APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. P RECEDENTES. 1. Execução fiscal suspensa em julho de 2003, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Não localização de bens penhoráveis. Sentença prolatada em outubro de 2013 que extingue o feito e reconhece a prescrição i ntercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o a rquivamento. 3. Embora existam diversos despachos de suspensão e arquivamento do feito, proferidos em ocasiões distintas, o STJ já se posicionou pela contagem do prazo a partir da primeira suspensão (2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.3.2014). Ainda consoante a jurisprudência do STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do término do prazo de suspensão (Precedente: 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO N UNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015). 4. O requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 3.. 5 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, 1 n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CPC NÃO APLICÁVEL A RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇAS PUBLICADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE DA SÚMULA 111 DO EG. STJ. CONSONÂNCIA COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso concreto, aplica-se a regra geral de direito intertemporal segundo a qual a lei processual aplicável ao recurso é a lei em vigor na data da publicação da decisão. Neste sentido: STF: ARE 975223, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 18/08/2016, publicado em DJe-178 DIVULG 22/08/2016 PUBLIC 23/08/2016; STJ Processo EDAIRESP 201602825773 EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1634864 Relator MIN FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA: 21/03/2018. A sentença foi publicada anteriormente ao início da vigência do NCPC, o mesmo ocorrendo com o recurso interposto pelo embargante. 3. Ademais, não cabem embargos de declaração para rediscutir o acórdão que fixou a verba honorária corretamente em 5% sobre o valor das diferenças devidas, respeitando-se os limites fixados pela súmula nº 111 do eg. STJ, já que tais parâmetros encontram guarida na dicção do disposto no § 4º do art. 20 do CPC de 1973. 1 4. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INÉRCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por declaração do contribuinte com data de vencimento entre 31/05/1995 e 31/01/1996. A ação foi ajuizada em 03/11/1999 e o despacho citatório proferido em 13/01/2000. 2. No caso em análise, verifica-se que, com a tentativa frustrada de citação, a União Federal requereu a inclusão do representante da empresa Sr. Antonio Ferreira Pedregal no polo passivo da demanda, que foi deferida pelo MM Juiz a quo em 29/06/2000. Contudo, com a informação do falecimento deste em 30/01/2001, foi requerida a inclusão do sócio ora agravante em 09/04/2002, que foi citado por carta precatória em 18/10/2004, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. Após, foram opostos embargos de devedor pelo executado, que foram rejeitados em razão da falta de garantia do juízo em 12/08/2005. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Pública diligenciou incessantemente em busca do seu crédito tributário, e o atraso no processamento do feito não foi por sua culpa exclusiva, não podendo ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 1 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal remunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro 1 Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8. São devidas as parcelas relativas aos descontos indevidamente realizados no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1°, do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, r essalvando-se eventuais montantes pagos administrativamente.9. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 10. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 11. Considerando que a demandante decaiu de parte mínima do pedido, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC (STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 420.935, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 27.9.2013). Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 1 2. Apelação da demandante parcialmente provida, apelação da União e remessa necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO(S) TÍTULO(S) EM COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se, como visto, de embargos de declaração, opostos por STURGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA-EPP, com fundamento no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, objetivando eliminar contradição e suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 209-211, lavrado pela eminente Juíza Federal Convocada FRANA ELIZABETH MENDES. 2. A embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado incorreu em contradição pois a data da constituição do crédito, pelo auto de infração, não pode se dar antes da data do vencimento; e que o artigo 1036 do CPC determina, em seu §1º, a suspensão dos processos em idêntica situação jurídica no STF. O recorrente, aduz, ainda, que "em feito apresentado pela OAB, o STF está para decidir o RE nº 563671, que alberga todos os Escritórios de advocacia devidamente inscrito na respectiva seção E ONDE SE DISCUTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO, o que influenciará diretamente na execução fiscal". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso 1 de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC. concluindo, em conformidade com a jurisprudência do eg. STJ, que não há nulidade nos títulos em cobrança, não ocorreu a decadência e nem a prescrição, além do que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1036, § 1º, do CPC. 5. Acrescente-se, ainda, por oportuno, que a embargante laborou em equívoco ao requerer a suspensão do feito "até julgamento definitivo do RE 563671 ou decisão declaratória de repercussão geral aplicável ao RE acima especificado", uma vez que tal Recurso Extraordinário já foi definitivamente julgado pelo Eg. STF, , com baixa à origem em 19/08/2014, conforme verificado por meio de consulta realizada na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal. 6. De mais a mais, infere-se do documento de fl. 110 que não se trata de escritório de advocacia, propriamente dito, mas de empresa de "INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS". 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 8. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais 2 ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE A TRÊS CDA'S. MAIS DE OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC/73, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO RELATIVO A UMA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os três créditos tributários exequendos em cobrança (IRPF) referem-se ao período compreendido entre os anos de 1998 a 2001, constituídos por declaração, com vencimento em 13/12/1999 (f.07); e 10/10/2001 (fs. 09 e 11), inscritos em dívida ativa sob o nºs. 70.1.04.000780-70; 70.1.04.008168-36 e 70.1.04.008169-17. A ação foi ajuizada em 06/08/2004; e o despacho citatório proferido em 10/09/2004 (f. 12). Ordenada a citação em 10/09/2004, a primeira tentativa foi efetivada em 14/10/2004, interrompendo o fluxo do prazo prescricional (f. 20). Ato contínuo, em 18/10/2004, a executada compareceu nos autos informando a obtenção ao programa de parcelamento, bem como requereu a suspensão do feito até seu término (fs. 15/17). Intimada, a exequente ratificou a notícia de concessão ao parcelamento e se manifestou pela suspensão da presente execução, em 18/02/2005, o que foi deferido à f. 28. Em 24/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 39/40). 2. Conforme documentação acostada às fs.29/32 e 33/36, a parte executada aderiu ao Programa de Parcelamento (de 18/10/2004 a 10/03/2007), tendo a adesão ocorrido em 18/10/2004. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 10/03/2007 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (10/03/2007), e a data da prolação da sentença (24/06/2015), passaram-se mais de 08 (oito) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 3. In casu, a citação foi efetivada em 14/10/2004. Ainda que a parte executada tenha aderido a programa de parcelamento em 18/10/2004 (fs. 29/36), o que constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, houve a rescisão do referido programa em 10/03/2007 (fs. 29/36), ocasião 1 em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, na presente hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 10/03/2007. Da leitura dos autos, observa-se que a Fazenda Nacional permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 28/04/2015 (fs. 35/36), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. Verifica-se, ainda, que conforme documentos acostados pela recorrente às fs. 37 e 56/58, a inscrição nº 70.1.04.008169-17 (correspondente ao processo administrat ivo nº 10768.607664/2004-1) encontrava-se extinta, em razão de pagamento, tendo em vista que a contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento em 18/10/2004, tendo quitado integralmente o débito em 05/10/2005. Como se pode verificar, houve a satisfação da obrigação pelo devedor motivo pelo qual, esse deve ser o fundamento da extinção do crédito tributário exequendo inscrito sob o nº 70.1.04.008169-17. Por conseguinte, houve manifesta inércia por parte da exequente, durante período superior a cinco anos, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição para as inscrições nºs 70.1.04.000780-70 e 70.1.04.008168-36. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 17.329,57 (em 06/08/2004). 9. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO NCPC. 1. Valor da causa: R$ 22.236,61. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que intimada para promover o prosseguimento do feito a exequente nada requereu no prazo superior a trinta dias e notificada para suprir a omissão em cinco dias não cumpriu a determinação nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, restando caracterizado abandono de causa (artigo 485, III do NCPC). 3. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente, com fulcro no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, aplicando-se, ao contrário, em tais casos, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente (§ 4º do artigo 40). 4. Dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em 10.03.2016 a Fazenda Nacional foi intimada para ciência da inexistência de bens penhoráveis no local da citação. Foi certificado em 11.05.2016 que decorreu prazo superior a trinta dias, sem manifestação da exequente. Assim, o douto magistrado de primeiro grau determinou que se intimasse novamente a autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III c/c §1º do CPC. Intimada em 21.05.2016, o prazo decorreu em branco (certidão à folha 22). 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP (DJe 26.10.2010), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). 7. Não há antinomia entre os artigos 40 da LEF e 485, inciso III, do NCPC, vez que o artigo da lei de execuções fiscais determina que os autos sejam arquivados após o prazo de suspensão, o que não inviabiliza a caracterização do abandono da causa prevista no referido inciso do NCPC, desde que, para esta última regra, tenha havido intimação pessoal da Fazenda Pública 1 para dar prosseguimento ao feito e não haja pedido para paralisação da execução em razão da não localização da devedora ou de bens penhoráveis. 