DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO DEVEDOR AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. 1- RESTANDO INCONTROVERSO QUE O NOME DO AUTOR FOI INCLUÍDO NA RELAÇÃO DAS PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA RÉ, QUE ALEGOU MAS NÃO COMPROVOU O DÉBITO, HÁ DE SUBSISTIR A CONDENAÇÃO QUE CONSIDEROU DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. 2- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEGUNDO A MELHOR ORIENTAÇÃO EMANADA DO COLENDO SUPERIOR DE JUSTIÇA, DEVE ATENDER A PECULIARIDADE DE CADA CASO CONCRETO E ATENDER À SUA DUPLA FINALIDADE: REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. O PRIMEIRO VISA A DAR UMA SATISFAÇÃO À VÍTIMA PELO DANO SOFRIDO, ENQUANTO O SEGUNDO TEM O PROPÓSITO DE DESESTIMULAR EVENTUAL REINCIDÊNCIA DO AUTOR DA LESÃO. EVIDENTEMENTE O RESULTADO FINAL TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DAS PARTES. EVIDENCIADO QUE O VALOR ARBITRADO ATENDE O PRINCÍPIO DA EQÜIDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA RECORRIDA.

REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NOVOS PLANOS ECONÔMICOS - FATO PREVISÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ADVENTO DE NOVOS PLANOS ECONÔMICOS NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER PERFEITAMENTE PREVISÍVEL, NÃO AFASTANDO A CULPA DA VENDEDORA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA. LNEXISTINDO OCORRÊNCIA DE MOTIVO LEGÍTIMO A AMPARAR O EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA OBRA JUSTIFICAM-SE OS LUCROS CESSANTES. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRATANDO-SE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.- VÍTIMA SEXAGENÁRIA - LIMITE DA PENSÃO.- CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA E DA VÍTIMA. 1) AGE CULPOSAMENTE O MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO QUE INGRESSA EM ÁREA DE INTENSO MOVIMENTO DE PEDESTRES COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO LOCAL. CULPA DO PEDESTRE QUE ATRAVESSA IMPRUDENTE A VIA PÚBLICA FORA DA FAIXA PRÓPRIA DE TRAVESSIA - A CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO ATROPELADOR. 2) É CUMULATIVA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. 3) VÍTIMA SEXAGENÁRIA, CUJA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL ESTÁ COMPROVADA POR DOCUMENTO OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE - RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DE EXPECTATIVA DE VIDA DE 70 (SETENTA) ANOS, PARA EFEITO DE LIMITAÇÃO DAS PENSÕES DEVIDAS AOS BENEFICIÁRIOS. 4) SÃO INDEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.544, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DETERMINAÇÃO DE NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. - AFASTA-SE A PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/APELANTE QUE É TITULAR DO INTERESSE AO QUAL SE RESISTE À PRETENSÃO. - AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANDO ESTA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CUJO PEDIDO É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A NARRAÇÃO DOS FATOS. - A DETERMINAÇÃO DO NEXO CAUSAL É UMA QUAESTIO FACTI SOBRE A QUAL NÃO É PROVEITOSO ENUNCIAR UMA REGRA ABSOLUTA, E CABE AO JULGADOR EXAMINAR CADA CASO. - A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO ASSIM SE PRONUNCIOU O EGRÉGIO STJ: É ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA CORTE DE QUE A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORNOU INSUSTENTÁVEL A NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR, SENDO ELA