COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. FALTA DE INFRA-ESTRUTURA. PLANOS ECONÔMICOS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. 2. LUCROS CESSANTES. CONSEQUÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. 1. A omissão do Poder Público em providenciar a devida infra-estrutura e as medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal não configuram caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entregado imóvel pela construtora, razão pela qual não têm o condão de desobrigá-la da responsabilidade pelas perdas e danos causados ao adquirente. 2. O dever indenizatório relativo aos lucros cessantes emergeda indisponibilidade do imóvel a partir da data estabelecida no contrato para entrega da obra, considerado o acréscimo do período de tolerância e dos prazos previstos no contrato.

CIVIL E PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍTIMA SOBREVIVENTE - PENSÃO VITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aparte que, manifestando-se sobre o laudo, indica o desfecho que entende adequado para a demanda, não requerendo a produção de nenhuma outra prova, está a autorizar julgamento do feito no estado em quese encontra, não podendo alegar, por isso mesmo, cerceio de defesa, máxime se não há controvérsia a respeito dos fatos alegados e do dever de indenizar, mas tão-só no pertinente ao valor da indenizaçãoe ao direito aplicável. No arbitramento da indenização por dano moral deve o magistrado haver-se com parcimônia, atento às circunstâncias de cada caso, evitando, assim, que a dor se converta em instrumentode captação de vantagem, sem perder de vista a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão desse dano. Não faz sentido passar atestado de óbito por antecipação,tomando-se por base a data em que o acidentado deva completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Essa orientação é válida em se tratando de vítima fatal, quando a ação for promovida pelos seus dependentes.A pensão devida à vítima que sobreviveu ao infausto, há de acompanhá-la pelo resto da vida. Em se tratando de ilícito absoluto, o percentual fixado para os honorários de advogado deve incidir sobre asoma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo, prejudicado.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA DO PROMITENTE-VENDEDOR - OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. - ATRASO INJUSTIFI-CÁVEL NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. Tem-se como causa de rescisão contratual da pro-messade compra e venda, por inadimplência do promitente-vendedor, o atraso injustificado na en-trega da obra. A Empresa responsável pela cons-trução, por esse motivo, deve ser condenada a pro-ceder à devoluçãodo que recebeu, acrescido de ju-ros e atualização monetária, bem assim, a indenizar o promitente-comprador em perdas e danos, e, também, lucros cessantes. Apelação desprovida. Sentença mantida. !-- -->

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VALOR DO PEDIDO CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS ORÇAMENTOS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DO ESTADO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ATENUAÇÃO EM FACE DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À METADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS.INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. 4. NÃO IMPUGNAÇÃO DO VALOR PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS. 1. Se o Autor pleiteia a título de indenização uma quantia específica,ainda que correspondente à média dos três orçamentos apresentados, não há falar-se em ausência de pedido certo e determinado, o que afasta a alegação de inépcia da inicial. 2. Comprovado o nexo de causalidadeentre a conduta do motorista da Administração e o evento danoso, exsurge a responsabilidade objetiva do Estado, a qual não pode ser excluída mas apenas atenuada em face da ocorrência de culpa recíprocada vítima. 3. Havendo culpa recíproca das partes, reduz-se a condenação à metade do valor postulado pela vítima, não cabendo a compensação dos prejuízos sofridos pelo Estado, os quais devem ser pleiteadosem ação própria, vez que não houve formulação de pedido contraposto. 4. Não obstante comumente se adote o valor do menor orçamento, acolhe-se o pedido do Autor de condenação pelo valor da média dos orçamentosse o Réu não impugnou de forma especificada o valor do pedido quando da contestação.

CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato.(Súmula nº. 37do STJ) 2. O quantum da indenização arbitrada a título de dano moral, por conveniência, deve ser expresso na moeda da data do julgado, que também será o termo a quo da correção monetária. 3. Em facedo princípio da autonomia dos co-litigantes, tendo havido sucumbência recíproca em proporções equivalentes entre o primeiro autor e a ré, cada um dos referidos demandantes deverá arcar com os honoráriosde seu respectivo patrono e com metade das custas processuais. Decaindo o segundo autor de parte mínima do pedido, pagará a requerida os honorários advocatícios e metade das custas, de sorte que fica aré responsável pelo total geral de ¾ das custas processuais. 4. Apelação parcialmente provida, vencido, em parte, o Relator.

