PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DISPENSA DE PROVA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - LIMITE- SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. SE A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE NÃO SE FAZIA INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO RECLAMADO, E, ALÉM DISSO, FORA REQUERIDA POR MEIO INADEQUADO, NÃO CONSTITUI CERCEIO DE DEFESA O SEU DESPREZO, AINDA QUE HAJA SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA. 2. RESULTANDO INQUESTIONÁVEL A PROVA DA CULPA, A INDENIZAÇÃO DOS DANOS SE IMPÕE; MAS NÃO PODE O SEU QUANTUM EXTRAPOLAR AQUILO QUE, EFETIVAMENTE, FORA DESEMBOLSADO. 3. APELO PROVIDO, EM PARTE.

PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREVISIBILIDADE - VÍTIMA SOBRE CANTEIRO CENTRAL - IMPERÍCIA E DESPREPARO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN. 1 - AGE COM IMPERÍCIA E DESPREPARO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O MOTORISTA QUE, IMPRIMINDO VELOCIDADE AO CARRO, USA BRUSCAMENTE A DIREÇÃO DO VEÍCULO, FAZENDO TRAFEGAR SOBRE O CANTEIRO DIVISÓRIO DA VIA PÚBLICA, VINDO A COLHER A VÍTIMA QUE SE JULGAVA EM LUGAR SEGURO. 2 - O CONDUTOR DE VEÍCULO PARA APTIDÃO NA DIREÇÃO DEVE TER O SENSO DE PREVISIBILIDADE DE RESULTADO A FIM DE EVITAR OCORRÊNCIA DANOSA A TERCEIROS; E A FALTA DESSE PRÉ-REQUISITO REVELA DESPREPARO PARA CONDUZIR VEÍCULO. 3 - HAVENDO DECRETO CONDENATÓRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, NECESSÁRIO SE TORNA A COMUNICAÇÃO DO DETRAN, CONFORME ART. 77 DA LEI 5.108/66.

- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO AUTOR DA AÇÃO QUE DELA DECAIU NÃO SE EQUIPARAM AO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO NECESSITAM SER PREVIAMENTE DEPOSITADOS PARA EFEITO DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR (PAR. SEXTO, ART. 57, LEI 5.250, DE 09.02.67) - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL VEICULANDO O APELANTE COM PESSOAS LIGADAS A CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - A NOTÍCIA ESTAMPADA REFLETE INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO À REPARTIÇÃO POLICIAL E RELATIVA A INQUÉRITO INSTAURADO E APROXIMOU-SE DA VERDADE DO INDICIAMENTO DO APELANTE, QUE SE DEU PELO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA SOMENTE IMPÕE O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUANDO O AGENTE OPERA COM DOLO OU CULPA - AUSENTE O ANIMUS CALUNIANDI - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - 1. RECURSO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DO APELANTE EM PROGRAMA POLÍTICO E ELEITORAL (PTR) - NULIDADE DA CITAÇÃO - A CITAÇÃO FOI PROCEDIDA NO PARTIDO POLÍTICO NOMEADO NA PETIÇÃO INICIAL E NO ENDEREÇO INDICADO - SE AS PESSOAS JURÍDICAS E AS DENOMINAÇÕES DOS PARTIDOS SOFRERAM MUTAÇÕES (PTR PARA PP), É RISCO INERENTE DE QUEM PROPÕE AÇÃO JUDICIAL AS CONSEQUÊNCIAS DA CITAÇÃO INDEVIDA - SE O CITADO NÃO CONSTITUIU ADVOGADO E SE DEFENDE, AINDA QUE PARA ALEGAR A SUA ILEGITIMIDADE, CORRE O RISCO DE INCIDIR NA REVELIA A SER CONDENADO NO PEDIDO - PARA DEFENDER-SE, TEM O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECONHECIDA A SUA ALEGADA ILEGITIMIDADE, A PARTE QUE DERA CAUSA AO CHAMAMENTO JUDICIAL SUJEITA-SE À SUCUMBÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OS HONORÁRIOS FORAM ESTABELECIDOS EM VALOR BEM INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - JUSTO O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 2. RECURSO DO RÉU - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, E NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, APLICÁVEL O DISPOSITIVO NO PAR. QUARTO, DO ART. 20 DO CP CIVIL - O JUIZ NÃO SE VINCULA À CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE HONORÁRIOS DA PARTE COM SEU ADVOGADO - HONORÁRIOS ESTABELECEIDOS DE FORMA EQUÂNIME PARA A SITUAÇÃO JURÍDICA E PROCESSUAL FORMADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO PP - INDEVIDO - O RÉU/APELANTE EXCLUÍDO DA LIDE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DE OUTREM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA MAIORIA.

