ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-"O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC" (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 1 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a questão posta em juízo, reconhecendo que os argumentos ventilados pela Agravante não foram suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão proferida, em sede recursal, prevalecendo, assim, os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na ausência de comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 739-A do CPC), para fins de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal nº 0054936-66.2015.4.02.51010. 6- Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CONFUSÃO. DESCABIMENTO 1. A sentença impôs à União o tratamento oncológico, em especial radioterapia antiálgica, à portadora de neoplasia malígna de gengiva, fundada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde integral, sem honorários (Súmula nº 421 do STJ). 2. A autora/apelada, 83 anos, foi inscrita no SISREG em maio/2014 e no seu primeiro atendimento no INCA em julho/2014, foi indicado tratamento radioterápico, sem previsão de início. 3 Prevalece na jurisprudência que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. Para atender ao princípio da duração razoável do processo. 4. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Súmula 421 do STJ. Afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Rio Claro/RJ. 2. A execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi distribuída na Vara Única da Comarca de Rio Claro/RJ em 21.01.2000. Em decisão prolatada em 01.12.2015 o douto Juízo Estadual declarou sua incompetência superveniente para processar e julgar a execução, com fundamento no artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, que revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, que definia a competência da Justiça Estadual para processar execuções fiscais em comarcas onde não houvesse Varas Federais. Recebidos na 3ª Vara Federal de Volta Redonda, o Juízo Federal suscitou (02.03.2016) o presente incidente, fundamentado no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 4. Considerando que a execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na Vara única da Comarca de Rio Claro/RJ em 21.01.2000, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. 5. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 6. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 7. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde 1 tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 8. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 9. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Rio Claro/RJ (Juízo suscitado).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA LANÇADAS PELA EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA SENTENÇA NÃO OBSERVADA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A SEREM SANEADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE RELEVANTES RAZÕES DE DIREITO PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.529.289/RJ, determinando o retorno dos autos a esta Corte para o julgamento integral dos embargos de declaração antes opostos, de forma a sanear omissões quanto às seguintes questões de ordem pública: ilegitimidade da exequente, pela cessão prévia dos créditos em execução e inexigibilidade do título executivo, pela necessidade de prévia liquidação. 2 - A Embargante sustentou no recurso a violação ao princípio do colegiado no julgamento do agravo de instrumento, em razão da atuação da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro; que a garantia do juízo não é condição para a apreciação das matérias trazidas na impugnação, que são de ordem pública; que a exequente cedeu os seus créditos, de forma que não tem legitimidade para executá-los; que o título é inexigível, pois depende de liquidação de sentença e não se aperfeiçoa com meros cálculos aritméticos. 3 - Com o julgamento do recurso especial supra mencionado, ficou superada a questão relativa ao exame da regularidade da garantia ofertada pela Eletrobrás para fins de exame de conhecimento de sua impugnação ao cumprimento da sentença. O Eg. Superior Tribunal de Justiça deixou evidente a desnecessidade de prévia garantia do Juízo para o exame de questões de ordem pública postas em impugnação ao cumprimento de sentença. Como nestes embargos de declaração foram apresentadas apenas questões de ordem pública, nada obsta o seu exame, independentemente de qualquer discussão relacionada à regularidade da garantia oferecida 4 - A Exequente apresentou sua memória de cálculos de forma unilateral e exigiu, de plano, o pagamento de R$365.942.571,86. Porém, o exame dos documentos juntados aos autos, não permite concluir que tal valor foi alcançado por meros cálculos aritméticos e está em consonância com o título judicial. Essa tão só conclusão já indica a necessidade de se obstar a continuidade da execução para a análise da impugnação ao cumprimento de sentença, quando então deverá ser avaliada pelo Juízo a quo a necessidade de nova submissão dos cálculos à apreciação de um expert, capaz de confirmar a quantia devida. 5 - Da leitura do dispositivo da sentença (fl. 1572) está evidente que "os valores devidos serão fixados em regular liquidação, observados os cálculos fixados em perícia". O fato de ter sido determinada a observância dos cálculos periciais não implica necessariamente na dispensa de liquidação de sentença. Entendimento contrário ensejaria desatendimento de decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que o cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica deve necessariamente se submeter à liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 6 - Reconhecida por sentença a necessidade de liquidação do julgado, torna-se evidente a inexigibilidade do valor apresentado para execução, que não foi liquidado. Tal conclusão, por via de consequência, impõe o não só o conhecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, como sua procedência, porquanto esta preliminar pode e deve ser conhecida de ofício e o seu reconhecimento nestes autos, alcança aquele recurso. 7 - Consta às fls. 1317/1320, o contrato de cessão de direitos de crédito celebrado entre a demandante e a Odebrecht em 17/09/2002, com cláusula que prevê a sub-rogação da cessionária em todos os direitos decorrentes do processo originário. Tudo a indicar que, de fato, a Agravante pleiteia, em nome próprio direito alheio. E, inexistindo impedimento legal para que a cessionária integre a demanda original é de se reconhecer forte indício de que, também por ilegitimidade, deve ser obstado momentaneamente o cumprimento da sentença, questão que deverá ser melhor aferida pelo juiz a quo, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento da sentença, mesmo porque a irregularidade pode vira a ser saneada. 8 - A Agravante passou mais de dez anos sem regularizar a sua representação processual. Ainda que se entenda sanável a irregularidade ou possível a continuidade da Cedente na relação processual, não se trata aqui de mera alteração na denominação Autora, mas de irregularidade nas procurações e atos promovidos pelos advogados da Cedente, que podem, sim, implicar em nulidades. Assim, também por este aspecto, deve ser obstada a execução, pois somente com o exame apurado em primeiro grau se poderá aferir se a ausência de representação processual adequada trouxe irregularidade insanável ao andamento do processo e em consequência, à formação do título executivo, matéria objeto da impugnação a ser apreciada pelo Juízo a quo. 9 - A Embargante apontou a nulidade do julgamento do agravo de instrumento, por inobservância do art. 48, II, do Regimento Interno desta Corte, já que a Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro teria composto o quorum do julgamento, sem respaldo do Ato nº 451 de 19/08/2011, que a convocou. O retorno dos autos do Eg. Superior Tribunal de Justiça para a reapreciação de omissões levou inexoravelmente à reversão do prévio julgamento deste agravo de instrumento, com nova composição do colegiado, de forma que resta prejudicado o reexame desta questão. 10 - Apreciadas as omissões apontadas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, conclui-se o agravo deve ser desprovido e, por via de consequência, deve não só ser recebida a impugnação ao cumprimento da sentença ofertada pela ELETROBRÁS, mas provida, por inexigibilidade do título exequendo. Deve-se proceder à liquidação prévia do julgado, na forma do que foi determinado no título judicial e conforme a jurisprudência do STJ, proferida em sede de recurso repetitivo, bem como observar a regularidade da representação processual da exequente. 12 - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento e, por via de consequência, deve ser provida a impugnação ao cumprimento da sentença ofertada pela ELETROBRÁS nos autos principais, por inexigibilidade do título exequendo.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, URBANÍSTICA E PATRIMONIAL TURÍSTICA E PAISAGÍSTICA. ÔNUS DO AUTOR DE INDICAR E ESPECIFICAR MINIMAMENTE AS PROVAS. PODER-DEVER DO JUIZ DE I N D E F E R I R A P R O D U Ç Ã O D E P R O V A S . P E D I D O D E T U T E L A ESPECÍFICA RESSARCITÓRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR-PAGADOR. LIMITES CONSTITUTIVOS. RESPS REPETITIVOS. - Na seara das ações coletivas como a ação civil pública, subsiste o ônus, imposto ao autor por força do art. 282, VI (e eventualmente do art. 324), do antigo CPC (aplicável conforme o art. 1.047 do novo CPC, e a partir de autorização dada por meio do art. 19 da Lei nº 7.347/1985), de indicar, e especificar minimamente, as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados — sem prejuízo do especial contrapeso estabelecido no art. 16, 2ª parte, da Lei nº 7.347/1985, e no art. 103, caput, II, 2ª parte, do CDC; e, em última análise, da própria utilização desses meios inerentes ao exercício do direito de contraditório e ampla defesa, garantida às partes da demanda por meio do art. 5º, caput, LV, da CRFB. - Assim, na hipótese da prova pericial, a precípua finalidade de tal especificação mínima é de evidenciar a necessidade e utilidade da perícia para a demonstração da verdade factual, eis que o juiz tem o poder-dever, conferido por meio dos arts. 130, in fine, 420, § ún., I e II, e 427, desse Codex, de indeferir a produção de provas ilícitas, impertinentes, dispensáveis ou protelatórias, não somente porque ele deve velar pela duração razoável do processo e pela legalidade e moralidade no feito, conforme o art. 125, II e III, do antigo CPC; mas também porque ele pode resolver o meritum causae a partir de livre apreciação das provas constantes nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, positivado no art. 131 daquele Codex, e também com observância do princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 131, 2ª parte, 165, e 458, II, do antigo CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB. - Em razão dos limites constitutivos do princípio da responsabilidade do poluidor-pagador, positivado no art. 14, § 1º, 1ª parte, da Lei nº 6.938/1981 (integrador do art. 24, caput, VIII, da CRFB), c/c o art. 225, § 3º, in fine, da Carta Constitucional — não obstante se tratar de responsabilidade civil objetiva (porém ainda causal), e paralelamente às demais esferas e espécies de responsabilidade —, não é possível determinada conduta antrópica causar danos materiais ambientais in re ipsa, seja em trecho da APP - área de preservação permanente; seja na área circundante de UC - unidade de conservação, ou na zona de amortecimento da mesma UC. 1 - Apenas os danos morais ambientais podem ser causados in re ipsa, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.374.284/MG (Tema nº 707), STJ, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. em 27/08/2014; do REsp repetitivo nº 1.354.536/SE (Temas nºs 679-84 e 834), STJ, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. em 26/03/2014; e do REsp repetitivo nº 1.114.398/PR (Temas nºs 436-41), STJ, Segunda Seção, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julg. em 08/02/2012. - Remessa necessária e recurso não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. No caso, o Douto Julgador de 1º grau reconheceu, expressamente, que o crédito em tela foi definitivamente constituído em 12/01/1998, não havendo, quanto ao tema, impugnação pela Fazenda em sede de apelação, razão pela qual considero tal fato incontroverso. 2. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 3. Ainda que a citação tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, não houve inércia da Fazenda no curso do processo a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente, promoveu o redirecionamento dentro do prazo prescricional e, em diversas oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do sócio, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do STJ. 4. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA ANOS NO CURSO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes 1 à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Da análise dos fatos, observa-se que, após o despacho que determinou a citação da executada, a Fazenda não requereu nenhuma medida apta à satisfação do seu crédito, quedando-se inerte por mais de 30 (trinta) anos no curso do processo, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 12. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 13. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. O prazo para oposição de embargos no CPC/73 é de cinco dias corridos. No presente caso, em virtude de se tratar de intimação eletrônica, o prazo deve seguir a regra do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006, começando a correr no primeiro dia útil subsequente à publicação, que, via de regra, será considerada como realizada no primeiro dia útil subsequente à disponibilização da informação no DO eletrônico. 2. O recurso apresentado fora do prazo não traz consigo o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, não devendo ser conhecido (CPC/73, art. 557, caput; NCPC, 934, III; e Regimento Interno do TRF2, art. 44, §1º, II). 3. Com relação à matéria discutida, inexiste qualquer vício ou erro material no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 4. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 5. Embargos de declaração não conhecidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.212/91. 1 - Inicialmente, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Basta-se que se interpretem as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para: (i) concluir que a própria Lei nº 8.212/91 somente previu a incidência da contribuição sobre as verbas remuneratórias e (ii) definir a natureza, no caso, da verba referente ao adicional do terço constitucional de férias, isto é, se se trata de verba remuneratória ou indenizatória. 2 - Assim, não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 3 - Ademais, considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 4 - Nesse sentido, não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, porque o acórdão embargado faz referência ao dispositivo, para, em seguida, apontar que não há incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias, conforme já decidido pelo STF e STJ, uma vez que a parcela tem natureza indenizatória. 5 - Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado incorporam-se ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas discutidas nos autos, que têm natureza indenizatória, não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos frequentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 6 - Da mesma maneira, não merece prosperar qualquer alegação de violação do art. 150, §6º, da CRFB, que apenas traz a previsão de que qualquer benefício fiscal só poderá ser concedido mediante lei específica. Nesse mesmo sentido, não houve violação ao art. 111, do CTN. 7 - Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida nos autos dos Embargos à execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal -RJ rejeitou o pedido de gratuidade de justiça que objetivava desobrigar a agravante do pagamento das despesas processuais. 2. A recorrente alega, em síntese, não tem condições de arcar com o ônus processual sem que prejudique a saúde econômica e financeira por se tratar de uma sociedade de ensino de pequeno porte; e que possui todos os pressupostos para o deferimento do benefício, conforme documentos acostados, com fundamento na garantia fundamental da CRFB/88, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, e pela Lei 1060/50. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando não demonstrada a alegada incapacidade econômica. Isso se dá em virtude da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência. 