REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1. Embora não agraciada a pretensão da autora relativa aos lucros cessantes, o certo é que o pedido principal, de fundo, consistente na condenação da ré ao pagamento dos prejuízos suportados com a reparação do veículo avariado, foi integralmente acolhido, daí por que não há que se cogitar a hipótese de sucumbência mínima de uma das partes, a autorizar a incidência do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, mas, sim, de sucumbência recíproca, devendo os litigantes sofrer proporcionalmente os ônus da derrota e as vantagens da vitória, consoante determinação inserta no caput do dispositivo legal retrocitado. 2. As contra-razões não se constituem em via hábil para postular a reforma do julgado. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE/RÉU, PELA FALTA DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL E DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA. 2. RECURSO ADESIVO, OBJETIVANDO: 2.1. A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO; 2.2. A INCLUSÃO DE LUZIA HELENA GOMES DE SOUSA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, A QUAL FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO E 2.3. A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE, PARA CONCEDER OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. A parte não necessita do assentimento da outra para dispensa de testemunha por ela arrolada e também não é obrigada a requerer o depoimento pessoal da outra parte. Por outro lado, não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal. 2. 2.1. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 2.2. comprovada a transferência do domínio do veículo é de se excluir do pólo passivo da demanda a antiga proprietária. 2.3. não cabem honorários advocatícios quanto ao denominado pedido contraposto.

Processo Civil - Ônus da Prova - Incumbe ao réu provar a circunstância capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (art. 326, CPC). A simples alegação de irregularidade na emissão da Nota Fiscal de Serviços ou eventual inadimplência com relação ao tributo correspondente devido, não elide a cobrança do valor do conserto nela consignado. Cabe à parte que alega a prova de eventual irregularidade ou falsidade da Nota Fiscal trazida como prova dos danos. Juros de mora e correção monetária - Incidência. Os juros de mora decorrentes de indenização civil são devidos a contar da citação do réu e a correção monetária a partir do efetivo desembolso ou da data do orçamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERDAS E DANOS - DECLARATÓRIA - REVELIA. 1. Os fatos alegados pelo autor, na inicial, e não contestados pelo réu, gozam de presunção de veracidade. 2. A jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de reconhecer a nulidade dos reajustamentos dos contratos de promessa de venda mediante aplicação de índices setoriais. 3. Quando a ação é julgada apenas parcialmente procedente, os ônus sucumbenciais são recíprocos, devendo ser repartidas igualmente as custas processuais entre as partes, ficando a cargo de cada uma delas os honorários de seu advogado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO PELA TRASEIRA - FATO OCORRIDO PRÓXIMO À BARREIRA POLICIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. 1 - Para que se possa imputar causalidade ao Poder Público de acidentes ocorridos nas barreiras policiais, é preciso que se demonstre que elas tenham sido instaladas de modo irregular, fato que não pode ser presumido. Ao contrário, a presunção é de que as barreiras sejam montadas regularmente, posto que resultantes de planejamento prévio, preparação e treinamento de pessoal empregado na sua execução. 2 - Inexistindo prova da relação de causalidade, não há como conceber responsabilidade civil. 3 - Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos. Apelação da autora prejudicada. Unânime.

: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL SEM DATA APRAZADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DA APRAZADA CARTA DE HABITE-SE. ADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. LUCROS CESSANTES PELO NÃO RECEBIMENTO IMEDIATO DO IMÓVEL. CITAÇÃO. MORA EX PERSONA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO PROMITENTE-VENDEDOR. 1. Constante de cláusula contratual que a entrega do imóvel ocorreria imediatamente à expedição da Carta de Habite-se, a que não atendeu a promitente-vendedora, a mora daí decorrente resolve-se em perdas e danos por lucros cessantes, encontrando-se o promitente comprador em adimplemento em suas obrigações. 2. A citação do pedido indenizatório e o marco inicial para contagem de período de reposição. 3. Não constitui litigância de má-fé a desistência da prova testemunhal antes requerida pela parte. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

: Processual Civil e Civil. Ação de reparação de danos. Lesões auditivas. Explosão de compressor. 1. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Se a condenação imposta na sentença foi efetivada nos limites do pedido inicial, não prospera a argüição de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Nexo causal. Sem a prova concreta do nexo causal entre os ruídos e a diminuição de audição, a ação não pode ser julgada procedente. Necessário seria a avaliação da acuidade auditiva anterior do apelado, para efeito de comparação, o que não se provou nos autos. Laudo pericial que deixa claro que o apelado está apto ao trabalho sem necessidade de adaptação específica, mesmo na atividade exercida anteriormente, ou outras do mesmo nível de complexidade. Apelação provida.

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. 1. LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O laudo de exame de local de acidente afirma a normalidade do funcionamento dos semáforos, sendo que a prova testemunhal foi no sentido de que o sinal estava aberto para o autor/apelado. Ambos têm força probante. 2. Presentes os elementos essenciais para a configuração do ato ilícito - fato lesivo voluntário causado pela apelante, por imprudência, ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento - cumpre à causadora do dano a obrigação de indenizar.

: PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE SALA, ALEGADAMENTE MOTIVADO POR PLANO ECONÔMICO. LUCROS CESSANTES. Havendo pedido de lucros cessantes, não é extra ou ultra petita a sentença que defere tal verba. O advento de plano econômico, como o que implantou o real, de si só, não justifica o inadimplemento na entrega de sala objeto de promessa particular de compra e venda, não constituindo força maior ou caso fortuito. Inaplicável ao caso a teoria da imprevisão. Não concluindo a promitente-vendedora a obra no prazo ajustado, dá causa à rescisão do contrato com a devolução de todas as quantias pagas, sinal mais prestações, além de responder por perdas e danos, que abrangem os lucros cessantes (arts. 1.092, parágrafo único, 1.056 e 1.059, do Código Civil). Não se cuidando do exercício do direito de arrependimento por parte de quem recebeu o sinal, mas de inadimplemento, coisa diversa, não tem aplicação o art. 1.095, do Código Civil, regendo-se a indenização, sem limite na dobra do sinal, pelos arts. 1.092, parágrafo único, 1.056 e 1.059. São devidos lucros cessantes, desde a data prevista nos contratos para a entrega do imóvel.

: REVELIA. JUSTIFICATIVA TARDIA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR NEGLIGÊNCIA COMPROVADA NO DESEMPENHO DO MANDATO JUDICIAL. Tardia alegação de doença de filho, feita só no apelo, não justifica devolução de prazo para contestar, mormente quando já houvera anterior devolução concedida em primeiro grau, fundada em doença de outro parente, e faz a advogada, em causa própria, carga dos autos, em meio ao prazo devolvido de 15 dias de que dispunha para contestar, retendo-os indevidamente por mais de quatro meses, só os devolvendo mediante mandado de busca e apreensão, sem nenhuma justificativa. Negligência comprovada da advogada constituída, deixando fluir em branco prazo assinado para falar nos autos, e com isso ocasionando o deferimento de pedido de imissão de posse da parte contrária no imóvel residencial ocupado pela constituinte, gera, de acordo com o art. 159, do CC, a responsabilidade civil da profissional, já penalizada administrativamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do órgão de classe, sujeitando-a a indenizar as perdas e danos causados. Apelo a que se nega provimento.

DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA - EXIGIBILIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. 1- A pessoa jurídica possui honra - objetiva, extrínseca, é verdade, mas, mesmo assim, honra, na acepção jurídica do termo. Tanto que o Código Penal direciona o seu artigo 139 à tutela da honra também da pessoa jurídica, quando cria o corpus criminis da difamação. 2- Neste sentido, se o Estado erige como figura delituosa a conduta de quem denigre a honra objetiva, vale dizer, o conceito que a pessoa jurídica desfruta em sociedade, forçoso é convir que se há tutela legal pode haver ofensa, tanto que ao ofensor se destina a sanção penal. 3- Todavia, a ofensa irrogada, dado o caráter objetivo da contumélia, deve ser mensurada segundo a repercussão material que acarretou.

CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA DO PREPOSTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I- Incumbe ao réu produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II- Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, do Distrito Federal, a culpa dos seus agentes prescinde de prova e, para ser elidida, exige-se a comprovação de culpa exclusiva da vítima. III- Para a condenação em lucros cessantes não basta a mera presunção para tal mister, faz-se necessária, para tanto, a produção de inequívoca prova dos prejuízos ocorridos.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VEÍCULO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL - TRÁFEGO PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - Caracterizado ter agido culposamente o condutor do veículo do DISTRITO FEDERAL, ao trafegar pela contramão de direção, colidindo deste modo, com outro que seguia regularmente, no sentido da pista de rolamento. Impõe-se ao Estado, em face da responsabilidade objetiva, o dever de indenizar em razão dos danos decorrentes do sinistro. - A responsabilidade civil do Estado, sendo objetiva, prescinde de prova de culpa de seus agentes.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CONCORRÊNCIA DE CULPA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada, testemunhal e preicialmente, a culpa do condutor do ônibus pertencente à apelante pela ocorrência do evento danoso, não há falar-se em concorrência de culpas, haja vista que a causa eficiente e determinante do acidente foi o excesso de velocidade imprimido pelo réu e sua inobservância das condições de trânsito reinantes no momento do fato. 2. Correta a fixação do quantum indenizatório lastreada no orçamento de menor valor, oriundo de oficina especializada, não tendo sido desmerecido por contraprova. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. PROVAS. NECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CIVIL. I - Para a caracterização da responsabilidade civil, mister o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. II - O inciso I do artigo 160 do Código Civil exclui a ilicitude dos atos praticados em exercício regular de direito, de molde que o ato praticado sob o pálio de tal excludente não pode ensejar reparação civil, ainda que tenha provocado danos a outrem. III - A demissão de funcionário sem justa causa não constitui ato ilícito civil e, portanto, não é suscetível de responsabilização do empregador, sendo tal ato, tão só, passível de exame na seara da Justiça Especializada, quando serão infligidas àquele as penalidades previstas na ligislação trabalhista.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. I - A força maior repousa na inevitabilidade e na imprevisibilidade do evento. É entendimento pacífico nos Tribunais que a inflação e os planos econômicos editados pelo governo não constituem motivo de força maior, por não caracterizarem acontecimentos imprevisíveis. II - Os honorários advocatícios são devidos integralmente pelo réu, se, sopesando-se o fato de que a empresa ré deu causa à propositua da ação, pode ser considerado mínimo o decaimento do autor. III - Se os valores apresentados pelo autor forem impugnados pela ré, ocorre a necessidade de apuração do valor devido em liquidação de sentença por arbitramento, eis que a impugnação retira a certeza do pedido formulado pelo autor. IV - Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANOS PATRIMONIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. 1. A pretensão indenizatória por eventuais incômodos e dissabores do envolvimento em uma demanda judicial, embora nenhum vínculo exista entre o Embargante e o crédito reclamado, contitui tema a ser abordado em sede própria, porquanto ultrapassa os limites estreitos dos Embargos de Terceiro. 2. Os Embargos de Terceiro acham-se visceralmente ligados ao processo de execução que lhes deu origem, de sorte que o máximo suportável por esse terceiro será montante objeto da cobrança. Conseqüentemente, torna-se irrelevante o fato de os bens indevidamente onerados excederem a pretensão executiva para a atribuição do valor da causa. 3. Agravo improvido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO (ARTIGO 300, DO CPC). INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. ALEGAÇÕES QUE, A PAR DE PRECLUSAS, SE APRESENTAM GENÉRICAS. CIVIL. FORÇA MAIOR. PLANOS GOVERNAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. Segundo o princípio da concentração da defesa, incumbe ao réu elegar na contestação toda a matéria com que impugna o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir. 2. Não se conhece de alegação defensiva que, a par de não ter sido deduzida por ocasião da contestação, se apresenta vaga e genérica, invicando a exceção do contrato não cumprido contra a parte que pagou integralmente o preço do imóvel prometido à venda, adiantadamente. 3. São reiterados os entendimentos de que os planos econômicos do Governo Federal não configuram a força maior, capaz de elidir a responsabilidade contratual da promitente vendedora que não entrega o imóvel no prazo avençado, mormente quando o contrato foi celebrado muito após o implemento das modificações econômicas aventadas. 4. Se o promitente vendedor retarda a entrega da obra, sem justo motivo, deve pagar ao adquirente os valores locatícios que deixou de perceber no período (arts. 1.056 e 1.059, parágrafo único, do Código Civil.)

REEEPARAÇÃO DE DANOS - INICIAL - INÉPCIA - CULPA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1- Pessoa jurídica, com capacidade processual, é o Distrito Federal. Constitui, no entanto, mera irregularidade, que não acarreta a nulidade do processo, constar na inicial Governo do Distrito Federal. 2- Pedido, ainda que deficientemente formulado, se permite a exata compreensão do que se pede, é de se considerar como certo. 3- A lei não exige a declinação do fundamento legal, mas, sim, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir. 4- Colisão na traseira leva a presunção de culpa do condutor que segue atrás, que só se afasta por provas seguras em contrário, cujo ônus cabe a esse. 5- É irrelevante que o valor do menor orçamento para conserto do veículo corresponda a um terço do valor do veículo, se outro valores não forem apresentados para contrapor aquele. 6- Agravo retido e apelo improvidos.

CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EXCEDENTE DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO, QUE NÃO INCLUI HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CULPA. 1. Procede com culpa o condutor de veículo que se adentra na pista em marcha a ré, saindo da garagem com as luzes apagadas, vindo a colidir com veículo que trafega em via pública. 2. A condenação em honorários de advogado constitui ônus sucumbencial, dele não se eximindo a seguradora que resiste em juízo à pretensão indenizatória da vítima. 3. Correto é o cálculo da correção monetária feito a partir da data do orçamento adotado na sentença como referencial da condenação. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. Unânime.