RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-RÉU - SUPRIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO - MÉRITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - EXISTÊNCIA DE DANOS - PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE - DESATENÇÃO A REGRA DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - SINALIZAÇÃO DO SEMÁFORO. Não tendo a perícia dirimindo a dúvida sobre qual dos veículos adentrou o cruzamento com sinal vermelho, hipótese considerada a causa determinante do acidente, por ser elucidada a questão através da prova testemunhal que se fez convincente. Incensurável a decisão monocrática que se baseou em prova oral conclusiva, não tendo o réu se desincumbido de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo, ou modificativo do direito do autor.

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM ANIMAL. VALOR DO DANO SUPERIOR AO VALOR VENAL DO VEÍCULO. I - Nos termos do art. 1.527 do Código Civil, o responsável pelo ressarcimento do dano causado pelo animal é o seu proprietário ou detentor, o ofendido, na ação de reparação, apenas tem de provar o dano e identificar o dono ou detentor do animal. II - Faz-se mister a reparação do dano, ainda que superior ao valor venal do veículo; o que se deve considerar na prestação jurisdicional requerida é a proteção ao patrimônio daquele que se viu lesado; o patrimônio do apelado era o seu veículo usado, que ele pretende ver recuperado das avarias causadas pelo animal do apelante. O ato alienatório é um ato de vontade, de livre manifestação do proprietário da coisa, não se lhe podendo impor que abandone seu veículo e compre um outro igual. III - Recurso improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESTIPULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS - LICITUDE - INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SE INEXISTENTE A MORA DO CONSTRUTOR. 1. É iterativa a jurisprudência da Corte, ao conferir licitude à cláusula que estipula juros compensatórios, sob o fundamento de que se tratam de frutos civis decorrentes da privação do capital. Obediência ao princípio segundo o qual pacta sunt servanda, afastada a hipótese de anatocismo. 2. Se o adquirente manifestou tolerância, permitindo a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, por mais noventa dias, não há porque condenar-se o construtor ao pagamento de multa contratual se decorreu a entrega do bem no prazo da prorrogação. A cláusula punitiva exige interpretação restritiva e não tem o alcance de impor, também como justificativa da prorrogação pactuada, a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Promessa de compra e venda de imóvel - Inadimplemento contratual da vendedora - Rescisão - Perdas e danos. Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monetariamente até o seu efetivo pagamento, segundo os mesmos índices fixados no contrato rescindido (art. terceiro da Lei número 4.864/65). Descumprido pela vendedora o prazo de entrega da obra, cabe-lhe devolver ao comprador todas as prestações pagas, corrigidas monetariamente desde cada pagamento.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - Mesmo que se admita que a intenção inicial do legislador tenha sido a de excluir a correção monetária dos mútuos rurais, a evolução dos fatos econômicos tornou-se insustentável à sua não incidência, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa, recordada ainda a lição de que a regra moral está acima das leis positivas. II - Construção pretoriana e doutrinária, antecipando-se ao legislador, adotando a correção com imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à justa composição dos danos e ao fiel adimplemento das obrigações, dispensou a prévia autorização legal para a sua aplicação. III - A Capitalização de juros não é vedada e não constitui anatocismo, uma vez que o art. 192, parágrafo terceiro, da Constituição Federal depende de regulamentação. IV - Sendo a TR sucessora legal do BTN, é o índice de correção aplicável ao contrato de empréstimo rural, nos termos da Lei número 8.117/91. V - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CULPOSA DA RÉ (STRITO SENSU) E O EVENTO DANOSO (RESULTADO) DEVIDAMENTE ESTABELECIDO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÕES QUE SE HARMONIZAM COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PENAL. Existindo o nexo de causalidade e efeito entre a ação e o evento, responde o agente pelo resultado. Não se pode duvidar das conclusões da perícia técnica efetivada no local do acidente se a defesa, durante a instrução da causa, não logrou desconstituir por outros elementos da convicção as ilações dos Srs. Peritos constantes do Laudo Pericial. Cabe repelida da pretensão absolutória da ré, diante da prova induvidosa da autoria e materialidade do delito, ante a ausência de causa de exclusão da ilicitude. Negou-se provimento ao recurso. Decisão Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE MORA POR FORÇA DA CITAÇÃO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO. RESCISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARA DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E JUROS LEGAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Na rescisão contratual o devedor pode ser constituído em mora por força da citação inicial, se antes dela não tiver ocorrido a interpelação. II - Existindo inadimplemento da incorporadora no cumprimento da obrigação de entregar o imóvel no prazo avençado, a rescisão do compromisso deve ser decretada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. REGISTRO NO DETRAN. REPARAÇÃO DE DANOS. ORÇAMENTOS. REPINTURA. DEPRECIAÇÃO. 1. Entre a declaração prestada pessoalmente pela parte e o contido no arrazoado subscrito pelo advogado, prevalece o afirmado espontaneamente pela parte em juízo. A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre pela simples tradição. O registro no Departamento de Trânsito fornece, apenas, presunção juris tantum de propriedade. 2. Orçamentos fornecidos por empresas idôneas, destinados a dimensionar os prejuízos experimentados, são hábeis a escorar a demonstração quanto ao fato constitutivo do direito. 3. Afasta-se eventual depreciação do veículo em virtude da repintura, vez que o conserto pressupõe a reposição do automóvel no seu estado anterior, sem deixar resíduo para indenizações correspondentes à sua desvalorização. Apelação parcialmente provida. Maioria. Apelação parcialmente provida. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONCUBINA. 1. A ação de reparação de dano é outorgada jure proprio, podendo exercê-la, na qualidade de sujeito ativo, toda e qualquer pessoa que restar prejudicada pelo ato danoso. Os familiares mais próximos (cônjuge e filhos) gozam da presunção juris tantum de dependência econômica; os demais devem provar que eram mantidos, alimentados, ou, de qualquer forma, dependiam economicamente da vítima. 2. O concubinato estável constitui uma entidade familiar. Assim, os concubinos merecem ser considerados incluídos na presunção juris tantum de dependência econômica e financeira um do outro. Apelação provida. Maioria.

RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO - VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCENTE AO RÉU - CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Se o réu apelado já não era proprietário do veículo abalroador no momento da colisão geradora dos danos cuja reparação é pleiteada, nenhuma responsabilidade ressarcitória lhe pode ser atribuída. 2. A transferência do domínio dos bens móveis opera-se pela tradição, sendo irrelevante o fato de encontrar-se ainda registrado o veículo em nome do antigo dono no Detran, o que gera apenas presunção juris tantum de propriedade, elidível mediante prova em sentido contrário. 3. Apelação conhecida e improvida. Unânime.

COLISÃO DE VEÍCULOS - REPARAÇÃO DE DANOS - DESCRIÇÃO DE AVARIAS NA TRASEIRA - ORÇAMENTOS INDICATIVOS DE AVARIAS NA LATERAL DO VEÍCULO SINISTRADO - VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM LADO A LADO - DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR EM CONSONÂNCIA COM OS ORÇAMENTOS - IMPRECISÃO DA INICIAL IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1- Constitui agente causador com culpa o condutor de ônibus que, derivando o coletivo para a esquerda, em ato voluntário, colide com veículo que trafega a seu lado. 2- Simples imprecisão da inicial no indicar equivocadamente o local das avarias, quando o próprio depoimento do condutor do veículo abalroador coincide com os orçamentos elaborados por oficinas mecânicas especializadas, não tem relevância jurídica. 3- Apelação conhecida e improvida. Unânime.

CIVIL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARADA DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE MENOR. É previsível a travessia inopinada de pedestres nas proximidades de uma parada de ônibus. Recomenda a prudência que, ao ter a sua visão das laterais da pista impedida, pela existência de um coletivo parado, deve o motorista reduzir, sensivelmente, a velocidade de seu veículo, permanecendo atento a uma eventual invasão da pista por pedestres, de modo que possa evitar provável atropelamento. Deixando de adotar tal cautela, responde civilmente o condutor do automóvel pelos danos ocorridos. Pela morte de menor que não exerça atividade lucrativa, reputa-se razoável a estipulação de pensão mensal no importe de um salário minimo, devida durante o período compreendido entre a data falecimento e aquela em que ele viesse a completar 25 anos. Apelação parcialmente provida. Maioria.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO COMPRADOR. TÉRMINO DA OBRA. PURGA DA MORA. 1. Firmado contrato de compra e venda de imóvel em construção, o silêncio da promitente-compradora sobre o atraso na entrega da obra traduz em concordância tácita com a mora, que pode ser purgada a qualquer momento. Terminada a obra, resolve-se qualquer pendência através de ação de perdas e danos. 2. Somente poderia a promitente-compradora recusar-se a cumprir o contrato e rescindi-lo se a prestação se lhe tornasse inútil, nos termos do art.956 do Código Civil. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. 4. Recurso provido. Maioria.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que rejeita denunciação da lide ofertada em ação de indenização, pelo procedimento sumário. Embora se admita seu cabimento, correta a decisão porque ressalvado está o direito de regresso do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Reforma-se o julgamento de primeiro grau que exclui da condenação do réu as despesas feitas por encomenda de prova técnica, as quais foram suportadas pela parte autora. A prova pericial, porquanto em consonância com os depoimentos colhidos, revela ter o preposto da ré agido com negligência e imprudência na condução do veículo de sua propriedade, sobrando por causar os danos suportados pela parte autora. Afasta-se, por isso, a tese defendida pelo réu de que haveria culpa concorrente. Diante desse quadro, impõe-se sua condenação ao ressarcimento de tais prejuízos, os quais serão apurados em liquidação por arbitramento, pois in casu não há elementos que possibilitem ao Tribunal fixar o quantum da condenação. Apelação do réu improvida. Recurso do autor parcialmente provido.