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM AMBIENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 30 da Lei 8.185/91,ao fixar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho, nela previu, tão somente, as chamadas ações acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS, e as indenizatórias propostas pelo trabalhadorvitimado por conduta dolosa ou culposa de seus patrões (art. 7º, inciso XXVIII da CF e 159 do CC). Assim, eventual responsabilidade do Distrito Federal por danos sofridos por servidor público no ambientede trabalho, deve ser perquirida perante o Juízo Fazendário, aplicando-se, pois, à hipótese a regra de competência em razão da pessoa, prevista no art. 27, inciso I, alínea a, da referida Lei de OrganizaçãoJudiciária do Distrito Federal.

INDENIZAÇÃO - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS A RECÉM-NASCIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PENSÃO MENSAL - RAZOABILIDADE. 1. Embora não comprovada a desídia médica no tocante ao procedimento de parto, restou, contudo, sobejamente demonstrada a negligência nos cuidados dispensados à recém-nascida, impondo-se, destarte, a procedência do pedido de indenização consubstanciada na responsabilidade objetiva do Estado, em razão da má prestação do serviço público. 2. A pensão mensal fixada obedece, na espécie, aos critérios da eqüidadee bom senso, devida que é em compensação pelos danos suportados, consubstanciados nas seqüelas sofridas pela menor apelada, que a impossibilitarão de prover o seu próprio sustento pelo resto de sua vida. 3. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. HOMICÍDIO PRATICADO POR PESSOA COM VÍNCULO TRABALHISTA COM A REVENDA. RESPONSABILIDADE. PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO DESTES. - Diante da naturezada atividade exercida em posto revendedor de combustível, dependente de autorização especial do Poder Público, incide a regra do parágrafo 6º, art. 37 da Constituição Federal, presumindo-se a responsabilidadedo dono da revenda por evento danoso verificado no estabelecimento, salvo caso de culpa exclusiva da vítima. Constatado que o autor de homicídio mantinha vínculo empregatício com o estabelecimento, e quenão houve culpa exclusiva da vítima, firma-se a responsabilidade do prestador de serviço público. - Os pedidos de indenização são interpretados restritivamente não sendo lícito presumir a existência depedidos implícitos, e o afastamento a essa regra, ao invés de beneficiar, traz instabilidade ao julgado além de vulnerar o próprio direito da parte de ingressar com outra ação pedindo o que deixara decolocar em sua petição. Provimento parcial.

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA, HAVENDO DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. - Dispensada expressamente a produção de provas emprocesso atinente a reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por ausência das provas dispensadas. - Para apuração da culpa em acidentede trânsito prepondera o critério de determinação da causa determinante do evento. Assim, quem ingressa em via preferencial sem a devida cautela assume a culpa do sinistro que se venha a verificar, aindaque o veículo que abalroa esteja em velocidade moderadamente superior à permitida para a via.

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DESTE VEÍCULO, NA JUSTIÇA CRIMINAL - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, POIS, DA LEI Nº 8.213/91 -O empregador não responde pela indenização prevista na alínea c, inciso II, do artigo 21, da Lei nº 8.213/91, se não houve de sua parte responsabilidade sobre a imprudência, negligência ou imperíciade terceiro ou de companheiro de trabalho, muito mais quando o empregado se afasta do local da obra em execução. Destarte, não se tratando de ação indenizatória típica, o pleito com fundamento no artigo159, do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (reparatória de danos por ato ilícito fulcrada no direito comum) há de ser aforado contra o causador do evento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 254 DO ECA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM POR SUBSISTIREM AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES DEDUZIDAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.MÉRITO. PORTARIA N. 773. EXTRAVASAMENTO REVELADO QUANDO DE SUA EDIÇÃO. RESOLUÇÃO NO CAMPO DA LEGALIDADE. FATO COMPREENDIDO NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA.CRITÉRIOS. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. Rejeita-se ab initio a nulidade do decisum por subsistirem as omissões e contradições deduzidas nos embargos declaratórios opostos, se o julgador monocrático entendeunão ser afeto ao judiciário a análise da prejudicialidade dos filmes às crianças e adolescentes, eis que tal questionamento diz respeito à própria classificação do filme elaborada pelo Departamento deClassificação Indicativa da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, e, ainda, estando presumido o prejuízo na própria classificação, competindo à apelante provaro contrário (art. 333, inciso II, c/c o art. 334, inciso IV, do CPC). A própria Constituição Federal, em seu art. 220, § 3º, destacou que a liberdade de expressão ou comunicação não é plena e absoluta,de sorte que no âmbito do público infanto-juvenil, temos que a Lei n. 8.069/90 cogita a necessidade de um regulamento, consubstanciado na Portaria n. 773 do Exmo Ministro de Estado de Justiça, não havendo,pois, que se falar em possível extravasamento revelado quando de sua edição. Tendo-se a exibição do filme em desacordo com a indicação e classificação auferida, inarredável estar compreendido o fato nasnormas administrativas de proteção à criança e ao adolescente, especialmente o artigo 254, do ECA. Como resposta da ordem jurídica pelo fato danoso, a sanção pecuniária deve levar em conta o desestímuloà prática da infração, o poder econômico do agente e, ainda, a grande influência das emissoras de televisão na formação da criança e do adolescente. Aplicada para cada infração quase no mínimo legal eem perfeita harmonia com os princípios que regem a matéria, não merece reproche. A exibição dos filmes de forma autônoma constitui cumulação subjetiva de ações, somente sendo possível considerá-los umaúnica infração caso tivesse sido exibido um mesmo filme em vários capítulos. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