REPARAÇÃO DE DANOS - FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - DESNECESSIDADE DO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO HÁ FALAR EM VULNERAÇÃO DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE A SENTENÇA ESTÁ REVESTIDA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 458 DO CPC. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SEM INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL) NÃO ACARRETA REVELIA, NEM A AUSÊNCIA DO SEU ADVOGADO COMPROMETE O PROCESSO, APLICANDO NESTA HIPÓTESE, QUANDO FOR O CASO, A CRITÉRIO DO JUIZ, A RECOMENDAÇÃO DO PAR. SEGUNDO DO ART. 453 DO DIPLOMA PROCESSUAL. SE O RÉU NÃO DESVINCULA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É PECULIAR (ART. 333, II) E POR OUTRO LADO DEMONSTRADO QUANTUM SATIS O DIREITO DO AUTOR, CORRETO O DECISUM QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE DA PARTE AD CAUSAM. O REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN CONSTITUI FORMALIDADE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA. SE HÁ UM REGISTRO, MAS AQUELE EM CUJO NOME SE ENCONTRA O VEÍCULO O ALIENA A TERCEIRO, HAVENDO TRADIÇÃO, A COMPRA E VENDA TORNA-SE PERFEITA E ACABADA, AINDA QUE O ADQUIRENTE NÃO PROCEDA A NOVO REGISTRO - O APELADO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO O ESTAVA DIRIGINDO E NEM O FAZIA PREPOSTO SEU - NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA.

- CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL - A PROVA SE DIRIGE AO CONVENCIMENTO DO JUIZ E NÃO AO DAS PARTES, DEVENDO SER INDEFERIDAS AS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIAS (ART. 130, CPC) - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - IMPROCEDÊNCIA - ESTA EMPRESA AGIU TÃO- SOMENTE COMO CORRETORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A APELADA E OS APELANTES - CORRETA A DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO CONTRA ALUDIDA EMPRESA - 3. MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APELANTES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ATUALIZADOS DOS DESEMBOLSOS E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, BEM ASSIM NAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS APELANTES PARA OUTRO LOCAL - CONFIRMAÇÃO - 4. O FUNDO DE COMÉRCIO COMPÕE-SE DE BENS MATERIAIS E INCORPÓREOS, ENTRE OS QUAIS A FREGUESIA OU ACHALANDAGE - AO SE MUDAREM PARA O NOVO IMÓVEL OS APELANTES PERDERÃO, SENÃO TODA, PELO MENOS UMA PARTE SUBSTANCIAL DA SUA FREGUESIA CONQUISTADA - DEVIDA A INDENIZAÇÃO DESSA PERDA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ARROMBAMENTO E FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM PATIO DE SUPERMERCADO. SE O FURTO DOS OBJETOS DO AUTOR OCORREU QUANDO SEU CARRO SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DA RÉ E ENQUANTO O DEMANDANTE FAZIA COMPRAS NA LOJA, TENDO OCORRIDO O ARROMBAMENTO DO VEÍCULO, A DEMANDADA DEVE RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS, EIS QUE, A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRE DA CULPA INVIGILANDO, NÃO IMPORTA A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO. AO OFERECÊ-LO À CLIENTELA, OBJETIVANDO ATRAÍLA ÀS COMPRAS, IMPLÍCITA ESTÁ A GARANTIA NA GUARDA DOS VEÍCULOS, MÁXIME SE CONTRATA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECOMPOSIÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO A LIDE - ACORDO ENTRE AUTOR E DENUNCIANTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.031, TERCEIRO E 1.036 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A DENUNCIADA NÃO É CO-DEVEDORA DA DENUNCIANTE EM RELAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. NÃO HÁ CUNHO DE SOLIDARIEDADE, CONSTITUINDO-SE RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS, POSTO NÃO HAVER QUALQUER RELAÇÃO ENTRE O AUTOR PRINCIPAL DA DEMANDA E O DENUNCIADO, TANTO É QUE ESTE NÃO PODE SER CONDENADO EM FACE DA PARTE EX ADVERSA AO DENUNCIANTE. ASSIM, NÃO HÁ A CONCREÇÃO DO DISPOSITIVO DO PAR. TERCEIRO, DO ART. 1.031 E ART. 1.036 DO CÓDIGO CIVIL, NO SUPORTE FÁTICO DELINEADO, NÃO SE HAVENDO COMO ADMITIR A APLICAÇÃO DOS EFEITOS CORRELATOS. O INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE VISA A ECONOMIA PROCESSUAL, POSSIBILITANDO AO RÉU TER NO MESMO PROCESSO UMA DECLARAÇÃO ACERCA DE SEU DIREITO DE REGRESSO, POUPANDO-LHE DE BUSCAR A TUTELA EM OUTRA AÇÃO, TENDO COMO ÚNICO VINCULO COM A PRINCIPAL, O PRESSUPOSTO DE QUE O DENUNCIANTE SEJA CONDENADO. A SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEGRA A SENTENÇA ANTERIOR, CONSUBSTANCIANDO UMA SENTENÇA UNA, PLENAMENTE EXEQUÍVEL NO QUE RESTAR DISPOSTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

-PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMOBILIÁRIA - 1. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE PARTE - A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRE DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DA LEI, EM VIRTUDE DO MANDATO CONFERIDO À IMOBILIÁRIA (ART. 1.300, CC), QUE É PARTE LEGÍTIMA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM NÃO PROVIDENCIAR O TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA XIV, LETRA A, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA EM INDENIZAR O PROPRIETÁRIO E LOCADOR POR DANOS OCORRIDO NO IMÓVEL, NASCE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA HABITUAL QUE SE REQUER DE TODOS OS MANDATÁRIOS NA EXECUÇÃO DO MANDATO - 3. ORÇAMENTO - A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA CÍVEL É TRANQUILA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS COM ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - 1. AGRAVO RETIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FEITA AO MOTORISTA DO ÔNIBUS - NULIDADE DO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA - EMBORA ADMISSÍVEL NA ESPÉCIE A DENUNCIAÇÃO, JÁ SE ENCONTRANDO JULGADA A AÇÃO, CASO NÃO É DE DECRETAR-SE A NULIDADE DO PROCESSO, O QUE ATENDERIA CONTRA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL- 2. EXPRESSÕES INJURIOSAS - EMBORA O AUTOR TIVESSE OUTRA FORMA VERNACULAR MAIS ADEQUADA PARA EXPRESSAR O SEU PENSAMENTO, NO SENTIDO EM QUE O FEZ VISLUMBRA-SE QUE QUIS DEFINIR O MOTORISTA COMO IRRESPONSÁVEL AO DIRIGIR O AUTOMÓVEL - AS EXPRESSÕES NÃO SÃO ANTI-REGIMENTAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - 3.APELAÇÃO - MÉRITO - O LAUDO PERICIAL CONCLUIU CLARAMENTE PELA CULPA DO MOTORISTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECERAM A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A PARTE TRASEIRA DAQUELE QUE SE LHE SEGUE À FRENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. POSSE INJUSTA. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CONCEITO DE POSSE INJUSTA NA REIVINDICATÓRIA E NOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS NÃO É O MESMO. NA POSSESSÓRIA QUALQUER POSSE MERECE PROTEÇÃO, DESDE QUE NÃO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA. NA AÇÃO DOMINIAL, INJUSTA É QUALQUER POSSE QUE CONTRARIE O DOMÍNIO DO AUTOR E NÃO TENHA SIDO OUTORGADA POR ESTE DE FORMA REGULAR. 2. PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE QUE UM FATO SEJA CAPAZ DE PRODUZIR DANO, MAS TORNA-SE IMPERATIVO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DESTA.

