RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - PROVIMENTO PARCIAL: - O SALÁRIO MÍNIMO É A CORRETA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA POIS, SE VIVA FOSSE A MÃE E ESPOSA DOS SUPLICANTES, ESTARIA RECEBENDO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO SALÁRIO DE REFERÊNCIA. - O DANO MATERIAL EM VIRTUDE DA MORTE É EVIDENTE, MAS O DANO MORAL É DISTINTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM AQUELE, RAZÃO PORQUE SE AFASTA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL SE O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO NÃO EXTRAPOLA O COMUM SENTIMENTO AFETIVO DAS PESSOAS, EMBORA PROFUNDAMENTE ATINGIDAS PELO EVENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE DEIXOU A OBRA INACABADA - DESPESAS EFETIVADAS PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO - RECEBIMENTO DO SERVIÇO E SEU PAGAMENTO - INCONCLUSA A OBRA CONTRATADA APESAR DO RECEBIMENTO TOTAL DO PREÇO POR PARTE DA EMPREITEIRA, LEGÍTIMA A VERBA INDENIZATÓRIA OBJETO DA CONDENAÇÃO PARA COBRIR OS GASTOS NECESSÁRIOS EXPERIMENTADOS COM OUTREM PARA A RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. O PAGAMENTO ANTECIPADO DA EMPREITADA NÃO CONSTITUI PRESUNÇÃO DE ACERTO FINAL, MÁXIME SE O RECEBIMENTO DO SERVIÇO, FOI PROVISÓRIO, EM RAZÃO DA REFERIDA INEXECUÇÃO.

FURTO DE PEÇAS DE VEÍCULO. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. VALIDADE. EXISTE ACENTUADA DISCREPÂNCIA NOS ENTENDIMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM INDENIZAR FURTOS E DANOS. UMA ALENTADA CORRENTE ENTENDE QUE A OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO É SEMPRE PRESENTE EIS QUE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. OUTRA QUE ENTENDE QUE SÓ EXISTE A RESPONSABILIDADE HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA (STJ-REV NÚMERO 39/555). E FINALMENTE UMA TERCEIRA, SITUADA EM MEIO TERMO E QUE A CADA DIA GANHA MAIS ADEPTOS, PARA A QUAL PERSISTE A RESPONSABILIDADE SALVO CLÁUSULA EXPRESSA EM DECISÃO DOS CO-PROPRIETÁRIOS ISENTANDO-SE RECIPROCAMENTE DO DEVER DE INDENIZAR (TJDF.DJ 15/02/89). A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, SALVO NOS CASOS EM QUE SUA ADOÇÃO DESNATURARIA POR COMPLETO O CONTRATO, NÃO OFENDE INTERESSE PÚBLICO OU AFRONTA A LEI. É VÁLIDA E DEVE PREVALECER. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO SUMARÍSSIMA. REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO DE 48 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL. O PRAZO DE 48 HORAS DO ARTIGO 278, DO CPC, APENAS SE APLICA ÀS TESTEMUNHAS QUE INDEPENDEM DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DO JUÍZO PARA SE APRESENTAREM, CASO CONTRÁRIO, O ROL DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DO ARTIGO 407, DO CPC. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 278, NÃO PODE SER LEVADA A TAL PONTO QUE SUA ESTRITA OBSERVÂNCIA COMPROMETA A CELERIDADE PROCESSUAL DO RITO SUMARÍSSIMO, QUE É A VONTADE DO LEGISLADOR, E, PARADOXALMENTE, ELASTEÇA SUA DINÂMICA CÉLERE, COM PROTELAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. CORRETA A SENTENÇA QUE SE ALICERÇA EM LAUDO PERICIAL, QUE CLARAMENTE DEMONSTROU A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA COLISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - O RECURSO CABÍVEL É O DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO HAVENDO MÁ-FÉ E NEM ERRO GROSSEIRO DA RECORRENTE, ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO. MÉRITO - 1) PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO DE MARÇO/87 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO SEU VALOR DESDE ESSA DATA, O QUE DIFERE DA MULTIPLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE AGOSTO/92 POR 65 MESES. 2) CONDENAÇÃO NO VALOR DE 10.000 OTNS POR DANOS MORAIS - VERIFICADO O VALOR DA OTN DE MARÇO/92, CORRIGE-SE-O DESDE ENTÃO - COM A EXTINÇÃO DO BTN (SUCESSOR DA OTN) APLICA-SE A TR - ESTA NÃO INCIDE SOMENTE SE O CONTRATO PREVÊ OUTRO ÍNDICE, EM VIRTUDE DE OCORRER VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO - O BTN, COMO A TR, POR SUA NATUREZA NÃO REFLETEM O VALOR DE TROCA DA MOEDA - O PRIMEIRO É TÍTULO LANÇADO PELO GOVERNO, COM COLOCAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÕES, COM A TAXA DE JUROS VARIÁVEL ATÉ 12% AO ANO (ART. QUINTO, DA LEI 7.777/89 - AMBOS SE TORNARAM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR FORÇA DE LEI - EXTINTO O BTN, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO PODE FICAR SEM CORREÇÃO, PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEVEDOR - 3) PERCENTUAL DE 79,28% DO IPC DE JANEIRO/89 - INFLAÇÃO REAL DEVIDA - 4) JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO QUANTO À PARCELA DA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS POR TERCEIRO - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - CULPA RESULTANTE DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. SE O TERCEIRO INTERESSADO, COMO SÓI OCORRER COM O MOTORISTA, INDENIZA O PROPRIETÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO, TEM LEGITIMIDADE PARA ACIONAR O VERDADEIRO CULPADO PELO ACIDENTE. 2. AGE COM IMPRUDÊNCIA E, POR ISSO MESMO, COM CULPA, O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE, EM LOCAL NÃO-SINALIZADO, DESRESPEITA A PREFERÊNCIA DAQUELE QUE PROVÉM DE SUA DIREITA (CNT, ARTIGO 13, IV). 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS, E NÃO, DA DATA DO FATO, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. APELO PROVIDO, EM PARTE.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE POLICIAL VITIMADO EM ACIDENTE COM VEÍCULO DO ESTADO. O RISCO DA ATIVIDADE PÚBLICA IMPORTA NA REPARAÇÃO DO DANO PARA O QUAL NÃO CONCORREU A VÍTIMA. CULPA, ADEMAIS, PROVADA, POR PARTE DO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL E ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. O DANO MORAL É INDENIZÁVEL, MÁXIME NÃO HAVENDO DANOS MATERIAIS E REPAROS. O VALOR DEVE SER ENCONTRADO À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. A CIRCUNSTÂNCIA DE O FILHO MAIOR VIVER COM OS PAIS NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTES EM RELAÇÃO ÀQUELE; PELO CONTRÁRIO, SENDO OS GENITORES AUTO-SUFICIENTES, AMBOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, O FILHO É QUEM PRESUMIDAMENTE DELES RECEBIA AJUDA. SEM PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE RELACÃO DE CAUSALIDADE, HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SINDICATO E SEUS DIRIGENTES, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ATO PRATICADO, SOB CLIMA DE BADERNA, POR TRANSEUNTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO, QUE TRANSPORTAVA A APELANTE. NÃO SE PODE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, PRATICADO SOB CLIMA DE AMPLA BADERNA E DESCONHECIDA A AUTORIA, A SINDICATOS E SEUS DIRIGENTES, ORGANIZADORES DO EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE GREVE, ONDE PAUTAVAM SUAS REIVINDICAÇÕES, COM ESPÍRITO AGUERRIDO, MAS SEM AGASALHAR OU INCENTIVAR OS EXCESSOS. EM MOVIMENTOS GREVISTAS É PERFEITAMENTE PREVISÍVEL POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS E PELAS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, A POSSIBILIDADE DE EXTRAVASAR-SE PARA ATOS DE VIOLÊNCIA, EVIDENTEMENTE DEPLORÁVEIS E CONDENÁVEIS, QUE FOGEM AO CONTROLE DOS SINDICATOS E SEUS DIRIGENTES. EM ESTANDO A APELANTE, NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO, SENDO TRANSPORTADA POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, CABE A ESTA RESPONDER POR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE DA PESSOA FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - A JUÍZA SUBSTITUTA QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI PROMOVIDA A JUÍZA DE DIREITO, PERDENDO A JURISDIÇÃO SOBRE A SÉTIMA VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA NESTA LIDE. MÉRITO - DE REGRA O CONDUTOR QUE ATINGE POR TRÁZ O VEÍCULO QUE ESTÁ À FRENTE DO SEU, TEM CONTRA SI A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA - NO CASO PRESENTE, NO ENTANTO, HOUVE CONCORRÊNCIA DE CULPAS - O AUTOR TAMBÉM DESATENDEU NORMA DE TRÂNSITO AO PARAR O SEU VEÍCULO PARA FAZER CONVERSÃO À ESQUERDA, QUE ERA USUAL NESSE PONTO DA PISTA, PORÉM, PROVAVELMENTE, VEDADA - CADA LITIGANTE FOI VENCIDO E VENCEDOR - A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SENTENÇA QUANTO À CONCORRÊNCIA DE CULPAS, FAVORECE A APELANTE, NA DÚVIDA DE PROIBIÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CPC - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA.

- REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL - OBJETO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO INQUILINO - PEDIDO CERTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - AS DETERIORAÇÕES E DESGASTES NATURAIS DO TEMPO NÃO ENSEJAM O DEVER DE REPARAÇÃO, CONTUDO O LOCATÁRIO RESPONDE PELOS ESTRAGOS DO MAU USO DO PRÉDIO LOCADO. O CARÁTER RESTRITIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 459, DO CPC, NÃO É DE TODO INTRANSPONÍVEL E COMPORTA ABRANDAMENTO, MORMENTE NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE NÃO CONFEREM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA AO PEDIDO. SERÁ UM CONTRASENSO INCONCEBÍVEL RECONHECER O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E DEIXAR DE CONCEDER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DE NEGADA FORÇA DE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO. SE NÃO HÁ ELEMENTOS HÁBEIS PARA CONDENAR EM QUANTIA CERTA, DEVE O JUIZ DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO PELOS DEMAIS MEIOS ATINENTES. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, UNÂNIME.

- ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO PESADO EM AVENIDA DE INTENSO TRÁFEGO. CAUTELA NECESSÁRIA. EXIGE-SE DO CONDUTOR DE VEÍCULO PESADO, NO CASO UM CAMINHÃO-TANQUE, CAUTELA REDOBRADA AO TRAFEGAR EM AVENIDA DE INTENSO MOVIMENTO, PRÓXIMO A SEMÁFORO, ONDE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO SINAL É INDICATIVO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FLUXO DE CARROS E PEDESTRES. SE ASSIM NÃO AGE, DESENVOLVENDO VELOCIDADE EXCESSIVA, RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE ATROPELAMENTO. - SEGURO. ABATIMENTO DE VALOR RECEBIDO PELA VÍTIMA. AINDA QUE SE ADMITA O ABATIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA DO SEGURO OBRIGATÓRIO, AFASTA-SE TAL DEDUÇÃO SE NÃO HÁ PROVA DE QUE A VÍTIMA TENHA EFETIVAMENTE RECEBIDO QUALQUER VALOR. - INDENIZAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO TRABALHAVA POR OCASIÃO DO SINISTRO. IRRELEVANTE QUE A VÍTIMA NÃO TRABALHAVA POR OCASIÃO DO SINISTRO. O QUE SOBRELEVA É O PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORATIVA ÚTIL.