CIVIL.RESPONSABILIDADE.ATROPELAMENTO. PARADA DE ÔNIBUS. CULPA RECÍPROCA. DANO MORAL. 1. É fato previsível o comportamento de pedestres nas paradas de ônibus, os quais, encobertos pelos coletivos, tentam atravessar a pista sem o devido cuidado. Reduzir a velocidade e buzinar não eximem o condutor de veículos de presunção de culpa. Por outro lado, restando pacífico que o pedestre também se houve com imprudência, evidencia-se a culpa concorrente a justificar a divisão dos ônus experimentados em partes iguais. 2. Ausente dolo específico de malferir-se a honra alheia, resta sem base jurídica a reparação por danos materiais. Apelo improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO ASSINADO ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. SOLUÇÃO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM:CÓDIGO CIVIL: PERDAS E DANOS. A não entrega do imóvel residencial à compradora na data pactuada importa privação da fruição dos benefícios do bem adquirido. Vale dizer, a compradora experimentou danonegativo, relativo à privação de um ganho, ou seja, do proveito que deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor. Nesse passo, a condenação ao pagamento de alugueres entre o períodoem que se manteve em mora a devedora é razoável e consentâneo com a jurisprudência reinante a respeito do tema, encontrando respaldo no art. 1.056 do Código Civil, aplicável à espécie em razão da impossibilidadede retroatividade do Código de Defesa do Consumidor e da ausência de estipulação contratual.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - Correta a decisão que condena o fabricante de produto vendido a restituir o valor que lhe foi pago mediante cheque nominativo emitido pelo comprador quando demonstrada a relaçãocontratual entre as indigitadas partes e caracterizada a ausência de tradição do produto vendido, pelo fabricante do mesmo. A circunstância de não haver denunciação à lide da empresa representante comercialdo fabricante, exclusiva neste capital, decorre de inação do próprio interessado, como está previsto no artigo 70, III, do Código de Processo Civil. - Versando a lide sobre matéria que não apresenta complexidade,tal implica que os honorários devam ser reduzidos de 20% para 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com o que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DA CONCUBINA DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DA VÍTIMA FALECIDA. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - Tornou-se harmônica na doutrina e na jurisprudência a tese de que assiste à concubina, dependente economicamente da vítima de ato ilícito, o direito à indenização. II - Com aprova da culpa do empregador, há responsabilidade civil comum no caso de falecimento proveniente de acidente de trabalho. III - A possibilidade de cumulação entre a responsabilidade acidentária e ade direito comum, tornou-se pacífica na jurisprudência. IV - São acumuláveis os danos material e moral, conforme Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREPARO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I - O PREPARO DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DECISÃO ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURA VERDADEIRO ATO ILÍCITO CONTRATUAL, COM A CONSEQÜENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DE REPARAR TODOS OS PREJUÍZOS QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ACARRETOU ÀQUELE QUE NEGOCIOU COM O PODER PÚBLICO, DESDE QUE OS DANOS RECLAMADOS TENHAM RESULTADO EXCLUSIVO E IMEDIATAMENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. III - EXISTINDO NA AÇÃO DIVERSOS PEDIDOS, PERFEITAMENTE SEPARÁVEIS, ACOLHIDOS ALGUNS E REJEITADOS OUTROS, CARACTERIZANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE, ADMITE-SE A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DO SINAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTODE LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS). CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. FINANCIAMENTO SUBORDINADO À EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR. I -ESTANDO A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBORDINADA À EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, QUE NÃO SE OPEROU NO PRAZO PACTUADO, CULPA ALGUMA PODE SER IMPUTADA AO PROMITENTE-COMPRADOR,QUE ADIMPLIU AS PRESTAÇÕES. II - DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PROMITENTE-VENDEDORA, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, EXSURGE SUA RESPONSABILIDADE EM DEVOLVER TODAS AS QUANTIAS RECEBIDAS,INCLUSIVE O SINAL, E INDENIZAR A OUTRA PARTE, REPONDO-A NA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM QUE SE ENCONTRARIA CASO A OBRIGAÇÃO TIVESSE SIDO TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA. III - A FINALIDADE QUE MOTIVOU O PROMITENTE-COMPRADORA FIRMAR O CONTRATO E A ADQUIRIR O IMÓVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO IRRELEVANTE SE AQUELE PRETENDIA OU NÃO PERMANECER COM OBEM.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. VEÍCULO TRAFEGANDO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL. CONSTATAÇÃO PELA DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPRUDENTE TRAVESSIA DO PEDESTRE. CULPACONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PATRIMONIAL DEVIDO EM 50%, RESPALDADO NA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - CONSTATANDO-SE, PELA DINÂMICA DO ACIDENTE, QUEO MOTORISTA, NO MOMENTO DO SINISTRO, CONDUZIA SEU VEÍCULO EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA PARA O LOCAL, CARACTERIZADAS ESTÃO A SUA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIZANDO-SE, POIS, PELOS DANOSQUE CAUSAR A OUTREM NESSA CIRCUNSTÂNCIA. II - CONCORRENDO, A VÍTIMA, PARA O RESULTADO DANOSO, EM VIRTUDE DE TER ADENTRADO IMPRUDENTEMENTE A VIA DE ROLAMENTO EM LOCAL INDEVIDO PARA PEDESTRES, HÁ QUE RESPONDER,O CONDUTOR DO VEÍCULO ATROPELADOR, TÃO SOMENTE POR 50% DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANO MATERIAL. III - A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, IN CASU, NÃO ISENTA O MOTORISTA DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS PREJUÍZOSADVINDOS DO SINISTRO. TODAVIA, RESTOU, POR ESSA MESMA RAZÃO, TOTALMENTE IMPROCEDENTE O RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. IV - AS LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELO EVENTO DANOSO IMPOSSIBILITOU A VÍTIMA DE EXERCERTODA E QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA. A INDENIZAÇÃO HÁ, POIS, QUE SER RESPALDADA EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. V - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO COM AS CONSEQÜÊNCIAS AVENÇADAS. APLICAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CARTA POLÍTICA - OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. O NEGÓCIO JURÍDICODEVE SER CUMPRIDO EM TODA A SUA EXTENSÃO, ATENTANDO-SE PARA A SUA NATUREZA E EFEITOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS, SEM QUE CAUSE PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, MESMO QUE SEJA FAVORECIDA ECONOMICAMENTE. SE ASSIMÉ VERDADE, EM FACE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEIXANDO O ARRENDATÁRIO DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, ATRAI PARA SI AS CONSEQÜÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO, ENSEJANDO AO ARRENDADORO DIREITO DE EXIGIR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, RESOLVER O CONTRATO, RECEBER AS QUANTIAS DECORRENTES DAS CLÁUSULAS PENAIS AJUSTADAS E, AINDA, REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR POSSÍVEIS PERDAS E DANOS DECORRENTESDO USO DO BEM, INCLUSIVE, REINTEGRAR-SE NA POSSE. A REGRA INSCULPIDA NO ART. 192, § 3º, DA CARTA POLÍTICA NÃO É AUTO-APLICÁVEL, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.