IMPERATIVO ECONÔMICO JURÍDICO E ÉTICO INDISPENSÁVEL À PLENA INDENIZAÇÃO DOS DANOS E AO FIEL E COMPLETO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. (RSTJ 84/268) - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - EXATO ALCANCE DO COMANDO DO ARTIGO 277, §§ 2º E 3º DO CPC - ADVOGADO COM PODER DE TRANSAÇÃO APTO A REPRESENTAR O CONSTITUINTE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CERTEZA CITATÓRIA E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA RESPECTIVA, HÁ DE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA J. AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO OU DO AVISO POSTAL DE RECEBIMENTO (AR). O COMANDO DO ARTIGO 241, DO CPC, NÃO GUARDA SIMILITUDE DE FORMALIDADE COM O RITO PECULIAR DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, MESMO PORQUE - NA SUBTILEZA DO LEGISLADOR - O CÓDIGO ABRAÇOU A CONCENTRAÇÃO DOS ATOS E FATOS DO PROCESSO. DO CONTRÁRIO, ALÉM DE DEPOR CONTRA A AGILIDADE SEM PREJUÍZO, A CERTEZA, INCLUSIVE GRAMATICAL (... CITANDO O RÉU COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS...), RESTARÁ COMPROMETIDA. A RESPEITO DA CONFISSÃO FICTA, NESSE PROCEDIMENTO, A NORMA INSCULPIDA NO § 2º, DO ARTIGO 277, DO CPC (COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DO RÉU) DEVE SER INTERPRETADA EM SINTONIA COM O QUE DISPÕE O § 3º E ESTE, AO ORDENAR O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES, O FEZ NOS ALGURES DE POSSÍVEL CONCILIAÇÃO, PERMITIDA, NO ENTANTO, A REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTOS QUE PODEM FAZER-SE PRESENTES, NA CONCILIATÓRIA, POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIFERENÇA ENTRE O PETITUM E O VALOR DA VENDA DO SALVADO. TESTEMUNHA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. ERRO MATERIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O JUIZ É LEGALMENTE INVESTIDO DO PODER DE DISPENSAR AS TESTEMUNHAS QUE NÃO FOREM RELEVANTES AO DESFECHO DA LIDE. FIXADA A CONTROVÉRSIA NO EXAME DA CULPA PELO ACIDENTE OCORRIDO ESCORREITA É A DECISÃO QUE INDEFERE A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO SALVADO, MORMENTE QUANDO HÁ NOS AUTOS NOTA FISCAL IDÔNEA COMPROBATÓRIA DA QUITAÇÃO. 2. NÃO SE DESINCUMBINDO O RÉU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE MODO A EXIMIR SUA CULPA PELO EVENTO DANOSO E NÃO SENDO ADMISSÍVEL A TESE DA CULPA CONCORRENTE EM CASO DE CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO EM FAVOR DO VEÍCULO SEGURADO CORRETA SE AFIGURA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO COM TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS. 3. A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL É IRREGULARIDADE CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DERIVANDO ESTE DE MERA IMPRECISÃO ARITMÉTICA RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO APELADO, DEVE O APELO SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR-SE O QUANTUM CONDENATÓRIO À R$ 5.570, 35 (CINCO MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURADORA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DANOS. VEÍCULO SEGURADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXCESSIVIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA. SENTEÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO EXPENDIDO PELA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO PELOS DISPÊNDIOS HAVIDOS COM OS GASTOS QUE SOBREVIERAM A VEÍCULO SEGURADO. 