APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (05/10/2007) até a prolação da sentença (08/09/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (13/08/2009) até a prolação da sentença (08/09/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (07/05/2007) até a prolação da sentença (04/09/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (17/05/2007) até a prolação da sentença (09/03/2016) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (06/11/2006) até a prolação da sentença 16/11/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (06/08/2007) até a prolação da sentença (08/09/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (17/12/2007) até a prolação da sentença (08/09/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (13/08/2009) até a prolação da sentença (08/09/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO FISCAL. RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE DE APURAÇÃO. LEI Nº 6.321/76. NORMAS INFRALEGAIS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei nº 6.321/76, em seu artigo 1º, assegurou às pessoas jurídicas a possibilidade de deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma em que dispuser o Regulamento daquela Lei. 2. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao regulamentarem a matéria, instituindo um novo limite que deveria ser observado pelos contribuintes, fixaram custos máximos para cada refeição como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76. 3. Tanto o eg. STJ, quanto as Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, já firmaram entendimento, no sentido de que as limitações impostas por normas infralegais, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, uma vez que estabeleceram restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, assim, o princípio da hierarquia das leis. 4. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp. 639.850/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.3.2015; STJ - REsp. 1.411.780/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.11.2013; TRF2 - 0009112-72.2010.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DECISÃO DE 21/06/2016 - PUB. 01/07/2016; e TRF2 - 0008680-53...4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DECISÃO DE 29/07/2016 - PUB. 03/08/2016. 5. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer o direito da Impetrante à dedução, do lucro tributável para fins de apuração de Imposto de Renda, das despesas decorrentes do 1 Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas por normas infralegais. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. TAXA SELIC. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI Nº 11.457/07. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.941/09. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 2. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". 3. "O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração". (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1329765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 5. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de periculosidade. 7. Apesar de o aludido Recurso Especial não ter tratado da verba paga a título de adicional de insalubridade, deve ser aplicada a mesma sistemática do julgado do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o adicional de insalubridade nada mais é do que a contraprestação por um trabalho realizado pelo empregado em condições especiais, ostentando, portanto, natureza remuneratória, e sujeitando-se, também, à incidência da contribuição previdenciária. 8. O adicional de transferência provisória, consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base do empregado, também tem natureza remuneratória, independentemente de ser 1 pago mês a mês ou de uma única vez, de modo que incide a contribuição previdenciária patronal. 9. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, tendo natureza remuneratória, estando a verba sujeita à incidência da contribuição previdenciária. 10. O fato de o 13º salário não integrar o cálculo do salário de benefício não afasta a incidência da contribuição previdenciária, ante o princípio da solidariedade, inexistindo violação da norma do art. 195, § 5º, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 11. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale- transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 12. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 13. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 14. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 15. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 16. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações da União Federal e da impetrante desprovidas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, devendo os mesmos integrarem o pólo passivo da relação processual, quando houver indícios de dissolução irregular da sociedade. A certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, consoante disposto na Súmula 435/STJ. Precedente: RESP 201201831576, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/12/2013. 2. . É ônus da sociedade empresária manter seu cadastro atualizado perante a União Federal e seus órgãos.A Agravante apresentou consulta ao CNPJ da sociedade executada no site da Receita Federal do Brasil, onde é possível verificar que a mesma se encontra na condição de baixada, em virtude de omissão contumaz, o que corrobora a alegação da UNIÃO de que a empresa teria encerrado suas atividades irregularmente. Precedente: TRF2, AG 201400001048936, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R 04/12/2014. 3. O entendimento prevalente no âmbito desta C. Turma Especializada, conclui que, embora a consulta ao cadastro da Junta Comercial e ao contrato social sejam os documentos que melhor evidenciam a estrutura societária da empresa executada, não se pode desconsiderar o cadastro constante dos autos que indica o recorrido como sócio administrador da Executada. Precedente:AC 2014.00.00.103117-1, Rel. Des. Fed. CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 19/05/2016. 1 4. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que o agravado era responsável pela administração e gerência da sociedade àquela época, consoante consulta ao CNPJ, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1330737/SP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por CADIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Federal / ES que denegou a segurança em processo onde se pleiteia a exclusão de ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta, assim entendida como totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016). 3. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 4. O Eg. STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Deve prevalecer, portanto, a sentença que julgara improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. 6. Apelação improvida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme assentado pelo STJ, a edição da MP 1.704-5, de 30/6/1998, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido (Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS), devendo a prescrição ser considerada da seguinte forma: (i) para as ações ajuizadas pelos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros deverem retroagir a janeiro/1993, em face da renúncia tácita da prescrição; ii) para as ações propostas entre 31/06/2003 e 31/12/2005, aplica-se apenas a Súmula 85 do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1319079/SC). 2. Uma vez que a ação foi ajuizada em 24/06/2014, mais de oito anos depois da data apontada pelo STJ como marco final para o pleito de parcelas com prescrição parcial, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula de sua Jurisprudência, a pretensão de recebimento de atrasados do percentual de 28,86% está fulminada pela prescrição, conforme decidido na sentença. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso que objetiva esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O reexame dos fatos e argumentos já analisados ou implicitamente afastados é vedado em sede de embargos de declaração, como já decidido pelo STJ (2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014). Segue-se o entendimento de que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daque le s cons ide rados r e l evan te s pa ra o adequado ju lgamen to (STJ , 5 ª Turma , EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 25.11.2013). 3. A simples afirmação de se tratar de recurso com o propósito de prequestionamento não é suficiente para embasá-lo, sendo necessária a subsunção da inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022, CPC/2015, e não à mera pretensão de obter um pronunciamento sobre outros argumentos e/ou dispositivos legais. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.445.857, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.6.2016. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. RE 566.621. RESP 1.012.903/RJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A PONTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do d isposto no art. 535 do CPC/73 e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer o utro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. A embargante apontou a existência de omissão no acórdão recorrido, que deixou de apreciar a tese jurídica de que trata o REsp 1375290/PE, referente à aplicação da metodologia do cálculo por esgotamento, para fins de apuração do montante do IRPF sobre os valores recebidos a título de benefício de c omplementação de aposentadoria. 4. A omissão suscitada pela embargante é descabida, tendo em vista tratar-se de fundamento novo, inexistente durante todo o curso do processo e que não se coaduna com a sistemática recepcionada pelo acórdão paradigma - REsp 1.012.903/RJ - ao desconsiderar a aplicação da Taxa Selic, em total desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos índices de correção m onetária (Resolução nº 561/CJF, de 02.07.2007). 5. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA T RF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 6. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o 1 fim de prequestionamento da matéria devem observância aos requisitos previstos do art. 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente f azer uso do recurso próprio. 7. Nos termos do Enunciado Administrativo n.º 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 8 5, § 11, do novo CPC". 8. A sentença foi publicada na vigência do CPC/73, hipótese em que não incidem a s disposições acerca dos honorários recursais, previstas no NCPC. 9 . Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 1 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. RESCISÃO. AJUIZAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, I, DO CTN. LC Nº 118/05. DESPACHO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PENHORA ONLINE . POSSIBILIDADE. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, pedido de parcelamento é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida e, uma vez aceito pelo Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN. 4. No caso, a constituição dos créditos se deu com a entrega das declarações ocorridas, em 18/05/2009, 19/05/2009, 15/05/2009 e 15/05/2009. As planilhas juntadas pela Embargada às fls. 56-57 atestam que em 01/07/2009 o Embargante realizou pedido de parcelamento dos referidos débitos, interrompendo-se, nesta data, o prazo prescricional. Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Embargada, em 16/01/2010, houve a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito). 5. Constata-se, portanto, que a prescrição não se consumou, pois tanto o ajuizamento da execução fiscal, em 22/09/2010, como o despacho determinando a citação, proferido em 18/03/2011, se deram antes do decurso do quinquênio legal de que trata o art. 174 do CTN. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. A jurisprudência deste 1 Tribunal Regional Federal da 2ª Região compartilha do mesmo entendimento. 7. Em que pese os vencimentos, subsi¿dios, soldos, sala¿rios, remunerac¿o¿es e afins serem absolutamente impenhora¿veis, por forc¿a da norma prevista no art. 833, IV, do NCPC (649, IV, do CPC/73), a impenhorabilidade da conta corrente do executado, sob este argumento, na¿o pode ser presumida. 8. Por outro lado, independentemente de eventual impenhorabilidade, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e das garantias constitucionais relacionadas à saúde, à moradia e à dedução, o desbloqueio deve ser autorizado nas hipóteses em que o executado comprove necessitar dos valores bloqueados para prover a própria subsistência ou efetuar o pagamento de despesas que guardem relação com as garantias antes mencionadas. 9. No caso, a Agravante não juntou aos autos documentos comprobatórios da origem dos valores bloqueados ou de sua destinação, limitando-se a alegar que o ônus de comprovar a impenhorabilidade, nos casos de executado patrocinado pela Defensoria Pública, seria da Exequente. 10. Apelação do Embargante a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. ARTIGO 485 DO CPC/73. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória pressupõe a existência de decisão de mérito transitada em julgado e um dos motivos previstos no artigo 485 do CPC/73. Com efeito, é uma das condições da ação rescisória o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Enquanto a questão pendente não se houver tornada definitiva não caberá ação rescisória, a teor da Súmula 401/STJ (O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial). 2. Ocorre que a decisão que a Fazenda Nacional pretende obter a rescisão não restou preclusa, porquanto contra ela foi interposto o Agravo de Instrumento, pendente de julgamento. Daí, a ausência de interesse processual, no que concerne ao elemento "adequação" da via processual eleita, impondo- se, destarte, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 490, I, c/c 267, I, e295, III, todos do CPC). Precedentes do C. STJ: AgRg-REsp 1.463.795/SP, DJe 16/04/2015, AgRg no REsp 1472811/CE, DJe 15/10/2014; AgRg no AREsp 8237/MG, DJe 13/05/2013. Na mesma linha, decidiu esta Corte Regional: Processo nº 0011351-21.2013.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13/04/2016, E- DJF2R 29/04/2016. 3. A requerente sustenta que "o agravo de instrumento (2014.02.01.000802-6), tido como obstativo do trânsito em julgado, não foi interposto da decisão rescindenda; mas de ato judicial posterior, que indeferiu o requerimento da União de submissão de suas disposições ao duplo grau de jurisdição obrigatório". 4. Todavia, compulsando-se os autos daquele agravo, constata-se que a requerente, por via de embargos de declaração, aduz, como uma das razões dos declaratórios, a validade da decretação da prescrição parcial do crédito tributário, declarada pelo Magistrado a quo, sustentando que a requerida/excepta fora excluída do programa de parcelamento tributário ("não havendo que se falar em prescrição in casu"), tema a ser apreciado por ocasião do julgamento do mencionado recurso. 5. Destarte, o tema considerado, pela agravante, como solucionado definitivamente (prescrição parcial do crédito tributário), apto, portanto, a fundamentar o cabimento da rescisória, há de ser examinado por esta Corte Regional quando do julgamento do recurso interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.02.01.000802-6. 1 6. De outro lado, certo é que a ação rescisória não é via processual adequada a substituir recurso que a parte não ajuizou em momento oportuno, tampouco se presta a corrigir eventual injustiça ou má interpretação dos fatos havidos na decisão rescindenda, por não ser sucedânea de recurso previsto na legislação processual. 7. Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1330737/SP. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA 1. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 2. O Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta, assim entendida como totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016). 3. De igual modo, o Eg. STJ no julgamento do REsp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Recurso improvido.