CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO INDEVIDO DE ÔNIBUS NA VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOCOLETIVO. IRRELEVANTE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DOVEÍCULO ABALROADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CONFIABILIDADE. PARA QUE O JUIZ ESTABELEÇA A CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, HÁ DE PERQUIRIR A RESPEITO DA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO. SE O VEÍCULO, SOBRETUDO ÔNIBUS,ADENTROU NA VIA PREFERENCIAL, EM MOMENTO INADEQUADO, E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE AUTOMÓVEL QUE POR ALI TRAFEGAVA, ESSA É A CAUSA DO EVENTO DANOSO, CUJA CULPA HÁ DE SER DEBITADA EXCLUSIVAMENTE AO CONDUTORDO VEÍCULO INVASOR, EIS QUE SEM A INVASÃO, O INFAUSTO NÃO OCORRERIA. CONSEQÜENTEMENTE, IRRELEVANTE SE MOSTRA O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO AO AUTOMÓVEL CUJA TRAJETÓRIA FOI INTERCEPTADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. C.D.C. SAQUE EFETUADO MEDIANTE FRAUDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CLIENTE LESADO. PELA SISTEMÁTICA DO CDC A RESPONSABILIDADE PELOFATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, COMO A ORIUNDA DO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, SÃO DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DO ELEMENTO CULPA PARA QUE HAJA O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. O BANCO VENDE O SERVIÇOAFIRMANDO-O SEGURO, QUANDO NA VERDADE NÃO O É, COMO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. SE O CONSUMIDOR, USUÁRIO DO SERVIÇO SOFREU O DANO E NENHUMA RESPONSABILIDADE SUA PELO EVENTO DANOSO RESTOU COMPROVADA,CUMPRE AO FORNECEDOR REPARAR O DANO. APELO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A FALTA DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PELO DISTRITO FEDERAL NÃO CONSTITUI CASO FORTUITOOU DE FORÇA MAIOR, A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONHECEDORA DOS TRÂMITES E DIFICULDADESA SEREM ENFRENTADAS JUNTO AO PODER PÚBLICO PARA A CONSECUÇÃO DESSAS OBRAS. DEMONSTRADA A CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, EMERGE A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS PERDAS E DANOS. APELAÇÃODESPROVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ONUS PROBANDI. CULPA CONCORRENTE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. I- SÃO REQUISITOS, PARA QUE SE CONFIGUREA RESPONSABILIDADE CIVIL, A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. II- INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADECIVIL, NÃO TENDO, CONTUDO, SE DESINCUMBIDO DESSE ONUS PROBANDI. III- ALÉM DE NÃO HAVER, O AUTOR, APRESENTADO PROVA INCONTESTE DE TER SIDO O RÉU O AGENTE QUE PRATICOU O ATO ILÍCITO DO QUAL SE ORIGINOUO DANO, TAMBÉM NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE ELES, MORMENTE EM SE CONSTATANDO TER CONCORRIDO O AUTOR PARA O RESULTADO DANOSO, POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. IV- AINDA QUESE HOUVESSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO, A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA É CAUSA EXCLUDENTE DESSA RELAÇÃO. V- A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, ANTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, ADVÉM DA CULPA,QUE, NÃO COMPROVADA, TORNA INSUBSISTENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. VI- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA DO RÉU RECONHECIDA NO APELO - DIREITO À INDENIZAÇÃO OUTORGADO A QUEM SOFREU O DANO - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - LIQUIDAÇÃOPOR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 459) - A RESIGNAÇÃO DO ACIONADO SOBRE SUA CULPA NO EVENTO É, POR SI, FATO QUE, NO PERTINENTE, AFASTA O REEXAME DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. POR CONSEGUINTE, NESSE LEITO DECERTEZA, SOBREEXCEDE INDISCUTÍVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO QUEM NA REALIDADE SUPORTOU O PREJUÍZO OU DANO NO SINISTRO; ASSIM, POIS, LEGITIMADO PARA EM JUÍZO BUSCAR CONTRA O CULPADOA REPARAÇÃO NA AMPLITUDE DO RESULTADO. A CO-PROPRIEDADE DO