TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CLÁUSULA PENAL DADA COMO NULA POR SER LEONINA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER - VALIDADE. Consagrou-se o entendimento no sentido de que o processo inflacionário, por si só, não rende azo à aplicação da cláusula rebus sic stantibus, tendo-se em vista sua anciã convivência com a economia brasileira. Para tanto, mister se faz a ocorrência de fato realmente extraodinário que leve a consequências imprevisíveis. Se a data em que o Código de Defesa do Consumidor passou a viger o contrato já se encontrava perfeito e acabado, válida é a cláusula penal nele inserta que prevê o perdimento de prestações pagas, no todo ou em parte, não se vislumbrando aí nenhuma nulidade. Tal multa que corresponde às perdas e danos estipuladas anteriormente pelas partes, pode ser mitigada, dentro da lei e do espírito de justiça, aplicando-se o art. 924 do Código Civil, ajustando-se a pena à extensão dos prejuízos e à extensão do cumprimento do contrato. Apelação parcialmente provida. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AGRAVO RETIDO NOS AUTOS, SEM O CORRESPONDENTE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1. Não se conhece de agravo retido para apreciação de preliminar concernente à denegação de pedido de denuciação à lide, quando a parte deixa de interpor recurso de apelação. 2. A correção monetária, em caso de colisão de veículos, conta-se da data do orçamento, vez que contém esses valores atualizados até a sua elaboração (APC Número 31808, Primeira Turma Cível do TJDFT, Rel. Des. José Hilário de Vasconcelos). 3. Os lucros cessantes devem ser provados. Decai de sua pretensão a parte que dispensa a instrução processual tendente a demonstrá-los. 4. Agravo retido do réu não conhecido. Apelação do autor parcialmente provida. Unânime.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL - MULTAS DECORRENTES DA INSINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - SENTENÇA DESALIJATÓRIA QUE CONTÉM O ARBITRAMENTO DO ART. 39, DA LEI 6.649/79. IMPÕE-SE O PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR NECESSITAVA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE, SE ESTE, DESOCUPADO O BEM, NÃO O UTILIZA NA FORMA DECLARADA, DENTRO DE SESSENTA DIAS. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA A EXIGIR REFORMAS PARA SER HABITADO NÃO TRADUZ MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMO CAUSA JUSTIFICATIVA DA INSINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA, NOTADAMENTE PORQUE O LOCADOR RECEBEU A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO E SE MANTEVE INERTE, POSTERGANDO A DESTINAÇÃO QUE IMPACIENTEMENTE RECLAMAVA EM JUÍZO.

- ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - MOTORISTA QUE ARRANCA BRUSCAMENTE VEÍCULO ESTACIONADO PARA ALCANÇAR O CENTRO DA VIA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA E CAUSANDO FRATURA EM PESSOA QUE SE ENCONTRAVA EM SUA GARUPA - LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO DE CORPO DE DELITO E COMPLEMENTAR - CULPA CARACTERIZADA - OMISSÃO DE SOCORRO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CP. O MOTORISTA DE VEÍCULO ESTACIONADO SÓ PODE EFETUAR MANOBRA PARA SAIR DO LOCAL APÓS CIENTIFICAR-SE DE QUE NENHUM VEÍCULO VEM EM SUA DIREÇÃO. AQUELE QUE TENDO PRODUZINDO CONDUTA TÍPICA, A TÍTULO DE DOLO OU CULPA, COM RESULTADO DANOSO, E DEIXA EM SEGUIDA DE SOCORRER A VÍTIMA, SERÁ APENADO A TÍTULO DE OMISSÃO DE SOCORRO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRINCIPAL DO ACIDENTE. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I- EVIDENCIADA QUE A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL CONSTITUI A CAUSA PRINCIPAL E PREPONDERANTE DO ACIDENTE, SOBREPÕE-SE ELA A QUALQUER INFRAÇÃO SECUNDÁRIA QUE SE POSSA ATRIBUIR AO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NESSA PREFERENCIAL. É QUE, QUANDO AFASTA-SE DOS PADRÕES NORMAIS, OPERAM-SE FALTAS VIRTUAIS. II- QUANDO UM VEÍCULO É DIRIGIDO INTEGRANDO O QUE SE DENOMINA CORRENTE DE TRÁFEGO, SE O MOTORISTA QUE VAI À RETAGUARDA NÃO ESTIVER ATENTO ÀS MANOBRAS DO QUE VAI À FRENTE, GUARDANDO DISTÂNCIA QUE IMPEÇA O ABALROAMENTO QUANDO HÁ DIMINUIÇÃO DE VELOCIDADE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DESTE PELO RESPECTIVO EVENTO DANOSO.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL CELEBRADA COM O RÉU, SEM A PRESENÇA DE SEU ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A ASSISTÊNCIA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TEM PLENA VALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE INEXISTE PROVA DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO GOZO DAS SUAS FACULDADES MENTAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CRÉDITO OBJETO DO ACORDO - EM VIRTUDE DE O ADVOGADO NÃO PARTICIPAR DE TRANSAÇÃO CELEBRADA POR SEU CLIENTE, ESTA NÃO O ATINGE (ART. 1.031, CC), FICANDO RESSALVADO O SEU DIREITO DE EXECUTAR A SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A PARTE CONTRÁRIA, SALVO SE OS TIVER RECEBIDO DE SEU CONSTITUINTE OU NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONTRATO DE HONORÁRIOS COM ESTE FIRMADO QUE DISPONHA DE FORMA DIFERENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE FOI INDEFERIDA PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRECLUSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO - A) A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA É PACÍFICA QUANTO À CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A PARTE POSTERIOR DE OUTRO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA À SUA FRENTE- AUSÊNCIA DE PROVA QUE PUDESSE INVALIDAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - B) VALOR DA INDENIZAÇÃO ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO ELABORADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA MARCA DO VEÍCULO - À MÍNGUA DE PROVA REGULAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS CONTÉM PREÇOS SUPERIORES AOS DE MERCADO, NÃO PROSPERA A IMPUGNAÇÃO QUE A ELES FAZ A RECORRENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS. MANOBRA SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO OUTRO VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PARCELA DE DEPRECIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. I - IMPÕE-SE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ANTE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NÃO SE CONSIGNANDO NO RESPECTIVO TERMO A CAPACITAÇÃO DESTAS PARA DETERMINAR A VELOCIDADE IMPINGIDA PELO VEÍCULO ABALROADO. II - CONTRIBUI CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO O CONDUTOR DO VEÍCULO ATINGIDO QUE TRAFEGAVA COM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. EM FACE DA DESIGUALDADE DE INTENSIDADE DA CULPA, A REPARAÇÃO DEVE SER REDUZIDA SEGUNDO A PROPORÇÃO DE CULPA DE CADA AGENTE. III - A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO É DEVIDA PELO SIMPLES FATO DO ABALROAMENTO, EIS QUE APÓS SUA REPARAÇÃO SEMPRE FICARÁ ALGUM SINAL DENUNCIADOR. SEU VALOR DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DE AUTOMÓVEL SEMELHANTE. IV - OS JUROS DE MORA DECORRENTE DE DELITO CIVIL SÃO DEVIDOS A PARTIR DE SUA PERPETRAÇÃO (ART. 962 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVAS REQUERIDAS DESTINADAS A DEMONSTRAR A OFENSA À HONRA, OS PREJUÍZOS E O DOLO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS - FATOS NARRADOS NA INICIAL CONSIDERADOS PELA SENTENÇA VAGOS E IMPRECISOS - O ILÍCITO, COM OFENSA À HONRA E DANO MORAL, ENCONTRA-SE CLARAMENTE DESCRITO - NECESSIDADE DE COLETA DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DOS FATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, E FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA SEM ATENTAR ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR IMPRECISÃO E DUBIEDADE DAS PROVAS. I - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELA, CONSTITUI ERROR IN JUDICANDO, REFORMÁVEL PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECHAÇA-SE A PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUANDO A APONTADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU VISA APENAS CONTAMINAR A AÇÃO PENAL COM O VÍRUS DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. II - A ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO SOCORRE O RÉU. A VELOCIDADE DE 120 KM, EM LOCAL ONDE A PERMITIDA ERA DE APENAS 60 KM, FOI ESTABELECIDA POR MARCAS DE FRENAGEM, DANOS NO VEÍCULO, DISTÂNCIA PERCORRIDA APÓS A COLISÃO, E, PELA TOPOGRAFIA DO LOCAL. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR O PRAZO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DO FATO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. ANTE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, INADMITE-SE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AO AGENTE DO ESTADO CAUSADOR DO FATO, SE O AUTOR PERSEGUE INDENIZAÇÃO FULCRADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ENQUANTO O RÉU-DENUNCIANTE SOMENTE PODE PRETENDER INDENIZAÇÃO REGRESSIVA COM ESPEQUE NA CULPA SUBJETIVA. RESTANDO PROVADO O DANO, SUA EXTENSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE, PROCEDENTE É A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DAQUELE QUE TEVE VEÍCULO DA SUA PROPRIEDADE ABALROADO POR VEÍCULO DA PROPRIEDADE DO ESTADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA - INVASÃO DE SINAL PROVADA POR TESTEMUNHAS - PARTE QUE ACEITA A SUA CULPA, EFETUA PARCELA DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE E É ACIONADA PELO RESTANTE. 1 - A PROVA TESTEMUNHAL DA INVASÃO DO SINAL VERMELHO POR UM DOS VEÍCULOS SINISTRADOS COMPLEMENTA O LAUDO PERICIAL QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE COMPROVÁ-LA. 2 - IMPUTA-SE AO INFRATOR DA SINALIZAÇÃO A CAUSALIDADE E A CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. 3 - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE UM SEGUNDO ORÇAMENTO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS, SEM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 4 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ERRO DE GRAFIA NO NOME DA PARTE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - INICIAL INSTRUÍDA COM UM ORÇAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O MERO ERRO GRÁFICO VERIFICADO NO PRENOME DO RÉU (WALDIR AO INVÉS DE VALDIR) NÃO CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA ACOLHER-SE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. SE O RÉU TORNOU-SE REVEL, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, TANTO MAIS POR QUE O CONTRÁRIO NÃO RESULTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MERECE CONFIRMADA A SENTENÇA QUE IMPÔS AO CAUSADOR DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO O DEVER DE INDENIZAR, SENDO IRRELEVANTE TER SIDO A INICIAL INSTRUÍDA COM APENAS UM ORÇAMENTO. 4. APELO IMPROVIDO.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MOTORISTA INOCENTE - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS ET TANTUM DEVOLUNTUM QUANTUM APELLATUM. 1. AGE COM CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, O MOTORISTA QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM ANTES ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO REINANTES NO LOCAL, VINDO A COLIDIR COM OUTRO VEÍCULO QUE NELA TRAFEGAVA ANIMADO COM EXCESSO DE VELOCIDADE. 2. SE A SENTENÇA RECONHECE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, A QUEM EFETIVAMENTE O CAUSOU, DIANTE DA FALTA DE RECURSO DO MOTORISTA INOCENTE. 3. RECURSO DESPROVIDO.