2. A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO PODE TER O CONDÃO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO SE O AUTOR, RECALCITRANTE, NEGA-SE A REDUZIR O QUANTUM POSTULADO, SOB PENA DE INFRINGIR-SE O PRINCÍPIO DISPOSITIVO E NEGAR-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. EVENTUAL EXCESSIVIDADE DO PEDIDO É MATÉRIA MERITÓRIA QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DAS PROVAS QUE SE VIEREM A PRODUZIR NOS AUTOS, PODENDO COMPORTAR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OU PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFORME O ENTENDA A CONVICÇÃO DO JUIZ, NADA IMPEDINDO-O DE REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO CONSIDERADO JUSTO, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1 - INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DISPENSÁVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA, QUANDO JÁ FORMADO O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2 - O LAUDO PERICIAL CONTRADIZ A APELANTE AO AFIRMAR QUE O VEÍCULO DO APELADO DESENVOLVIA A VELOCIDADE DE APENAS 40 KM/H, A PERMITIDA PARA O LOCAL. A INVASÃO DE FAIXA DE SENTIDO CONTRÁRIO NA AVENIDA, SAINDO DE VIA SECUNDÁRIA, E, COLIDINDO COM VEÍCULO, PROVOCANDO AVARIAS, DEVE A CAUSADORA DO ACIDENTE PAGAR A REPARAÇÃO DO VEÍCULO, ALÉM DE RESSARCIR O VALOR DISPENDIDO COM O ALUGUEL DE UM OUTRO, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO QUE SE DILATA NO TEMPO - EXECUTADO COM ENDEREÇO CERTO E NÃO MAIS ENCONTRADO - COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO, MÁXIME ESTANDO A DEPENDER DO IMPULSO OFICIAL - DEVEDOR, NO ENTANTO, DEVIDAMENTE CITADO POR HORA CERTA - PROSSEGUIMENTO EXECUTÓRIO, QUE SE IMPÕE. NÃO HÁ ESPAÇO PARA EXTINÇÃO DE PROCESSO, QUANDO ESTÁ ELE NA PENDÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. COMPROVADO QUE O DEVEDOR FOI DEVIDAMENTE CITADO PARA EXECUÇÃO, ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO, O FEITO TEM DE PROSSEGUIR, NOS ESTRITOS DA LEI E NOS ULTERIORES TERMOS DO PROCEDIMENTO.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÓRGÃO PÚBLICO:DISTRITO FEDERAL E DETRAN - TRANSFERÊNCIA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS FURTADOS: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - COMPORTAMENTO COMISSIVO DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS 1- OS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA TRANSFERÊNCIA E IRREGULAR EMPLACAMENTO DE VEÍCULO, OBJETO DE FURTO. 1.1 ESTA RESPONSABILIDADE SOBRESSAI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE VISTORIA, FISCALIZA E CHANCELA A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS. 1.2- PARA EXERCER ESTE MÚNUS COBRA TAXAS DO CONTRIBUINTE E TORNA CONFIÁVEL O SERVIÇO ESPECÍFICO PRESTADO. 2- AO ENTREGAR AO INTERESSADO UM DOCUMENTO, ONDE O NADA CONSTA É MAIS QUE UMA FORMALIDADE, É CONDITIO SINE QUA NON PARA A TRANSFERÊNCIA DO CADASTRO, PRATICA-SE UM ATO COMISSIVO. 3- TANTO O REGISTRO COMO O LICENCIAMENTO SÃO COMPULSÓRIOS E, PARA SEREM OBTIDOS, SÃO ANTECEDIDOS DE ATESTADOS E DECLARAÇÕES OFICIAIS SOBRE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS, VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES. 3.1- TENDO SIDO COMUNICADO O FURTO ANTERIOR DO VEÍCULO (30.04.88), SUA LIBERAÇÃO POSTERIOR, MESMO PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS (09.04.92), SIGNIFICA QUE O ÓRGÃO ENCARREGADO DE VISTORIAR, REGISTRAR E FISCALIZAR (ARTS. 29 E 30 DO DECRETO 62.127/68) AGIU COM NEGLIGÊNCIA. 3.2- O ESQUENTAMENTO DE DOCUMENTOS, MESMO OCORRIDO EM OUTRO ESTADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR DE CULPA O ÓRGÃO QUE LICENCIA UM VEÍCULO, MAXIME INEXISTINDO PLACA ANTERIOR.

PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I- DENTRO DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, (ART. 131 DO C.P.C), A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE APRESENTA MENOS IMPORTANTE DO QUE OS OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. O VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DEVE SER AFERIDO LIVREMENTE POR MEIO DO COTEJO COM AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS, EIS QUE A VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA É ATRIBUIÇÃO DO JUIZ. II- AO RÉU CABE A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO SE DESINCUMBINDO, O RÉU DESTE ÔNUS, E TENDO O AUTOR PROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, HÁ QUE SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. III- RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS E CÍVEL DE BRASÍLIA - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DE EMPRESA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LEI DE FALÊNCIAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DE FALÊNCIA, CUIDANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, CONFORME DITA O ARTIGO 24 DA LEI DE FALÊNCIAS. - À VARA CÍVEL COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA ANTES DE DECRETADA A SUA QUEBRA, NÃO ATRAÍDA, POIS, PELO JUÍZO UNIVERSAL, DO QUE SE SUBENTENDE, A SITUAÇÃO RELATIVA A SEUS SÓCIOS.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ACIDENTE - EM RODOVIA INTERESTADUAL E NO MEIO DA MADRUGADA -, COMPETIA AOAUTOR PRODUZIR PROVAS ROBUSTAS E CONCRETAS (ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA VIABILIZAR O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. 2. ANTE À FRAGILIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO COLIGIDOAOS AUTOS, TAIS COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS E PROVAS TÉCNICAS INCONCLUSIVAS, A CONSEQÜÊNCIA INARREDÁVEL É O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL ENTREGUE PELA CONSTRUTORA PADECENTE DE VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS - COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EDIFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS- 1) A intimação das partes, na pessoa dos respectivos advogados, pela empresa, para audiência conciliatória, alcança seu objetivo e oficializa o ato processual quando, em se tratando de direitos disponíveis,os causídicos tenham nos respectivos mandatos, poderes para transigir. O não comparecimento do patrono enseja, quando for a hipótese, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do diplomainstrutório. 2) A sentença que examina a causa nos precisos da pretensão resistida, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentação. Acresça, no entanto, não estar o julgador obrigado a se debruçarno exame de laudo técnico do assistente pericial ou deter-se em minúcias, sem lastro de juridicidade, da contestação; basta proferir seu decisum na louvação de seus próprios fundamentos, tal qual possa,na realidade dos autos, justificar o dispositivo da sentença. 3) O Condomínio, por força da representação legal e convencional, é parte legítima para, representado pelo síndico, exigir da construtora -independente da relação contratual - os reparos necessários ou a indenização dos defeitos que a obra apresentar, nas partes comuns do edifício, decorrentes do material inadequadamente empregado e da máexecução do serviço. Aliás, essa legitimidade se estende mesmo além dos limites das áreas comuns e, no contexto da representação, pode demandar a responsabilidade da construtora sobregarantia e solidez da obra no seu todo. 4) Os fatos comprovados são, em verdade, ensejadores do direito indenizatório; desse dever não se alforria a construtora. 5) Os honorários advocatícios, nesses casos,hão de ser fixados levando em conta os pormenores do § 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA ELEVADA. REDUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DO RIGOR DO ART. 459 DO CPC. - O escopo da fixação de multa diária pelo não cumprimentode contrato é a justificada pressão do Estado sob o contratante inadimplente, mas não deve se transformar em rendimentos absurdos ao credor da obrigação, nem pode ser capaz de conduzir o devedor à insolvência,ou falência conforme for o caso. Redução do valor da multa. - A jurisprudência tem abrandado o rigor do art. 459, parágrafo único, do CPC permitindo-se que, uma vez comprovados os danos, possa-se relegara apuração do quantum a uma fase posterior, inobstante o pedido certo.

