DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC/RJ. ANUIDADES. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2011 a 2013, de Conselho de Fiscalização Profissional, ajuizada em março de 2016, impossibilitado de cobrar menos de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos limites para as anuidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (14/06/2010). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. Precedentes. 7. Aplicam-se aos Conselhos em geral as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 8. Na aplicação do art. 8º, da Lei nº12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento. A execução atende ao pressuposto processual especial da norma, pois cobra R$ 2.105,00, superior a quatro vezes o valor da anuidade de técnico em contabilidade (R$ 455,00), incluído o principal, correção monetária, multa e juros. Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 1 9. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos a certidão negativa de diligência de penhora por oficial de justiça, bem como o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 1 6. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO F ISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente execução fiscal cobra 5 (cinco) créditos tributários constituídos por declaração pessoal com data de vencimento entre 31/03/1992 e 10/01/2000. A ação foi ajuizada em 17/03/2006 (fls. 01) e o despacho citatório proferido em 11/05/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada em 20/06/2006, razão pela qual o MM Juiz a quo determinou a suspensão do feito em 13/07/2006, nos termos do artigo 40, da Lei 6830/1980, intimando a Fazenda Nacional em 17/05/2007, que permaneceu inerte. Transcorridos mais de 06 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar em 05/02/2014, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Em 13/02/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 1 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. O valor da execução fiscal é de R$ 12.427,18 (nov/2005). 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO F ISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente execução fiscal cobra 2 (dois) créditos tributários, referente ao período de apuração ano base/exercício 2002, constituídas por auto de infração em 30/06/2005. A ação foi ajuizada em 27/07/2006. O despacho citatório foi proferido em 23/08/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. Em razão da tentativa frustrada de citação, o d. Juízo a quo determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, do que a exequente tomou ciência em 14/12/2006, informando, ainda, que não teria algo a opor. Transcorridos quase 07 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar em 12/02/2014 na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Em 06/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir 1 uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da execução fiscal: R$ 977.927,46 (em junho de 2006, fls. 01). 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ANISTIA - LEI Nº 8878/94 - FUNCIONÁRIO CELETISTA DEMITIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992 - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO I- Objetiva o autor a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora da Administração em reintegra-lo ao cargo anteriormente ocupado, não obstante ter sido reconhecida sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994. II - A edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995 implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia, retardando a readmissão dos anistiados ao serviço público. III - É quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto 20.910/32. Precedentes do Eg. STJ IV - O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação dos decretos que suspenderam a anistia concedida ao autor e que teriam ocasionado o dano alegado. Precedentes do Eg. STJ V - No caso, ajuizada a ação apenas em 2010, não há como ser afastada a prescrição. VI - Ainda que não estivesse prescrita a pretensão recursal, a jurisprudência do Eg. STJ é uníssona no sentido de não ser devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, razão pela qual também não há falar em pagamento de valores anteriores à readmissão, porquanto constitui pedido juridicamente impossível, pois vedado em lei. VII - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 - LEGALIDADE - TAXA SELIC - CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Assinale, ainda, que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa a partir da leitura do acórdão. (STJ - AgRg no AGREsp nº 147.574/MG - 2ª Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 14-02-2013); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais, nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF - RHC nº 79785/RJ - Tribunal Pleno - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ 23-05-2003). 4 - Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag nº 1.328.468/SC - Terceira Turma - Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJe 28-06-2013; EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp Nº 736.970/DF - Corte Especial - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 26-06-2013; EDREsp nº 599.007 - Rel. Min. TEORI ALBIJNO ZAVASCKI - DJ 21-06-2004. 5 - Quanto ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, a questão já se encontra há muito resolvida, posto que a jurisprudência do E. STJ consolidou entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que o referido encargo destina-se a atender despesas diversas, relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo, inclusive, a verba sucumbencial. Precedente do STJ: REsp nº 1.353.826/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 17-10-2013. 6 - A inadimplência do contribuinte gera gastos de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário, que precisam ser computados no débito, sendo a verba honorária apenas mais uma parcela a compor as despesas que correspondem ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Trata-se, portanto, de ônus imposto aos inadimplentes, sendo incontestável a sua legitimidade. 7 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 - DJe 18-12-2009). 8 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRMV/RJ, cujos valores foram fixados por Resolução. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982 foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal ajuizada em 2011, em petição física posteriormente digitalizada, sem resolução do mérito, após verificar que o CREA/ES, mesmo intimado, não emendou a inicial para fornecer o número do CPF do executado. 