INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM MÁQUINA POLIDORA DE MÁRMORE. DENUNCIAÇÃO DA FABRICANTE DO EQUIPAMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONEXAS. EM CONSEQUÊNCIA NÃO SE PODE FALAR EM DENUNCIAÇÃO QUANDO A RESPONSABILIDADE QUE SE ATRIBUI AO DENUNCIADO É DIRETA (NÃO REGRESSIVA). ACIDENTE NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MÁSCARA PROTETORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. RECONHECIMENTO DE CULPA DO EMPREGADOR AFASTADAS AS HIPÓTESES DE FORTUITO, OU NEGLIGÊNCIA MANIFESTA DO EMPREGADO, RECONHECE-SE A CULPA DO EMPREGADOR PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS, EIS QUE TOCA-LHE O DEVER DE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E FISCALIZAR USO DE OBJETOS PROTETORES PELOS EMPREGADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEDIDA EFICAZ PARA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRESENTES OS REQUISITOS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL E PERIGO DA DEMORA. AÇÃO POSSESSÓRIA. UTILIZAÇÃO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR. TRAÇOS DE BOM DIREITO EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM. MOSTRANDO-SE PRESENTES TRAÇOS DE BOM DIREITO EM FAVOR DA IMPETRANTE, QUANTO À ILEGALIDADE DA DECISÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM EMPRESTANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, EM CUJA SEDE A QUESTÃO SERÁ MELHOR APRECIADA.

CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. I - SE A RÉ APELANTE NÃO CUMPRIU O AVENÇADO NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO, DEU CAUSA À SUA RESCISÃO, DEVE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À AUTORA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. II - CORRETA É A SENTENÇA QUE MANDOU COMPUTAR OS JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, SE A RÉ SOMENTE FOI CONSTITUÍDA EM MORA A PARTIR DAQUELE ATO. INCIDE O ART. 1.536, PAR. SEGUNDO, DO CÓDIGO CIVIL. III- SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIDOS O RECURSO DE APELAÇÃO E O ADESIVO.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I - PRESENTES OS DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA REINANTE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEIO DE DEFESA. II - O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR SE RESTRINGIU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR EQUIVALENTE À SOMA DOS CONTRATOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECEBENDO ESTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUPERIOR À PEDIDA, O QUE CARACTERIZA O VÍCIO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECORTA-SE O EXCESSO, ATENDENDO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ART. 1195 DO CÓDIGO CIVIL. I - A LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CESSA DE PLENO DIREITO FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO, NÃO MAIS INCIDINDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DOS BENS. A EMISSÃO DE DUPLICATAS PARA FAZER FRENTE A ESSAS DESPESAS É INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - NÃO SE CARACTERIZA O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SE A QUESTÃO A SER RESOLVIDA É MERAMENTE DE DIREITO E O COTEJO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. AÇÃO CONEXA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. I - A MORA DA VENDEDORA NÃO SE CARACTERIZA SE ESTA CUMPRIU COM AS DUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO, QUAIS SEJAM: CEDER OS DIREITOS PESSOAIS E ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL. II - NÃO PODENDO ALEGAR A EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS DO ART. 1092, UMA VEZ QUE A MORA DA VENDEDORA NÃO SE CARACTERIZOU, FLAGRANTE A MORA DO COMPRADOR O PEDIDO DE PERDA DO SINAL PAGO NÃO PROCEDE, EIS QUE AS PARTES AVENÇARAM ARRAS PENITENCIAIS (1095) E NÃO ARRAS PENAIS (1097), NÃO TENDO OCORRIDO ARREPENDIMENTO, MAS SIM INADIMPLEMENTO. III - A REINTEGRAÇÃO É CABÍVEL, JÁ QUE EXTINTO O VÍNCULO JURÍDICO QUE DAVA BASE À POSSE EXERCIDA PELO AUTOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I- SE VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL, EM MARCHA À RÉ, ABALROA AUTOMÓVEL QUE TRAFEGA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, ATINGINDO SUA LATERAL DIREITA COM O ÂNGULO POSTERIOR DIREITO DO VEÍCULO ABALROADOR, RESPONDE POR PERDAS E DANOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE PROVAR QUE OUTRA FOI A DINÂMICA DO EVENTO. II- SE O ABALROAMENTO ATINGIU APENAS A LATARIA EXTERNA DO VEÍCULO E, POR SUA NATUREZA, ESTANDO A DEMONSTRAR QUE NÃO AFETOU A ESTRUTURA DO AUTOMÓVEL, INDEVIDA É A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE A PEÇA EXTERNA FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRA NOVA, ENQUANTO O VEÍCULO CONTAVA COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO. III- REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA VALIDAMENTE. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGUÍDA POR MEIO DE EXCEÇÃO NOS CASOS E FORMAS LEGAIS, SEM LUGAR PARA APRECIAÇÃO DO TEMA POR OUTRAS VIAS. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO QUE VISA OBSTAR AO CREDOR O DIREITO DE INGRESSO DE AÇÕES JUDICIAIS OU MEDIDAS TENDENTES AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE JURíDICA. CARÊNCIA DECRETADA. O PEDIDO QUE VISA OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E ATENTATÓRIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. A PAR DISSO, A FUNÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR É ASSEGURAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL EVITANDO DANOS IRREPARÁVEIS. NENHUM GRAVAME EXISTE NO INGRESSO JUDICIAL DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE UM CRÉDITO, MESMO PORQUE ESTARÁ GARANTIDO AO DEVEDOR O PLENO DIREITO DE DEFESA.

