TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Ante a ausência de citação válida, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal em relação à pessoa jurídica executada. 6. É inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 7. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 8. Promovido o redirecionamento dentro do prazo prescricional para uma das sócias, e havendo a sua efetiva citação, não há que se falar em prescrição por ausência de citação no prazo legal. 9.Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente quanto à referida sócia, posto que o feito não ficou paralisado, por inércia da exequente, por mais de 5 (cinco) anos. 10. Em relação aos demais sócios, impõe-se reconhecer a prescrição, tendo em vista que o pedido de redirecionamento, para eles, foi formulado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da ciência da exequente da dissolução irregular da sociedade. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ART. 219, §1º, DO CPC/73. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A natureza jurídica das contribuições previdenciárias sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a depender da norma vigente à época do fato gerador que lhe deu origem. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 2. A cobrança envolve contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes e depois da vigência da Emenda Constitucional n. 08/77 (que entrou em vigor em 14/04/1977), possuindo parte delas, portanto, natureza tributária, com prazo prescricional quinquenal, e parte natureza não tributária, com prazo prescricional trintenário. 3. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 4. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 5. Destaque-se, como alegado pela embargante, que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 6. Mesmo considerando-se o prazo prescricional quinquenal, não há que se falar em inércia da Fazenda a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que, ainda que a citação tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, esta propôs a execução fiscal tempestivamente e promoveu a citação do devedor, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do STJ. 7. Tampouco em prescrição intercorrente, posto que, após a citação válida, a exequente não deixou de movimentar a execução por mais de 5 (cinco) anos. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDENTE PARA OPERAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CLARA E LASTREADA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração através dos quais a recorrente alega que o acórdão impugnado consubstanciou vícios de omissão e obscuridade, em incidente de concessão de efeito suspensivo à apelação, derivado de ação na qual a mesma objetiva o restabelecimento do valor integral de sua pensão por morte. 2. Como se infere dos autos principais, a embargante propôs ação em face do INSS visando afastar a revisão do valor se sua pensão, bem como a consignação de implemento negativo para ressarcimento de valor pago indevidamente, objetivando, ainda, o restabelecimento integral do valor do benefício, anteriormente à revisão administrativa, que implicou redução do valor da pensão. 3. No curso do feito principal foi parcialmente deferida a antecipação de tutela, para que fosse cancelada a consignação no benefício da autora. 4. O pedido no incidente foi acolhido pelo relator originário, mas a decisão foi objeto de agravo interno interposto pelo INSS, cujo julgamento resultou no provimento parcial do recurso da autarquia, a fim de que as verbas recebidas por erro administrativo do INSS e de boa-fé pela beneficiária até a revisão administrativa de pensão, não sejam objeto de devolução, pela incidência do princípio da irrepetibilidade e que, por outro lado, as verbas recebidas por força de antecipação de tutela, após a sentença, e somente estas, podem ser sim objeto de repetição, devendo assim o INSS pautar os descontos mensais apenas nos valores recebidos teoricamente a maior, durante o período de eficácia da tutela antecipada, abstendo-se, por conseguinte, até o julgamento da apelação, de efetuar descontos mensais para ressarcimento de valores pagos, tendo por base o período que vai da concessão do benefício até a implementação da revisão administrativa. 5. Em suas razões de recorrer, a embargante alega, em síntese que: o acórdão impugnado 1 (fls. 310/311) consubstanciou omissão quanto à preliminar de inadmissibilidade do agravo interno do INSS, com infringência do disposto nos artigos 1021, parágrafo primeiro, Incisos IV e V do CPC e Súmula 182 do STJ; Omissão quanto ao pressuposto da antecipação de tutela - concernente ao risco de dano à autora do feito principal; obscuridade do acórdão ao julgar o agravo interno fora dos limites propostos pelo agravante e ofensa ao contraditório e aos artigos 9 e 10 do Novo CPC/2015 - Lei 13.105/2015. 6. Quanto ao argumento de que a Turma não se pronunciou sobre a preliminar de admissibilidade do agravo interno, verifica-se no início do voto do Relator originário que o mesmo conhece do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, e embora tal consideração tenha sido objetiva, é possível concluir que os argumentos lançados nas contrarrazões ao agravo foram rejeitados, e ante a ausência de oposição dos demais integrantes do colegiado, foi dado prosseguimento ao exame do mérito. 7. Em abordagem mais específica sobre o tópico, na análise da suposta violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015, verifica-se que o INSS, ao manejar o recurso de agravo interno, valeu- se de fundamentos jurídicos plausíveis e oponíveis aos fundamentos da decisão então agravada, não se vislumbrando, portanto, a alegada violação ao preceito processual indicado, e tampouco quanto aos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo e à Súmula 182 do eg. STJ. 8. Melhor sorte não assiste à embargante quando afirma que o acórdão recorrido desconsiderou o risco de dano à autora, visto que o aresto impugnado reconheceu, em parte, não só o direito da embargante, mas também levou em conta o risco de dano à mesma, pois do contrário não teria proibido os descontos dos valores relativos ao período entre a concessão do benefício até a implementação da revisão administrativa. 9. Evidentemente não se pode considerar tal aspecto, de forma absoluta, em detrimento do que restou assentado pela jurisprudência no REsp 1401.560/MT, estando o acórdão em consonância com que autoriza o artigo 932, V, do CPC/2015. 10. Por outro lado, sem qualquer pertinência a alegação de que o acórdão recorrido teria julgado o agravo fora dos limites propostos pelo recorrente, haja vista que no aludido recurso o INSS requereu que fosse dado provimento ao agravo para reformar a decisão então impugnada, com a consequente revogação da tutela jurisdicional, de modo que tendo sido o agravo acolhido apenas, em parte, com revogação parcial do efeito suspensivo, totalmente descabida se mostra a afirmação de que o julgado concedera mais do que o requerido. 11. Também não procede a alegação de que houve ofensa ao contraditório e ao disposto nos artigos 9 e 10 do CPC/2015, pois não se pode chamar de "surpresa", decisão precedida de contraditório ao longo de todo o processamento, inclusive do recurso, com oferecimento de contrarrazões, e que foi fundada em entendimento pacificado pela jurisprudência do eg. STJ acerca da matéria, o que autorizaria, como dito anteriormente, que o Relator, até em decisão monocrática, se fosse o caso, pudesse dar provimento ao recurso lastreado no artigo 932, inciso V, alínea "b" da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), considerando o decido no REsp 1401.560/MT. 2 12. Em suma, não se verifica nenhum vício processual no acórdão recorrido, mas apenas o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que não se presta a correção de vício inexistente e tampouco a operação de efeitos infringentes ao julgado. 13. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO NCPC. 1. Valor da causa: R$ R$ 23.006,93. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que intimada para promover o prosseguimento do feito a exequente nada requereu no prazo superior a trinta dias e notificada para suprir a omissão em cinco dias não cumpriu a determinação nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, restando caracterizado abandono de causa (artigo 485, III do NCPC). 3. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente, com fulcro no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, aplicando-se, ao contrário, em tais casos, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente (§ 4º do artigo 40). 4. Dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em 04.03.2016 a Fazenda Nacional foi intimada para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, do despacho que indeferiu a penhora no rosto dos autos da execução fiscal nº 0001727-45.2002.4.02.5104. Foi certificado em 11.05.2016 que decorreu prazo superior a trinta dias, sem manifestação. Assim, o douto magistrado de primeiro grau determinou que se intimasse novamente a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III c/c §1º do CPC. Intimada em 21.05.2016, o prazo decorreu sem manifestação (certidão à folha 236). Em 09.06.2016 foi prolatada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP (DJe 26.10.2010), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). 7. Não há antinomia entre os artigos 40 da LEF e 485, inciso III, do NCPC, vez que o artigo da 1 lei de execuções fiscais determina que os autos sejam arquivados após o prazo de suspensão, o que não inviabiliza a caracterização do abandono da causa prevista no referido inciso do NCPC, desde que, para esta última regra, tenha havido intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e não haja pedido para paralisação da execução em razão da não localização da devedora ou de bens penhoráveis. 8. No caso, perante a intimação para dar andamento ao feito e, subsequentemente, outra intimação com a cominação expressa de que a execução fiscal seria extinta em caso de inércia no prazo de cinco dias, caberia à exequente requerer diligencias para buscar o crédito devido ou, ainda, pedir a paralisação da ação, com base no artigo 40 da LEF, a guisa de efetivar providencias administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. O que não se pode admitir é que intimada nos moldes do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, por duas vezes, para movimentar a execução, a exequente tenha permanecido silente. Destarte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Destarte, cumpridos os requisitos previstos no artigo 485 do NCPC, afigura-se correta a extinção da ação executiva por abandono. 10. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. No caso em tela, o Douto Julgador de 1º grau, ao sentenciar, reconheceu, expressamente, que os tributos em análise, sujeitos a lançamento por homologação, foram definitivamente constituídos nas datas de seus vencimentos, cujo mais recente ocorreu em 11/06/2004. 4. Entretanto, ao interpor seu recurso de apelação, a Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, em 31/05/2005. 5. Dessa forma, como a execução foi proposta em 26/02/2010, e o despacho que determinou a citação da executada foi proferido em 24/03/2010, após a vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, produzindo o efeito de interromper a prescrição, não há que se falar em prescrição da ação, fundamento utilizado na sentença, razão pela qual a reforma do decisum é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e provida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO - CUSTAS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111/STJ). CORREÇÃO - JUROS DE MORA. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade; estando prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação; l O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula nº 178 do STJ); l Redução do valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ); l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

EXECUÇÃO F ISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI 10.522/2002. ART. 20. CPC/1973, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI N. 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, com vencimento entre 14/02/1997 a 15/01/1998 (fls. 04/11). A ação foi ajuizada em 17/06/2003, e o despacho citatório proferido em 18/02/2004 (fl. 12). Verifica-se que, após uma tentativa frustrada (fl. 14v.), a exequente requereu a citação pela via editalícia (fl. 17), que foi publicada no DOERJ em 02/07/2009 (fl. 24), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. Na mesma data do retromencionado pleito, em 04/02/2005, a União Federal requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (fl. 17), deferido à fl. 22, em 31/03/2007. Transcorridos mais de 10 (dez) anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional atuasse positivamente no feito, em 26/03/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 26/29). 2. O arquivamento dos autos com fundamento no disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522/2002 não suspende o prazo prescricional, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (Lei n. 6.830/80, art. 40, § 4º) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei n. 10.522/2002. 3. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a 1 decadência. 4. A Lei n. 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. O valor da Execução Fiscal em 26/05/03: R$ 6.765,70 (fl. 02). 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Não é necessário abrir vista dos autos à Fazenda quando decorrido o prazo de suspensão do processo. O STJ vem decidindo que sequer é necessário ato formal determinando o arquivamento, já que a contagem do prazo prescricional inicia-se imediatamente depois de transcorrido o prazo de suspensão (Enunciado nº 314 da Súmula do STJ) e prescinde de qualquer outra providência (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso, como transcorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, em 31/05/2009, até a sentença, prolatada em 19/01/2016, sem a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição pelo MM Juízo a quo. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há obscuridades, contradições ou omissões a suprir. 2. A embargante somente alegou e comprovou a data da entrega da declaração pelo sujeito passivo após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em embargos de declaração. 3. Consoante precedente do STJ: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006). 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Nº CNJ : 0007679-55.2000.4.02.5110 (2000.51.10.007679-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : SOPAU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00076795520004025110) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. 90 DIAS. INÉRCIA DA FAZENDA: INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174, CTN, conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos ajuizados antes da LC nº 118/05 o que interrompe a prescrição é a efetiva citação do devedor. Frustrada a citação a Fazenda dispõe de 90 dias para se manifestar nos autos. Aplicação do artigo 219, §3º, do CPC. 4 - Transcorrido in albis esse prazo, reinicia-se a contagem do prazo prescricional restante no momento da propositura da ação. 5 - Caso em que o crédito exequendo foi constituído em 24/05/1996 pela entrega da declaração, e a execução fiscal foi ajuizada em 30/08/2000. Posteriormente, a Fazenda se manteve diligente na promoção da citação dos executados, que só demorou a ocorrer em virtude da demora atribuível ao Poder Judiciário. Assim, tendo ocorrido a citação por edital em 01/03/2007, com efeitos retroativos à data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição direta. 6 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 7 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 8 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 9 - No caso dos autos, transcorreram mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo, em 14/03/2001, e a prolação da sentença, em 15/07/2013. Embora tenha havido indisponibilização de um veículo 1 registrado em nome do executado GENIVALDO SOARES junto ao DETRAN/ES, em 09/08/2006, a Exequente não pediu a realização de diligência para verificar a efetiva existência do bem e a respectiva propriedade naquele momento - como é notório, são comuns as transações envolvendo veículos sem registro de transferência da propriedade junto ao DETRAN -, a fim de que, aí sim, se pudesse realizar a penhora. Na verdade, em momento algum a Exequente pediu a penhora do bem, limitando-se a pedir sua indisponibilização, não cabendo ao Juízo ir além do requerido, tendo em vista o princípio da inércia de jurisdição 10 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 6. É intempestivo o requerimento de redirecionamento realizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da ciência da dissolução irregular da sociedade. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 6. É intempestivo o requerimento de redirecionamento realizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da ciência da dissolução irregular da sociedade. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS O U ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/10. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO RETRATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Em juízo de retratação, retornam os autos da Vice-Presidência, na forma prevista no art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973, para reexame da questão da aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010 aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência. 2. Com efeito, o aresto impugnado contraria pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1464815/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. In casu, o autor foi dispensado do serviço militar, por excesso de contingente, em 01/03/2006, tendo concluído o curso de medicina em 5/07/2013 e sido convocado a apresentar-se no Exército Brasileiro em 14/01/2014, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010. 5. Juízo positivo de retratação. Apelação conhecida e improvida.