PENAL - CRIME DE IMPRENSA - QUEIXA-CRIME REJEITADA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO. Para a caracterização de crime contra a honra, seja injúria ou difamação, indispensável a incidência da vontade deliberadade agir. Ficando evidenciada que a matéria não se referiu a qualquer empresa ou pessoa, mas sim que houve a utilização indevida e irresponsável de fotografia do querelante, sem o animus diffamandi ou injuriandi, com a ocorrência de danos morais, tal fato deverá ser apurado em ação de indenização, na área cível. Não resultando da leitura da inicial a configuração sequer em tese dos delitos dos artigos21 e 22 da Lei 5.250/67, nem da existência do elemento subjetivo, autorizada está a rejeição da queixa-crime.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ABALROADO EM MARCHA A RÉ. ARTÉRIA PÚBLICA DESTINADA A DUPLA MÃO DE DIREÇÃO - INVASÃO DA FAIXA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEU CONDUTOR. Motorista que desloca veículoem marcha a ré há de adotar as cautelas necessárias para não invadir faixa de rolamento por onde trafega outro automóvel, máxime, se a artéria pública é destinada a dupla mão de direção. Se o acidenteocorreu porque o veículo invadiu a faixa destinada a outro fluxo de trânsito, caracterizada está a culpa do seu condutor, não o socorrendo a alegação de que a via pública, naquele local, é muito estreita.É que, em hipótese que tal resta caracterizado que a manobra fora feita sem o cuidado mínimo, quando eram exigidas cautelas excepcionais. E em sendo culpado pelo evento, responde pelos danos causados.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PROVA ORAL ENFÁTICA, MAS ANTAGÔNICA ENTRE SI. ANÁLISE PARA MELHOR CONSTATAÇÃO DA VERDADE. A prova é colhida para que o Juiz produza julgamento útil. Por istomesmo o magistrado aprecia livremente o que foi coligido, percorrendo todos os meandros e adentrando nos escaninhos, com a devida acuidade, a fim de obter a verdade processual a mais próxima possível daverdade real. Se o deslinde da pendenga depende apenas da certeza processual a respeito do ingresso de veículo em cruzamento sinalizado por semáforo, havendo depoimentos testemunhais enfáticos e antagônicosentre si, o juiz não pode cair em perplexidade e proclamar a insuficiência da prova. Ao contrário, há de separar o joio do trigo, proclamar qual a melhor prova, estabelecendo qual o depoimento que maisse aproxima da verdade e qual deles contém maior insegurança. As pessoas que se encontravam no interior do ônibus envolvido na colisão, bem próximas da cabine do motorista, dispunham de visão panorâmicada via publica por onde o veículo trafegava e, por isto mesmo, hão de dizer melhor em que onda luminosa encontrava-se o semáforo no momento do acidente, em face dessa posição privilegiada, comparativamentecom aqueles que apenas se posicionavam nas redondezas do palco do evento danoso.

CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE DO VALOR DO FINANCIAMENTO. ÍNDICE DE 84,32%. ÔNUS DA PROVA(ARTIGO 333, I, DO CPC). PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE COMISSÕES DE ABERTURA DE CREDITO. IMPROCEDÊNCIA O PEDIDO INICIAL. - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DESUA ENTRADA EM VIGOR. NÃO TROUXERAM AOS AUTOS, OS AUTORES, QUALQUER PROVA DE QUE O ÍNDICE DE 84,32% ESTAVA ERRADO E QUE O SFH TENHA APLICADO O ÍNDICE DE 4,42%. O ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA E PORISSO, DEVE O AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 333, 1 DO CPC, PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. VINDO OBRIGATORIAMENTE TAL COMPROVAÇÃO COM A INICIAL. É CEDIÇO QUE O DANO TEM QUE FICAR PLENAMENTE COMPROVADO PARA QUE SEPOSSA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. JULGA-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO, POSTO QUE FORAM RECEBIDOS PELO AGENTE FINANCEIRO, DEVENDO A AÇÃO, SE INDEVIDAA TAXA A ELE SER DIRIGIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS PATRIMONIAL E MORAL - CUMULAÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - FIXAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL DOSAPELOS E REMESSA OFICIAL. 1. Não constitui empeço à indenização por dano patrimonial, a circunstância de ter a vítima, em decorrência do mesmo fato, obtido aposentadoria, posto que os valores têm fundamentojurídico diverso. 2. Na hipótese de evento danoso, os juros moratórios incidem desde sua ocorrência. 3. A verba relativa ao dano moral deve ser arbitrada com moderação, levando-se em conta as circunstânciasdo caso concreto. 4. Apelos e remessa oficial parcialmente providos.