ACIDENTE DE VEÍCULOS - REPARAÇÃO DE DANOS QUE EXIGE PROVA ORÇAMENTÁRIA DOS GASTOS PARA RECUPERAÇÃO DO BEM DANIFICADO, CONTEMPORÂNEA AO EVENTO DE QUE CUIDA A DEMANDA - ORÇAMENTOS - NÃO HÁ DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBRIGUE O AUTOR APRESENTAR COM A INICIAL OS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO, SABENDO-SE QUE TAL MISTER TORNA-SE EFICAZ PARA FIM DE FIXAR DESDE LOGO O VALOR CERTO INDENIZATÓRIO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EVITANDO ASSIM PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DA MESMA FORMA INEXISTE OBRIGAÇÃO QUE IMPEÇA O AUTOR EXIBIR ORÇAMENTO ATUALIZADO, FATO SEM RELEVO, ADEMAIS SE O RÉU PODE, NO CONTRADITÓRIO, CONTRAPOR O DOCUMENTO SOB TODOS OS ASPECTOS DE SUA CONVENIÊNCIA. SE O DESACORDO DO APELANTE FICOU RESTRITO AO PREÇO ORÇADO COMPETIA-LHE A COMPETENTE CONTRAPROVA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO SÃO SUPORTADOS PELO INCORPORADOR. IMPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PLEITEANDO A CUMULAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. A DILAÇÃO PROBATÓRIA ERA DESNECESSÁRIA, VEZ QUE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, OU SEJA, A INADIMPLÊNCIA, RESTOU PROVADA DECUMENTALMENTE. EM TODO CONTRATO BILATERAL EXISTE IMANENTE A CONDIÇÃO RESOLUTIVA EM VIRTUDE DA QUAL SE UMA DAS PARTES NÃO CUMPRE A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, PODERÁ A PARTE LESADA RECLAMAR EM JUÍZO A RESCISÃO DO CONTRATO, COM OS SEUS COLORÁRIOS. NAS ARRAS SE INCLUEM, VIA DE REGRA, TODOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. PODEM, ENTRETANTO, OS CONTRATANTES CONVENCIONAR A INDENIZAÇÃO DE OUTROS PREJUÍZOS. NO CASO EM EXAME, ESTA PREVISÃO INOCORRE, SENDO, PORTANTO, INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO PLEITEADA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONDOMÍNIO - FALTA DE REGISTRO CARTORIAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL. OS ATOS CONSTITUTIVOS DOS CONDOMÍNIOS EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS DO DF, EM FACE DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O PODER PÚBLICO, DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADOS EM ASSEMBLÉIAS REGULARMENTE CONVOCADAS E TENDO SEUS TERMOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFIGURAM A EXISTÊNCIA DE PESSOAS JURÍDICAS, DE ACORDO COM O ART. 18, DO CC.. INOBSTANTE NÃO ESTEJAM REGISTRADOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, MAS EXISTINDO O CONDOMÍNIO NO MUNDO FÁTICO E PRATICANDO ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUI CAPACIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, HAVENDO TAMBÉM QUE SUBSUMIR-SE ÀS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.

PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERDAS DAS ARRAS EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTANTE DO DISTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO. EXISTINDO O INADIMPLEMENTO POR ARREPENDIMENTO, NÃO É LÍCITO CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DO PACTO DE RELAXAMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. O DISTRATO É VÁLIDO, POIS DEFLUI DO GOZO DA AUTONOMIA PRIVADA. O DANO MORAL, PELA DOR DE NÃO TER A CASA PRÓPRIA, FOI EM DECORRÊNCIA DE NÃO TER O AGRAVANTE CUMPRIDO O CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É DEVIDO. NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE O CONTRATO É ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, FORTE NO BRASIL, POIS CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL POR OPÇÃO (ART. 52, PARÁGRAFO 5º , DA LEI 4.595/64) - ASSOCIAÇÃO CONCOMITANTE À PREVI E À CENTRUS - EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELAS DUAS ENTIDADES - SUBSIDIADOS - APELANTES QUE OBTIVERAM EMPRÉSTIMOS DA CENTRUS - PRETENSÃO DE VÊ-LOS DEFERIDOS TAMBÉM PELA PREVI - AUSÊNCIA DE DIREITO - SOCIEDADE CIVIL PODE CENCEDER OU NEGAR EMPRÉSTIMOS A SEUS FILIADOS - OS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL (ARTS. 879 E 1.056 CC) REGEM AS PERDAS E DANOS PELA INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO - NÃO HÁ LEI OU CONTRATO QUE OBRIGUE A PREVI A CONCEDER O EMPRÉSTIMO AOS APELANTES - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

COMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULO - A INCOMPETÊNCIA RELATIVA SÓ SE ARGUI POR MEIO DE EXCEÇÃO (CPC, ART. 112), NÃO PODENDO O JUIZ, ABSOLUTAMENTE, RECONHECÊ-LA DE OFÍCIO, OU MESMO SE PROVOCADO NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUBVERTER A ORDEM INSTRUMENTÁRIA PROCESSUAL. O TEXTO LEGAL INSERIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEIO EM SOCORRO EXCLUSIVO DO AUTOR, PORTANTO NA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA ESSA COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL PERMITE AO AUTOR AJUIZAR A CAUSA ONDE SE ENCONTRE COM ÂNIMO DE FICAR, INDEPENDENTEMENTE DA RESIDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - FILHO MAIOR COM 26 ANOS DE IDADE - FIXAÇÃO DE LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR A MÃE DA VÍTIMA. A RECOMPOSIÇÃO DO EVENTO DANOSO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DEVE SER A MAIS COMPLETA E AMPLA POSSÍVEL, NÃO ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR A DEPENDENTE DA VÍTIMA LIMITE TEMPORAL SUBORDINADO A FATO FUTURO PRESUMIDO COMO O EVENTUAL CASAMENTO DA VÍTIMA OU SUA ASSUNÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES. A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR DEVE CONDICIONAR-SE AO PERÍODO PROVÁVEL DE SOBREVIDA DA VÍTIMA, ESTIMADO EM 65 ANOS, OU A MORTE DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO, PREVALECENDO O TERMO QUE PRIMEIRO OCORRER.

1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 2. TRATATIVAS EPISTOLARES PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS BLOCOS RESIDENCIAIS. 3. ROMPIMENTO UNILATERAL DO COMPROMISSO PELA RÉ CONTRATANTE, ORA APELADA. 4. PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO VESTIBULAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO VESTIBULAR FORMULADO PELA CONSTRUTORA, NO QUE CONCERNE ÀS DESPESAS ESPECIFICADAS E QUE EFETUARA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. 2. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES - REPRESENTADO PELO QUE PODERIA TER AUFERIDO A CONTRATADA, SE A EMPREITADA VIESSE A SE REALIZAR. 3.CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO NEGÓCIO ACORDADO, A TRATATIVA EPISTOLAR HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA A EMPREITADA DA EDIFICAÇÃO DE DOIS BLOCOS RESIDENCIAIS NA SQN 203, NESTA CAPITAL, POR SI MESMA, E NOS TERMOS EM QUE FORA ELABORADA, NÃO PODERIA AGASALHAR, COMO EFETIVAMENTE OCORREU, TODAS AS CLÁUSULAS DO COMPROMISSO, QUE, POR FIM, NÃO VIERAM A SE COMPLETAR, À AUSÊNCIA DO CONTRATO DEFINIDOR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA, RAZÃO PELA QUAL DESASSISTE À PARTE AUTORA O TÍTULO JURÍDICO SUFICIENTE À CAUSA PETENDI DE LUCROS CESSANTES, CONFORME FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 4.O PROVIMENTO DE UM DOS PEDIDOS CONEXOS,NÃO IMPORTA EM SUPORTAR A PARTE AUTORA, PRO RATA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, IMPONDO-SE À PARTE RÉ AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NO MAIS, MANTEVE-SE O JULGADO MONOCARÁTICO. UNÂNIME.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO - PRIORIDADE DE TRÂNSITO NÃO APURADA PELA PERÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SE A PROVA PERICIAL NÃO APONTA QUAL DOS VEÍCULOS DEMANDAVA O CRUZAMENTO COM PRIORIDADE E DUAS TESTEMUNHAS OFERECEM VERSÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DA REAL POSIÇÃO DE AMBOS NA DINÂMICA DO EVENTO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A UM DOS MOTORISTAS ENVOLVIDOS A CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE. O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO ABOLIU O PRÉVIO TARIFAMENTO DA PROVA, DE FORMA QUE O TESTEMUNHO DE UM MILITAR NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE MAIOR DO QUE O PRESTADO POR UM CIVIL, SÓ PORQUE ORIUNDO DE PESSOA CUJA IDONEIDADE SE PRESUME.

ADMINISTRATIVO-DIREITO DE VIZINHANÇA-CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BRASÍLIA - DESTINAÇÃO DE FINALIDADE DIVERSA A ÁREA MARCADAMENTE RESIDENCIAL- FUNCIONAMENTO DE CLUBE EM ÁREA RESIDENCIAL SUBURBANA- GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL-OMISSÃO QUANTO A FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO DE SEU PODER DE POLÍCIA. A INFRAÇÃO AO ZONEAMENTO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO DE BRASÍLIA, COM A UTILIZAÇÃO DE ZONAS MARCADAMENTE RESIDENCIAS PARA OUTRAS FINALIDADES, OFENDE O INTERESSE PÚBLICO E INDIVIDUAL, DEVENDO SER COIBIDOS. AS REGRAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO, NOTADAMENTE, QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DE EDIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS ÁREAS SÃO VÁLIDAS E OPERANTES ERGA OMNES. CABE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO, VELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS URBANÍSTICAS, IMPEDINDO A OCUPAÇÃO E DESTINAÇÃO IRREGULAR DO SOLO, DEVENDO ARCAR COM EVENTUAIS DANOS EXPERIMENTADOS POR TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE SUA OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

RECURSO. TEMPESTIVIDADE. ENCONTRANDO ABERTO O PROTOCOLO DA SECRETARIA, É ATEMPADO O INGRESSO DO RECURSO ALGUNS MINUTOS APÓS AS 18:00 HORAS. O HORÁRIO PREVISTO NO ART. 172 DO CPC DESTINA-SE À PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS EXTERNOS. OS INTERNOS SÃO PRATICADOS EM TEMPO HÁBIL SE DENTRO DO PRAZO NORMAL DO EXPEDIENTE FORENSE. INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR QUE OMITIU-SE NA FISCALIZAÇÃO DOS OPERÁRIOS QUANTO AO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, TEM-SE POR COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O RESULTADO CAUSADO AO TRABALHADOR, QUE NO CASO EM TELA OCASIONOU A INVALIDEZ DO MESMO, QUE NÃO MAIS PÔDE EXERCER SUA PROFISSÃO EM RAZÃO DO SINISTRO. CONSEQUENTEMENTE, AO EMPREGADOR CUMPRIRÁ ASSUMIR A CULPA E ARCAR COM A RESPONSABILIDADE.

REPARAÇÃO DE DANOS - ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDOS ALTERNATIVOS E SUCESSIVOS PARA COBRIR PREJUÍZOS - CABIMENTO - A INEXECUÇÃO COMPLETA DA OBRIGAÇÃO EXSURGE INDUVIDOSAMENTE OBRIGATÓRIA A MULTA COMPENSATÓRIA, FICANDO A OPÇÃO DO CREDOR AGREGADA APENAS - APESAR DOS DEMAIS PEDIDOS AO ASPECTO PENAL. O RECEBIMENTO RESPECTIVO SOBRELEVARÁ OS PREJUÍZOS. SERVINDO, PORTANTO, PARA O INTEGRAL RESSARCIMENTO DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NA SUCESSIVIDADE DE PEDIDOS CABERÁ AO JUIZ, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, APTAR POR AQUELE QUE SERVIR DE FUNDAMENTO AO DECISIUM.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 3. CULPA CONCORRENTE. 1. COMPROVADA DENTRO DOS AUTOS A CULPA CONCORRENTE DOS MOTORISTAS DOS DOIS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, REDUZ-SE A 50% O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECLAMADA PELA PARTE AUTORA. 2. O LITISCONSORTE PASSIVO - MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ, NA CONDIÇÃO DE APELANTE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DANOS SUPORTADOS PELO REFERIDO VEÍCULO. 3. NÃO SE PODE CONHECER A IRRESIGNAÇÃO DA APELADA, NO QUE SE REFERE A REDUÇÃO DE 50% DA VERBA INDENIZATÓRIA, EIS QUE POSTA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRA-RAZÕES DO APELO DO LITISCONSORTE PASSIVO. UNANIMEMENTE.