1 5. Na hipótese, o magistrado a quo, ao verificar os documentos anexados aos autos pela agravante, entendeu que os mesmos não embasam suficientemente a alegada hipossuficiência. 6. Com efeito, não há nos autos provas suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das despesas processuais, não tendo sido juntado sequer o seu balanço patrimonial anual, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada. 7. Ressalte-se que, com a juntada de novos documentos, poderá a agravante requerer novamente ao Juízo a quo o deferimento do benefício. 8. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE NOVE ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC/73, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário exequendo em questão (IRPJ) refere -se ao período de 1996/1997, constituído por declaração, com vencimento entre 30/12/1996 e 31/01/1997 (fs.06/07), inscrito em dívida ativa sob o nº 70.2.99.000272-20. A ação foi ajuizada em 17/06/1999; e o despacho citatório proferido em 24/11/1999 (f. 08). Após ordenada a citação, em 25/04/2000, a empresa executada compareceu nos autos informando a solicitação a programa de parcelamento, bem como requereu a suspensão no feito (f.10). Intimada, a exequente se manifestou pela suspensão da presente execução, em 11/09/2000 (f. 14), o que foi deferido à f. 17. Dada nova vista, a União Federal renovou o pleito de manutenção da suspensão do processo, por duas vezes, conforme fs. 21 e 27. Em 28/04/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 35/36). 2. Conforme documentação acostada às fs.30/32, a parte executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes ( de 26/04/2000 a 08/02/2003 e de 30/11/2003 a 18/03/2006), tendo a última adesão ocorrido em 30/11/2003. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 18/03/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (18/03/2006), e a data da prolação da sentença (28/04/2015), passaram-se mais de 09 (nove) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que determinou a citação do executado (f. 08) foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. In casu, houve o comparecimento espontâneo da empresa executada. Ainda que a parte executada tenha aderido a programa de 1 parcelamento em 30/11/2003 (fs. 30/32), o que constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, houve a rescisão do referido programa em 18/03/2006 (fs. 30/32), ocasião em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, na presente hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 18/03/2006. Da leitura dos autos, observa-se que a Fazenda Nacional permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 28/04/2015 (fs. 35/36), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. Houve, portanto, manifesta inércia por parte da recorrente, durante período superior a cinco anos, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 5.707,62 (em 17/06/1999). 9. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO NCPC. 1. Valor da causa: R$ 213.170,19. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que intimada para promover o prosseguimento do feito a exequente nada requereu no prazo superior a trinta dias e notificada para suprir a omissão em cinco dias não cumpriu a determinação nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, restando caracterizado abandono de causa (artigo 485, III do NCPC). 3. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente, com fulcro no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, aplicando-se, ao contrário, em tais casos, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente (§ 4º do artigo 40). 4. Dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em 23.03.2016 a Fazenda Nacional foi intimada para ciência do resultado negativo da penhora de bens do responsável Carlos Alberto Moura Silva (decisão de 08.03.2016). Foi certificado em 18.05.2016 que decorreu prazo superior a trinta dias, sem manifestação para prosseguimento da execução. Assim, o douto magistrado de primeiro grau determinou que se intimasse novamente a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III c/c §1º do CPC. Intimada em 27.05.2016, o prazo decorreu sem manifestação (certidão à folha 330). Em 14.06.2016 foi prolatada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP (DJe 26.10.2010), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). 7. Não há antinomia entre os artigos 40 da LEF e 485, inciso III, do NCPC, vez que o artigo da 1 lei de execuções fiscais determina que os autos sejam arquivados após o prazo de suspensão, o que não inviabiliza a caracterização do abandono da causa prevista no referido inciso do NCPC, desde que, para esta última regra, tenha havido intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e não haja pedido para paralisação da execução em razão da não localização da devedora ou de bens penhoráveis. 8. No caso, perante a intimação para dar andamento ao feito e, subsequentemente, outra intimação com a cominação expressa de que a execução fiscal seria extinta em caso de inércia no prazo de cinco dias, caberia à exequente requerer diligencias para buscar o crédito devido ou, ainda, pedir a paralisação da ação, com base no artigo 40 da LEF, a guisa de efetivar providencias administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. O que não se pode admitir é que intimada nos moldes do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, por duas vezes, para movimentar a execução, a exequente tenha permanecido silente. Destarte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Destarte, cumpridos os requisitos previstos no artigo 485 do NCPC, afigura-se correta a extinção da ação executiva por abandono. 10. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE OITO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC/73, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário exequendo em questão (contribuição) refere -se ao período de 1998/1999, constituído por declaração, com vencimento entre 10/02/1998 e 08/01/1999 (fs.06/17), inscrito em dívida ativa sob o nº 70.6.03.015720-30. A ação foi ajuizada em 23/10/2003; e o despacho citatório proferido em 30/06/2004 (f. 18). Ordenada a citação, que não obteve êxito (f. 22), a exequente informou adesão a programa de parcelamento concedido à executada, bem como requereu a suspensão do feito, em 18/05/2005 (f. 26), o que foi deferido à f. 28. Em 24/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 32/33). 2. Conforme documentação acostada às fs.29/31, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento ( de 30/11/2003 a 13/09/2006), tendo a adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 13/09/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (13/09/2006), e a data da prolação da sentença (24/06/2015), passaram-se mais de 08 (oito) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que determinou a citação do executado (f. 18) foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. In casu, não houve a efetiva citação. Ainda que a parte executada tenha aderido a programa de parcelamento em 30/11/2003 (fs. 29/31), o que constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, houve a rescisão do referido programa em 13/09/2006 1 (fs. 29/31), ocasião em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, na presente hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 13/09/2006. Da leitura dos autos, observa- se que a Fazenda Nacional permaneceu inerte durante todo esse período, até a prolação da sentença, em 24/06/2015 (fs. 32/33), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito. Houve, portanto, manifesta inércia por parte da recorrente, durante período superior a cinco anos, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 56.025,79 (em 23/10/2003). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATRASO NO ANDAMENTO DO FEITO. MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SUM 106. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de LIZ SULPARAIBANO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA ME e outro, que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, em razão da prescrição do crédito em cobrança. 2. A recorrente aduz, em síntese, que não há que se cogitar a prescrição na hipótese, tendo em vista que a entrega da declaração só ocorreu em 26/05/1995, e a ação ajuizada dentro do prazo legal, e, "uma vez proposta a execução fiscal, o simples despacho ordenatório de citação tem o condão de interromper o prazo prescricional nos exatos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980". Alega, outrossim, que "a citação da sociedade executada somente não se realizou em razão do encerramento irregular de suas atividades (fls. 15 e 33)", não podendo ser a exequente punida pela desídia da devedora. 3. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições previdenciárias, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 94/95, com vencimento entre 07/02/1994 a 10/01/1995 (fls. 04-11). Como se sabe, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, como é o caso, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social, donde se depreende que a presente demanda foi ajuizada com observância ao prazo legal, em 06/08/1998 (fl. 02). O despacho citatório foi proferido em 05/11/1998 (fl. 12-v.). 4. Na hipótese, diante da tentativa frustrada de citação (fl. 15.), a União requereu, em 25/07/2001, o redirecionamento do feito para o sócio/responsável da executada, e sua respectiva citação (fl. 17), que restou em mais uma diligência frustrada (fl. 33). Diante disso, requereu o redirecionamento em desfavor de outro sócio (fls. 36-37), com citação positivada por meio de carta precatória em 22/09/2003 (fl. 64-v.), interrompendo-se o prazo prescricional. Instada a se manifestar acerca do oferecimento de exceção de pré-executividade pelo citando (fls. 65-75), a exequente apresentou resposta em 11/01/2005 (fl.82), e, em 19/01/2005, ainda sem manifestação judicial acerca da exceção de pré-executividade, houve declínio de competência para a Vara Federal de Três Rios. Intimada na forma do §4º do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (fls. 121-122), em 25/04/2008, após o processo permanecer paralisado em cartório por mais de 03 anos consecutivos, a exequente não comprovou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fls. 127-131). Em 16/03/2009, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 127-131). 5. Como é cediço, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 6. Na hipótese dos autos, tendo o despacho citatório sido proferido antes da LC nº 118/05 e em não havendo inércia da exequente, o prazo prescricional foi interrompido com a citação da executada, ainda que ocorrida após o lapso temporal de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito. 7. Registre-se que, conforme se verifica, o atraso no processamento do feito não foi por culpa exclusiva da exeqüente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Súmula 106/STJ. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Frise, todavia, que o STJ vem se manifestando no sentido de que tal orientação, mutatis mutandis, também deve ser aplicada aos casos relativos à prescrição intercorrente, como é a hipótese. 11. Valor da Execução Fiscal em 06/08/1998: R$ 5.275,75 (fl.02). 12. Apelação provida.