8. No caso, perante a intimação para dar andamento ao feito e, subsequentemente, outra intimação com a cominação expressa de que a execução fiscal seria extinta em caso de inércia no prazo de cinco dias, caberia à exequente requerer diligencias para buscar o crédito devido ou, ainda, pedir a paralisação da ação, com base no artigo 40 da LEF, a guisa de efetivar providencias administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. O que não se pode admitir é que intimada nos moldes do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, por duas vezes, para movimentar a execução, a exequente tenha permanecido silente. Destarte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Destarte, cumpridos os requisitos previstos no artigo 485 do NCPC, afigura-se correta a extinção da ação executiva por abandono. 10. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO I NSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por R esolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, D Je 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. C onv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são i nconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do C PC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo p revisto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Discute-se se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela jurisdicional de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente. 2. Segundo autorizado escólio doutrinário: "Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor- fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal."(CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, 2ª ed. p. 222). 3. O DL nº 911/69, em sua redação originária, autoriza a busca e apreensão de bem dado em garantia em favor do credor-fiduciário, sob a condição de que se demonstre a mora ou a inadimplência do devedor- fiduciante, cuja comprovação, consoante estatuído no art. 2º, §2º, do referido preceptivo legal, há de efetuar-se, segundo critério do credor, por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de título. Ademais, nos termos do art. 3º, do DL nº 911/69, admite-se, inclusive, a concessão de tutela liminar de busca e apreensão do bem vindicado pelo credor. Nessa sentido: STJ, AgRg no REsp 1194119/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18.12.2013. 4. Quanto à temática da comprovação da constituição em mora do devedor, o STJ reputa válida a notificação extrajudicial realizada mediante Cartório de Títulos e Documentos, quando entregue no domicílio do devedor, mesmo que a entrega não se dê pessoalmente e, outrossim, em recurso sob o rito repetitivo também já definiu o STJ que "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". 5. No que diz respeito à possibilidade de o devedor purgar a mora, pertinente ao contrato de que cuidam os autos, tem incidência no caso, por força do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, tendo em vista que o contrato firmado pelo réu com o credor primitivo ocorreu sob a vigência das aludidas disposições legais, as quais não mais autoriza o devedor a purgar a mora. É possível, entretanto, a restituição do bem, livre do ônus da propriedade fiduciária, somente se, no lapso temporal de 5 (cinco) dias, transcorridos após a execução de eventual liminar deferida, o devedor pagar a totalidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e respectivos encargos. 1 6. A exigência, pela Lei nº 13.043/2014, de comprovação da mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, somente passou a viger a partir sua publicação, que se deu em 13.11.2014, em atenção ao princípio tempus regit actum e à segurança das relações jurídicas. 7. Na causa em exame, o contrato avençado entre as partes, consoante se extrai de seu instrumento coligido aos autos, deu-se em 11.08.2011, antes portanto da vigência da precitada lei, pelo que há de incidir na espécie a dicção do art. 2º,§ 2o, do DL 911/69, em sua redação primitiva, que dispunha de forma diversa, para o efeito de comprovação da mora do devedor, isto é, exige notificação extrajudicial, segundo critério do credor, por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de título. 8. Comprovada a notificação extrajudicial segundo a forma legal então prevista, em consonância também com o entendimento pretoriano na espécie, afasta-se o fundamento da sentença impugnada de que haveria irregularidade de constituição em mora da ré, por considerar inválida a notificação extrajudicial levada a efeito pela autora, sob a justificativa de que é imprescindível a expedição de correspondência com aviso de recebimento ao domicílio da ré, o que não teria acontecido porquanto a carta lhe fora endereçada constou como desconhecida no endereço por ela apontado. 9. No caso vertente, diversamente do consignado na sentença, a notificação extrajudicial deu-se no endereço apontado pela ré na Cédula de Crédito Bancário constante do feito - originariamente pactuado com outro banco e que, posteriormente, foi objeto de cessão para a apelante, cuja operação também foi devidamente notificada à devedora, pelo que tem-na como plenamente válida, para o efeito legal de comprovação de constituição do devedor em mora na espécie. 10. Em contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, permite-se a busca e apreensão do bem em favor credor-fiduciário, consoante os termos do DL 911/69, desde que comprovada a mora ou a inadimplência do devedor-fiduciante. Essa comprovação, no caso dos autos, dar-se-á por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, ao alvedrio do credor. 