VEÍCULO DANIFICADO NÃO INFLUI NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E O ACERTO ENTRE OS DONOS É QUESTÃO DOMÉSTICA E SEM REPERCUSSÃO NA CAUSA CONTRA O CAUSADORDO ACIDENTE. O DANO MORAL, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO, DEVE SER MODERADAMENTE ARBITRADO, DE ACORDO COM A REALIDADE DOS AUTOS, PREVALENTE TAMBÉM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES NO CONTEXTO DA JUSTA REPARABILIDADE.O COMANDO DO ARTIGO 459, DO CPC, NÃO É IMPERATIVO, PODE E DEVE SER ATENUADO FRENTE AO CASO CONCRETO; ASSIM, AUTORIZADO O JUIZ - SEM ELEMENTOS PARA PRONTA FIXAÇÃO INDENIZATÓRIA - DETERMINAR QUE ESTA SEFAÇA TOTAL OU PARCIALMENTE POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O ESTADO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DE POLICIAIS CIVIS SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEIS PELO EVENTO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DENUNCIAÇÃO- FORA DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO (CC, ART. 1.116 E INC. I. ART. 70, DO CPC), NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NENHUMA CONSEQÜÊNCIA ADVIRÁ AO AUTOR OU AO RÉU, RELEGADA TAL OPORTUNIDADE, SENÃOPERDER O MOMENTO DE DILUCIDAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO NA PRÓPRIA SENTENÇA, SEM PRECLUIR EVIDENTE A PRERROGATIVA DE AGIR CONTRA O DEVEDOR OU CULPADO. A AÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO TRANSMUDAA NATUREZA PROCEDIMENTAL DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E, HAVENDO PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, CABE À PARTE O ALVEDRIO DE DIZER SOBRE A CONVENIÊNCIA DESSA CONVOCAÇÃO.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE CIVILDA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABE AO AUTOR PROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO E O SEUNEXO DE CAUSALIDADE COM A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO, PARA QUE SE VEJA INDENIZADO. TODAVIA, O RISCO A QUE SE SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO NÃO É DA MODALIDADE INTEGRAL, OU PURO, COMPORTANDO UMA EXCLUDENTE CAPAZDE AFASTAR O DEVER REPARATÓRIO, QUAL SEJA, A PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA PRODUÇÃO DE EVENTO DANOSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPRENSA - MATÉRIA OFENSIVA À HONRA - DANO MORAL - AGRAVO RETIDO - RAZÕES DO INCONFORMISMO - AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO REGULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR DAMATÉRIA. PARA QUE SE POSSA CONHECER DO AGRAVO RETIDO É INDISPENSÁVEL O REQUERIMENTO CORRESPONDENTE DO AGRAVANTE NAS RAZÕES DE SEU APELO. CONSIDERA-SE REGULAR A INTIMAÇÃO, SE NENHUM EQUÍVOCO COMETEUA SECRETARIA DO JUÍZO, MAS SIM O PRÓPRIO PATRONO DA PARTE, QUE INTERPRETOU MAL O TEXTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL. O CÓDIGO CIVIL CONSIDERA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO TODOS AQUELES QUE,DE UMA FORMA OU DE OUTRA, HAJAM COLABORADO PARA A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (ART. 1.518), REGRA QUE NÃO FOI ALTERADA PELO ART. 49 DA LEI 5.250/67, CUJO ESCOPO FOI PROTEGER O LESADO, E NÃO O AUTORDA MATÉRIA REPUTADA OFENSIVA. NÃO SE PODENDO INFERIR DA MATÉRIA PUBLICADA QUALQUER OFENSA À HONRA DA PESSOA ALI INDICADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO - COLISÃO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTAABALROADOR - PROVA DO DANO - INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO LIMITE DE FRANQUIA DO SEGURO FACULTATIVO. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA QUE, CULPOSAMENTE,PROVOCOU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. É PRESUMIDA A CULPA DE QUEM COLIDE CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE LHE SEGUE À FRENTE, SOMENTE DERROGÁVEL ESSA PRESUNÇÃO DIANTE DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO. A PROVATESTEMUNHAL, EM CONJUNTO COM OS FATOS RECONHECIDOS PELAS PARTES, BEM COMO A PERFEITA COMPATIBILIDADE ENTRE OS DANOS CONSTATADOS E O CONSERTO REALIZADO EM OFICINA ESPECIALIZADA, DEMONSTRA SATISFATORIAMENTEO PREJUÍZO. NOTA FISCAL QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA AO VALOR DA FRANQUIA NÃO COBERTO PELO SEGURO FACULTATIVO, É PROVA BASTANTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA EIMPROVIDO O DO RÉU.