Processual Civil e Civil - Ação ordinária - Compromisso de compra e venda de imóvel - 1. Preliminar de cerceamento de defesa - A apelante não especificou provas dentro do prazo de cinco dias, precluindo o seu direito de fazê-lo - Preliminar rejeitada - 2. Preliminar de nulidade da sentença em razão de julgamento ultra e extra petita - Improcedência - O autor/apelado ingressou com ação cominatória, o juiz fundamentou a sentença como se estivera decidindo ação de adjudicação compulsória, mas o dispositivo da sentença contém julgamento de ação cominatória, embora sem a imposição de pena. Nesse quadro, não se pode dizer que tenha havido julgamento ultra ou extra petita - Na espécie dos autos, houve pedido de cominação da pena pecuniária, mas o juiz deu expressamente pela sua improcedência ao julgar os embargos declaratório na ausência de recurso do autor/apelado, não se pode reformar a sentença in pejus para cominar-se a multa - A utilidade que a decisão tem para o apelado, está em que ficou discutida e decidida a obrigação da apelante em outorgar a escritura do imóvel ao apelado no prazo de dez dias. Se for descumprida a sentença, não há mais o que se discutir sobre a responsabilidade da apelante, que forçosamente se sujeitará a amplas perdas e danos, a serem estabelecidas em ação própria - Ao contrário do sustentado pela apelante, a ação ordinária de preceito cominatório é perfeitamente viável e adequada à situação jurídica criada entre as partes - Apelação desprovida.

Acidente de trabalho - Trabalhador sem registro - Suposta subempreitada - Ação indenizatória de direito comum - Preliminares. Não configurada a subempreitada, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. Após o advento da atual CF, o fato de ser casado qualquer dos progenitores não obsta ao reconhecimento, seja voluntário, seja judicial, de filho havido fora do matrimônio. Preliminar de ilegitimidade ativa repelida. Simples carpinteiro desprovido de capital próprio ou de giro (na linguagem comercial e/ou bancária), não é subempreiteiro, por não possuir qualidades nem meios para sê-lo, mas apenas testa-de-ferro da empresa, para a qual trabalha, do que decorre não poder ser responsabilizado por danos ocasionados a operário não registrado nesta, em afronta às leis trabalhistas e previdenciárias.

RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL. Independentemente da culpa, ao se desfazer do negócio, cabe ao vendedor devolver o quantum recebido, pois, leonina, absurda e imoral a cláusula que enseja essa apropriação ilícita em favor do alienante, podendo a parte inocente, em sede reconvencional ou ação própria, reclamar se for o caso, perdas e danos. O Art. 924 do Código Civil, pressupõe na sua aplicação, cláusula lícita e só nesta hipótese ao juiz é permitido, cumprida parte da obrigação, reduzir proporcionalmente a pena respectiva.

Direito Civil - Ação de indenização - Acidente de trânsito - Culpa concorrente - Laudo pericial que conclui pela culpabilidade do condutor do veículo da apelante que adentrou no retorno, sem atender devidamente para as condições do tráfego, mas assinala, todavia, que o excesso de velocidade do veículo do apelado contribuiu sobremodo para o agravamento do acidente - A doutrina e a jurisprudência têm entendido que havendo culpa recíproca, deve a condenação ser proporcional ao concurso de cada parte para a ocorrência do evendo danoso - Redução de 80% da condenação imposta à apelante - Sucumbência mantida (art. 21, parágrafo único, CPC) - Apelação provida parcialmente.

Cheque - Empregado com acesso ao talonário - Subtração de folha - Falsificação de assinatura - Pagamento pelo banco sacado - Incineração do cheque - Perdas e danos - Prova precária. Segundo a melhor doutrina, cabe ao correntista comprovar a culpa do estabelecimento bancário no pagamento de cheque com assinatura falsificada, salvo se grosseira a falsificação. Na espécie, não diligenciou a autora-apelante no sentido de submeter a cártula à perícia grafotécnica. Quando, serodiamente, o fez, esta já havia sido incinerada, o que dificultou a realização da perícia de que terminou por desistir a recorrente. Comprovado que o portador do cheque tinha acesso ao talonário, na qualidade de empregado da titular da conta, e que a assinatura aposta na cártula guarda similitude com a da ficha proposta para abertura de conta de depósito, confirma-se a sentença que deu pela improcedência da ação.

- Processual Civil - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Culpa comprovada - Denunciação à lide - Condenação do causador do acidente - Exclusão da Seguradora - Sentença mantida - Improvimento da apelação. 1. A denunciação à lide do causador do sinistro não torna o patrão parte ilegítima ad causam, pois sua é a responsabilidade pelo ato ilícito do empregado, desmerecendo acolhimento a preliminar arguida. 2. Se do conjunto probatório resulta a culpa exclusiva pelo evento danoso, a indenização se impõe. 3. A condenação do preposto ao ressarcimento do que o patrão desembolsará, afasta a responsabilidade da seguradora, tanto mais quando a obrigação desta restou afastada em decorrência de fato que a exclui (embriaguez do motorista). 4. Apelos improvidos.