NA OPORTUNIDADE DO RESGATE DO CDB: ENCARGOS FINANCEIROS DAÍ DECORRENTES. ALEGADO PREJUÍZO DA DEPOSITANTE EM SALDAR COMPROMISSOS ASSUMIDOS, PELO POSTERIOR DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE DO IR ACRESCIDO DA MORA. DANO PATRIMONIAL E MORAL RECLAMADOS. 1 - NA OPORTUNIDADE DO RESGATE DO CDB, ADQUIRIDO PELA APELANTE, COM O CONSEQÜENTE CRÉDITO EM SUA CONTA CORRENTE DO VALOR APURADO, NÃO LHE ERA DADO DESCONHECER QUE O IR DEVIDO NÃO FORA ABATIDO PELO BANCO DEPOSITÁRIO, NEM ASSUMIR COMPROMISSO FINANCEIRO BASEADO NO SALDO ABSOLUTO CREDITADO. 2 - O ACRÉSCIMO FINANCEIRO AGREGADO AO PAGAMENTO DO IR, DECORRENTE DA MORA, DEVE SER DEBITADO EXCLUSIVAMENTE AO BANCO DEPOSITÁRIO, POR NÃO TER EFETUADO AQUELA OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO DO RESGATE DO CDB. 3 - A ALEGADA PROCURA DE PESSOAS AMIGAS PARA AJUDA NO PAGAMENTO DE SEUS COMPROMISSOS, SE BEM EXPLICADA A ORIGEM DOS FATOS, NÃO IMPORTA EM DANO MORAL DA APELANTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL - ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ADITAMENTO À DENÚNCIA - INTIMAÇÃO DO MP - PRAZO PARA RECURSO - HOMICÍDIO CULPOSO - OMISSÃO DE SOCORRO. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, A ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO, EMBORA FORMULANDO PROPOSTA EXPRESSA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS NA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DO ANTERIOR AFASTAMENTO DE MAJORANTE APONTADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL, ACEITO COMO EMENDA À INICIAL. AO MINISTÉRIO PÚBLICO É POSSÍVEL RECORRER PARA CONDENAR OU AGRAVAR A PENA, ATÉ MESMO TENDO PEDIDO ABSOLVIÇÃO. DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE REGULAR E FORMAL INTIMAÇÃO DO PARQUET, O PRAZO PARA A ASSISTÊNCIA, NA DATA DA AUDIÊNCIA, SEQUER INICIARA. A ORDEM JURÍDICA NÃO PODE ACEITAR QUE UM LEIGO, SEM SEQUER DIMINUIR A VELOCIDADE DO RESPECTIVO VEÍCULO, CONCLUA TER HAVIDO MORTE CEREBRAL, AFASTANDO-SE DO LOCAL E OMITINDO-SE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE SOCORRER A VÍTIMA. A QUALIFICADORA DA OMISSÃO DE SOCORRO É DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE SUBJETIVA, UM DEVER DE SOLIDARIEDADE HUMANA. O QUE CARACTERIZA O AUMENTO DE PENA É A INDIFERENÇA EGOÍSTA DO AGENTE QUE, PODENDO PRESTAR AJUDA À VÍTIMA, NÃO O FAZ. SOMENTE É JUSTIFICÁVEL ANTE O RECEIO COMPROVADO DE AMEAÇA À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA.

CONTRATO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATU QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR - COM OU SEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ARTIGO 1.088, DO CÓDIGO CIVIL, PERMITIDO A QUALQUER DAS PARTES, QUANDO O INSTRUMENTO PÚBLICO FOR EXIGIDO COMO PROVA DO CONTRATO, ARREPENDER-SE ANTES DE O ASSINAR, RESSARCINDO À OUTRA AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO ARREPENDIMENTO, SEM PREJUÍZO DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 1095 A 1097, DO MESMO DIPLOMA SUBSTANTIVO. A CLÁUSULA QUE DISPÕE A RESPEITO DA AUTOMÁTICA RESCISÃO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO, POR FORÇA RESOLUTIVA EXPRESSA, HÁ DE ALCANÇAR AMBAS AS PARTES DE SORTE A PERMITIR TAMBÉM AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR O MANUSEIO DA AÇÃO RESOLUTÓRIA. POR OUTRO LADO É LEONINA, ABUSIVA E IMORAL A DISPOSIÇÃO CLAUSULAR QUE PERMITE AO PROMITENTE-VENDEDOR, UMA VEZ DESFEITO O CONTRATO, FICAR COM O DINHEIRO RECEBIDO E COM O BEM OBJETO DO NEGÓCIO, MALFERINDO POR ISSO INCLUSIVE O PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE QUE HÁ DE REINAR NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