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO: NÃO-OITIVA DE TESTEMUNHA, PREJUÍZO PARA A DEFESA - VERIFICAÇÃO DOS ESTRAGOS É SUFICIENTE PARA AFERIR RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA DO VEÍCULO ABALROADOR, COLIDINDO-SE COM VEÍCULO PARADO EM OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE TRÂNSITO. 1 - REJEITA-SE AGRAVO RETIDO, QUE PRETENDIA OBTER A DECLARAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA, PORQUE SUA TESTEMUNHA NÃO FOI OUVIDA NEM COMO INFORMANTE EM JUÍZO, QUE ACOLHE A CONTRADITA. VOTO VENCEDOR DO 1 VOGAL. VOTO VENCIDO: CONFORME ARTIGO 405, PARÁGRAFO 4 DO CPC, O DEPOIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, DEVE SER TOMADO PELO JUIZ, QUE ATRIBUI Á O VALOR QUE MERECER. 2 - A SEDE DOS ESTRAGOS É SUFICIENTE PARA SE VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR DOS DANOS, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. 3 - NEGLIGÊNCIA A DIREÇÃO DE VEÍCULO O MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA OUTRO VEÍCULO PARADO EM LOCAL OBRIGATÓRIO, CONSOANTE REGRAS DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO AS QUESTÕES VENTILADAS SÃO UNICAMENTE DE DIREITO. HAVENDO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DÁ-SE A RESCISÃO CONTRATUAL, CONSOLIDANDO, EM PODER DA DEMANDANTE, A POSSE PLENA DO IMÓVEL. O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER FIXADO SEGUNDO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE PODE, POR ANALOGIA, FIXAR O PRAZO DE 30 DIAS, PREVISTO NA LEI DE LOCAÇÕES, PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CASO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO. MENOR DE TREZE ANOS DE IDADE CRIADA PELOS AVÓS, EM CUJA COMPANHIA PASSOU A VIVER COM UM ANO DE IDADE. MENOR PERFEITAMENTE INTEGRADA À FAMÍLIA NA QUAL OS AVÓS SEMPRE SUBSTITUIRAM OS PAIS, FATO DEMONSTRADO NO DECLARADO DESEJO DA CRIANÇA DE COM ELES PERMANECER. A RETIRADA DA MENOR DO AMBIENTE FAMILIAR EM QUE VIVE, SIGNIFICANDO ISSO INCLUSIVE TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA DO CEARÁ PARA BRASÍLIA, VIRIA A CAUSAR- LHE DANOS IRREPARÁVEIS, DAÍ RESULTANDO A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA NO HORÁRIO PREVISTO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.NULIDADES. DEVER EXIGE DE 1. O DEVER EXIGE DE TODOS POSTURA PROFISSIONAL, MORMENTE DO ADVOGADO PELA FÉ DE SEU GRAU E POR SER INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. EXTRAPOLADO O TEMPO PARA INÍCIO DA AUDIÊNCIA COMPETIA AO CAUSÍDICO, PORVENTURA PREJUDICADO,DIRIGIR-SE AO JUIZ, VERBAL OU POR ESCRITO, A FIM DE SALVAGUARDAR DIREITO, E NÃO ABANDONAR SUMARIAMENTE O RECINTO EM DETRIMENTO DO INTERESSE DO CLIENTE E DO BOM NOME DA CLASSE. 2. A SENTENÇA COM FUNCIONAMENTO SUSCINTA ALCANA VALIDADE DE DENTRO DA NORMALIDADE PREVISTA EM LEI. 3. PODE E DEVE O JUIZ BUSCAR A PROVA QUE FALTA EM HOME- NAGEM AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE PERMITE A PESQUISA DE SUPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. 4. ENTRETANTO SÓ JUSTIFICA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO SE A PARTE INTIMADA NÃO COMPARECER E DO MANDADO CONSTAR A ADVERTÊNCIA CONSTANTE DO PARÁGRAGO PRIMEIRO DO ARTIGO 343 DO CPC, DE QUE SE PRESUMIRÃO CONFESSADOS OS FATOS ALEGADOS CASO NÃO COMPAREÇA OU,COMPARECENDO,SE RECUSE A DEPOR. FORA DISSO INCONCEBÍVEL IMPOR A PENA DE CONFESSO. 5. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE E ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. UNÂNIME.

- PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO - PETIÇÃO INICIAL CONFUSA - EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO DENOMINADA DE ANULATÓRIA, A EXPOSIÇÃO DESENVOLVIDA NA INICIAL DIRIGE-SE PARA A RESCISÃO DO CONTRATO COM PERDAS E DANOS E O PEDIDO APROXIMA-SE DO QUE SE FORMULA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INÉPTA. - SENTENÇA QUE REVOGA O DESPACHO QUE DEFERIU A INICIAL COM A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CP CIVIL, QUANDO DEVERIA OCORRER COM ASSENTO NO ARTIGO 267, I C/C O ARTIGO 295, II E III - CONFIRMAÇÃO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO - APELAÇÃO DESPROVIDA.

- AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO E PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO E PELO PRÓPRIO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DEFESO AO AUTOR EXIGIR CUMPRIMENTO CONTRATUAL SE ANTES - CC. ARTIGO 1092 - NÃO CUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO. CABE AO COMPRADOR AGILIZAR O FINANCIAMENTO NOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO RESTANDO CULPA AO VENDEDOR PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA RENDA INSUFICIENTE DOS PROPONENTES. INCABÍVEL, ASSIM, DOUTRO MODO, TRANSMUDAR O VENDEDOR EM ÓRGÃO FINANCIADOR, PARA ASSUMINDO O PASSIVO A SER RESGATADO EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS AO DE ENTIDADE FINANCEIRA, MÁXIME SE NÃO RESULTA DO CONTRATO TAL OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ATO ARBITRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. VALORES RESIDUAIS DOS BENS. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. NÃO SE MOSTRA COM A MÁCULA DA DECISÃO EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE ATENDE FIELMENTE OS TERMOS DO PEDIDO. O ATO ARBITRÁRIO QUE, SEM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, EFETUA REMOÇÃO DE QUIOSQUE ANTERIORMENTE AUTORIZADO POR CONTRATO, DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO DOS DANOS QUE CAUSAR. A INDENIZAÇÃO QUANTO AOS BENS REMOVIDOS APURA-SE TENDO-SE PRESENTE O VALOR DESTES AO TEMPO DA REMOÇÃO, DEDUZINDO O VALOR RESIDUAL ENCONTRADO, MEDIANTE ARBITRAMENTO. LEVANTAM-SE OS LUCROS CESSANTES MEDIANTE APURAÇÃO DE LUCROS DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PROPOSTA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA QUE RECEBERÁ INTEGRALMENTE O PREÇO - SENTENÇA QUE DECRETA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO RECEBIDO PELA PROMITENTE E CONDENAÇÃO DESTA EM PERDAS E DANOS, OBTIDOS PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL E O VALOR AJUSTADO NO CONTRATO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DATADO DE 22.11.88 - RECURSOS - DETERMINAÇÃO DO JUIZ PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO, E NÃO NA CONTA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, SUTENTANDO SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA CONTA PELO CONTADOR - MODUS IN REBUS - A AGRAVANTE ATÉ O MOMENTO SEQUER RESTITUIU O PRINCIPAL RECEBIDO - AS MUDANÇAS NA MOEDA RETIRARAM O VALOR DE COMPRA DA QUANTIA PAGA PELO AGRAVADO - SE NÃO FOR ATUALIZADO O VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO NO LAUDO, A AÇÃO EM QUE O AGRAVADO FOI VENCEDOR, TORNA-SE-Á FINANCEIRAMENTE NEGATIVA PARA ELE - SUMMUM JUS, SUMMA INJURIA - AGRAVO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. SUCESSÃO DE ABALROAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGIU O PRIMEIRO AUTOMÓVEL E DESENCADEOU AS COLISÕES. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. NÃO OFENDE A REGRA DO ART. 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, ATÉ CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO SE TRATANDO DE NULIDADE QUE DEVA SER DECLARADA DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, E NEM SE DEMONSTRANDO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO QUANTO AO RETARDAMENTO EM ARGUI-LA, OCORRE A PRECLUSÃO. A RESPONSABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM COLISÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS É DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO IMPACTO INICIAL.