PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A hipótese versa sobre embargos de declaração em face do acórdão pelo qual, em juízo de retratação, esta Primeira Turma Especializada deu provimento a agravo interno do INSS, de modo a adotar a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ, no sentido de que a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício é requisito indispensável ao deferimento do benefício de pensão por morte, mesmo nos moldes da redação anterior do art. 102 da Lei 8.213/91. 2. O embargante, com o pretexto de apontar supostos vícios de contradição e omissão no julgado recorrido, pretende na realidade reverter a conclusão do acórdão desta Turma que, no exercício de juízo de retratação, passou a adotar o entendimento firmado pelo eg. STJ no sentido de que a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício é requisito indispensável ao deferimento do benefício de pensão por morte, mesmo nos moldes da redação anterior do art. 102 da Lei 8.213/91. 3. O recorrente sustenta a ocorrência dos vícios de omissão e contradição no julgado, uma vez que a interpretação sistemática da legislação previdenciária, associada à compreensão consagrada pelo eg. STF quanto à adoção dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade levam à conclusão diversa do acórdão impugnado. 4. Não assiste razão ao embargante, visto que inexistentes os alegados vícios de contradição e de omissão apontados no recurso, porquanto a matéria previdenciária em foco foi exaustivamente abordada, consoante orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ, ao passo que a contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela que se configura internamente entre diferentes fundamentos da decisão ou, entre a fundamentação e conclusão do julgado, o que notadamente, não ocorre na presente hipótese, e não aquela entre a decisão e a lei ou a Constituição. 5. Verifica-se que os precedentes do eg. STF mencionados nos embargos de declaração se referem a matérias totalmente diversas da examinada no presente feito, não sendo possível aplicá-los, ao presente caso, tendo por base apenas os conceitos genéricos extraídos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que por certo se coadunam totalmente com o entendimento adotado, levando-se em conta que: "(...) O caráter contributivo do sistema previdenciário e sua vinculação a critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, CR) não permitem igualar aqueles que estiveram submetidos a regras distintas (...)" (TRF2, AC 476825, Primeira Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Mendes, DJE de 23/09/2010), de modo a comprometer a higidez do referido sistema. 6. Constata-se, assim, que a real intenção da embargante é se insurgir contra a conclusão do acórdão impugnado, pretensão que não encontra guarida na via eleita, mormente quando não se verifica qualquer vício processual. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EXECUÇÃO F ISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI 10.522/2002. ART. 20. NCPC, ARTIGO 487, INCISO II. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, com vencimentos em 31/07/1996; 30/09/1996 e 29/11/1996, constituído por meio de declaração entregue em 30/04/1997. A ação foi ajuizada em 21/02/2000 e o despacho citatório proferido em 18/04/2000. Em 24/07/2000, a União Federal requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, conforme certificado às fls. 13. Transcorridos quase 07 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional atuasse positivamente no feito, em 06/07/2007, intimada a se manifestar, a exequente requereu o prosseguimento da execução, com a citação do executado, restando infrutíferas todas as tentativas. Em 24/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 2. O arquivamento dos autos com fundamento no disposto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 não suspende o prazo prescricional, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. 3. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a 1 decadência. 4. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto à anuidade remanescente posterior àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional, em face do acórdão às fls. 179/183, que extinguiu a execução fiscal, por entender que ocorreu a prescrição intercorrente. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que não houve inércia na busca da satisfação do crédito tributário, pois, mesmo após o arquivamento ocorrido em 06.07.2007 a Fazenda continuou diligenciando no sentido de encontrar a empresa e os responsáveis tributários, tendo requerido a citação por edital dos devedores em março de 2008 e a penhora online. 2- O acórdão embargado considerou que ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde o arquivamento da execução fiscal com base no art. 40 da LEF. Todavia, simples transcurso do prazo pode não caracterizar a prescrição, nos casos em que não há desídia do exequente, ou seja, nas hipóteses em que a demora no processamento é imputável ao Judiciário, nos termos da súmula de nº 106 do STJ no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3- No presente caso, o despacho de arquivamento foi proferido em 06.07.2007. Em 20.03.2008 o exequente requereu, em caráter sucessivo, a citação por edital dos executados, a penhora online e o bloqueio de ativos dos executados. A citação ocorreu em 23.08.2010. Em 19.05.2011 foi determinado o bloqueio de ativos financeiros dos executados. Diante da frustração da diligência, o exequente requereu em 07.07.2011 ao bloqueio junto ao DETRAN e a efetivação de penhora sobre os veículos de propriedade da empresa executada. 