INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DAS PERDAS E DANOS. I- SE A SENTENÇA RESCINDE O CONTRATO, TOMANDO POR BASE CAUSA DE PEDIR EXPRESSAMENTE CONSTANTE DA INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. II- SE A RÉ CONFESSOU NA SUA RESPOSTA QUE A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO SE DEU NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. III- É CORRETA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO PARCIALMENTE VENCIDA, MÁXIME, SE TAL FATO NÃO PASSOU DESPERCEBIDO DO JUIZ SENTENCIANTE, TENDO ELE FIXADO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DESTAS. IV- É IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DOBRADO, SE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, INOCORRENDO A HIPÓTESE DO ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL. V- SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESVIO BRUSCO PARA A ESQUERDA. INGRESSO NA FAIXA CONTRÁRIA DE ROLAMENTO. MANOBRA DO AGENTE CAUSADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. PISTA DE ROLAMENTO MOLHADA. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA. DEVE O CONDUTOR DO VEÍCULO DIRIGIR COM AS CAUTELAS NORMAIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS RECLAMAM, NOTADAMENTE SE, NO MOMENTO, A PISTA SE ENCONTRAVA MOLHADA. NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR SUPOSTA MANOBRA BRUSCA DE TERCEIRO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO EM VIRTUDE DA QUAL O AGENTE PERDE SUA MÃO DE DIREÇÃO E, DERRAPANDO, INVADE PISTA CONTRÁRIA DE RELAMENTO. OS ABALROAMENTOS QUE DAÍ DECORREM NAQUELA FAIXA E MÃO DE DIREÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE, POR IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO CONSEGUE MANTER SEU VEÍCULO NA CORRETA PISTA EM QUE TRAFEGAVA. RESPONDE, NESSA HIPÓTESE, O AGENTE POR SUA CONDUTA CULPOSA, DEVENDO INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO.

LICENCIAMENTO DE OFÍCIO DE POLICIAL MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. NÃO ASSECURAÇÃO DE DEFESA. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO. É CORRETO O ENTENDIMENTO QUE TEM POR INCABÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO OU LICENCIAMENTO DE MILITAR NÃO ESTÁVEL. ENTRETANTO O ATO DEVE SER PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DOS FATOS, COM INDICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS AO PUNDONOR DA CORPORAÇÃO, DE MOLDE A ESTABELECER UM NEXO ENTRE OS FATOS E O LICENCIAMENTO, ENSEJAR-SE A OBSERVAÇÃO AO ART. QUINTO, LV, C.F., DOCUMENTAR O EVENTO ADMINISTRATIVO E RETIRAR O ATO DA ESFERA DO FORO ÍNTIMO DA AUTORIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE ULTRAPASSA PELA DIREITA E COLIDE COM VEÍCULO PARADO NA PISTA. CULPA RECONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROVA. - AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTOCICLISTA QUE ARREMETE-SE EM ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, SEM VISIBILIDADE, VINDO A ABALROAR CARRO QUE SE ENCONTRAVA PARADO NA PISTA EM VIRTUDE DE DEFEITO MECÂNICO. - COMO OS DANOS NÃO SE PRESUMEM, É PRECISO QUE O INTERESSADO PROVE O PREJUÍZO, MESMO PORQUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL CONCEBER HIPÓTESE EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS POR OUTRAS NOVAS RESULTE SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, CONFORME FOR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO.

CIVIL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA - VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL PARA AJUSTAR A PENA PACTUADA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE. VÁLIDA É A CLÁUSULA PENAL INSERTA LIVREMENTE EM CONTRATO QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO SE VISLUMBRANDO AÍ NENHUMA NULIDADE. TAL MULTA, QUE CORRESPONDE ÀS PERDAS E DANOS ESTIPULADAS ANTERIORMENTE PELAS PARTES, PODE SER MITIGADA, DENTRO DA LEI E DO ESPÍRITO DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE O ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL, AJUSTANDO-SE A PENA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.