2. A exigência de indicação do CPF e ou CNPJ, embora não elencado no CPC/1973, está presente na Resolução nº 441/05 do CJF e art. 15 da Lei nº 11.419/2006, e tem por escopo individualizar a parte, evitando indesejáveis e danosos equívocos em relação a pessoas com nomes idênticos, estranhos à relação processual a ser instaurada, a par da sua utilidade no fornecimento de certidão negativa; e na aferição de possível litispendência ou conexão, no momento do ajuizamento, evitando-se fraudes ou burla à distribuição. 3. Não obstante, a Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, em dezembro/2014 firmou a tese, consolidada na Súmula nº 558/STJ, publicada em dezembro/2015, de que "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06" (STJ, REsp 1450819, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Seção, DJe 12/12/2014). Aplicação do art. 927, III e IV, do CPC/2015, que obrigam seguir a orientação das Cortes Superiores. 4. O CPC/2015, art. 39, II, exige a indicação do CPF/CNPJ, mas ressalva, no § 2º, que a petição não será indeferida se, a despeito da ausência de tais dados, for possível a citação. A inicial, no caso, indica o nome e o endereço do executado, formalmente suficientes à citação e integração da parte à relação processual, embora se a diligência for negativa, a falta do CPF inviabilize a utilização dos sistemas Infojud e Renajud para obtenção de dados do devedor, mas, nessa circunstância, aplica-se o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento da execução fiscal.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFIS. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL OU INTERNET. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 355 DO STJ. 1 - O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/00) é um favor fiscal concedido ao contribuinte que, em caso de adesão, submete-se às regras estabelecidas para sua efetivação, com a "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), inclusive na parte em que se prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). Precedente do STJ pelo regime do art. 543-C do CPC/73: REsp 1046376/DF, Primeira Seção, Ministro Relator LUIZ FUX, DJe 23/03/2009. 2 - Súmula 355 do STJ: É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet. 3 - As disposições contidas na Lei nº 9.784/99 que determinam a intimação pessoal do contribuinte são pertinentes ao processo administrativo-fiscal e não se aplicam ao Refis, que se constitui em favor legal e é regido por legislação própria (Lei nº 9.964/2000, Decreto nº 3.421/2000 e Resoluções do Comitê Gestor do Programa) 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 485, V, CPC/73. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO MILITAR E MÉDICO CIVIL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROCECÊNCIA. 1. Uma interpretação sistemática do artigo 142, §3º, inciso II, da CRFB/88 em sua antiga redação, bem como do artigo 17 e §§, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indica a possibilidade de cumulação de um cargo militar privativo de profissional de saúde com outro cargo civil privativo de profissional de saúde. 2. A vedação constante do artigo 142, §3º, inciso II, da CRFB/88 se aplica aos militares que atuam com dedicação exclusiva em atividade militar propriamente dita, isto é, diretamente relacionada à defesa da Pátria e dos poderes constituídos. Admite-se, portanto, a acumulação de cargo militar com cargo civil privativos de profissional de saúde, porquanto a atividade do profissional de saúde não se insere no rol de atividades militares típicas. 3. Esse entendimento sempre foi perfilhado amplamente pela jurisprudência. Tanto os Tribunais Superiores quanto este eg. TRF2 mantinham, mesmo anteriormente à EC n. 77/2014, posição pacífica quanto à possibilidade de acumulação de cargos na área da saúde, ainda que um deles seja no âmbito militar, com a condição de que o servidor não desempenhe atividades tipicamente militares, quando, aí sim, incidiria a restrição prevista no art. 142, §3º, II da CRFB/88. 4. Com o advento da EC n. 77/2014 que, alterando a redação do art. 142, §3º, estabeleceu que "o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva" , ressalvou-se expressamente a possibilidade de o militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, "c" da Carta Magna. Logo, a EC n. 77/2014 foi expressa ao estender a possibilidade de acumulação de cargos para os militares da área da saúde. 5. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 6. A Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão, devendo ser a compatibilidade de horários aferida concretamente, e não em um plano abstrato, sob pena de invadir-se a esfera de atuação do Poder Legislativo, criando uma nova condição para a cumulatividade. 1 7. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - DJe de 04/05/2011), tinha se manifestado no sentido de que Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. 8. Nesse sentido, também o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 9. Frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. 10. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS nº 22002/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015), reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014), manifestou-se, ao contrário, no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 11. Diante da dissonância de entendimento acerca do tema pelos Tribunais Superiores quanto à questão de mérito em sede de juízo rescisório, a manutenção da posição adotada neste eg. TRF2 é medida que se impõe, ante a irrazoabilidade em se aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. 8. Não se pode prejudicar o Autor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que o servidor se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 9. No caso, o servidor ocupa dois cargos públicos de médico, um no Ministério da Saúde, atuando junto ao Hospital Federal de Bonsucesso, desde 04/04/1996, e o outro, desde 2009, no cargo de médico militar (capitão) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), exercendo suas atividades laborais não só em momentos, mas também em dias da semana diversos em ambos os vínculos, o que reforça a tese de que compatíveis os horários: declaração do Hospital Federal de Bonsucesso informa a carga horária de 40 horas semanais 2 de 7h às 15h ao longo dos dias úteis, enquanto declaração do 1º Grupamento de Socorro de Emergência do CBMERJ atesta que o médico tem como dia de serviço o sábado, com carga horária semanal de 24h. 10. Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas. Deve exercer continuamente o controle de legalidade, a fim de fiscalizar seus servidores quanto à existência da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e à defesa. 