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DETERMINANTE. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO. NÃO HÁ CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTROU TER SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO A CONVERSÃOFEITA PELO RÉU EM SITUAÇÃO EM QUE AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NÃO LHE ERAM FAVORÁVEIS. O EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO AUTOR POR SI SÓ NÃO CONDUZ À ILAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, DEVENDO, CONTUDO, SERCONSIDERADO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EIS QUE INFLUENTE SOBRE A EXTENSÃO DOS DANOS VERIFICADOS. CONSTATADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA VÍTIMA PARA A ATIVIDADE LABORAL QUE DESEMPENHAVA, IMPÕE-SE AOCAUSADOR DO DANO A RESPONSABILIDADE, NÃO SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APENAS POR SE VERIFICAR A APTIDÃO DA VÍTIMA PARA OUTRAS ATIVIDADES

PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES - PRELIMINARES SUPERADAS - MÉRITO - ÁREA VERDE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. - CORRETA É A DECISÃO QUE AFASTA ILAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA, EXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, DE MODO A PROMOVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - AO PARTICULAR NÃO SE FACULTA A PRÁTICA DE ATO EXECUTÓRIO PRÓPRIO DO ESTADO, EIS QUE NÃO PODE ASSUMIR A AÇÃO TÍPICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CASO EM QUE A QUESTÃO FÁTICA DA POSSE NÃO SE DIRIGE CONTRA O ENTE PÚBLICO MAS CUIDANDO-SE DE QUESTÃO DE ÍNDOLE PARTICULAR, A RESPEITO DE PRESERVAÇÃO DE DIVISA DE ÁREA VERDE, CIRCUNVIZINHA. - O DISTRITO FEDERAL FIGURANDO NA LIDE COMO OPOENTE E NÃO RÉU, COM A DETENÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA DE ÁREA VERDE, DEVE, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, DEFENDÊ-LA POR INTEIRO E NÃO SE POSICIONANDO A FAVOR DO AUTOR OU DO RÉU. A INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NA LIDE, COMO TITULAR DO BEM PÚBLICO EM QUESTÃO, POSTO EM DISCUSSÃO TEMA A RESPEITO DE ÁREA LIMITROFE DE VIZINHOS, NÃO AUTORIZA AO PARTICULAR O USO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, EIS QUE ÍNSITO AO DISTRITO FEDERAL O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. - HIPÓTESE EM QUE PERTINE À PARTE LESADA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO PARTICULAR AO AGIR POR CONTA PRÓPRIA, REMOVENDO OS LIMITES INICIAIS QUE DEMARCAVAM À ÁREA VERDE, ENCONTRADOS NO LOCAL ANTERIORMENTE.

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REVELIA. CONTEÚDO DOS AUTOS. 1. Certificada pelo meirinho a suspeita de ocultação e do implemento das medidas cabíveis, comparece como ônus do réu demonstrar a impertinência da suspeita, eis que a certidão passada por oficial de justiça encerra presunção juris tantum de representar a efetiva ocorrência do fato nela consignado. 2. O escopo do legislador não foi deixar as partes aguardando um eventual retorno do magistrado à atividade judicante para que seja proferida a sentença. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, seja o motivo qual for, pertinente será a edição de uma sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio da identidade física do juiz, em homenagem à celeridade processual e mercê da nova redação que se emprestou ao artigo 132, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de contestação não elide a obrigatoriedade de a parte indicar em que teriam consistido as perdas e danos que reclama, ainda mais quando os juros e correção monetária adicionados ao capital, em mãos dos recorrentes, já seria hábil ao retorno dos litigantes ao status quo. E, de toda sorte, o juiz deve decidir segundo o constante dos autos, ainda que o direito reconhecido sequer tenha sido alegado pelas partes. Apelos providos parcialmente. Unânime.