REPARAÇÃO DE DANOS - DEVOLUÇÃO DO MATERIAL OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PERÍCIA - DISCORDÂNCIA ENTRE O PERITO OFICIAL E O ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL, MAIS CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DOS AUTOS. 1- SE O RÉU REPARA O DANO CAUSADO EM MATERIAL DA AUTORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, INVESTE-SE ELE NO DIREITO DE INCORPORÁ-LOS EM SEU PATRIMÔNIO, OU PERCEBER O EQUIPAMENTO EM DINHEIRO. 2 - HAVENDO DISCORDÂNCIA ENTRE O PERITO OFICIAL E O ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ, PREVALECE O LAUDO ELABORADO PELO PRIMEIRO, MÁXIME SE CALCADO EM ELEMENTO IDÔNEO, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO FOI INFIRMADA PELO SEGUNDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES: COMPROVAÇÃO E FIXAÇÃO. INCLUSÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. OS LUCROS CESSANTES RESULTAM SEMPRE DE FATO CERTO, DE TAL MANEIRA QUE NÃO RESTA TORMENTOSO PROVAR-SE A SUA OCORRÊNCIA, EXSURGINDO EVIDENTES ANTE À MORA DA CONSTRUTORA. PARA FIXAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CREDOR DEVE-SE TOMAR POR PARÂMETRO AS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTS-1059 E 1060 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO E ABATENDO-SE AS DESPESAS INERENTES AO ATO DE LOCAR O IMÓVEL.

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO - CLÁUSULA PENAL DADA COMO NULA POR SER LEONINA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER - VALIDADE. SE NA DATA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA PERFEITO E ACABADO, VÁLIDA É A CLÁUSULA PENAL NELE INSERTA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO SE VISLUMBRANDO AÍ NENHUMA NULIDADE. TAL MULTA QUE CORRESPONDE ÀS PERDAS E DANOS ESTIPULADAS ANTERIORMENTE PELAS PARTES, PODE SER MITIGADA, DENTRO DA LEI E DO ESPÍRITO DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE O ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL, AJUSTANDO-SE A PENA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. MAIORIA.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PERÍCIA SEM CONTRA PROVA; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE : 1- O RESPONSÁVEL PELO DANO DEVE REPARÁ-LOS, MESMO QUE ESTA RESPONSABILIDADE ADVENHA PELO PRINCÍPIO LÓGICO DA CULPA. NÃO HÁ SE CONFUNDIR A PRESUNÇÃO DA CULPA DO CÓDIGO CIVIL COM PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO DO CÓDIGO PENAL. OS INTERESSES TUTELADOS SÃO OUTROS. 2- QUANDO A PARTE PRETENDE INVALIDAR UMA PERÍCIA OFICIAL, NÃO BASTA FAZER A NEGATIVA GERAL, É MISTER FAZER A CONTRA-PROVA. 3- PROVADAS A MATERIALIDADE DO EVENTO E A CULPA DO RESPONSÁVEL, NÃO TENDO A PARTE SE INCUMBIDO DE APRESENTAR OUTROS ORÇAMENTOS, CONFIRMA-SE A SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ABATIMENTO DE IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL OU PRIVADO OU DE SEGURO PRIVADO: IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROVENIENTES DE UM MESMO FATO. 2- NA CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE PODE ABATER AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELA VÍTIMA COMO BENEFÍCIO POR ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. IGUALMENTE NÃO SE PODE DEDUZIR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA DE COMPANHIAS SEGURADORAS, QUANDO O PRÊMIO FOR PAGO PELA VÍTIMA OU EM SEU NOME. 3- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDEM SOBRE O CAPITAL A SER CONSTITUÍDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

-DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ANÚNCIO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - LISTA TELEFÔNICA - 1. RECURSO DA SEGUNDA RÉ: NÃO PODE A EDITORA DE LISTAS TELEFÔNICAS ACEITAR PUBLICIDADE QUE VIOLE A PROTEÇÃO AOS NOMES DAS EMPRESAS COMERCIAIS (ART. QUINTO, XXIX, CF E ART. 176, I, DL 7.903, DE 27.08.45) - DEVER DE PERMANENTE VIGILÂNCIA PARA NÃO PERMITIR QUE TERCEIROS TRANSFORMEM A PUBLICIDADE DE NÚMEROS DE TELEFONES EM VIOLAÇÃO DA LEI QUE RESGUARDA O NOME COMERCIAL DE TERCEIROS, MÁXIME QUANDO, COMO NO CASO, A ILICEIDADE É MANIFESTA, DADA A NOTORIEDADE DO NOME DA LESADA - A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETO DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITA-SE AOS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS PREJUDICADOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - 2. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: LÍCITA A VEICULAÇÃO DOS NOMES DAS COMPANHIAS AÉREAS NOS ANÚNCIOS DE VENDAS DE PASSAGENS POR AGÊNCIA DE TURISMO, QUANDO AUTORIZADAS - ILEGAL A INTRODUÇÃO DO NOME DA COMPANHIA AÉREA LUFTHANSA PARA FORMAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO LUFTHANSA PASSAGENS AÉREAS REUNIDAS - APELAÇÃO DESPROVIDA - 3. APELAÇÃO DA AUTORA - DANO MORAL - A OFENSA IRROGADA À EMPRESA COMERCIAL CAUSA-LHE PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E NÃO ESPIRITUAL, DE SORTE QUE A REPARAÇÃO DESTINA-SE A RECOMPOR O SEU PATRIMÔNIO DESSA NATUREZA ATINGIDO - O NOME COMERCIAL CONSTITUI-SE BEM IMATERIAL DA PESSOA JURÍDICA - SE VIOLADO, O REFLEXO NÃO É ÍNTIMO, PSÍQUICO OU ESPIRITUAL, MAS DE NATUREZA MATERIAL - APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - PENSÃO - 1. RECURSO DOS AUTORES E DA CURADORIA DE INCAPAZES: A) CARTEIRA DE TRABALHO DO DE CUJUS (DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO) JUNTADA AOS AUTOS, POR LAPSO DA SECRETARIA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, LEVANDO O JUIZ A EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DA PENSÃO, ERRO QUE O TRIBUNAL PODE E DEVE CORRIGIR; B) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA NOVA FIXAÇÃO DA PENSÃO: - REMUNERAÇÃO MÉDIA DA VÍTIMA: DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - PENSÃO, 75% DE 2SM, SENDO 50% PARA A VIÚVA E 25% PARA CADA FILHO - C) VIGÊNCIA DA PENSÃO DOS FILHOS: ENQUANTO PERDURAR A MENORIDADE (21 ANOS) OU, SE ESTIVEREM CURSANDO UNIVERSIDADE, ATÉ COMPLETAREM 24 ANOS - D) PENSÃO DA VIÚVA: CESSAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE VIER CONTRAIR NÚPCIAS - A MULHER CASADA NÃO É PARENTE NEM AFIM DO MARIDO - A OBRIGAÇÃO DESTE EM PRESTAR-LHE ALIMENTOS NÃO DECORRE DO PARENTESCO, MAS DO DISPOSTO NO ART. 233, CC - CONTRAINDO NÚPCIAS AO NOVO MARIDO, CESSANDO A ANTERIOR - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 2. RECURSO DA RÉ - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE DECORRE DO RISCO ADMINISTRATIVO, POR SER EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (ART. 37, PARÁGRAFO SEXTO, CF) - REDUÇÃO DA PENSÃO - MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO DOS AUTORES - APELAÇÃO DESPROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. 1) PARA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É NECESSÁRIO QUE ESTEJA ELE REVESTIDO DE ABSOLUTA ILEGALIDADE, OU DE ABUSO DE PODER, OU CONSISTIR EM DECISÃO TERATOLÓGICA, ALIADOS À CONSTATAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2) NÃO HÁ NENHUM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE VER SUSPENSO O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE OBJETIVA EXCUTIR O PRÓPRIO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. MUITO PELO CONTRÁRIO, ASSISTE AO EXEQUENTE, POR SUA VEZ, DIREITO DE IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E SEU RECEBIMENTO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - 1. AGRAVO RETIDO - O FORO COMPETENTE DA AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA É O DOMICÍLIO DO RÉU - JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO, MAIORIA - 2. SEGUNDO AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - EMBORA A PETIÇÃO INICIAL NÃO TENHA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 276, CPC, CERTO É QUE O APELANTE, AINDA UM MÊS ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, ARROLOU A SUA TESTEMUNHA, O QUE FOI ADMITIDO, EM TERMOS, PELO JUIZ - NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA, O PRAZO SE REABRE COM A NOVA DESIGNAÇÃO EIS QUE O TERMO SE CONTA REGRESSIVAMENTE DA AUDIÊNCIA, FICANDO SEM EFEITO A CONTAGEM SE ESTA NÃO SE EFETIVA - TESTEMUNHA NÃO INTIMADA PARA A NOVA AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO PROVIDO, UNANIMEMENTE.

- DIREITO CIVIL - 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL NA ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM A QUITAÇÃO DA PARCELA PREVISTA NA CLÁUSULA 2.1., LETRA C - FINANCIAMENTO OBTIDO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - TERGIVERSAÇÃO DA VENDEDORA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PARCELA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ATUALIZADAS DE UMA SÓ VEZ - PARCELAMENTO INDEVIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA - 2. RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RECEBER PERDAS E DANOS CONSISTENTES NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - QUITAÇÃO DE APENAS 12,15% DO PREÇO NA MOEDA DO CONTRATO - INJURIDICIDADE DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DA PARTE, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO ATO - PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - CABE À PARTE, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, PROVA O MOTIVO DE SEU NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ATÉ A ABERTURA DA MESMA, SOB PENA DE PROCEDER-SE À INSTRUÇÃO (ART. 453, PAR. PRIMEIRO, CPC). 2 - A COMUNICAÇÃO DEPOIS DE ENCERRAMENTO O ATO NÃO BENEFICIA A PARTE OMISSA, MAXIME SE A PETIÇÃO RESPECTIVA SÓ FOI JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3 - TAL ARGUMENTO, EM SEDE RECURSAL, TAMBÉM NÃO BENEFICIA A PARTE, PRINCIPALMENTE PORQUE VISA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PROPRICIAR CONCILIAÇÃO DESCARTADA DE ANTEMÃO POR UMA DAS PARTES.

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS LEONINAS. CERCEIO DE DEFESA. NÃO HAVENDO A PARTE ATENDIDO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PODE O JUDICIÁRIO, AO EXAMINAR OS PLEITOS QUE LHE SÃO SUBMETIDOS, REPUTAR VÁLIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS OU ABUSIVAS, AO ARGUMENTO DE QUE PACTA SUNT SERVANDA. NÃO COMPROVADA A MORA DA INCORPORADORA, NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA, INCABÍVEL É A SUA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECAINDO A PARTE DE METADE DO PEDIDO, PAGARÁ CINQUENTA POR CENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO.

PERGUNTA INDEFERIDA - FALTA DE OPORTUNA INSURREIÇÃO DA PARTE - PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA FRÁGIL E/OU COMBALIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SE A PARTE SE CONFORMOU COM O INDEFERIMENTO DE PERGUNTA QUE FORMULOU, TANTO QUE NENHUMA INSURREIÇÃO FIZERA CONSTAR DA ATA DE AUDIÊNCIA NEM DO SEU MEMORIAL, TEM-SE A QUESTÃO COMO PRECLUSA, NÃO RENDENDO AZO A DISCUSSÃO A RESPEITO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. É DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SE O RÉU NEGA A AUTORIA DO FATO DANOSO, CUMPRE AO AUTOR PROVAR, À SACIEDADE, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA A TAL RESPEITO. SE A PROVA COLIGIDA É FRÁGIL, NÃO SERVE DE LASTRO PARA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO QUE SE PERSEGUE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS PAGOS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. POSSIBILIDADE. NÃO ESTÁ A PADECER DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A SENTENÇA QUE DESLINDA A QUESTÃO DE MÉRITO PELA ÓPTICA QUE O MAGISTRADO VISLUMBRA A PRETENSÃO RESISTIDA, AINDA QUE NÃO SEJA O ÂNGULO MAIS CORRETO DA QUESTÃO. PRELIMINAR AFASTADA. A SEGURADORA TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO PARA REAVER O VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. É IRRELEVANTE O FATO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO, AO RECEBER O VALOR DA FRANQUIA, TENHA PASSADO RECIBO DE QUE NADA TEM A COBRAR EM DECORRÊNCIA DAS AVARIAS EXPERIMENTADAS EM SEU VEÍCULO, UMA VEZ RESTANDO DEMONSTRADO QUE NADA MAIS RECEBEU. A SEGURADORA É TERCEIRA E NÃO PODE SER PREJUDICADA POR EVENTUAL REDAÇÃO DUVIDOSA CONSTANTE DE RECIBO QUE NÃO PASSOU, MÁXIME, SE REDIGIDO PELO CAUSADOR DO DANO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

FURTO DE VEÍCULO. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. VALIDADE. EXISTE ACENTUADA DISCREPÂNCIA NOS ENTENDIMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM INDENIZAR FURTOS E DANOS. UMA ALENTADA CORRENTE ENTENDE QUE A OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO É SEMPRE PRESENTE EIS QUE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. OUTRA QUE ENTENDE QUE SÓ EXISTE A RESPONSABILIDADE HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA (STJ - REV. NÚMERO 39/555). E FINALMENTE UMA TERCEIRA, SITUADA EM MEIO TERMO E QUE A CADA DIA GANHA MAIS ADEPTOS, PARA A QUAL PERSISTE A RESPONSABILIDADE SALVO CLÁUSULA EXPRESSA EM DECISÃO DOS CO-PROPRIETÁRIOS ISENTANDO-SE RECIPROCAMENTE DO DEVER DE INDENIZAR (TJDF - DJ 15.2.89). A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, SALVO NOS CASOS EM QUE SUA ADOÇÃO, DESNATURARIA POR COMPLETO O CONTRATO, NÃO OFENDE INTERESSE PÚBLICO OU AFRONTA A LEI. É VÁLIDA E DEVE PREVALECER.