PERDAS E DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OBJETO DO PEDIDO. A INICIAL DELIMITOU COM PRECISÃO O OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALUSIVAS AO VEÍCULO RETIRADO MEDIANTE CONSÓRCIO, AS QUAIS FICARAM A CARGO DA COMPRADORA, QUE AS NÃO HONROU. O CONDOMÍNIO E A EMPRESA E VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO NENHUMA RELAÇÃO TÊM COM O OBJETO DA AÇÃO, POR ISSO QUE NÃO PROCEDEM AS LITISDENUNCIAÇÕES SUCESSIVAMENTE PROMOVIDAS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE À RÉ, QUE RESPONDE PELAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO VENDEDOR DO VEÍCULO, MAS ASSUMIDAS PELA DEMANDADA EM RAZÃO DO NEGÓCIO. RECURSOS PROVIDOS.

- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A PROVA PERTINENTE NA ESPÉCIE É A DOCUMENTAL E ESTA FOI PRODUZIDA - PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - TEORIA DA IMPRESIVÃO - IMPROCEDÊNCIA - O PROCESSO INFLACIONÁRIO CRÔNICO REINANTE NO PAÍS E OS FRUSTRADOS PLANOS ECONÔMICOS DESTINADOS A DEBELÁ-LO NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - A REGRA APLICA-SE À ESPÉCIE SOBE EXAME, POIS, NÃO PODE SER ADMITIDO COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, PARA EXCLUIR RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, A ALTA DE PREÇOS DOS MATERIAIS, OU A COBRANÇA DE ÁGIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RELAÇÃO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - O FINANCIAMENTO DO APARTAMENTO SOMENTE PODERIA SER OBTIDO APÓS O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO COM A OBTENÇÃO DO HABITE-SE, DENTRO DO PRAZO CONVENCIONADO, O QUE NÃO SE DEU - APELAÇÃO DESPROVIDA. 3. RECURSO ADESIVO - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL INDEPENDE DE JUSTIFICAÇÃO E CONSTITUI-SE EM PRERROGATIVA UNIVERSAL DA PROMITENTE VENDEDORA - IMPROCEDE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM ALUGUERES APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - RECURSO ADEVISO DESPROVIDO.

INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO E VENDA DE VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO E PERDA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. A VENDA DE VEÍCULO QUE FORA ANTERIORMENTE OBJETO DE FURTO, AINDA QUE ESSE FATO NÃO FOSSE DO CONHECIMENTO DA VENDEDORA, IMPÕE A ESTA O DEVER DE INDENIZAR AQUELE QUE, NA LINHA SUCESSIVA DE COMPRAS E VENDAS, PERDEU O VEÍCULO POR APREENSÃO PROMOVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, SOFRENDO, EM CONSEQUÊNCIA, OS DANOS PECUNIÁRIOS DAÍ RESULTANTES. O DEVER DE INDENIZAR RESULTA DO FATO OBJETIVO DE HAVER VENDIDO AO RECORRIDO O VEÍCULO FURTADO, POR ISSO QUE NÃO SOCORRE A VENDEDORA DEFESA FUNDADA EM BOA-SÉ. RECURSO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA QUE DESRESPEITOU NORMAS DO TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORÇAMENTOS DE OFICINAS ESPECIALIZADAS NÃO DESMERECIDOS POR CONTRA-PROVA. VALIDADE. I - A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS E REGULAMENTOS DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS REPRESENTA ATO CULPOSO, RESULTANDO DAÍ QUE A CULPA DO AGENTE NÃO PRECISA SER CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA, PRESUMINDO-SE A CENSURABILIDADE DO PROCEDIMENTO. QUANTO ISTO OCORRE, O ÔNUS DA PROVA É DO RÉU-EXCIPIENTE. II - OS ORÇAMENTOS DE OFICINAS ESPECIALIZADAS, NÃO DESMERECIDOS POR CONTRA-PROVA, SÃO ELEMENTOS IDÔNEOS PARA PROVAR A EXTENSÃO E O VALOR DOS DANOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ACEITO E OS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESUME-SE A CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE SEU CARRO NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE. NÃO ELIDIDA TAL PRESUNÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE IMPÕE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ABALROADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS QUE CAUSOU. É PREVISÍVEL A DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE VAI À FRENTE, COMO TAMBÉM SÃO PREVISÍVEIS PARADAS BRUSCAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO, A PARTIR DO ORÇAMENTO ACEITO, ENQUANTO OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÂNCIA. AS PARTES MANIFESTARAM NORMALMENTE NO PROCESSO. PERDAS E DANOS NÃO ANALISADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEIO DE DEFESA QUANDO AS PARTES MANIFESTAM NORMALMENTE NO PROCESSO, SEM QUALQUER OBSTÁCULO RELEVANTE. II - A ANÁLISE NA SEDE DE APELAÇÃO DE MATÉRIA NÃO TRATADA NO PRIMEIRO GRAU, FERE O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM, OU SEJA, O JUÍZO DA APELAÇÃO DEVE SE CONTER NOS LIMITES DA MATÉRIA IMPUGNADA.