4- Tendo em consideração que o juízo de 1º grau somente se manifestou sobre o pedido de penhora de veículos em 16.01.2014, conclui-se que a demora em proferir a decisão atrasou o andamento do procedimento, caracterizando a inércia do Judiciário que, de acordo com a súmula nº 106 do STJ, impede o reconhecimento da prescrição. 5- Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de apelação, determinando o prosseguimento da execução.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de ARAKEN CONTABILIDADE LTDA., com fundamento nos arts. 269, inciso IV, c/c 219, §5º, ambos do CPC/1973, c/c art. 174, caput, do CTN, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que "não há que se falar em inércia do credor a ensejar a prescrição, mas sim em falha do mecanismo do judiciário ao não proceder a intimação devida do ente público acerca da decisão judicial de fls. 72, providência indispensável ao início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente." Aduz, outrossim, que não foi observado o rito estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, devendo, por isso, ser afastada a prescrição pronunciada. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 95-96, com vencimento entre 28/02/1995 e 31/01/1996 (fls. 03- 10). A ação foi ajuizada em 21/10/1999, e o despacho citatório proferido em 20/01/2000 (fl. 14). A citação foi positivada em 26/01/2000 (fl. 19), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, e a penhora foi efetivada em 24/02/2000 (fl. 20). Intimada do reforço de penhora por ela pleiteado (fl.31), a União informou a adesão ao REFIS pelo contribuinte, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, em 08/06/2001 (fl. 40). Em 28/07/2005, a exequente requereu o prosseguimento da execução, tendo em vista a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento do crédito (fl. 46). O processo seguiu seu curso 1 normal, com a atuação diligente da Fazenda Nacional, até abril de 2007, quando, intimada da certidão negativa de penhora em razão da não localização da executada em seu endereço fiscal, a exequente nada requereu (fl. 65). Transcorridos 07 anos ininterruptos sem que atuasse positivamente positivamente no processo, com vistas à satisfação do seu crédito, em 11/04/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 74-79). 4. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Como é cediço, ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito exeqüendo em cobrança (IRPF) refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, constituído por declaração do contribuinte em 12/02/2004 (f.03). A ação foi ajuizada em 18/05/2007. O despacho citatório foi proferido em 19/11/2007 (f. 05), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (1973/CPC, art. 219, § 1º). A primeira tentativa de citação restou efetivada, em 23/01/2008 (f. 09). Determinada a penhora on line pelo sistema Bacen Jud (f. 10), a União Federal teve ciência da documentação acostada às fs. 12/015, em 23/09/2009 (f.17). Transcorridos quase 06 (seis) anos ininterruptos, a Fazenda Nacional foi intimada a se manifestar sobre qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, em 08/06/2015 (f.18).Foi cientificada a exequente, em 12/06/2015 (f.19). Em 14/07/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 20/21). 2. O despacho citatório ocorreu em 19/11/2007, interrompendo-se aí o lapso prescricional para a cobrança dos créditos tributários, sendo irrelevante o fato de os créditos tributários terem sido constituídos antes da vigência da LC nº 118/2005, uma vez que se trata de norma processual e, portanto, de aplicação imediata. Todavia, da leitura dos autos, observa-se que a recorrente, após ser cientificada, em 23/09/2009 (f. 17), permaneceu inerte até 2015, sendo fulminada pela prescrição. Ademais, após ser intimada, não demonstrou qualquer fato obstativo do fluxo prescricional. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos 1 ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da Execução Fiscal: R$ 10.972,96 (em18/05/2007). 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de INTERCOATHING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA e outros, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 219, § 5º, c/c art. 269, inciso IV, ambos do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito e m cobrança. 2. A exequente/apelante sustenta, em síntese, que em não havendo inércia, não há que se falar em prescrição, uma vez que "o mero transcurso do tempo, em si, não enseja, automaticamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o lapso temporal é, tão-somente, mais um dos elementos do instituto da prescrição. Associado ao tempo, há outro requisito, qual seja, a desídia o Exequente, a qual, observa-se, deve ser comprovada efetivamente, e não apenas a rguida em caráter meramente argumentativo." 