DOCUMENTOS. JUNTADA. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. LIMITE TEMPORAL. SOMENTE OS DOCUMENTOS TIDOS COMO PRESSUPOSTOS DA CAUSA É QUE DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL E A DEFESA. OS DEMAIS PODEM SER OFERECIDOS EM OUTRAS FASES, DESDE QUE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA E INEXISTENTES O ESPÍRITO DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA E O PROPÓSITO DE SURPREENDER O JUÍZO. O PROCESSO É MEIO PARA A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. BUSCA-SE A VERDADE. ABANDONAM-SE IMPUGNAÇÕES MERAMENTE FORMAIS, DESTITUÍDAS DE CONTEÚDO. DESCUMPRIDO O PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL PROMETIDO VENDER, CONFIGURA-SE O INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-VENDEDORA. NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR O FATO DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CONTRATO, NÃO DESOCUPAR O IMÓVEL, PROVOCANDO O ATRASO NO INÍCIO DA OBRA. O ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PERMITE A CUMULAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS, QUE ABRANGEM OS LUCROS CESSANTES. ENQUANTO RETIVER A PARTE INADIMPLENTE O CAPITAL DA OUTRA (TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS) ESTARÁ DANDO MARGEM AOS LUCROS CESSANTES. ESTA INDENIZAÇÃO NÃO ESTÁ LIGADA À VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESCONSTITUÍDO PELA SENTENÇA, MAS AO FATO DE, RETENDO INDEVIDAMENTE O CAPITAL DA OUTRA PARTE, E USANDO-O, SEM TER ENTREGUE O IMÓVEL PROMETIDO CONSTRUIR, IMPEDIR A INADIMPLENTE QUE ELA TENHA LUCRO COM A APLICAÇÃO DO CAPITAL. CORRETO, DESTARTE, O DEFERIMENTO DOS LUCROS CESSANTES ATÉ A LIQUIDAÇÃO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - ÍNDICE DO SINDUSCON/DF - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. ÍNDICE SUBSTITUTO A SER ESCOLHIDO EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DA VENDEDORA. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA, POR DEPENDER ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DA VENDEDORA, E, COMO TAL, NÃO PODE PREVALECER, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA OU ESCLARECE QUAL O PREJUÍZO SOFRIDO PELOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE PRESENTE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. A CAUSA DA COLISÃO NÃO PODE FICAR ADSTRITA À AUSÊNCIA DA DISTÊNCIA DE SEGURANÇA, POIS SEM A PARADA IRREGULAR DO AUTOR, NA FAIXA DE ROLAMENTO DO MEIO, POR ONDE TRAFEGAVA, A FIM DE FAZER UMA CONVERSÃO À DIREITA, EIS QUE A FAIXA DA DIREITA ESTAVA OCUPADA POR OUTROS VEÍCULOS, A INFRAÇÃO SOMENTE DA RÉ NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PROVOCAR O ACIDENTE. CONCORRERAM PARA ELA A CONDUTA DA RÉ COMO A DO AUTOR. E EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, QUANDO A VÍTIMA TAMBÉM CONCORRE PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE O DIREITO À REPARAÇÃO, SOFRE INFLUÊNCIA DESSA PARTICULAR SITUAÇÃO QUE RESULTA NA REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS.

CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PRESTAÇÕES - INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA FALTA DE ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO ESTIPULADO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. DEIXANDO A INCORPORADORA DE ENTREGAR A UNIDADE NO PRAZO CONVENCIONADO, E, INOCORRENTE A HIPÓTESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, ACOLHE-SE O PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. 2. NÃO HÁ CONFUNDIR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, QUE DÁ AZO À COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS, COM DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, EM DOBRO. 3. APELOS IMPROVIDOS.

PRELIMINAR - FALHA PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DE ADVOGADO - COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÃO CONTIDA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL- TRANSPORTADORA - DANO - CULPA CARACTERIZADA - EMPREGADOS. - PRELIMINAR: 1) NÃO SE TEM COMO INEXISTENTE O SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO QUE DEIXA DE ATENTAR À FORMALIDADE DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DO ADVOGADO SIGNATÁRIO. 2) AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA EXORDIAL, CONSTANDO A PROVA NOS AUTOS. -MÉRITO: A EMPRESA TRANSPORTADORA É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CULPA DE SEUS EMPREGADOS QUANDO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DADA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 341 DO STF.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - CULPA DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPONENTES - VALOR DA SUCATA NÃO DESCONTADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OMISSÃO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. 1 - PROVADA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, RESPONDE O SEU PROPRIETÁRIO SOLIDARIAMENTE COM O PREPONENTE, PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. 2 - A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SUBSISTE AINDA QUANDO O TENHA LOCADO A TERCEIRO CULPADO PELO ACIDENTE. 3 - CONQUANTO CABÍVEL, IMPOSSÍVEL ATENDER ABATIMENTO RELATIVO AO VALOR DA SUCATA DO VEÍCULO ATINGIDO NO ACIDENTE, SE ESSE PEDIDO NÃO CONSTOU DO APELO. 4 - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME.