INDENIZAÇÃO - SEGURO - RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - LEGALIDADE DA DECISÃO - Se por um lado se possa decretar a revelia quando o réu se faz presente na audiência de procedimento sumário (CPC, par. segundo, art. 277), por outro a falta de resposta escrita ou oral enseja esse fenômeno jurídico por carência de defesa (CPC, art. 278) e nos precisos da legislação vigente autorizado, em sendo o caso, o julgamento antecipado da lide. No procedimento sumário civil inexiste o dever de nomeação de defensor dativo ao réu em audiência, relevando observar apenas o interstício legal do prazo mínimo de dez dis entre a citação e a audiência conciliatória e a advertência do par. segundo do citado artigo 277, do Código de Processo.

CIVIL - ACIDENTE DE TRÁFEGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. - Provado o ato da Administração, o fato danoso e o nexo causal entre um e outro, obriga-se o Poder Público a reparar o dano sofrido pela parte lesada, sendo irrelevante, no caso, o aspecto da culpa do preposto que deu causa ao evento, eis que presente a responsabilidade objetiva do Estado. - Cuidando-se de interesse de incapazes a intervenção do MP em segundo grau neste sentido, importa em convalidação dos atos praticados anteriormente.

CIVIL. ALIENAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA RECONHECIDA. NEGÓCIO SUBJACENTE DE LOCAÇÃO DO BEM LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. I - A fraude à execução, quando reconhecida no processo de execução contra devedor solvente, torna ineficaz a alienação primitiva, em relação ao credor. II - Com a transferência onerosa a terceiro da propriedade do bem excutido, por meio de despacho com conteúdo decisório que retirou os efeitos da relação de compra e venda do mundo jurídico, é o autor carecedor do direito de ação quanto ao pedido de rescisão contratual. Preservam-se os efeitos entre as partes contratantes para os fins de indenização e retorno ao statu quo ante. III - Os efeitos jurídicos da compra e venda realizada entre as partes continuam a se produzir, não obstante a ineficácia, até que haja o retorno ao statu quo ante, sendo devida a indenização consistente em alugueres.

MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL. PUBLICAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. Incabível a alegação de nulidade da execução de sentença proferida em sede de ação cautelar, se a publicação feita conjuntamente, embora faça expressa referência apenas à principal, engloba tanto esta quanto aquela. Uma vez não especificado, pelo Juiz a quo, a forma de liquidação, e tendo o exequente apresentado planilha de cálculos sem qualquer manisfestação em sentido contrário pelo executado em sede de embargos, perfeitamente possível o prosseguimento da execução pela quantia apresentada mesmo em que se tratando de sentença condenatória por perdas e danos.

IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. - Não cabe denunciação à lide quando a ação de indenização decorre de responsabilidade objetiva do Estado. Neste caso, não há discussão de culpa, tão-somente faz-se necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre ambos. - Se o Estado quiser ser ressarcido pelo prejuízo que sofreu, deverá propor ação regressiva contra o seu preposto, autor do ato danoso, ocasião em que, neste processo, necessariamente, para a procedência do pedido, deverá ser discutida a existência da culpa do servidor. - Negado provimento ao recurso, à unanimidade.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. I - Incumbe ao réu a produção de contraprova em relação à realidade fática demonstrada e comprovada pelo autor, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. II - No sistema do livre convencimento motivado (art. 131 do Código de Processo Civil), a prova testemunhal não se apresenta menos importante do que os outros meios probatórios, sendo, o valor probante da testemunha, aferido livremente por meio do cotejo com as alegações das partes e com os documentos juntados. III - Recurso improvido.

ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Não ocorre a culpa recíproca no acidente, por alegada frenagem brusca do autor, quando a culpa exclusiva do réu quanto ao evento danoso restou plenamente demonstrada por todo o conjunto probatório trazido aos autos. II - Encontrando-se os valores da condenação defasados, por reportarem à época do evento, justa é a correção monetária do montante devido, por tratar-se de uma mera atualização, que visa tão somente a preservação do valor da moeda. III - O pedido de diminuição do montante da condenação não encontra respaldo, se a magistrada embasou sua fixação em valores trazidos pela própria ré como sendo de mercado. IV - Apelo improvido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - EXAME DA PROVA - SISTEMA DO CONVENCIMENTO RACIONAL DO JULGADOR. Não padece de qualquer vício a sentença que analisa minuciosamente a prova dos autos, deixando, entretanto, de adotar as conclusões do laudo da perícia técnica. A presunção de culpa do motorista de veículo que atinge outro por trás, é apenas relativa. Assim, demonstrado que a autora ingressou em via preferencial, tomando logo a faixa de rolamento da esquerda, por onde transitava a ré, rejeita-se a pretensão de ressarcimento dos prejuízos decorrentes do inevitável abalroamento. A velocidade desenvolvida pela ré, não obstante acima da permitida para o local, apenas contribuiu para o agravamento do resultado do evento danoso, não integrando a sua corrente causal.

PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA QUE CONCEDE INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. Apesar da discordância, caberia à parte interessada a oposição de embargos de declaração logo após a prolação da sentença. Trata-se de nulidade relativa, passível de correção em oportunidade própria, a cargo da parte prejudicada, no caso, o autor. Se este corformar-se com a sentença, impossível sua anulação pelo Tribunal, pois tal nulidade deveria ter sido arguida em tempo oportuno. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO DEMOCRATA CRISTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR A CULPA IN ELEGENDO A FIM DE INCLUÍ-LO NO POLO PASSIVO DA LIDE. Quando da contratação dos serviços da empresa Apoio Vídeo pelo PDC, este teria deixado a cargo daquela a elaboração do programa, sendo responsável pela prestação dos serviços consignados na proposta.. A real prestadora de serviços é, de fato, a apelante Apoio Vídeo Ltda. Tendo, pois, plena autonomia para realizar os serviços contratados, inadmissível invocar-se a culpa in eligendo a caracterizar a legitimidade do PDC. DIREITO AUTORAL - CONTRATO DE ENCOMENDA - ELABORAÇÃO DE JINGLE - VEICULAÇÃO DA VOZ DO AUTOR EM PROGRAMA POLÍTICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR - INDENIZAÇÃO. A Lei de Direitos Autorais visa dar proteção à obra intelectual. A voz, em uma criação musical, não integra nem se confunde com a criação, vez que é atributo da pessoa, peculiar a cada indivíduo. O artista, quando contratado a compor, fá-lo quanto à sua substância, letra e música, não se compreendendo aí a utilização da voz. A veiculação da voz do autor em programa político sem sua autorização gerou-lhe prejuízo material, devendo ser indenizado. Indemonstrada cabalmente nos autos a vinculação da imagem do autor com o Partido, inexistente o dever de indenizar quanto aos danos morais. No tocante à indenização a título de lucros cessantes pleiteada pelo autor, à míngua de prova cabal, tem-se também como improcedente.

DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO - PERDA DO OLFATO - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Concluindo a perícia médica que há relação de causalidade entre a perda do olfato e o acidente, a resposta afirmativa do perito a quesito, no qual se indagava da possibilidade da perda ser anterior ao acidente, só poderia ser aceita, de forma afastar a conclusão do laudo, caso fosse corroborada por outros elementos de prova. 2 - Na indenização por danos morais, leva-se em consideração a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. 3 - Honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação, em causa que o trabalho do advogado fora zeloso e que se arrasta há bastante tempo, com realização de perícia, audiência e interposição de recursos, atendem os critérios do parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC. 4 - Apelo improvido.