Civil. Indenização. Estabelecimento bancário. Extravio de talão de cheques sob a guarda do banco. Uso por terceiro. Equívoco do estabelecimento bancário ao devolver o cheque pela alínea 21 (contra-ordemdo emitente). Título levado a protesto. Correntista duplamente penalizado pela negligência do banco. I - Responde pelo evento danoso a instituição financeira ao permitir que um talonário de cheques atinenteà conta corrente de cliente se extravie, quando ainda se encontra sob seu poder e, ciente do desaparecimento do talão, ainda permite que uma das cambiais que o integram tenha a sua compensação negada,por um preposto, por motivo alheio e diverso do que efetivamente deveria ensejar a negativa quanto ao saque do título, o que acabou por sujeitar o demandante ao ato cartorário que o atingiu, obrigando-oa manejar a lide adequada para se safar do protesto que macula seu bom nome e obter a declaração de nulidade do correspondente cheque. Apelação desprovida.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO NA TRASEIRA POR FATO DE TERCEIRO: INCULPABILIDADE - CULPA CONCORRENTE: INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1 - A COLISÃO NA TRASEIRA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO ABALROADOR. TRATA-SE DE PRESUNÇÃO QUE PODE SER AFASTADA COM PROVAS, INCLUSIVE TESTEMUNHAL. 2 - O ACIDENTE, POR CULPA DE TERCEIRO, QUE COLIDE COM O VEÍCULO PARADO ATRÁS DE UM OUTRO, TEM COMO CULPA EXCLUSIVA SUA. 2.1- SE NÃO IDENTIFICADO O CAUSADOR DO ACIDENTE, NÃO SE PODE FALAR EM CULPA CONCORRENTE. ESTA SOMENTE OCORRE, QUANDO, DE QUALQUER FORMA, A CONDUTA ILÍCITA DOS ENVOLVIDOS PODE SER IDENTIFICADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE TRÊS ÔNIBUS. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR DO VERO CAUSADOR DO DANO, O MOTORISTA QUE BATEU PELA TRASEIRA DO QUE SE SEGUIA À SUA FRENTE. VERSÕES DISTINTAS SOBRE O FATO. ACOLHIMENTO DA MAIS VEROSSÍMIL E COERENTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO CUJO CONTEÚDO NÃO FOI IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. O réu tem obrigação de comprovar as suas alegações se não se limita na contestação a negar a veracidade dos fatos articulados pelo autor, mas outros aduz correlatos à sua defesa. Se não consegue fazê-lo e, de outro lado, o autor logra comprovar as suas alegações mediante verossímeis provas pericial e testemunhal, confortadas, ademais, pela presunção juris tantum de culpabilidade do motorista que colhe veículo à sua frente pela traseira e o lança contra outro que se encontra à frente, acolhe-se a pretensão indenizatória, considerando-se, ainda, o fato de ser empresa de transporte coletivo, permissionária do serviço público de transporte, respondendo, neste caso, objetivamente pelos danos que seus prepostos causem a terceiros, nos termos do art. 37, par. 6º, da CF, consoante copiosa orientação jurisprudencial, sobretudo quando não comprova a prova exclusiva da vítima. 2. Não se há de falar em violação ao art. 368 do CPC quanto ao documento apresentado como comprobatório do prejuízo a título de lucros cessantes pelo autor se a questão é alegada apenas em razões recursais e não foi impugnado oportunamente, operando-se, conseqüentemente, a preclusão, pena de supressão de instância. Nesse caso, a presunção juris tantum do documento particular deve prevalecer..

REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO DNPM - AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DEVER DE VIGILÂNCIA SOBRE A ÁREA OBJETO DO CRIME - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O fato de a vítima não ser servidora do órgão proprietário do estacionamento de veículos, não lhe retira a legitimidade ou o direito de pleitear indenização por furto de seu carro naquela dependência oficial. Todavia, haverá sempre, para se valer de tal direito, carrear prova hábil e capaz a justificar ou demonstrar os fatos, quantum satis, sobre o dever de vigilância da empresa seguradora em relação ao local onde foi perpetrado o crime contra o patrimônio. Sem essa prova não tem o autor como levantar ganhos. Não há, por outro lado, falar-se em litigância de má-fé, se ocorre fundada dúvida a outrem, sobre o exato alcance da área contratual sob a responsabilidade da empresa de vigilância.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - NEXO CAUSAL - NATUREZA E VALOR DOS DANOS. Se o semáforo existente no cruzamento de duas vias indica apenas sinal de alerta intermitente, a primazia de passagem é de quem transita pela preferencial, assim considerado, no caso, o Eixo Monumental em relação ao pátio da Estação Rodoviária. Age, portanto, culposamente o motorista de ônibus que, saindo daquele terminal com o propósito de alcançar o início do Eixo Rodoviário Sul, intercepta a corrente normal de tráfego da referida Via S-1, sendo irrelevante a posição em que já se encontrava no momento da colisão, isto é, se antes ou depois do eixo médio da pista que procurava atravessar. Embora não esteja adstrito às conclusões constantes do laudo pericial, o juiz deve prestigiá-las, se inexistente ou inconsistente qualquer outro elemento de convicção. Deficiente atendimento médico (causa superveniente), ainda que determinante do agravamento da situação da vítima, não exclui a responsabilidade civil integral de quem iniciou toda a sucessão de fatos lesivos (arts. 1.060 e 1.518 do Código Civil). Deve ser indenizado o dano estético, que no caso se confunde com o dano moral.

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVA. JUROS DE MORA. I - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, para haver elisão da presunção de culpa do veículo que abalroa pela traseira o que lhe segue adiante, faz-se necessária prova consistente em contrário. II - Não se desincumbindo desse ônus probandi, responde pelo dano o motorista que se descuida das regras de trânsito, não atentando que o veículo que o antecede poderá precisar parar repentinamente. III - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, de acordo com o art. 962 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III - Provido o recurso da autora e improvido o recurso dos réus.

. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO QUE ACIONOU O SISTEMA DE FREIOS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO ABALROADOR. JUROS DEVIDOS - TERMO A QUO. AQUELE QUE NÃO GUARDA A NECESSÁRIA DISTÂNCIA, VINDO A ABALROAR O VEÍCULO QUE TRAFEGA À SUA FRENTE NO MOMENTO EM QUE O SISTEMA DE FREIOS FOI ACIONADO, NÃO PRODUZINDO PROVA ROBUSTA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE CULPA, HÁ DE SER RESPONSABILIZADO PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO INFAUSTO. A SEGURADORA, PAGANDO O PREÇO CORRESPONDENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO E ABALROADO, SUB-ROGA-SE, SENDO DEVIDO O ACRÉSCIMO DE JUROS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DESSE VALOR.

: DANO MORAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO JÁ PAGO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. BASTANTE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, O AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO JÁ PAGO E A CITAÇÃO PELO CORREIO, ATINGINDO O CONTRIBUINTE EM SEU ÂMAGO, EM SEU ÍNTIMO, EM SUA HONRA, EM SUA IMAGEM PESSOAL. O SENTIMENTO NEGATIVO DECORRENTE DE UMA INDEVIDA EXECUÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTO REGULARMENTE PAGO É NORMAL EM QUALQUER HOMEM DE BEM, MERECENDO INDENIZAÇÃO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MODERADO E EQÜITATIVO, ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, EVITANDO QUE SE CONVERTA A DOR EM INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE VANTAGEM (DE LUCRO CAPIENDO). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, EM QUANTIA IGUAL A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, EQUIVALENTE, INCLUSIVE, À COBRADA INDEVIDAMENTE. NÃO CABIMENTO DA SANÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE, ALÉM DE NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, NÃO CHEGOU A HAVER O PAGAMENTO INDEVIDO E SÓ PODE REPETIR O INDÉBITO QUEM PAGOU. DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA DEFERIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAIORIA.