TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO ATUAVA COMO GERENTE OU ADMINISTRADOR À É POCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STF pacificou entendimento que a multa moratória fiscal possui natureza sancionatória, assim não havendo que se falar em relação de proporcionalidade entre o dano causado pela mora, como se a multa c olimasse uma indenização ao fisco. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados c om excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 3. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei. Com base nessa equiparação, o STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- g erente". 4. Contudo, a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que somente será possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular, se comprovado que este sócio integrava o quadro societário da empresa executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular (AgRg no AREsp 480.427/RS). 5. No presente caso, como a Agravante integrava o quadro societário da empresa, com poderes de gerência (fl. 70 do processo originário), quando da presumida dissolução irregular (certidão de fl. 20 do processo originário), é perfeitamente cabível a sua inclusão no polo passivo da execução. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSSIBILIDADE. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. -A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial e tem como finalidade a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovada de plano, mediante prova pré-constituída. Trilhando essa linha, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula 393, no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, considerando que a prescrição do crédito não-tributário é matéria cognoscível de ofício (art. 219, §5º, do CPC/73 e Súmula 409 do STJ) e que, na hipótese, é dispensável a produção de outras provas, além daquelas já constantes no executivo fiscal, resta apropriada a utilização de exceção de pré-executividade para arguição da prescrição. -O cerne da questão refere-se ao prazo prescricional aplicável à Taxa Anual por Hectare - TAH. -A Taxa Anual por Hectare - TAH - foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, sendo devida pelos titulares de autorização de pesquisa mineral. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.586- 4/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público, que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade. -A par desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em se tratando de preço público, não são aplicáveis as disposições do CTN. Por conseguinte, os créditos referentes à taxa anual por hectare estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal, independentemente do período 1 considerado. Isso se deve ao fato de que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (RESP 200901311091, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2010, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC). -In casu, o título que lastreia a execução (fls. 3/5) envolve a cobrança da Taxa Anual por Hectare, com vencimentos em 24/05/1993 e 24/05/1994, sendo os débitos inscritos em dívida ativa em 29/04/2009 e ajuizado o presente executivo fiscal em 07/07/2009, ou seja, quando já consumado o lapso prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. - Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Título judicial que condenou a União Federal/embargante a pagar ao exequente/embargado, agente público contratado temporariamente pela Marinha, as verbas atinentes à gratificação natalina, férias não gozadas e adicional de férias relativas ao ano 2000, proporcionalmente aos dias trabalhados junto ao Arsenal da Marinha, tal como consignado no contrato, bem como do reajuste equivalente a 28,86%, com efeitos retroativos a 5 de julho de 1996, descontados aqueles efetivamente percebidos, com acréscimo de juros de mora equivalente a 6% ao ano e correção monetária contados desde as datas em que era devida, mensalmente, a aludida remuneração, aplicando-se tal índice sobre as demais verbas recebidas pela parte autora tais como 13º salário, férias não gozadas e adicional de férias. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução para declarar como devido ao exequente/embargado o montante de R$ 93.154,27 (noventa e três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado até janeiro de 2011, na forma do demonstrativo de fls. 207/208 dos autos principais. 2. Conforme o comando legal do art. 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, que não mais se sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014). 3. A propositura de ação rescisória, por si só, não tem o condão de suspender a execução da sentença rescindenda, nos termos do art. 489 do CPC. Inexistência de provimento jurisdicional suspendendo ou impedindo a exigibilidade do título judicial constituído na demanda cognitiva. A ação rescisória julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou baixa dos autos ao Juízo de origem e, considerando o disposto no art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pela União Federal, até pronunciamento definitivo do STJ, no Resp nº 1.235.513/AL. Inexistência de decisão definitiva transitada em julgada quanto à ação rescisória. Título judicial imutável pelo trânsito em julgado. 4. Em relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de 1 remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que nos embargos parciais, a fixação da verba honorária deve se limitar ao valor controvertido objeto dos embargos à execução, não podendo incidir sobre a totalidade da execução. Precedente: STJ, 2ª Turma, RESP 1.218.147/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.03.2011. 6. A fixação da verba honorária nos embargos à execução deve seguir o critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC, não estando o Juízo adstrito aos percentuais mínimo e máximo impostos pelo § 3º do referido dispositivo, e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. 7. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). RECEBIMENTO DO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS ATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento de diferenças da GDAPMP, que deveria ter sido auferida no mesmo percentual pago aos ativos (80 pontos), com juros e correção monetária. 2. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. A falta de regulamentação das avaliações de desempenho individual e institucional retirou o caráter pro labore faciendo da GDAPMP, transformando-a em gratificação de natureza genérica, devendo ser estendida aos servidores inativos no mesmo percentual pago aos ativos até a efetiva implementação das referidas avaliações. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451021334763, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16.6.2015; 6ª Turma Especializada, ApelReex 201451011334158, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 29.3.2016. 4. A data da homologação do primeiro ciclo de avaliação representa o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos em paridade com os da ativa (STF, Plenário, RE 662.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 18.2.2015). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE 1 MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso que objetiva esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O reexame dos fatos e argumentos já analisados ou implicitamente afastados é vedado em sede de embargos de declaração, como já decidido pelo STJ (2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014). Segue-se o entendimento de que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daque le s cons ide rados r e l evan te s pa ra o adequado ju lgamen to (STJ , 5 ª Turma , EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 25.11.2013). 3. A simples afirmação de se tratar de recurso com o propósito de prequestionamento não é suficiente para embasá-lo, sendo necessária a subsunção da inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022, CPC/2015, e não à mera pretensão de obter um pronunciamento sobre outros argumentos e/ou dispositivos legais. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.445.857, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.6.2016. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. NÃO CONFIGURADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada para determinar que o IBGE promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. Decisão judicial que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando que o executado/embargante cumpra a obrigação de fazer denominada GDIBGE, na mesma proporção que essa é paga aos servidores em atividade, nos termos da decisão proferida no mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6. 2. Preliminar de incompetência do juízo afastada. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751060015474, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 18.7.2016. 3. Ilegitimidade ativa afastada. Não é exigível a prova da condição de filiado/associado à Associação na data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, uma vez que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata-se, portanto, de hipótese de 1 legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio (dos seus filiados) em nome próprio. Nesse sentido deliberou o Supremo Tribunal Federal, em 14.5.2014, em Sessão Plenária, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em que fez distinção entre os institutos processuais de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior, consignando que a exigência de autorização expressa se daria apenas na primeira hipótese, de representar, sendo dispensável na substituição processual, ocasião em que se destacou que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta processual para o mandado de segurança coletivo". No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp 1374678/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.8.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.0117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2014. 4. Afastada a alegação de inépcia da inicial por falta de planilha de cálculo. A execução iniciada nos autos principais se refere apenas à obrigação de fazer no sentido de implementar o pagamento da parcela denominada GDIBGE, nos mesmos patamares pagos aos servidores da ativa. Portanto, não há se falar em inépcia da inicial. 5. Rejeitada a alegação de inexigível do título executivo judicial. Coisa julgada material. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543- PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embargante alega, em síntese, que, "ao concluir pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios, o v. acórdão embargado omitiu-se em relação à incidência na espécie do disposto no art. 125, inciso III, do CTN c/c arts. 134, inciso VII, e 135, inciso III, do mesmo código, segundo o qual a interrupção da prescrição decorrente da citação do devedor principal alcança também a pessoa do sócio corresponsável, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria.". 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 1 do CPC, concluindo, na linha da jurisprudência consolidada do E. STJ, que "entre a data da diligência do oficial de justiça, por meio da qual se constatou a dissolução irregular da pessoa jurídica (agosto de 2003 - fl. 38), com ciência da Fazenda Nacional em 08/10/2003 (fl. 40), e o pedido de citação do corresponsável, formulado pela exequente (setembro de 2014 - cópia fls. 62/64), transcorreram mais de 05 anos ininterruptos, restando-se incontroversa a ocorrência da prescrição para o redirecionamento." 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Comarca de Vargem Alta/ES. 2. A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi protocolada na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em 03.04.2012. Ao considerar, na forma do artigo 578 do CPC e do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66, a competência absoluta para processar o feito pertence ao Juízo de Direito da comarca do domicílio do devedor, o douto Magistrado Federal declinou de ofício da competência para processar e julgar o feito para o Juízo de Direito da Comarca de Vargem Alta/ES, que abrange o domicílio do executado (decisão prolatada em 28.05.2012). Ao considerar que o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966 foi revogado, expressamente, pelo inciso IX do artigo 114 da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual declinou de sua competência para a Justiça Federal (decisão prolatada em 07.08.2015). Recebidos os autos na Justiça Federal, foi suscitado o presente conflito de competência (decisão prolatada em 23.11.2015). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em 03.04.2012 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 1 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 12. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 13. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 14. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - I RRESIGNAÇÃO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Autora e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal/Fazenda Nacional, ora Embargante, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições destinadas à Terceiros sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, mantendo as demais questões versadas na r. sentença, i ncólume, por seus próprios fundamentos. 2- Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e, consoante o artigo 1.022 do CPC/15, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I)- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;(II)- suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) - corrigir erro material."Nota-se, portanto, que o Novo Código de Processo Civil inovou ao indicar a possibilidade de oposição de embargos declaratórios para a correção de erro material, muito embora já fosse reconhecida essa possibilidade pela doutrina e pela j urisprudência. 3- As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão; e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES - DJ 07/08/2012. 4- O recurso não merece prosperar, pois o voto abordou, com clareza e sem qualquer vício, as questões postas em juízo, não havendo qualquer vício na decisão embargada. O que há, no caso, é irresignação da Embargante, mero inconformismo com o resultado do julgado, d esfavorável à sua pretensão. 5 -Anote-se que a possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado, o que não ocorreu. 1 6 -Entendeu o E. STJ, quando do julgamento do RESP nº 1062994/MG, cuja relatora foi a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 26/08/2010, que "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim c om o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC". 7- Se a parte Embargante discorda da tese que prevaleceu no julgado, deve procurar impugná-lo mediante o manejo das espécies recursais próprias, não sendo possível sua r eforma através da sede inadequada dos embargos de declaração. 8 - Ademais cabe destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se constata na situação vertente. O mero objetivo de prequestionar a matéria expressamente tratada no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/15. Precedente: STJ - EDcl no REsp: 912036 RS 2006/0279088-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/03/2008, T1 - P RIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2008. 9 - Embargos de Declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício de 2000/2003, constituído por declaração pessoal com data de vencimento entre 10/08/2000 e 10/01/2003. A ação foi ajuizada em 16/08/2012 e o despacho citatório, proferido em 28/08/2012. 2. Na hipótese dos autos, conforme documento juntado pela Fazenda Pública às fls. 81-100, o contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento do débito em 29/06/2006, interrompendo-se a prescrição. Sobreveio sua exclusão definitiva em 16/10/2009, quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). 3. Ressalto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ. 4. Dessa forma, tendo os créditos sido constituídos por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Sendo assim, na data da adesão ao parcelamento pelo contribuinte (19/10/2006), já havia transcorrido cinco anos da constituição definitiva dos créditos com vencimento entre 11/08/2000 e 11/06/2001 (fls. 07-14) e, por conseguinte, esses mesmos créditos já estavam fulminados pela prescrição no momento do ajuizamento do presente feito executivo (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). O parcelamento firmado após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União/Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, objetivando suprir omissão e eliminar contradição que entende existentes no acórdão de fls. 67-73. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão, contradição ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões 1 manifestamente equivocadas. 4. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, tendo em vista que a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse exato momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos. Sendo assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que, a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. Na hipótese, como visto, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (12/06/2005), e a data da prolação da sentença (31/10/2014), transcorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que a União voltasse a diligenciar na busca da satisfação do seu crédito, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 5. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. 7. A embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO NCPC. 1. Valor da causa: R$ 29.823,22. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que intimada para promover o prosseguimento do feito a exequente nada requereu no prazo superior a trinta dias e notificada para suprir a omissão em cinco dias não cumpriu a determinação nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, restando caracterizado abandono de causa (artigo 485, III do NCPC). 3. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente, com fulcro no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, aplicando-se, ao contrário, em tais casos, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente (§ 4º do artigo 40). 4. Dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em 16.03.2016 a Fazenda Nacional foi intimada para requerer o que entender ser de direito, pelo prazo de dez dias. Foi certificado em 11.05.2016 que decorreu prazo superior a trinta dias, sem manifestação da exequente. Assim, o douto magistrado de primeiro grau determinou que se intimasse novamente a autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III c/c §1º do CPC. Intimada em 21.05.2016, o prazo decorreu em branco (certidão à folha 39). 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP (DJe 26.10.2010), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). 7. Não há antinomia entre os artigos 40 da LEF e 485, inciso III, do NCPC, vez que o artigo da lei de execuções fiscais determina que os autos sejam arquivados após o prazo de suspensão, o que não inviabiliza a caracterização do abandono da causa prevista no referido inciso do NCPC, desde que, para esta última regra, tenha havido intimação pessoal da Fazenda Pública 1 para dar prosseguimento ao feito e não haja pedido para paralisação da execução em razão da não localização da devedora ou de bens penhoráveis. 8. No caso, perante a intimação para dar andamento ao feito e, subsequentemente, outra intimação com a cominação expressa de que a execução fiscal seria extinta em caso de inércia no prazo de cinco dias, caberia à exequente requerer diligencias para buscar o crédito devido ou, ainda, pedir a paralisação da ação, com base no artigo 40 da LEF, a guisa de efetivar providencias administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. O que não se pode admitir é que intimada nos moldes do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, por duas vezes, para movimentar a execução, a exequente tenha permanecido silente. Destarte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Destarte, cumpridos os requisitos previstos no artigo 485 do NCPC, afigura-se correta a extinção da ação executiva por abandono. 10. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CPC/1973. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEADING CASE. LEI 12.431/2011. 1. A sentença afastou a capitalização dos juros remuneratórios do "contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES", e deixou de condenar as partes em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. 2. A Primeira Seção do STJ, em 12.05.2010, no REsp 1.155.684/RN, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, no crédito educativo, não se admite juros capitalizados, pois ausente autorização expressa por norma específica. Nada obstante, a capitalização dos juros em contatos de financiamento estudantil FIES foi superada com a edição da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que alterou a redação do inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Assim sendo, os contratos firmados após 24/6/2011 são concedidos com juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. Neste caso, o contrato objeto da ação monitória ora embargada foi firmado em 19/11/1999, data anterior à vigência da Lei nº 12.431/2011, razão pela qual está vedada a capitalização de juros no caso em tela. 3. A capitalização instituída depois, pela MP nº 517/2010 e Lei nº 12.431/2011, que alteraram o art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, deve ser afastada mesmo quando não provocar onerosidade maior do que a decorrente da taxa anual efetiva contratada, pois se trata de crédito educativo. Precedentes do STJ. 4. É inconteste o anatocismo na "Fase de Utilização", que ocorre quando o valor da prestação, paga a cada trimestre pelo mutuário, é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal que, inadimplidos, são transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidirão novos juros. No caso, a 1ª a 2ª prestações foram no valor de R$ 18,55; a 3ª na importância de R$ 34,12; a 4ª no valor de R$ 48,76, e da 5ª à 32ª prestação na importância de R$ 50,00. 5. Na "1ª Fase de Amortização" também ocorreu o anatocismo, pois o valor de R$ 32,64, relativo a 33ª à 44ª parcelas, é insuficiente para cobrir a os juros do mês, que são transportados para o saldo devedor, incidindo juros sobre juros, o que não se pode admitir. 6. Na "2ª Fase de Amortização", a aplicação da Tabela Price não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. 7. Deve-se expurgar o excedente de juros não adimplido em cada período, por insuficiência da prestação avençada, sem a incidência de novos juros. 8. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na 1 data da publicação da sentença, em 22/5/2015, força dos arts. 14 e 1046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. Nesse contexto, deve ser mantida a sucumbência recíproca. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO DE MODO A SUBSTITUIR O REAJUSTE JÁ APLICADO PELO INPC. ART. 41 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES EM DISSONÂMCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA (ART. 373, I DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, assim, os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). II. Quanto ao reajuste dos valores mensais com base no índice pleiteado pelo apelante (IPC-i3), o entendimento do eg. STJ posiciona-se no sentido de que "se as normas contidas na Lei 9.711/98 decorreram de Medidas Provisórias, não há que se falar em inconstitucionalidade das normas posteriormente editadas para o reajustamento dos benefícios que também foram provenientes de outras MPs. A Medida Provisória 1.415, posteriormente convertida na Lei 9.711/98 determinou o IGP-DI como índice a ser utilizado para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. A referida Medida Provisória também determinou o mesmo índice para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, devendo ser calculado entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste. Desta forma, não se consideram inconstitucionais os índices estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.572-1/97 (7,76%); MP 1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%); MP 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo também já foram convertidas em Lei." (STJ - Quinta Turma, Processo 200300078577, RESP - 499427, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, DATA: 02/06/2003, Pg:00351). Sendo assim, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar que os reajustes aplicados pela autarquia foram realizados em dissonância da legislação que rege a matéria, permanece a improcedência do pedido. III. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI - INCIDÊNCIA NA SAÍDA DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTABELECIMENTO DA IMPORTADORA.APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.403.532/SC não impede a imediata aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão da incidência do IPI na saída, do estabelecimento importador, de produtos não sujeitos a nova industrialização (nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 536.148/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017). Assim, sequer cabia à Turma manifestar-se quanto ao ponto. 2. A Turma omitiu-se quanto à tese de violação ao princípio da isonomia, por equiparação indevida do importador/comerciante ao industrial para fins de incidência do IPI. 3. No entanto, o Órgão Especial deste TRF da 2ª Região rejeitou arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Quarta Turma em caso idêntico ao presente (Apelação nº 0100035-80.2015.4.02.5001, de que fui relatora), ao entendimento de que "a cobrança do tributo é efetuada em razão de situações fáticas nitidamente distintas: o desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do importador" e de que "o contribuinte, embora possa confundir-se na mesma pessoa jurídica, ora atua como importador, ora equiparado a industrial". Ressalva do ponto de vista da Relatora. 4. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento sem atribuição de efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança requerida, sob o fundamento de que tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados não trabalhados apresentam natureza de cunho remuneratório, razão pela qual devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 2. Como se depreende, o magistrado a quo concluiu por denegar a segurança requerida sob o fundamento de que as verbas em questão, quais sejam o descanso semanal remunerado e os feriados não trabalhados são verbas de cunho remuneratório, razão pela qual não deve ser afastada a exigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas. 3. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Orteb Organização Técnica de Bombas Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de descanso semanal remunerado e de feriados não trabalhados, bem como o direito a compensação dos valores recolhidos referentes a tais verbas, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 4. Nota-se, que a peça apresentada pela Apelante/Exequente foi exatamente a mesma por ela apresentada quando da propositura da ação, tratando-se de mera cópia, onde inclusive requer que seja concedida a medida liminar para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição em debate. Nesta perspectiva, percebe-se que a Apelante trouxe argumentos para sua defesa sem ater-se aos fundamentos adotados pelo magistrado para denegar a segurança da forma como se verifica; não havendo qualquer argumento no recurso que enfrente os fundamentos utilizados para a não concessão da segurança requerida. 5. Cabe lembrar que "não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida" (STJ. AGA-671646/SP. Rel. Min. José Delgado. DJ 01/07/2005 p. 408). 1 Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 562250 GO 2014/0186439-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; STJ - AgRg no REsp: 1287814 PE 2011/0247410-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; TRF-2 - AG: 201302010183476 RJ, Relator: Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, Data de Julgamento: 15/10/2014, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2014; TRF-2 - AC: 201351060007945 RJ, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/11/2014; TRF-2 - AC: 190051015837477 RJ, Relator: Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Data de Julgamento: 18/11/2014, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/11/2014; e TRF-2 00125558420034025001 ES 0012555-84.2003.4.02.5001, Relator: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 15/09/2015. 6. Recurso não conhecido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança 1 decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PREVALECE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULAS 68 E 94. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3 Diferentemente do alegado pelas embargantes, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, encontrando-se a ADC n. 18/DF e o e no RE n. 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, pendentes de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, segundo o qual, o ICMS e o ISS incidem na base de cálculo da COFINS e do PIS; que a Lei n. 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa; que não há ofensa aos arts. 145, § 1º, e 195, inciso I, da CF/88, posto que o ICMS e o ISS são repassados no preço final do produto/serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 4. Ressalte-se que os embargos de declaração, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretendem as embargantes. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, devem as recorrentes fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA O DE APOSENTADORIA ESPECIAL, A PARTIR DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP de e-fls. 53/55, apresentado pelo autor na esfera administrativa, comprova que, no período de 22/05/89 a 05/03/97, no exercício de suas atividades (descritas no referido documento), esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Já o exame pericial, e- fls. 102/120, realizado no local de trabalho do autor confirma, por sua vez, que no período de 06/03/97 a 26/06/14, esteve sujeito à tensão elétrica acima de 250 volts. 3. Considerando a especialidade do referido período, conta o autor com o tempo mínimo exigido na lei para a concessão de sua aposentadoria especial desde a DER. Por tais razões, impõe-se manter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 4. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 ("Art.1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.") é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 5. No julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal 1 Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009" (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014). 6. Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia. 7. Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. 8. É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). 9. No que se refere aos honorários advocatícios, devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, o novo CPC. Aplicável a orientação do STJ em seu Enunciado Administrativo nº 7: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 10. Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal (honorários recursais). 11. Apelação do INSS desprovida e remessa necessária, considerada interposta, parcialmente provida, para determinar que os juros e correção monetária sejam aplicados na forma da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, com observância da Súmula nº 56 desta Eg. Corte. Honorários a serem fixados quando da liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195, CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo dando as expressões folha de salários e demais rendimentos do trabalho o mesmo alcance e interpretação que a jurisprudência majoritária vem atribuindo a elas. 3 - Desnecessária a manifestação quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88, que apenas traz previsão de que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária". Os ganhos habituais, que, como se vê pela literalidade do texto constitucional, podem ser incorporados ao salário, não podem ser confundidos com as eventuais verbas indenizatórias recebidas pelo empregado. Os ganhos habituais apenas são incorporados ao salário porque são valores recebidos, periodicamente, como contraprestação ao trabalho prestado, o que é diferente da situação analisada nos autos. 4 - Não houve omissão quanto ao art. 111,I, do CTN, pois o acórdão embargado não tratou de suspensão ou exclusão de crédito tributário. 5 - O acórdão embargado também não se omitiu quanto ao disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho. Ao contrário: decidiu-se que os valores pagos a título de terço constitucional de férias e nos 15 (quinze) dias de afastamento antes da concessão do auxílio doença e auxílio-acidente não podem ser tributados exatamente por não configurarem retribuição pelo trabalho prestado pelo segurado para fins de aplicação do referido dispositivo. 6 - Não assiste razão a União Federal quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Basta que se interpretem as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para: (i) concluir que a própria Lei 8.212/91 somente previu a incidência da contribuição sobre as verbas remuneratórias e (ii) definir a natureza de cada verba em especial, isto é, se se trata de verba remuneratória ou indenizatória. 7 - Assim, também não há qualquer afronta ao art. 103-A da CF e nem ao Enunciado de Súmula Vinculante nº10 do STF. 8 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 9 - Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 10 - O acórdão embargado não incorreu em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária acerca das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ no julgamento do referido REsp 1230957/RS trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas,contratados por empresas privadas. 11 - Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição estreito, só sendo pertinentes quando presentes um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 12 - Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.