11. No caso sob análise, verifica-se que os requisitos pelo DL 911/69 estão presentes, pois a notificação extrajudicial do devedor se deu no endereço por ele declinado ao tempo em que firmado o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em foco, donde se infere que a mora do devedor está regularmente constituída nos autos. A isso adite-se que os documentos acostados aos autos, notadamente o demonstrativo financeiro de débito coligido ao feito, atestam o inadimplemento da ré. Destarte, impõe-se a concessão da tutela jurisdicional vindicada pela apelante, pelo que se mostra legítima a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato. 12. Condena-se a ré, por força do princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora são fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, atendidos os parâmetros, qualitativos e quantitativos da causa, especialmente o trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante e o tempo despendido para tanto, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, legislação processual vigente à época da publicação da sentença. 13. Descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, porquanto a apelante não formulou pedido específico de condenação, quanto a este específico tópico. Custas ex lege. 14. Apelação provida. 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Consta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro que a execução fiscal no 0008081-65.2014.8.19.0058 foi distribuída na 2ª Vara de Saquarema/RJ em 25.08.2014 e remetida à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia/RJ em 15.09.2014, com fundamento na Resolução nº 42/2011 deste TRF - 2ª Região. 3. Autuados na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, o douto Magistrado Federal (decisão prolatada em 06.11.2014) devolveu-os à Justiça Estadual, em razão da revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. Considerou que a presente execução fiscal foi ajuizada na Justiça Estadual antes da vigência desta lei, atraindo a incidência do artigo 75 da referida norma. 4. Em 04.03.2015 o Juízo da 2ª Vara Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema suscitou conflito de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior não conheceu do conflito, determinando que a questão fosse resolvida por este Tribunal Regional Federal, com fundamento na Súmula nº 03: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 5. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 6. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 7. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 8. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 1 9. Considerando que a execução foi ajuizada na Comarca de Saquarema/RJ em 25.08.2014 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), aplica-se ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. 10. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 11. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 12. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 13. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 14. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 15. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 16. Conflito de competência desprovido, para declarar competente suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 1 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida. 2

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução de anuidade, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA 1 TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, impondo- se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 14. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 15. Apelação conhecida e desprovida. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TR IBUTÁR IO . PRESCR IÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração que alegam contradição no julgado reconheceu a aplicação do art. 40 da LEF e Súmula 314 do STJ, sem aplicá-los ao caso concreto, bem como omissão quanto à ausência de inércia da Exequente no curso do processo. 2- O voto condutor apreciou, em detalhe, os fatos ocorridos, reconhecendo o curso do prazo previsto no art. 40 da LEF e a ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, na forma da Súmula 314 do STJ, expressamente mencionada, bem como a regularidade das intimações e do rito previsto na LEF. 3 - Não houve contradição quanto ao rito da LEF, com o reconhecimento expresso no julgado de que houve o regular despacho de suspensão, período em que os autos foram retidos pela própria Exequente, e posterior arquivamento. 4 - Inexiste omissão quanto à inércia da Exequente. O voto condutor, com clareza e sem contradições, manifestou-se no sentido de que as diligências perpetradas pela Exequente não seriam aptas a suspender/interromper o prazo prescricional. 5- A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestinamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes umas das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 1 6- Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO C ONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1999/2000, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 04/08/2005 (fs. 03/04). A ação foi ajuizada em 18/05/2007. O despacho citatório foi proferido em 22/11/2007 (f. 06), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à d ata do ajuizamento da ação (CPC, art.219, § 1º). 