REPARAÇÃO DE DANOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONCLUSÃO DA SENTENÇA DIVERGENTE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1.O ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE, NÃO RESTANDO ATENDIDO, IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. EXPRESSANDO A SENTENÇA CONCLUSÃO DESARMÔNICA COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO, AO DECRETAR A CARÊNCIA DA AÇÃO SEM ESPECIFICAR A CONDIÇÃO INOBSERVADA PELO AUTOR, MAS ANALISANDO O MÉRITO DA DEMANDA, DEVE SER MANTIDA, AJUSTANDO-SE CONTUDO SUA PARTE DISPOSITIVA, NÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO CONFORME O ART. 267, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL, MAS, SIM, JULGAR IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO INICIAL. 3. RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA.

DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - CULPA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL. I - PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA RECÍPROCA, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR, DE ALGUM MODO, TENHA CONTRIBUÍDO COM A SUA CONDUTA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. II - DEMONSTRADA A PROVA NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO RÉU, POR IMPRUDÊNCIA DESTE AO VOLANTE, CAPOTOU E FICOU ATRAVESSADO NO CENTRO DA PISTA, EM LOCAL PRÓXIMO À SAÍDA DE UMA CURVA, EM HORÁRIO NOTURNO E EM CONDIÇÕES CHUVOSAS, NENHUMA RESPONSABILIDADE PODE SER IMPOSTA AO AUTOR PELA COLISÃO VERIFICADA, EIS QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE MODERADA COM O SEU VEÍCULO, SENDO SURPREENDIDO COM O IMPREVISÍVEL OBSTÁCULO À SUA FRENTE. III - NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O RECONHECIMENTO DER CULPA CONCORRENTE O FATO DE UMA TERCEIRA PESSOA TER CONSEGUIDO DESVIAR DO VEÍCULO CAPOTADO NO CENTRO DA PISTA, PORQUANTO AS CONDIÇÕES DE UM E DE OUTRO MOTORISTA ERAM BASTANTE DIFERENTES, NOTADAMENTE QUANTO À DISTÂNCIA E TIPO DE VEÍCULOS CONDUZIDOS. IV - RECURSO PROVIDO, NO PARTICULAR, PARA AFASTAR A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. PROVA. ÔNUS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESSE MODO, DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO - TRADUZIDO ESTE, NO CASO CONCRETO, PELA DEFICIÊNCIA DOS FREIOS DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ - CUMPRIRIA À DEMANDADA COMPROVAR A ALEGAÇÃO RELATIVA À CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL EM EXCESSO DE VELOCIDADE, ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DE OUTRAS NORMAS DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR DO MESMO, COMO CAUSAS DETERMINANTES DO EVENTO DANOSO, DE SORTE A PERMITIR A REPERCUSSÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIA NO DIMENSIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - LEASING FINANCEIRO - CONTRATO COMPLEXO - JULGAMENTO EXTRA PETITA (MULTA) - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO - MENSALIDADES QUE SE REVESTEM DO CARÁTER DE ALUGUERES. - A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS PREFIXADAS, EM 10% DO VALOR DO CONTRATO, SEM QUE TAL CONSTE DO PEDIDO INICIAL, IMPORTA EM SER DECOTADO O DECISUM NESTA PARTE, CONFIGURANDO, IN CASU, JULGAMENTO EXTRA PETITA. - TRADUZ NÍTIDA IMPERTINÊNCIA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, EM RAZÃO DO CONTRATO DE LEASING, QUANTO AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG - EIS QUE COMO COMPONENTES DO PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM PRETENDIDO REPRESENTAM, ISTO SIM, CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA, COM CARÁTER DE ALUGUERES, A CONSUBSTANCIAR O VALOR DAS MENSALIDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, A QUAL SÓ SE TORNARÁ DEFINITIVA MEDIANTE MANIFESTA VONTADE DE AQUISIÇÃO DESTA PELA ARRENDATÁRIA, CUMPRIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. - DESFEITO O CONTRATO DE LEASING O PROCEDIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO HÁ QUE SE DIRIGIR EM FACE O POSSUIDOR DO BEM OU QUEM O TENHA EM SEU PODER, EVENTUALMENTE, EM NOME DO ARRENDATÁRIO.