11. Pedido rescisório julgado procedente. Em sede de juízo rescisório, concedida a segurança. Julgado prejudicado o agravo interno.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA. FALTAS JUSTIFICADAS. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 2. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". 3. No julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras. 4. O adicional de transferência provisória, consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base do empregado, também tem natureza remuneratória, independentemente de ser pago mês a mês ou de uma única vez, de modo que incide a contribuição previdenciária patronal. 5. Os valores pagos a título de faltas justificadas possuem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária (Precedente STJ). 6. Apelação da impetrante desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. 2. A superveniência de julgamento da apelação tem por consequência a perda de objeto do agravo de instrumento, posto que faz desaparecer o interesse processual do recurso (STJ, 1ª Turma, REsp 515772/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.9.2003; STJ, 1ª Turma, REsp 638999/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 3.8.2004; STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 487784/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 30.6.2008). No mesmo sentido, nesta Corte Regional: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079573520154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 01087069420144020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 31.8.2015. 3. Agravo de instrumento prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA. DATA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ART. 16, II, DA LEI N.º 6.830/1980. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com esteio no art. 739, inciso I, c/c o art. 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC/73), eis que os embargos foram renovados intempestivamente, depois do reforço da primeira penhora realizada. 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de reabertura do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, na hipótese de desconstituição de penhora anterior. 3. É pacífico na jurisprudência que a finalidade da intimação prevista no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/1980 é levar ao conhecimento do executado a abertura da oportunidade para exercitar seu direito de defesa, de acordo com o princípio constitucional do devido processo legal. Outra interpretação não há senão a de que a penhora mencionada no referido dispositivo legal é a primeira penhora válida realizada nos autos, que garante o juízo e possibilita o oferecimento dos embargos. 4. Ainda que a garantia do juízo seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, hipótese em que, respectivamente, poderá ser reforçada, reduzida ou substituída, o prazo para o oferecimento dos embargos deve se iniciar da intimação da primeira penhora. 5. A substituição do bem penhorado constitui um simples procedimento de troca, não implicando em nova penhora, já formalizada anteriormente, o que inviabiliza qualquer tentativa de reabertura de prazo para a propositura dos embargos. 6. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta colenda Corte é pacífica no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução se inicia da data da intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 7. No caso de nova penhora, o STJ apenas admite a reabertura do prazo para a oposição de novos embargos à execução fiscal para a discussão de aspectos formais do novo ato constritivo (STJ, Corte Especial, REsp 1.116.287, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, DJE de 4/2/2010), o que não é a hipótese dos autos, em que a embargante requer, na verdade, impugnar a validade do título exequendo. 8. Apelação conhecida, porém improvida. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos das contas vinculadas de FGTS do trabalho exercido na PETROBRAS (1.2.79 a 16.5.2014). 2. Pedido julgado improcedente ante a opção do demandante pelo regime do FGTS (1.2.79) em data posterior a entrada em vigor da Lei nº Lei nº 5.705/71, que determinava a remuneração das contas fundiárias pela taxa única de 3% ao ano. 3. Posterior interposição de recurso de apelação. Razões dissociadas do conteúdo da sentença. Ausência de impugnação específica quanto aos elementos que fundamentaram a improcedência do pedido. Jurisprudência consolidada no STJ vedando a possibilidade de conhecimento do apelo em tal circunstância. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.209.978, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.5.2011; STJ, 3ª Turma, AGARESP 37.483, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 3.5.2012). 4. Recurso de apelação não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). SUSPENSÃO DO FEITO. CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA, DECURSO DO TEMPO E A USÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS. 1. Os créditos tributários em cobrança, inscritos sob os n°s 70206005992-40, 70606028941-84 e 70706003863-40, com data de vencimento no período de 15/02/2002 a 30/01/2006 (fls. 04/53), tiveram a ação ajuizada em 19/03/2007, após a rescisão de parcelamento em 10/12/2006, conforme fls. 70/75. Verifica-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pelo despacho de "cite-se" (LC n° 118/05), em 08/05/2007 (fls. 55). Após a tentativa frustrada de citação, o feito foi suspenso com a ciência da Fazenda Nacional em 1 5/06/2008 (fls. 63). 2. Como é sabido, o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 (um) ano do despacho que determina a suspensão do feito (Súmula 314/STJ), não havendo necessidade da intimação da Fazenda Nacional, na h ipótese. Precedentes do STJ. 3. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, a exequente foi intimada antes da sentença para se manifestar sobre possíveis causas interruptivas/suspensivas, nada trouxe nem naquela ocasião nem em seu recuso. Restou, então, caracterizada a inércia. Além disso, o decurso de mais de 5 (cinco) anos sem diligências e, ainda, a ausência de causas interruptivas/suspensivas do lapso temporal. 4. Afastada, portanto, na hipótese, a argumentação expendida pela Fazenda Nacional em torno da inobservância do artigo 40 da LEF. 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n°s 11.051/2004 e 11.280/2006, r espectivamente. 6. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6 . O valor da execução fiscal é R$ 23.611,33 (em 18/12/2006). 7. Recurso desprovido. 1