Processual Civil e Civil. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Rito sumário. Audiência de conciliação. Inobservância ao disposto no art. 277, CPC. O prazo de 10 dias previsto no art. 277 tem como dies a quo o da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Excepcionar no procedimento sumário o sistema geral adotado pelo Código, significa reduzir, para a parte ré, o prazo de defesa, já limitado a 10 dias, comprarativamente à contestação no procedimento ordinário, que é de 15 dias (art. 241, CPC). A regra geral estabelecida na lei processual para o prazo de defesa (contestação, embargos) adota como dies a quo o dia útil seguinte ao da juntada do Aviso de Recebimento, quando a citação se efetiva pelo Correio, ou do mandado, quando se procede por Oficial de Justiça, ou da Carta Precatória (art. 241, incisos I, II e IV, CPC). A não observância desse prazo acarreta a nulidade do processo a partir da audiência de conciliação, inclusive, porque configurado está o cerceamento de defesa. Apelação provida.

Civil. Ação de indenização. Companhia de viação aérea. Extravio de bagagens. 1. A obrigação de indenizar é objetiva, pois se trata de companhia concessionária do serviço público de transporte aéreo (parágrafo sexto, art. 37, CF). 2. Indenização tarifada (arts. 260, 261 e 262 do Código Brasileiro do Ar). No Brasil a limitação da indenização está derrogada desde o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa aérea deve indenizar integralmente os danos causados aos consumidores. Doutrina e jurisprudência. 3. As empresas aéreas necessitam dar maiores atenções aos passageiros que com elas firmam contratos de transporte. Ausência de qualquer comunicação à sua passageira das providências adotadas para a localização das bagagens. 4. Valor da indenização fixado de acordo com o menor orçamento apresentado pela autora, não impugnado especificamente (art. 302, CPC). Relação de modestos objetos de uso pessoal alegados como conteúdo das malas. Ausência de intenção de obter lucro indevido por parte da passageira. Apelação provida. Sentença reformada em parte, para condenar a ré na indenização total do valor das bagagens.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. COLISÃO DE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA COM PRIORIDADE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE. PATRIMÔNIO COMUM. ATO ILÍCITO. 1. Encontrando-se o veículo do réu em via com prioridade de trânsito e caracterizado o fato que o dos autores procedia de via secundária, incumbe a estes desfazer a presunção de culpa pelo evento daquele que adentra a preferencial sem atentar devidamente para as condições de tráfego ali reinantes. 2. Tratando-se de bem integrante do patrimônio comum do casal, a propriedade é de ser considerada em condomínio e, assim, quaisquer dos condôminos guarda legitimidade suficiente para buscar a tutela juridicional necessária à reparação de eventuais danos. 3. Postos que na espécie se busca o ressarcimento de prejuízos em virtude ato ilícito, ainda que sejam os réus casados pelo regime da comunhão universal de bens a obrigação não poderia comprometer o patrimônio do cônjuge inocente. Inteligência do artigo 263, inciso VI, do Código Civil. Apelo provido parcialmente. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUA TRANFERÊNCIA A TERCEIRA PESSOA SOB FRAUDE. 1. Não ocorre a identidade física do Juiz que presidiu a audiência, mas acolheu prova oral. 2. Mostra-se tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo sobejante à intimação, da decisão dos embargso declaratórios, que, por sua vez, bem apreciou a matéria embargada. 3. Desnecessária mostra-se a prova testemunhal, se a matéria em exame for unicamente de direito. 4. Encontrado-se o veículo sob alienação fiduciária, não poderia o devedor fiduciante tranferi-lo a terceiro, no caso a Embargante - Apelante, já, agora, desalienado fraudulentamente. Ressalva-se a Recorrente a ação de perdas e danos. Recurso conhecido. Rejeitadas as preliminares. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Unânime.

Área rural. Cessão de direitos hereditários. Equívoco do cessionário quanto à localização do imóvel. Desapropriação. Inexistência de culpa do poder público. Perdas e danos. 1. É da responsabilidade exclusiva do cessionário de supostos direitos hereditários sobre bem imóvel rural a averiguação, no cartório de registro de imóveis, de sua regularidade e exata localização. 2. Culpa alguma pode ser atribuída à Fundação Zoobotância, passível de indenização, pela informação prestada a terceiro de não ser determinada área desapropriada, verificando-se, posteriormente, não se tratar da mesma que foi objeto do negócio celebrado pelo autor.

Processual Civil e Civil. Ação de reparação de danos. 1. Preliminar de nulidade do processo por falta de citação do litisconsorte passivo necessário. A decisão da causa não acarretará obrigação direta à companhia de seguros, e, portanto, esta não pode ser tida como litisconsorte necessário. Preliminar rejeitada. 2. Agravo retido. A intimação de pessoa jurídica pelo correio, quando o AR estiver corretamente endereçado, é válida, mesmo que o funcionário que o recebe não tenha poderes de representação. Teoria da aparência. Jurisprudência. Agravo retido desprovido. 3. Mérito. Furto de veículo da concessionária quando nela se encontrava para fins de revisão. Pedido de indenização de despesas de locomoção em virtude da falta de utilização do veículo. Responsabilidade. Os acertos com as companhias seguradoras e de arrendamento mercantil, no caso de sinistro, consomem certo lapso de tempo até serem efetivados, e esse ônus, no caso, é da concessionária, que não foi diligente na vigilância, de forma a impedir o furto do veículo depositado em sua oficina. Entre a data do furto e a rescisão do contrato de leasing, responde a concessionária pelas despesas de transporte da apelada. Após a rescisão, a apelada deixou de possuir direito sobre o veículo, que foi transferido à seguradora, através de subrogação, e competia-lhe providenciar a aquisição de outro veículo como meio de transporte, ou arcar com os ônus deste. Apelação provida parcialmente.

Civil e Processual Civil. Reparação de danos. Lucros cessantes. Veículo furtado. Denunciação da lide. Agravo retido. 1. O juiz tem o poder-dever de rejeitar liminarmente a denunciação, se o denunciante náo faz desde logo a prova do fato alegado (RJTESP 95/269) ou se esta se afigura meramente protelatória (TFR - 4a. Turma Ag 40.313-RS, rel Min. Carlos Madeira , j.-27.6.79, v. u., DJU 10.10.79, p. 7.557, 4a. Col.,em.). 2. É de responsabilidade do vendedor a lícita procedência do veículo. 3. O veículo apreendido era o instrumento de trabalho do autor, que o utilizava para serviços de transporte, cobrando fretes. Portanto, devidos também os lucros cessantes. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização. Perdas e danos. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Atraso na entrega da obra. 1. Os planos econômicos não servem de amparo para a aplicação da teoria da imprevisão porquanto são fatos previsíveis em nossa história econômica. Jurisprudência. 2. Lucros cessantes. Aluguel. O valor da locação do imóvel é o mínimo de renda que o autor dele poderia usufruir, se não fosse privado em decorrência da culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra. Multa cominatória fixada dentro dos parâmetros normais. Apelação desprovida.

Ação de reparação de danos - Abalroamento de veículos - Concorrência de culpas. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436). O deslocamento de veículo em via preferencial não torna seu motorista imune às regras de trânsito. Restou provado que o veículo do autor desenvolvia velocidade excessiva e que seu condutor nem mesmo diminuiu a velocidade ao passar no quebra-molas, o que demonstra sua imprudência. Imprudente foi também o motorista do veículo da ré, que desrespeitou o sinal PARE existente na via secundária por que trafegava. Daí a concorrência de culpas.

RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PREMONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR INADIMPLENTE - VIABILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 282, DO CPC - RETORNO NEGOCIAL AO STATU QUO ANTE Não há de falar em prévia interpelação quando existe certeza sobre a rescisão do contrato antes do ajuizamento da demanda resolutória. Ainda, assim, sobrelevante o interesse de agir da parte contratante que deu azo ao desfazimento do negócio, porquanto a mais leve fresta de direito a autoriza discutir na justiça o relacionemento desfeito e a petição inicial, nesses casos e nos conformes do artigo 282, do CPC, deve ser acolhida, mormente quando está em suma a reclamar devolução das parcelas pagas e não devolvidas. A culpa do inadimplente o leva a responder pelas possíveis perdas e danos advindos em desfavor da parte inocente mas do mesmo modo no retorno ao statu quo ao promitente-comprador cabe receber o que pagou, salvo enriquecimento sem causa de um contra o outro contraente.