DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - ÓLEO NA PISTA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - A DERRAPAGEM NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA, POIS É PREVISÍVEL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO - TODAVIA, SE A PISTA ESTÁ COBERTA POR CAMADA DE ÓLEO, QUE É DA MESMA COR DO ASFALTO E , POR ISSO, DIFICILMENTE PODE SER VISTA À NOITE, QUANDO SE DEU O ACIDENTE, TORNA-SE ELEMENTO DE SURPRESA QUE AFASTA EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA AO MOTORISTA QUE DIRIGE QUE VÊ FRENTE A CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL, DESDE QUE NÃO SINALIZADA - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO. AMPLA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SE DO ESMIUÇADO DA PROVA RESULTA CERTEZA QUANTO A CULPABILIDADE DO CAUSADOR DO ACIDENTE, NÃO HÁ COMO ISENTÁ-LO, NESSA FEITORIA, DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. DE NENHUMA IMPORTÂNCIA FALTAR AOS AUTOS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE QUE, INTIMADA, SOBROU DESATENTA, MESMO PORQUE O FATO NÃO COMPROMETE A FORÇA INSTRUMENTAL DO PROCESSO QUE CORREU SEU TRÂMITE NOS PRECISOS DA LEI E OFERECEU ÀS PARTES AMPLO CONTRADITÓRIO. A REPARAÇÃO CIVIL, NESSES CASOS, DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, DESDE QUE DESENGANADORAMENTE PROVADOS OS DANOS, NADA IMPEDINDO QUE O DONO DO VEÍCULO, AO CONSERTÁ-LO OPTE POR SERVIÇO DE MENOR MONTA QUE POR CERTO, DORAVANTE, INFLUIRÁ NO PREÇO DE MERCADO DO BEM OBJETO DA REPARAÇÃO.

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO - CLÁUSULA PENAL DADA COMO NULA POR SER LEONINA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER - VALIDADE. SE NA DATA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PASSOU A VIGER O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA PERFEITO E ACABADO, VÁLIDA É A CLÁUSULA PENAL NELE INSERTA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO SE VISLUMBRANDO AÍ NENHUMA NULIDADE. TAL MULTA QUE CORRESPONDE ÀS PERDAS E DANOS ESTIPULADAS ANTERIORMENTE PELAS PARTES, PODE SER MITIGADA, DENTRO DA LEI E DO ESPÍRITO DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE A PENA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). MAIORIA.

ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - OCORRÊNCIA DANOSA - CULPA DO EMPREGADOR - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. 1. COMPETE À VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ACIDENTÁRIAS E INDENIZATÓRIAS DE DIREITO COMUM DELES DECORRENTES (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ART. 30). 2. PRESENTES O DANO, A CULPA DO EMPREGADOR E A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. 3. CONSERVAR EM USO MÁQUINA IMPRESSORA MANUAL VELHA, DESGASTADA E MAL CONSERVADA, COM SEU RITMO DE FUNCIONAMENTO ROTATIVO ALTERADO, RESULTANDO SURPREENDER O OPERADOR E ESMAGAR-LHE A MÃO QUANDO DELA RETIRAVA UM IMPRESSO, CONSTITUI OMISSÃO CULPOSA DA EMPRESA. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO - PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU A MEDIDA CAUTELAR - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS: - MERECE PROVIMENTO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA IMPROCEDENTE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, SE EVIDENTES, NO CASO EM APREÇO, OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CONFORME DISPÕE O ART-822 DO CPC. - CONFIRMA-SE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SE OS ARGUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO EM VEÍCULO PROVOCADO POR AÇÃO DE MENORES ENTRE 16 E 21 ANOS - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS PAIS - CHAVE DO VEÍCULO CONFIADA A MENORES PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. 1 - OS PAIS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ATO DOS FILHOS MENORES ENTRE 16 E 21 ANOS, QUE ESTIVEREM SOB SEU PODER E EM SUA COMPANHIA (C.C., ART.1.512, I C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.518 E 156). 2 - O DEVER DE INDENIZAR PODE SER REDUZIDO SE, PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, A VÍTIMA TAMBÉM CONCORREU COM SUA PARCELA DE CULPA. 3 - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALIMENTE - DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. PENSÃO MENSAL. INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. QUEBRA JUDICIAL DE SUA EMPRESA. ATO OMISSIVO DA PARTE RÉ, ENTÃO REQUERENTE DO PEDIDO FALIMENTAR. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATO OMISSIVO DA PARTE RÉ-APELANTE, AO DEIXAR DE COMUNICAR AO JUÍZO FALIMENTAR - ENTÃO NA CONDIÇÃO DE AUTORA - O ANTECEDENTE PAGAMENTO DA DÍVIDA EMBASADORA DE SEU PEDIDO FALIMENTAR CONTRA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO ORA AUTOR. MAS, DE MODO CONTRÁRIO, INSISTIRA EM SUA PRETENSÃO, DECORRENDO DAÍ O DECRETO JUDICIAL DAQUELA, E DE MODO IRREVERSÍVEL, EIS QUE O RAMO COMERCIAL ERA O DE JÓIAS. 2. ABALO MORAL E EMOCIONAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, QUE VEIO A PADECER, MESES DEPOIS, DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, SEGUIDO DE ACIDENTE VASCULAR CENTRAL ISQUÊMICO CONSEQUENTE E HIPERTENSÃO ARTERIAL, COM PERDA QUASE QUE TOTAL DA VISÃO, TORNANDO-O INCAPAZ PARA O OFÍCIO DE OURIVES, QUE ENTÃO EXERCIA. 3. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DECRETO JUDICIAL DA QUEBRA E O ABALO À SAÚDE DO AUTOR, DADA A PROXIMIDADE TEMPORAL DOS FATOS E QUE NÃO APRESENTAVA ELE, ANTERIORMENTE, QUADRO CLÍNICO SÍMILE. 4. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERADAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS DO AUTOR. 5. INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRENTE. O PEDIDO VESTIBULAR - PENSÃO MENSAL - NÃO SE FUNDA EM RELAÇÃO DE PARENTESCO, MAS NOS FATOS JÁ EXPOSTOS. UNÂNIME. 6. O DESPACHO JUDICIAL DESACOLHER DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR, NÃO FAZ COISA JULGADA IMPEDITIVA DE SUA PROPOSIÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 20, SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESPECIAL. UNÂNIME. 7. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA DETERMINADORA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUEBRA E A MOLÉSTIA SUPORTADA PELO AUTOR, NEM O DA PROVA CONTÁBIL APURADORA DA RENDA MENSAL DO AUTOR, AINDA MAIS PORQUE, A RESPEITO, O APELANTE NÃO ARGUIU FATOS MODIFICATIVOS DAQUELES ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. MAIORIA. 7. CONCERNENTEMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O JORNAL - A NOTÍCIA REFERE-SE A FATO OCORRIDO EM BRASÍLIA, LOCAL DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - A AÇÃO INICIOU-SE EM BRASÍLIA COM A TRANSMISSÃO DA NOTÍCIA PARA O RIO DE JANEIRO, ONDE FOI IMPRESSA, MAS AQUI PRODUZIU OS SEUS EFEITOS - EMBORA A SEDE DO JORNAL ESTEJA SITUADA NO RIO DE JANEIRO, MANTÉM FILIAL E PREPOSTOS NESTA CAPITAL, ONDE A NOTÍCIA REPERCUTIU COM MAIS INTENSIDADE E A VÍTIMA, SE OFENDIDA, NÃO DEVERÁ ARCAR COM MAIORES ÔNUS PARA INGRESSAR COM A AÇÃO REPARADORA NO FORO DO RIO DE JANEIRO - APLICÁVEL O ART. 100, INC. V, LET. A, CPC - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO - PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU A MEDIDA CAUTELAR - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS: - MERECE PROVIMENTO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA IMPROCEDENTE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, SE EVIDENTES, NO CASO EM APREÇO, OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA CONFORME DISPÕE O ART. 822 DO CPC. - CONFIRMA-SE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SE OS ARGUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS.

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATANDO-SE DE VEÍCULO LONGO, COMPOSTO DE CAVALO MECÂNICO E CARRETA, CADA UM DELES DE PROPRIEDADE DE UMA EMPRESA, SÃO ELAS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS PORVENTURA CAUSADOS A OUTREM, EMBORA A COLISÃO TENHA OCORRIDO COM O CAVALO MECÂNICO, POIS AS DUAS UNIDADES ACOPLADAS FORMAM UM TODO ÚNICO E INSEPARÁVEL. SE O LAUDO PERICIAL NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A PROVA PRODUZIDA, SUAS CONCLUSÕES NÃO PODEM PREVALECER. A PERÍCIA É UMA PROVA COMO AS OUTRAS, SUSCETÍVEL DE VÍCIOS QUE PODEM TORNÁ-LA IMPRESTÁVEL. NÃO SE PODE FALAR EM CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUANDO O FATO DE UM SÓ DOS ENVOLVIDOS FOI DECISIVO PARA O EVENTO DANOSO.

- PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDITO PROIBITÓRIO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL E DEMARCAÇÃO PARCIAL TEM OBJETO DISTINTO DO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ASSIM COMO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - A SUA PROPOSITURA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO A TORNA PREVENTA PARA O INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADE DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, POR NÃO FIGURAREM NA AÇÃO COMO AUTORES, RÉU, ASSISTENTES OU OPOENTES (ART. 27, I, LEI 8.185/91) - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA DÉCIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, SUSCITADO.

DELITO DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, DECRETOU ERRONEAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DO LAPSO RETROATIVO, POSTO QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO REMETE À INSTÂNCIA SUPERIOR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PODENDO A DECISÃO ATACADA SER MODIFICADA NO TODO, EM PARTE, OU MESMO ANULADA. A PENA APLICADA HÁ DE SOFRER MAJORAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS, NECESSÁRIA À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO PELA EXTENSÃO DOS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE VEIO A PROVOCAR A MORTE DE DUAS VÍTIMAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS CINCO. PROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.

DELITO DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, DECRETOU ERRONEAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DO LAPSO RETROATIVO, POSTO QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO REMETE À INSTÂNCIA SUPERIOR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PODENDO A DECISÃO ATACADA SER MODIFICADA NO TODO, EM PARTE, OU MESMO ANULADA. A PENA APLICADA HÁ DE SOFRER MAJORAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS, NECESSÁRIA À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO PELA EXTENSÃO DOS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE VEIO A PROVOCAR A MORTE DE DUAS VÍTIMAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS CINCO. PROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO EVENTO, ÔNUS DE QUEM ALEGA CO-RESPONSABILIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. INCUMBE AO RÉU PROVAR O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC ART. 333, II) E SEM TAL CERTEZA HÁ DE PREVALECER A VERSÃO RECLAMADA, MORMENTE QUANDO COM FULCRO, OUTROSSIM, EM CONVICÇÃO INSUSPEITA. SE NA LATITUDE PROBATÓRIA RESULTA CERTA A RESPONSABILIDADE DE UM ÚNICO PELO ACIDENTE A ESTE, POR FORÇA DE LEI CABERÁ RESPONDER PELOS DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SUA CULPA, NÃO HAVENDO, POIS, NESTE CASO QUE FALAR EM CORRESPONSABILIDADE. OCORRENDO DÚVIDA NO ORÇAMENTO RASURADO CABE AO JUIZ ADEQUÁ-LO AO JUSTO VALOR, VALENDO - SE FOR O CASO - DOS MEIOS DISPONÍVEIS NO PROCESSO. BASTAM DOIS ORÇAMENTOS DO PREÇO INDENIZATÓRIO, MÁXIME SE CONTRA ELES NÃO CONSTA CONTRAPROVA CAPAZ DE COLOCÁ-LOS SOB SUSPEITA.

- RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - DÚVIDA QUANTO AO VALOR DOS DANOS - APURAÇÃO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. RESULTANDO EVIDENCIADA A CULPA PELA PRODUÇÃO DO ACIDENTE, MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 2. SE, DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO AUTOS, NÃO SE PODE, DESDE LOGO, FIXAR O QUANTUM DA CONDENAÇÃO, RELEGA-SE ESSA OPERAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE O AUTOR HAJA FORMULADO PEDIDO CERTO. 3. NÃO SE PODE ACOLHER PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES, SE A PARTE DEIXA DE PRODUZIR PROVA DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. 4 . APELO PROVIDO, EM PARTE.

PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - MANOBRA DE MARCHA À RÉ - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. - ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO, CONSTANTE NO CABEÇALHO DA INICIAL E SANADO COM A DISTRIBUIÇÃO CORRETA DA AÇÃO, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE NÃO ENSEJADA DE NULIDADE PROCESSUAL. - NÃO SE VISLUMBRA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO JUIZ ENTENDE INCABÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ SUSCITADAS, COM O FITO DE ALTERAR A DECISÃO, POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO NA OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. - MÉRITO. AGE COM CULPA E TRANSGRIDE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 89, INCISO XIII, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, O MOTORISTA INCAUTO, QUE EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ, INOBSERVANDO O TRÁFEGO À SUA RETAGUARDA, COLIDE SEU VEÍCULO CONTRA OUTRO AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA ATRÁS CAUSANDO-LHE DANOS E AVARIAS. - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO MENOR ORÇAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

SINDICATO. ELEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL; ALÉM DISSO, O APELANTE, NA QUALIDADE DE RÉU, EM AMBOS OS PROCESSOS, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. O PROCESSO REINTEGRATÓRIO MERECE SER EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO, QUANDO JÁ ESGOTADO O MANDATO DO AUTOR. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA EM PROVA EXPRESSA, CONSTANTE DOS AUTOS, E QUE, POR OUTRO LADO, NÃO É ATACADA ESPECIFICAMENTE EM SEDE RECUSAL. É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO QUANTITATIVO DO DANO MATERIAL RECLAMADO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. É NULA A ELEIÇÃO PAR PRESIDÊNCIA DO SINDICATO, SE QUEM CONVOCOU NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. ATENTADO. O FEITO CAUTELAR SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL: EXTINTO ESTE, IDÊNTICO DESTINO DEVERÁ TER O PRIMEIRO.

JUSTIÇA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO - PENA DE CONFESSO - FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL - DANOS EM IMÓVEL. 1. PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2. MANDATO OUTORGADO A PARTICULAR, COM PODER PARA CONSTITUIR ADVOGADO EM NOME DO MANDANTE. VALIDADE. 3. PENA DE CONFESSO. INCABÍVEL QUANDO NÃO OCORRE A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO. 4. FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL. PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O FIADOR TENHA OMITIDO O SEU VERDADEIRO ESTADO CIVIL. 5. COMPETE AO LOCATÁRIO, POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, PROVIDENCIAR VISTORIA, PARA COMPROVAR SEU ESTADO.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 458, III, CPC - O JUIZ ANALISOU EXAUSTIVAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E CONCLUIU POR NÃO ATRIBUIR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DO APELADO CULPA NO ACIDENTE. A AUSÊNCIA DE CULPA FIRMA O DIREITO APLICÁVEL, COMO ÓBVIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - NA FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA, O JULGADOR DEVE CONCLUIR PELA INTERPRETAÇÃO DE FATOS CERTOS E ENTRE ESTES ESTÁ O ATESTADO PELO JUIZ, QUE ESTEVE PESSOALMENTE NO LOCAL DO ACIDENTE, DA INEXISTÊNCIA DA SINALIZAÇÃO PARE NA FAIXA EM QUE TRANSITAVA O VEÍCULO DO APELADO - A VERSÃO DA SENTENÇA APRESENTA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLETADAS NOS AUTOS - APELAÇÃO DESPROVIDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA NO TERMINAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DA RODOFERROVIÁRIA DE BRASÍLIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FIM PRETENDIDO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 269, II, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - REJEITA-SE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM AÇÃO QUE VISA RESPONSABILIZAR O CAUSADOR DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ENSEJA JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.