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2000/2001, com vencimento entre 10/05/2000 e 11/12/2000(fls. 05-12). A ação foi ajuizada em 06/03/2006 (fl. 01). Ressalto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Dessa forma, tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 11/12/2000, e a do ajuizamento da execução, 06/03/2006, transcorreram mais de 5 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição ( CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 4. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do a rtigo 543-C (recursos repetitivos). 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e g rau de jurisdição. 6 . Valor da execução fiscal em 06/03/2006: R$ 10.998,18 (fl. 01) 7 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). SEM CITAÇÃO NO PERÍODO. CARACTERIZADA A INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ E A REGRA V IGENTE À ÉPOCA INSCULPIDA NO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/73. 1. O crédito tributário em questão (contribuição) tem data de vencimento no período de 28/02/1994 a 31/01/1995 (fls. 04/11). A ação de cobrança foi ajuizada em 06/05/1988 (fls. 02), na Comarca de Duque de Caxias/RJ. Ordenada a citação e m 19/05/1998 (fls. 13), a diligência não obteve êxito em 19/05/1999 (fls. 16). 2. Observa-se dos autos que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. No entanto, não houve citação no período (redação original do artigo 174 do CTN). Frustrada a primeira tentativa de citação, a Fazenda Nacional foi intimada em 17/08/2000 (fls. 24) e somente retornou aos autos em agosto de 2003 (fls. 26), sem comprovar a realização de nenhuma diligência. A citação dos sócios-gerentes só foi requerida em 13/04/2005 (fls. 29/30) quando já havia escoado o prazo p rescricional. 3. Restou caracterizada, portanto, a inércia da exequente, o que, ao contrário do alegado, impede a aplicação da Súmula 106 do STJ e da regra vigente à época insculpida no artigo 219, § 1º, do CPC/73. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nac iona l nada t rouxe em seu recu rso sob re causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Assim, transcorreram 21 (vinte e um) anos desde a constituição do crédito tributário até a data da sentença sem c itação válida. 4. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n°s 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 1 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA T URMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 6 . O valor da execução fiscal é R$ 4.019,02 (em 26/01/1998). 7 . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 436/STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo de n.º 0003070-21.2007.4.02.5001, que declarou a prescrição parcial da CDA nº 72 6 06 007928-08, em relação aos créditos com vencimentos ocorridos em 15/02/2002 e 15/03/2002. 2. Em petição de agravo às fls. 01/03, a agravante defende que não houve a ocorrência da prescrição em relação a inscrição nº 72 6 06 007928-08, posto que as competências alegadamente prescritas (01/2002 e 02/2002) foram constituídas por declaração do próprio contribuinte, através de DCTF transmitida na data de 15/05/2002. Afirma que, de acordo com o entendimento que restou pacificado no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 543- C do CPC, a entrega da declaração de débito pelo contribuinte constitui de plano o crédito tributário. Neste sentido, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercera pretensão de cobrança judicial do crédito declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. Aduz que, no caso em apreço, considerando que a declaração foi entregue em 15/05/2002, a União teria até o dia 16/05/2007 para ajuizar a execução fiscal. Como a demanda executiva foi proposta em 02/04/2007, não há que se falar em prescrição de nenhuma das parcelas constantes da CDA nº 72 6 06 007928-08, pelo que merece reforma a r. Decisão recorrida. 3. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 4. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 5. Na hipótese, os créditos alegadamente prescritos possuem vencimentos ocorridos em 15/02/2002 e 15/03/2002. Ocorre que, ao analisar as informações trazidas pela Fazenda Nacional, verifica-se que a entrega da declaração referente a tais débitos se deu apenas em 15/05/2002 (fls. 278/280), data esta posterior ao vencimento dos referidos débitos. Assim, considerando que a dívida tributária se constituiu em 15/05/2002, quando da entrega da 1 declaração, é a partir de tal data que tem início a contagem do prazo prescricional. Por sua vez, a ação de execução fiscal originária deste agravo foi proposta em 02/04/2007 (fl. 07), tendo sido o despacho de citação proferido em 20/04/2007 (fl. 51). 6. No caso dos autos, como a constituição do crédito tributário ocorreu em 15/05/2002 (data da entrega da declaração) e o ajuizamento da ação deu-se em 02/04/2007 (fl. 07), não resta configurada, em tese, a prescrição, uma vez que, quando do ajuizamento da execução fiscal, não havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos. 7- Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 219, §5º, DO CPC. SÚMULA Nº 409 DO STJ. 1. Execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa). Prescrição. Legislação aplicável. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (1ª Seção, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011; 1ª Seção, REsp. 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 3. Tratando-se de execução fiscal de multa administrativa, não incide o art. 174 do CTN; tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637- 0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 5. O termo inicial da prescrição para a execução fiscal de créditos não tributários coincide com a ocorrência da lesão ao direito (teoria da actio nata). A prescrição somente tem início após a constituição definitiva do crédito, com o vencimento sem pagamento (inadimplência), o que ocorrerá com a fluência do prazo para a impugnação do crédito decorrente da multa aplicada, ou com a notificação quanto ao término do procedimento administrativo em que fora contestada a penalidade. Nessa mesma direção: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2010.50.03.000627-3, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2009.51.08.000863-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29. 9.2014. 6. Crédito constituído em 7.3.2001. Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Execução fiscal proposta em 13.3.2007. Lapso prescricional transcorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, computada a suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Incidência do art. 219, §5º, do CPC e da Súmula 409 do STJ. 7. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE ONZE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimento em 31/01/1996. A ação foi ajuizada em 23/02/2000; e o despacho citatório proferido em 29/05/2000. 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada, em razão do que o douto Juízo a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, em 24/08/2000. Em 17/10/2002, a União Federal requereu a inclusão no polo passivo e citação na pessoa do representante legal da parte executada, que deferida, restou efetivada em 03/12/2002, interrompendo o fluxo do prazo prescricional. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, foi procedida a diligência de penhora, que restou frustrada. Intimada, a Fazenda Nacional pleiteou expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a fim de que fosse indisponibilizado veículo pertencente à executada, em 19/08/2003, deferido às fls. 26. No entanto, em ofício de resposta do Detran / RJ, foi informado a "comunicação de venda" do veículo, do que novamente intimada, em 03/05/2004, a exequente se limitou a declarar ciência sobre a resposta do DETRAN/RJ ,e nada trouxe aos autos. Transcorridos mais de 11 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, instada a se manifestar, informou não haver nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, em 27/07/2015. Em 28/07/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos 1 ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 4.534,03 ( em 23/02/2000). 9. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICAÇAO DO CDC. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. DESTINATÁRIO FINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FRENTE À INSTITUIÇAO FINANCEIRA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. É regida pelo Código de Defesa do Consumidor a relação contratual entre instituição financeira e microempresa, que obteve empréstimo para aplicação como destinatária final, fazendo, portanto, jus ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. II. É cabível a inversão do ônus prova fundada na verossimilhança dos argumentos expendidos pelo autor e por se tratar de relação jurídica mantida entre microempresa e instituição financeira, dada a vulnerabilidade daquela frente ao mercado de capital. III. Não há qualquer ilegalidade na incidência dos juros remuneratórios e moratórios cumulativamente, pois o primeiro visa à remuneração pelo capital que ficou na posse da instituição financeira e o segundo visa à sanção pelo não adimplemento no momento adequado. IV. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência (que abrange juros remuneratórios, correção monetária, multa e juros de mora) da data do inadimplemento, desde que não cumulada com outro fator moratório, inclusive no que se refere à taxa de rentabilidade. V. As instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), tampouco a juros remuneratórios inferiores a 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes do STJ e deste Tribunal. VI. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Precedentes do STJ. VII. Agravo Retido e Apelações Cíveis desprovidas.

EXECUÇÃO F ISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1989/1990, constituído por notificação pessoal em 08/05/1995. A ação foi ajuizada em 18/03/2006. O despacho citatório foi proferido em 20/03/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 2. Em razão da tentativa frustrada de citação em 03/05/2006, o D. Juízo a quo determinou a suspensão do feito em 16/06/2006, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, do que a exequente tomou ciência em 20/04/2007. Transcorridos quase 07 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional, intimada em 12/02/2014 a se manifestar na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Em 06/03/2014, foi prolatada a sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 1 5. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da execução fiscal: R$ 131.081,12 (set/2005). 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL SE NÃO HOUVER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR OU HABILITÁÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ART. 187. CTN. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE TREZE ANOS ININTERRUPTOS. NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. A ação foi ajuizada em 18/11/1999 e o prazo prescricional foi interrompido com a citação válida realizada em 20/02/2001. Frise-se que, em 26/07/2001, a executada informou que teve sua falência decretada em 16 de julho de 1997, bem como juntou a cópia de sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara de Falências e Concordatas da comarca da capital do Rio de Janeiro (fs. 33/35). Ato contínuo, a União Federal foi intimada a se manifestar, em 07/08/2001, sobre a petição interposta, e na segunda parte de seu despacho, o magistrado a quo determinou que nada sendo requerido pela exequente, fosse arquivado a presente execução (f.36). Ressalte-se 1 que, em 20/08/2001, foi certificado que a exequente devolveu os autos sem qualquer manifestação, permanecendo silente (f. 37). Todavia, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, esta deixou escoar o prazo prescricional, sem que tal inércia possa ser imputada ao Poder Judiciário. 4. A decretação da falência da empresa-executada não suspende o curso do processo executivo fiscal, correndo de forma independente o prazo prescricional com relação a cada demanda, salvo se a exequente obtiver, na ação executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última proceder à habilitação de seu crédito, hipóteses que não configuram o caso em julgamento. 5. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 8. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do exequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ :"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução até a prolação da sentença decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - ALUNO-APRENDIZ - CEFET - AUSÊNCIA DE PROVA DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CÔMPUTO DO PERÍODO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COMO ALUNO-APRENDIZ - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Na vigência do decreto-lei nº 4.073/42, ou seja, entre 09/02/42 e 16/02/59, o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus à contagem de tempo de serviço como se estivesse trabalhando. 2 - Com o advento da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, novos contornos foram dados à organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial, a cargo do Ministério da Educação e Cultura nada havendo, em seu texto, que exclua a condição de empregado do aluno-aprendiz. 3 A lei n. 3.552/59 não revogou expressamente o decreto-lei n. 4.073/42, limitando-se a revogar as disposições em contrário (art. 36). Nada sendo tratado na lei nova quanto à equiparação do aluno-aprendiz ao empregado e, uma vez que não há incompatibilidade entre ambas, permanece a vigência do referido decreto-lei, nesse ponto. 4 - A regra geral do Regime Geral da Previdência é da inclusão daqueles que são empregados, somente se admitindo a inclusão de não-empregados, ou seja, de não-contribuintes, quando expressamente admitido em lei, sendo esse o caso do aluno-aprendiz, por força do decreto-lei n. 4.073/42. 5 - No caso em tela, o autor não comprovou ter recebido retribuição pecuniária, mesmo que indireta como auxílio-alimentação, vestuários, moradia ou material escolar, à conta da União. Assim, não preencheu os requisitos necessários ao reconhecimento do seu direito. 6 - Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1118797/MG STJ Sexta Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j, 21/05/2013, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 227166/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro CASATRO MEIRA, j. 07/02/2013, DJe 15/02/2013; AgRg no REsp 1147229/RS STJ Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, j. 06/10/2011, DJe 14/10/2011. 7 - NEGADO PROVIMENTO à apelação; agravo retido que não se conhece, por perda do seu objeto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado, com base em precedente do E. STJ, que não foi possível aferir a necessidade de corrigir monetariamente o valor do bem, de forma a invalidar a arrematação de imóvel levado a leilão. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- A supostas omissões apontadas pelo Embargante, para fins de pré-questionamento, denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais ou para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Consoante entendimento firmado pelo E. STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas à preclusão. 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicável o Enunciado da súmula nº 436 do STJ, o qual dispõe que: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 4. Dessa forma, considerando que os documentos às fls. 379/380 comprovam a constituição dos créditos tributários mediante a entrega da DIPJ em 21/10/1999, não há que se falar, pois, na ocorrência de decadência. 5. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para afastar a decadência decretada na sentença e no acórdão. Invertidos os ônus de sucumbência.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)