2. Em razão da tentativa frustrada de citação (f.10), o d. Juízo a quo suspendeu o feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, e determinou que decorrido 1 (um) ano, e não sendo indicados elementos novos, o seu arquivamento (f. 11), do que a exequente foi intimada em 15/11/2008, e, novamente, em 09/11/2011 a se manifestar (fs. 13 e 14). Em 09/07/2014, tendo em vista o tempo decorrido, a exequente foi intimada a demonstrar algum fato ensejador de causa obstativa da prescrição intercorrente (f.15). Transcorridos mais de 06 (seis) anos ininterruptos, sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo p rescricional. Em 31/07/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 18/19). 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de b enefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da e xecução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 1 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes d o STJ. 7 . Valor da Execução: R$ 13.985,08 (em 18/05/2007). 8 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULO EMITIDO 1973. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Sentença que pronunciou a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art.269, IV do CPC). 2. O Autor ajuizou ação ordinária, em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. Como causa de pedir, alegou ser proprietário do título denominado "obrigação ao portador" emitido pela ELETROBRÁS no ano de 1973 referente ao crédito relativo ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica e que, por força do Decreto-Lei nº 1.512/76 faria jus ao resgate corrigido decorridos 20 anos da emissão. 3. De acordo com o art. 4º, da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em 10 (dez) anos. Posteriormente, a Lei nº 5.073/66 determinou no seu art. 2º, parágrafo único, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em (20) vinte anos. 4. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos. 5. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 6. No caso em tela, como o título mais recente foi emitido em junho de 1973, a parte Autora teria até 1993, para deduzir a sua pretensão em juízo, o que apenas foi exercido em 2012, data do ajuizamento da ação. Desse modo, operou-se a decadência do direito da 1 Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 7. Precedentes: STJ, (Recurso Repetitivo) REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009; AgRg no REsp 1383675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; TRF2, AC nº 2010.51.01.006517-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 24/06/2015; Quarta Turma Especializada; AC Nº TRF2 2014.51.01.160696-1, Relator Juiz Federal Convocado GULHERME BOLLORINI FERREIRA, DJE: 02/02/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LABORATÓRIO TOSTES - ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA - EPP, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e corrigir erro material que entende existente no acórdão de fls. 407-413. A embargante aduz, em resumo, que o acórdão não analisou os argumentos explicitados em sede de primeiro grau, que demonstram a prescrição do crédito tributário referente ao período de 19/12/2008 e 20/03/2009, dado que o ajuizamento do feito executivo ocorreu somente em 25/03/2014. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo, na linha da jurisprudência consolidada do E. STJ, que a constituição do crédito tributário se deu com a entrega da declaração do contribuinte, entre 18/06/2010 e 13/07/2012, e, após o ajuizamento da ação, em 25/03/2014, o lustro prescricional foi interrompido com o despacho citatório em 28/04/2014, conforme dicção do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a 1 rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. 90 DIAS. INÉRCIA DA FAZENDA: INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174, CTN, conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos ajuizados antes da LC nº 118/05 o que interrompe a prescrição é a efetiva citação do devedor. Frustrada a citação a Fazenda dispõe de 90 dias para se manifestar nos autos. Aplicação do artigo 219, §3º, do CPC. 4 - Transcorrido in albis esse prazo, reinicia-se a contagem do prazo prescricional restante no momento da propositura da ação. 5 - Caso em que o crédito exequendo foi constituído em 24/05/1996 pela entrega da declaração, e a execução fiscal foi ajuizada em 26/05/2000. Posteriormente, a Fazenda se manteve diligente na promoção da citação dos executados, que só demorou a ocorrer em virtude da demora atribuível ao Poder Judiciário. Assim, tendo ocorrido a citação por edital em 01/03/2007, com efeitos retroativos à data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição direta. 6 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 7 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 8 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 1 9 -No caso dos autos, transcorreram mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo, em 14/03/2001, e a prolação da sentença, em 15/07/2013. Embora tenha havido indisponibilização de um veículo registrado em nome do executado GENIVALDO SOARES junto ao DETRAN/ES, em 09/08/2006, a Exequente não pediu a realização de diligência para verificar a efetiva existência do bem e a respectiva propriedade naquele momento - como é notório, são comuns as transações envolvendo veículos sem registro de transferência da propriedade junto ao DETRAN -, a fim de que, aí sim, se pudesse realizar a penhora. Na verdade, em momento algum a Exequente pediu a penhora do bem, limitando-se a pedir sua indisponibilização, não cabendo ao Juízo ir além do requerido, tendo em vista o princípio da inércia de jurisdição 10 - Apelação da União Federal que se nega provimento.