Direito Civil - Ação de indenização c/c perdas e danos - Furto de veículo na vaga de condomínio em edifício de apartamento - O Regulamento Interno é omisso quanto ao dever de guarda e vigilância do condomínio sobre veículos estacionados na garagem do edifício - Ausência de prova de constar a obrigação da Convenção de Condomínio, não juntada aos autos - O condomínio somente é responsável pela indenização de prejuízos decorrentes de furto de veículo na garagem se tivesse havido convergência de vontade da maioria dos condôminos de custeio, por todos, pro rata, dos serviços de vigilância - Apelação desprovida - Sentença confirmada.

DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM HAVENDO FATO DE TERCEIRO - LIAME CAUSAL MEDIATO - TEORIA SUBJETIVA. 1) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, SOBRE O PREJUÍZO DE QUE SE QUEIXA O ADMINISTRADO, RECLAMA A EXISTÊNCIA DE UM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU DE SEU NEXO COM O ATO DO FUNCIONÁRIO, AINDA QUE LÍCITO E REGULAR. 2) POR OUTRO LADO, O LIAME CAUSAL PODE SER DIRETO OU INDIRETO, EM EXISTINDO CONCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DANO, O QUE TAMBÉM SE PODE CHAMAR DE CAUSA IMEDIATA E MEDIATA, CONFORME SUA LOCALIZAÇÃO NA CADEIA DOS ACONTECIMENTOS, SENDO QUE A CAUSA MEDIATA É ELEMENTO FACILITADOR À OPERAÇÃO DA CAUSA IMEDIATA, QUE SE LIGA DIRETAMENTE AO DANO. 3) EM OCORRENDO FATO DE TERCEIRO, NÃO É APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, MAS SIM A TEORIA SUBJETIVA, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO SE VINCULA NA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DE FORMA MEDIATA E NÃO IMEDIATA, POSTO NÃO SER RESPONSÁVEL POR ILÍCITOS DE TERCEIROS, MAS O É POR ATOS OMISSIVOS DE SEUS AGENTES, SEJA QUAL FOR A SUA INVESTIDURA ADMINISTRATIVA, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PRATICAREM ERROS OU SE OMITIREM, COMO NA HIPÓTESE ORA VERSADA. 4) PROVADA A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, EM FACE DA CONDUTA OMISSIVA, NEGLIGENTE E IMPRUDENTE, DE SEU AGENTE, MESMO QUE SE LIGUE, APENAS, MEDIATAMENTE AO EVENTO DANOSO, NA CADEIA CAUSAL, URGE SUA CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE RECONPOSIÇÃO, APENAS DELA SE AFASTANDO SE LOGRASSE PROVAR CULPA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.