CIVIL - TRATATIVAS PRELIMINARES - CONTRATO COM PRAZO DILATÓRIO EM ETAPAS: A POSTERIOR CONSOLIDA A ANTERIOR - CONTRATO TÁCITO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - INADIMPLÊNCIA: INDENIZAÇÃO. 1- AS TRATATIVAS ENTREAS PARTES, QUER POR CORRESPONDÊNCIA TRADICIONAL QUER POR VIA DE FAC SIMILE - FAX -, QUANDO FEITAS EM ETAPAS, TORNAM EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DILATÓRIO PELA SUPERAÇÃO DA FASE ANTERIOR. 2- O CONTRATODILATÓRIO SE APERFEIÇOA EM TÁCITO, TORNANDO AS INFORMAÇÕES PRELIMINARES VINCULANTES ENTRE AS PARTES. 2.1 - QUANDO UMA DAS PARTES ENVIA CORRESPONDÊNCIA A CLIENTES INDICANDO O PREÇO INTERMEDIADOS DOS SERVIÇOSCOM OUTRA EMPRESA, DEMONSTRA TER FIRMADO CONTRATO COM A MESMA. NESTES TIPOS DE TRANSAÇÃO, A TRADIÇÃO E O COSTUME SÃO OS PARÂMETROS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. 3- O INADIMPLEMENTO OU A MODIFICAÇÃOUNILATERAL IMPLICAM ALTERAÇÃO OU ROMPIMENTO CONTRATUAL. 4- A INADIMPLÊNCIA PROVOCA A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS.